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materia nº 253/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 253 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTIMULO PARA O DESENVOLVIMENTO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS.
native_id14223

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 PROPOSIÇÃO REJEITADA — Matérias para arquivo, tendo em vista a não deliberação na Sessão Legislativa atual.
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2021-11-09 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-09 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 253/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTIMULO 
PARA O DESENVOLVIMENTO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE 
SINAIS – LIBRAS.
Autor: Vanderlan Moraes da Hora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA. 
 
 LEI:
Art. 1º Esta estabelece que, nos concursos públicos da administração pública municipal direta 
ou indireta, em que houver prova de títulos, sejam conferidos pontos aos candidatos que 
possuírem conhecimento comprovado na Língua brasileira de Sinais – LIBRAS. 
Art. 2° Nos concursos públicos da administração pública municipal, o conhecimento 
comprovado na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS deverá ser pontuado, no mínimo, com 
a mesma pontuação dos cursos especialização ou mestrado. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala de Sessões 20, de outubro de 2021
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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