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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-11-04
Ementa“CRIA A COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE Nº 001/2021 PARA APURAR DENÚNCIA DE INFRAÇÃO POLÍTICA-ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
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Requerente:
MESA DIRETORA DA CÂMARA
Assunto:
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Súmula:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE [RUBRICA gm
RIO DAS OSTRAS -
ESTADO RIO DE JANEIRO
ADMINISTRATIVA PARA OS DEVIDOS FINS:
Camara Municipal eo das Ostras
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Protocole
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AOS CUIDADOS DA DIRETORIA |
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Avenida dos Bandeirantes, 2000 - Cep: 28.897.080
Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
email: contatoDriodasostras.rj.leg.br
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erica “CRIA A COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE
015 Nº 001/2021 PARA APURAR DENÚNCIA DE
INFRAÇÃO POLÍTICA-ADMINISTRATIVA
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2021
PRATICADA PELO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO.”
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das
Ostras/RJ
Considerando a denúncia feita pelo vereador Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento com à apresentação de indícios
suficientes de adequação da conduta do atual Chefe do Poder Executivo
Municipal a atos qualificados como infrações político-administrativas
conforme narrativa e documentação apresentada que culminaram no
processo Administrativo 1.196/2021;
Considerando que é de competência do Poder Legislativo Oo
procedimento e julgamento de agentes políticos na esfera municipal por
denúncias de práticas de atos de infrações político-administrativas;
Considerando que a Carta Magna, em seu artigo 29, inciso
IX, outorga aos estados-membros legislar sobre o tema e que a
constituição do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, remete O
tratamento da matéria à legislação federal
Considerando que a legislação federal que rege os crimes de
responsabilidade e as infrações político-administrativas praticadas
por Prefeitos e vereadores é o Decreto-Lei 201/67;
Considerando que o e. Supremo Tribunal Federal possui
entendimento consolidado há anos no sentido da recepção do Decreto-
Lei 201/67 pela Constituição de 1988, sendo então aplicáveis as regras
previstas na legislação federal numa interpretação de seu texto
conforme a Constituição de acordo com a Súmula vinculante nº 46 STF;
Considerando que a denúncia feita contém pedido de
Instauração de Comissão Especial Processante;
Considerando a votação unânime, por 13 (treze) votos
favoráveis, ocorrida na sessão ordinária do dia 3/11/2021, pelo
recebimento da denúncia nos termos do art. 5º, I, do Decreto-Lei nº
201/67;
Considerando que, seguindo a legislação que rege à matéria,
houve a composição dos Vereadores que integrarão a comissão Especial
Processante na mesma sessão em que à denúncia foi submetida à
apreciação do plenário da Casa de Leis;
Avenida dos Bandeirantes — 2000 — Rio das Ostras/RJ — CEP: 28.897-080
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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Considerando as disposições de que as comissões Especiais
serão exteriorizadas por meio de Resoluções;
Considerando os princípios que regem a Administração
pública, em especial O princípio da publicidade, e tendo em vista O
entendimento mais contemporâneo de que à publicidade constitui uma
verdadeira condição de eficácia dos próprios atos administrativos e
suas consequências;
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições:
RESOLVE :
Art. 1º - Fica instaurada a Comissão Especial processante
nº 001/2021, com fulcro no Decreto-Lei nº 201/1967 e no Regimento
Interno, estabelecendo assim a seguinte composição:
presidente - Ver. Rodrigo Jorge Barros;
Relator — Ver. Sidnei Mattos Filho;
Membro - Ver. Paulo Fernando Carvalho Gomes.
art. 2º - O prazo para à conclusão dos trabalhos será de 90
(noventa) dias, a contar da notificação do denunciado, conforme dispõe
o art. 5º, VII, do Decreto-Lei nº 201/1967.
art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, e novembro de 2021.
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4 na nº. -—
MAURÍCIO MESQUITA Ea a CE EES Manica dio ds Oss
PRESIDENTE BRICs ardré are
focolo
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
VICE PRESIDENTE
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
1º SECRETÁRIO
SIDNEI MATTOS FILHO
2º SECRETÁRIO
Avenida dos Bandeirantes — 2000 — Rio das Ostras/RJ — CEP: 28.897-080
www.riodasostras.r).leg.br - e-mail: contato(Driodasostras.rj-leg.br

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