texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1
PROJETO DE LEI Nº. 253/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTIMULO
PARA O DESENVOLVIMENTO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE
SINAIS – LIBRAS.
Autor: Vanderlan Moraes da Hora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA.
LEI:
Art. 1º Esta estabelece que, nos concursos públicos da administração pública municipal direta
ou indireta, em que houver prova de títulos, sejam conferidos pontos aos candidatos que
possuírem conhecimento comprovado na Língua brasileira de Sinais – LIBRAS.
Art. 2° Nos concursos públicos da administração pública municipal, o conhecimento
comprovado na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS deverá ser pontuado, no mínimo, com
a mesma pontuação dos cursos especialização ou mestrado.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões 20, de outubro de 2021
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
open original →