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materia nº 33/2021

Tipo Veto Total
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaVeto totalmente o Projeto de Lei nº 085/2021, de Autoria do Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 15 de setembro e 05 de outubro do corrente ano, em que “Dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto. ”
native_id14209

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-06 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-11-04 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-04 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-07T11:19:27.157296-03:00 Rejeitada 0 12 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
; 4 GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 501/2021 - GAB
Em 03 de novembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 033/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto nº
033/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Gasa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
| Marcelino A 3
Prefeito /
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Vas,
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 033/2021
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no Uso de
suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que pela incompatibilidade com a Consti uição
Federal e Estadual, diante da sua inconstitucionalidade material, não trazendo nenhuma circunstância
de peculiaridade local diferente do que já foi regulamentado em âmbito estadual, que justificasse uma
edição de lei municipal, decidiu VETAR TOTALMENTE o PL nº 085/2021, nos termos do $/2º do
artigo 57, da L.O.M., c/c art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal
de Rio das Ostras.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Ives
5 de
ntos
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 085/2021, de Autoria do Vereador Marciel Gon
de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 15 de setembro e
outubro do corrente ano, em que “Dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elem
construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto. ”
Inicialmente cumpre destacar que o presente parecer debruça-se unicamente éobre
aspectos técnico-jurídicos pertinentes à análise de sua compatibilidade formal e material com a
Constituição Federal, possuindo natureza meramente opinativa e não vinculante, competindp ao
Chefe do Executivo, devidamente auxiliado por seu Gabinete, a análise da conveniêndia e
oportunidade quanto à sanção ou veto do PL sob análise.
Verifica-se que o objeto do presente PL tem por objetivo proibir o uso de mat iais,
elementos construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto, por meio dejuma
lei municipal.
Contudo, a pretexto do exercício da competência concorrente para legislar sobre a matéria
objeto deste PL, essa competência foi plenamente exercida pelo Estado do Rio de Janeiro, cóm a
edição da Lei Estadual nº 3.579/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida nos autos da ADI 3.470
julgada no ano de 2017.
No tocante à competência concorrente para legislar sobre o tema em debate, a Constitlição
determina que:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemen
sobre:
(..);
V - produção e consumo;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos
recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
()
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
8 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a
estabelecer normas gerais.
Gy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 DAS
Tel: (22) 2771-1515 - wwyriodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj gov.br N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência
suplementar dos Estados.
$ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competêndia
legislativa plena, para atender a suas peculiaridades
8 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia |da lei
estadual, no que lhe for contrário.
Já a competência dos Municípios é definida no artigo 30:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Quando a Constituição Federal diz, no inciso Il do artigo 30, que o Município
suplementar a legislação federal e estadual no que couber, a autorização constitucional
contornos definidos: a legislação deverá suplementar, ou seja, acrescentar de modo adidi
visando atender circunstâncias peculiaridades locais, nos moldes firmados no inciso | do artigo 30.
Contrario sensu, a competência suplementar dos Municípios não permite que eles ledislem
sobre qualquer matéria e em qualquer caso.
Considerando que o PL Nº 085/2021, tem por objeto proibir o uso do amianto em mat riais,
elementos construtivos e equipamentos da construção civil no âmbito do Município de Rio das Ostras,
observa-se que a atividade legislativa não observou os limites constitucionalmente fixados para
sua edição.
O presente PL não está suplementando a legislação federal nem a Estadual, nem tratando
de assunto de interesse local, assim considerado como aquele notoriamente local, dada) sua
circunstância ou mesmo sua própria essência.
Considerando que a Lei Estadual nº 3.579, de 07 de junho de 2001, ao proibir o ugo do
amianto em todo o território do Estado do Rio de Janeiro exerceu, de maneira plena, sua competência
legislativa concorrente, como bem reconheceu o próprio STF, ao julgar a ADI 3.470.
Embora a justificativa apresentada pelo legislador tenha sido a existência de eventual lapuna
a ser preenchida pela lei municipal, o Município somente poderia legislar sobre a matéria |para
suplementar a legislação federal ou Estadual (art. 30, Il da CF/1988).
Ocorre que o PL nº 085/2021 não apresentou qual seria a circunstância local peculiar,
predominante apenas no Município de Rio das Ostras, a autorizar a edição de lei municipal em
suplementação à lei estadual, já que ambas tratam exatamente do mesmo tema, ou seja, o legislador
municipal em nada suplementou a legislação estadual, sendo o PL nº 085/2021 totalmente inapto a
regulamentar a matéria por ele tratada, sendo totalmente desnecessária ao ordenamento jurídico.
Na preciosa lição do Ministro Gilmar Mendes:
“Embora a competência para editar normas, no tocante à matéria, quase não con eça
limites (universalidade da atividade legislativa), a atividade legislativa é, e deve continuar sendo, ima
atividade subsidiária. Significa dizer que o exercício da atividade legislativa está submetido ao
princípio da necessidade, isto é, que a promulgação de leis supérfluas ou iterativas confidura
abuso do poder de legislar. É que a presunção de liberdade, que lastreia o Estado de Diteito
democrático, pressupõe um regime legal mínimo, que não reduza ou restrinja, imotivada| ou
desnecessariamente, a liberdade de ação no âmbito social. As leis hão de ser, pois, um fundamênto
objetivo, devendo mesmo ser reconhecida a inconstitucionalidade das normas que estabeleçem
restrições dispensáveis. ”
GABINETE DO PREFEITO RE RIO hi
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 DAS
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Mais adiante o Ministro completa, quando trata da densidade da norma jurídica:
A generalidade e a abstração constituem apanágio da lei. Esses Atributos concorre para
uma maior inteligibilidade da lei, facilitando a sua aplicação a uma universalidade de situadões e
pessoas. O princípio da reserva legal exige não só expressa autorização legislativa para inte nção
no âmbito dos direitos individuais, mas pressupõe também que a previsão legal contenhã uma
disciplina suficiente concreta (densa, determinada). É essa densidade suficiente que, de um ladio, há
de definir as posições juridicamente protegidas e de outro, pautar a ação do Estado.
Portanto, muito embora o Município também possua competência concorrente para lel islar,
em caráter suplementar, matérias que sejam de interesse eminentemente local, para que o Município
possa exercer essa competência, deverá demonstrar a presença inequívoca daquilo que nómeio
como justa causa para legislar, demonstrando inequivocamente a necessidade de intervir na esfera
privada do indivíduo a justificar regrar sua conduta individual.
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE, o Projeto de Lei nº 085/2021, nos termos d 82º
do artigo 57, da L.O.M,, cic art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara
Municipal de Rio das Ostras, pela incompatibilidade com a Constituição Federal e Estadual, diante da
sua inconstitucionalidade material, não trazendo nenhuma circunstância de peculiaridade | local
diferente do que já foi regulamentado em âmbito estadual, que justificasse uma edição de lei
municipal.
Rio das Ostras,03 de novembro de 2021.
MAN id CARLOS DIAS BÓRB
s
Prefeito do Municipid-de Rity das Ostras
p ITURA
GABINETE DO PREFEITO
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