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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.250/2021
EMENTA: “Inclui o § 4° no
Artigo 4° da Lei Municipal
2060/2017 com a redação
contida nesta Lei”.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art.1° - Inclui o § 4° no artigo 4° da Lei Municipal n° 2060/2017, com a
seguinte redação:
“Art. 4° - A permissão ou concessão de uso para exploração
econômica dos quiosques municipais será outorgada a pessoa
física ou jurídica através de processo licitatório”.
(…)
§ 4°. Terão preferência à permissão os ocupantes na
forma do Artigo 275 da Lei Orgânica do Município de
Rio das Ostras, bem assim aqueles que comprovem a
efetiva ocupação em nome próprio com prazo mínimo
de 20 anos anteriores à publicação desta Lei em 2017.”
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2021.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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Justificativa
Conforme a revogada Lei 713/2002, os permissionários tinham preferência
ao cadastramento para a efetividade de sua posse dos quiosques, mediante
comprovação de existência de no mínimo 5 anos anteriores, conforme o art. 5° da
antiga Lei 713/2002, revogada pela atual e vigente Lei 2060/2017, que por sua
vez não menciona o Art.275 da Lei Orgânica Municipal e nem mesmo a Lei
713/2002, em especial o Art.5°, assim como nas decisões judiciais sobre o tema.
Sala das Sessões, 19 de outubro de 2021.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador
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