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materia nº 252/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 252 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaDispõe sobre a proibição da cobrança de sacolas biodegradáveis e/ou recicláveis para embalagem e transporte de produtos adquiridos nos estabelecimentos comerciais de Rio das Ostras.
native_id14221

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-23 Matéria com perda do objeto — —
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2021-11-09 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-09 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 252/2021 
 EMENTA: Dispõe sobre a proibição da 
cobrança de sacolas biodegradáveis 
e/ou recicláveis para embalagem e 
transporte de produtos adquiridos nos 
estabelecimentos comerciais de Rio 
das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais instalados no âmbito do município de São Gonçalo ficarão 
expressamente proibidos de cobrança da utilização de sacolas descartáveis de material biodegradável, 
sacolas de papel, ou de qualquer outro material que não poluam o meio ambiente para a embalagem e 
transporte de produtos adquiridos no varejo. 
Parágrafo Único - O fornecimento deverá ser gratuito, sem qualquer tipo de ônus das sacolas 
descartáveis, recicláveis ou de qualquer outro matérial que não polua o meio ambiente para o transporte 
de produtos adquiridos pelos consumidores. 
Art. 2º - A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará aos infratores as seguintes penalidades: 
I. Advertência por escrito com o prazo máximo de 15 (quinze) dias para comércios de grande porte e 20 
(vinte) dias para comércios de médio e pequeno porte visando sua adequação à presente Lei; 
 
II. Multa no valor de 80 (oitenta) UFISG para o comércio de grande porte, 40 (quarenta) UFISG para o 
comércio de médio porte e 20 (vinte) UFISG para o comércio de pequeno porte e tendo o prazo máximo 
de 15 (quinze) dias para o comércio de grande porte e 10 (dez) dias para o comércio de pequeno porte 
adequar a presente Lei; 
 
III. Multa no valor de 100 (cem) UFISG em caso de reincidência para o comércio de grande porte, 60 
(sessenta) UFISG em caso de reincidência para o comércio de médio porte e 40 (quarenta) UFISG em 
caso de reincidência para o comércio de pequeno porte. 
 
IV. Suspensão parcial do alvará de funcionamento das atividades até a adequação da presente Lei. 
 
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar por meio de Decreto o Órgão competente para 
fiscalização e aplicação de penalidades, em caso de descumprimento dos dispositivos contidos nesta Lei. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 09 de novembro 2021.
 Paulo Fernando Carvalho Gomes
 Vereador-Autor

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