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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 251/2021
EMENTA: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade no âmbito
municipal da divulgação de
informações sobre obras públicas
paralisadas, contendo os motivos,
tempo de interrupção e nova data
prevista para término. ”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. – Obriga a divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal,
informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo os
motivos e período de interrupção da obra.
Parágrafo Único - Considera obra paralisada, para efeitos desta lei,
as obras com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias
Art. 2° - No site oficial da Prefeitura Municipal, utilizado para transmitir
as informações contidas no art. 1° desta Lei, deverá conter também os dados do
órgão público ou concessionária responsável pela obra.
Art. 3° - Ultrapassado o prazo de paralização de que trata o art. 1° desta
Lei, o responsável pela obra deverá informar a Prefeitura Municipal, no prazo
máximo de 5 (cinco) dias úteis, o motivo da paralização da obra.
Art. 4° - Esta lei será regulamentada por decreto em até 30 (trinta) dias
após a sua publicação.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Justificativa
Um levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgado em
julho de 2018, aponta que em todo o Brasil, existem 2.796 obras públicas
paralisadas, sendo 517 delas de infraestrutura, necessárias para o
desenvolvimento do País.
O volume de obras paralisadas, além de prejudicar a prestação de serviços
públicos essenciais para a população, ainda causam problemas para os moradores
do entorno e no corpo geral dos munícipes.
Os impactos de uma obra não-concluída e paralisada vão desde problemas no
trânsito local, degradação do ambiente, até mesmo, aumento nos custos da
construção quando a retomada acontece.
Por conta disso, é importante que a municipalidade aja com transparência e
divulgue, de forma acessível, a relação de obras paralisadas com os motivos para
tais, para que a população tenha informação sobre o que acontece em sua cidade
e como os recursos públicos estão sendo empregados, valorizando assim, o
controle social.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões, 08 de novembro de 2021
Rodrigo Jorge Barros
Vereador-Autor
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