ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
WE Pl
Gus,
Ofício nº 502/2021 - GAB
Em 03 de novembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 034/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Vejo nº
034/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Gasa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Vinte» al D "
Prefeito
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Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 034/2021
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro
modalidade elaboração normativa, e ofensa ao princípio da proporcionalidade, na medida ei
justificativa da lei não traz dados, mas apenas inferências, decidiu VETAR TOTALMENTE
104/2021, nos termos do $ 2º do artigo 57, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que por violação ao devido ah legal,
RAZÕES DO VETO TOTAL
no uso
que a
PL nº
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 104/2021, de Autoria do Vereador Marciel Gonçalves
de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 15 de setembro
outubro do corrente ano, em que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de gi
musculação e afins, a dispor, em local visível e adequado, de kits de primeiros socorros, i
e 05 de
ásticas,
cluindo
tensiômetro digital e a disponibilizar profissional de educação física capacitado em noções básicas de
primeiros socorros, através de curso para tanto”.
refere à organização administrativa nem aborda questões ligadas ao servidor público, muit
pode-se tratar de questão orçamentária, igualmente reservada no art. 6º do presente PL aprovi
por essa Casa Legislativa.
Considerando que o presente Projeto de Lei aprovado parece tencionar com
procedimento na elaboração legislativa — DEPEN. Esse tema foi objeto de tese de cá
professora Ana Paula de Barcellos na Universidade do Estado do Rio de Janeiro — UERJ)
empregada aqui para avaliar a constitucionalidade do PL nº 104 de 2021.
Com efeito, a teoria do DEPEN consiste em reconhecê-lo como um legítim
fundamental, titularizado de forma difusa pela sociedade, que impõe ao legislador de todas a:
de Poder o dever de observar um rito procedimental assim estabelecido:
Considerando que a matéria tratada não é de iniciativa do Poder Executivo, ui não se
menos
da pela
devido
dra da
e será
direito
esferas
1) a norma apresentada à deliberação parlamentar precisa ter um problemg a ser
enfrentado;
2) a justificativa da proposição deve trazer os resultados pretendidos com a edição da lei;
3) os custos e os impactos da medida proposta precisam estar calculados e
compreensíveis.
inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei aprovado pelo parlamento, por ofensa a
de Direito, ao devido processo legal e ao princípio da proporcionalidade, tal como já reconh:
artigo acadêmico de longa data pelo decano do STF, o ministro Gilmar Mendes.
O não atendimento à teoria do DEPEN acarreta a era 2 E de
Estado
cido em
vas com
Ademais, é sempre válido lembrar que o problema, os resultados e os custos io lei não
podem ser apresentados de modo retórico. E preciso que a atividade parlamentar realize oit
setores da sociedade civil por meio de audiências públicas. É necessário que especialistas ap!
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esentem
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/ GABINETE DO PREFEITO
nos,
relatórios de impacto e que dados sejam produzidos, até como forma de defesa da lei em eventuá
de inconstitucionalidade.
O Poder Legislativo não pode ser entendido como um mero dador de leis. O pri
lação
ncípio
republicano e democrático exige da representação popular a prestação de contas sobre a origem das
ideias legislativas que estão sendo debatidas. Caso contrário, tem-se o exercício arbitrário da
legislativa, com graves prejuízos à sociedade.
Na espécie, a justificativa do PL não traz nenhuma oitiva dos donos de acadei
unção
ia de
ginástica sobre o assunto. Não são juntados aos autos relatos de alunos vítimas de acidente em
academias e prejudicados pela omissão do estabelecimento em disponibilizar ferramentas de pri
socorros. Não há opinião médica sobre a validade de profissionais de educação física prom
atendimentos in locu em caso de acidentes.
O problema da falta desses kits em Rio das Ostras é real ou é retórico? Não se sabé
o custo para as academias de ginástica e estabelecimentos afins implementarem a lei decorrente
eiros
erem
. Qual
do PL
nº 104 de 2021? Não se sabe. Qual o custo para o aparelho administrativo fiscalizar e depois punir os
estabelecimentos recalcitrantes? Não se sabe.
Se não é possível saber nada a respeito da lei, essa lei se torna inadequada aos fins|
a que
se destina e seu custo não está claro sobre compensar o retorno esperado. Portanto, há oferjsa ao
princípio da proporcionalidade, que é corolário do devido processo legal.
Ora, o Estado-Elaborador de Normas deve estar submetido ao devido processo |
isso é reconhecido desde o caso Marbory v. Madison, julgado pela Suprema Corte Norte-America
1803. Assim, leis ilógicas, incompreensíveis ou sem sentido ofendem o Estado Democrático de
podendo ser controladas pelo veto do chefe do Poder Executivo e/ou pela jurisdição constit
difusa ou concentrada.
supremacia judicial não se confunde com exclusividade judicial. Outros poderes podem partici
construção de sentido constitucional. Assim, a prática da interpretação extrajudicial da Constituiç:
representa uma ameaça ao papel dos tribunais.
O professor da USP Conrado Húbner Mendes explica com arguta didática dar a
Logo, o veto do chefe do Poder Executivo cumpre o papel de interpretar a Constituiç
das cortes. E essa interpretação é legítima em função do próprio pedrigree democrático do Pr
autoridade eleita pela vontade da maioria dos votantes.
A proteção da saúde é argumento epistêmico de tipo empírico, devendo toda ini
nessa direção ser comprovada a partir de medições da realidade, e não a partir de abstrl
meramente intelectuais. É preciso muita responsabilidade dos Poderes eleitos em relação aos
que impõem à sociedade e aos custos que se auto impõem. Recursos públicos são bem esca:
devem ser direcionados com embasamento. Toda vez que faltar base, o Poder Executivo
legitimamente vetar a lei respectiva.
al. E
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pode
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE, o Projeto de Lei nº 104/2021, muito embo
não
contenha em si vício de iniciativa, porem peca por não atender a teoria do Devido procedimento na
Elaboração Normativa - DEPEN, por violação ao processo legal, e ofensa ao princíplo da
proporcionalidade, na medida em que a justificativa da lei não traz dados, mas apenas inferências, nos
termos do $ 2º do artigo 57, da L.O.M,, c/c art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Inte
Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Rio das Ostras, 03 de novembro de 2021.
(asa CAR e dps BOR
Ri
Prefeito do Município as Ostras
my PREFEITURA
por
GABINETE DO PREFEITO a RIODAS
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