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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 252/2021
EMENTA: Dispõe sobre a proibição da
cobrança de sacolas biodegradáveis
e/ou recicláveis para embalagem e
transporte de produtos adquiridos nos
estabelecimentos comerciais de Rio
das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais instalados no âmbito do município de São Gonçalo ficarão
expressamente proibidos de cobrança da utilização de sacolas descartáveis de material biodegradável,
sacolas de papel, ou de qualquer outro material que não poluam o meio ambiente para a embalagem e
transporte de produtos adquiridos no varejo.
Parágrafo Único - O fornecimento deverá ser gratuito, sem qualquer tipo de ônus das sacolas
descartáveis, recicláveis ou de qualquer outro matérial que não polua o meio ambiente para o transporte
de produtos adquiridos pelos consumidores.
Art. 2º - A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará aos infratores as seguintes penalidades:
I. Advertência por escrito com o prazo máximo de 15 (quinze) dias para comércios de grande porte e 20
(vinte) dias para comércios de médio e pequeno porte visando sua adequação à presente Lei;
II. Multa no valor de 80 (oitenta) UFISG para o comércio de grande porte, 40 (quarenta) UFISG para o
comércio de médio porte e 20 (vinte) UFISG para o comércio de pequeno porte e tendo o prazo máximo
de 15 (quinze) dias para o comércio de grande porte e 10 (dez) dias para o comércio de pequeno porte
adequar a presente Lei;
III. Multa no valor de 100 (cem) UFISG em caso de reincidência para o comércio de grande porte, 60
(sessenta) UFISG em caso de reincidência para o comércio de médio porte e 40 (quarenta) UFISG em
caso de reincidência para o comércio de pequeno porte.
IV. Suspensão parcial do alvará de funcionamento das atividades até a adequação da presente Lei.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar por meio de Decreto o Órgão competente para
fiscalização e aplicação de penalidades, em caso de descumprimento dos dispositivos contidos nesta Lei.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 09 de novembro 2021.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor
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