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materia nº 251/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 251 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito municipal da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término.
native_id14220

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-23 Matéria com perda do objeto — —
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2021-11-08 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-08 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 251/2021
EMENTA: “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade no âmbito 
municipal da divulgação de 
informações sobre obras públicas 
paralisadas, contendo os motivos, 
tempo de interrupção e nova data 
prevista para término. ”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte,
 LEI: 
Art. 1º. – Obriga a divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal, 
informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo os 
motivos e período de interrupção da obra. 
Parágrafo Único - Considera obra paralisada, para efeitos desta lei, 
as obras com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias
 
Art. 2° - No site oficial da Prefeitura Municipal, utilizado para transmitir 
as informações contidas no art. 1° desta Lei, deverá conter também os dados do 
órgão público ou concessionária responsável pela obra. 
Art. 3° - Ultrapassado o prazo de paralização de que trata o art. 1° desta 
Lei, o responsável pela obra deverá informar a Prefeitura Municipal, no prazo 
máximo de 5 (cinco) dias úteis, o motivo da paralização da obra. 
Art. 4° - Esta lei será regulamentada por decreto em até 30 (trinta) dias 
após a sua publicação.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 
Justificativa
Um levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgado em 
julho de 2018, aponta que em todo o Brasil, existem 2.796 obras públicas 
paralisadas, sendo 517 delas de infraestrutura, necessárias para o 
desenvolvimento do País. 
 
 O volume de obras paralisadas, além de prejudicar a prestação de serviços 
públicos essenciais para a população, ainda causam problemas para os moradores 
do entorno e no corpo geral dos munícipes. 
 
Os impactos de uma obra não-concluída e paralisada vão desde problemas no 
trânsito local, degradação do ambiente, até mesmo, aumento nos custos da 
construção quando a retomada acontece. 
 Por conta disso, é importante que a municipalidade aja com transparência e 
divulgue, de forma acessível, a relação de obras paralisadas com os motivos para 
tais, para que a população tenha informação sobre o que acontece em sua cidade 
e como os recursos públicos estão sendo empregados, valorizando assim, o 
controle social.
 Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos 
nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de 
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões, 08 de novembro de 2021
Rodrigo Jorge Barros
Vereador-Autor

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