| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | “CRIA A COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE Nº 001/2021 PARA APURAR DENÚNCIA DE INFRAÇÃO POLÍTICA-ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. |
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phasão curso ne At le uiha Nº. oues -— ) matr. 015 A a Requerente: MESA DIRETORA DA CÂMARA Assunto: PROJETO DE RESOLUÇÃO Súmula: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2021 ;R Municipal 88 BR (ema e E Re ans Nº, eram ie CÂMARA MUNICIPAL DE [RUBRICA gm RIO DAS OSTRAS - ESTADO RIO DE JANEIRO ADMINISTRATIVA PARA OS DEVIDOS FINS: Camara Municipal eo das Ostras x) André Frafitkco Nazare Protocole Matr. 015 AOS CUIDADOS DA DIRETORIA | ] | | Avenida dos Bandeirantes, 2000 - Cep: 28.897.080 Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ email: contatoDriodasostras.rj.leg.br ans NO is em ERG rante e , erica “CRIA A COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE 015 Nº 001/2021 PARA APURAR DENÚNCIA DE INFRAÇÃO POLÍTICA-ADMINISTRATIVA Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2021 PRATICADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.” AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ Considerando a denúncia feita pelo vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento com à apresentação de indícios suficientes de adequação da conduta do atual Chefe do Poder Executivo Municipal a atos qualificados como infrações político-administrativas conforme narrativa e documentação apresentada que culminaram no processo Administrativo 1.196/2021; Considerando que é de competência do Poder Legislativo Oo procedimento e julgamento de agentes políticos na esfera municipal por denúncias de práticas de atos de infrações político-administrativas; Considerando que a Carta Magna, em seu artigo 29, inciso IX, outorga aos estados-membros legislar sobre o tema e que a constituição do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, remete O tratamento da matéria à legislação federal Considerando que a legislação federal que rege os crimes de responsabilidade e as infrações político-administrativas praticadas por Prefeitos e vereadores é o Decreto-Lei 201/67; Considerando que o e. Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado há anos no sentido da recepção do Decreto- Lei 201/67 pela Constituição de 1988, sendo então aplicáveis as regras previstas na legislação federal numa interpretação de seu texto conforme a Constituição de acordo com a Súmula vinculante nº 46 STF; Considerando que a denúncia feita contém pedido de Instauração de Comissão Especial Processante; Considerando a votação unânime, por 13 (treze) votos favoráveis, ocorrida na sessão ordinária do dia 3/11/2021, pelo recebimento da denúncia nos termos do art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 201/67; Considerando que, seguindo a legislação que rege à matéria, houve a composição dos Vereadores que integrarão a comissão Especial Processante na mesma sessão em que à denúncia foi submetida à apreciação do plenário da Casa de Leis; Avenida dos Bandeirantes — 2000 — Rio das Ostras/RJ — CEP: 28.897-080 www.riodasostras.r).leg.br - e-mail: contato(Briodasostras.r.leg-br Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro 2; dr Q . 6 A TAS Q NE ras» Considerando as disposições de que as comissões Especiais serão exteriorizadas por meio de Resoluções; Considerando os princípios que regem a Administração pública, em especial O princípio da publicidade, e tendo em vista O entendimento mais contemporâneo de que à publicidade constitui uma verdadeira condição de eficácia dos próprios atos administrativos e suas consequências; A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições: RESOLVE : Art. 1º - Fica instaurada a Comissão Especial processante nº 001/2021, com fulcro no Decreto-Lei nº 201/1967 e no Regimento Interno, estabelecendo assim a seguinte composição: presidente - Ver. Rodrigo Jorge Barros; Relator — Ver. Sidnei Mattos Filho; Membro - Ver. Paulo Fernando Carvalho Gomes. art. 2º - O prazo para à conclusão dos trabalhos será de 90 (noventa) dias, a contar da notificação do denunciado, conforme dispõe o art. 5º, VII, do Decreto-Lei nº 201/1967. art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Sala das Sessões, e novembro de 2021. roce330 Nº 145, LA 4 na nº. -— MAURÍCIO MESQUITA Ea a CE EES Manica dio ds Oss PRESIDENTE BRICs ardré are focolo PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES VICE PRESIDENTE ROGÉRIO BELÉM DA SILVA 1º SECRETÁRIO SIDNEI MATTOS FILHO 2º SECRETÁRIO Avenida dos Bandeirantes — 2000 — Rio das Ostras/RJ — CEP: 28.897-080 www.riodasostras.r).leg.br - e-mail: contato(Driodasostras.rj-leg.br