br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 254/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 254 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE A EXPRESSA PROIBIÇÃO A INSTITUIÇÕES DE ENSINO E BANCAS EXAMINADORAS DE SELEÇÕES E CONCURSOS PÚBLICOS, DE USO DE NOVAS FORMAS DE FLEXÃO DE GÊNERO E DE NÚMERO DAS PALAVRAS DA LÍNGUA PORTUGUESA, EM CONTRARIEDADE ÀS REGRAS GRAMATICAIS CONSOLIDADAS, ESTABELECENDO MEDIDAS PARA O APRENDIZADO DE ACORDO COM A NORMA CULTA E ORIENTAÇÕES DE ENSINO, NA FORMA DA LEI
native_id14224

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 PROPOSIÇÃO REJEITADA — Matérias para arquivo, tendo em vista a não deliberação na Sessão Legislativa atual.
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2021-11-09 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-09 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
PROJETO DE LEI Nº. 254/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXPRESSA PROIBIÇÃO A 
INSTITUIÇÕES DE ENSINO E BANCAS EXAMINADORAS DE 
SELEÇÕES E CONCURSOS PÚBLICOS, DE USO DE NOVAS 
FORMAS DE FLEXÃO DE GÊNERO E DE NÚMERO DAS PALAVRAS 
DA LÍNGUA PORTUGUESA, EM CONTRARIEDADE ÀS REGRAS 
GRAMATICAIS CONSOLIDADAS, ESTABELECENDO MEDIDAS 
PARA O APRENDIZADO DE ACORDO COM A NORMA CULTA E 
ORIENTAÇÕES DE ENSINO, NA FORMA DA LEI.
Autor: Vanderlan Moraes da Hora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA. 
 LEI:
Art. 1º Fica expressamente proibida a denominada “linguagem neutra” na grade curricular e no 
material didático de instituições de ensino, bem como inovar, em seus currículos escolares e em editais 
de bancas examinadoras de seleções e concursos públicos para acesso aos cargos públicos no 
Município de Londrina, novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua 
portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas e nacionalmente ensinadas, 
independentemente do nível de atuação e da natureza pública ou privada. 
§ 1º A violação do disposto no caput desse artigo, em instituições de natureza pública, acarretará 
sanções aos servidores que ministrem conteúdo da denominada “linguagem neutra” seja de forma 
direta ou indireta, devendo tal caso ser encaminhado ao órgão competente. 
§ 2º A violação do disposto no caput desse artigo, em instituições de natureza privada, acarretará 
penalidades administrativas, cumulativamente, no caso de reincidência: 
I - Advertência; 
II - Suspensão do alvará de funcionamento de estabelecimento. 
Art. 2º Após a regulamentação do Poder Executivo, o Órgão competente do Município de Rio das 
Ostras empreenderá todos os meios necessários para a valorização da língua portuguesa culta em 
suas políticas educacionais, impedindo qualquer iniciativa destoante das normas e orientações legais 
de ensino. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com instituições públicas e privadas 
voltadas à valorização da língua portuguesa de acordo com norma culta consolidada e nacionalmente 
ensinada. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala de Sessões 20, de outubro de 2021.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

open original →