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PROJETO DE LEI Nº. 254/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXPRESSA PROIBIÇÃO A
INSTITUIÇÕES DE ENSINO E BANCAS EXAMINADORAS DE
SELEÇÕES E CONCURSOS PÚBLICOS, DE USO DE NOVAS
FORMAS DE FLEXÃO DE GÊNERO E DE NÚMERO DAS PALAVRAS
DA LÍNGUA PORTUGUESA, EM CONTRARIEDADE ÀS REGRAS
GRAMATICAIS CONSOLIDADAS, ESTABELECENDO MEDIDAS
PARA O APRENDIZADO DE ACORDO COM A NORMA CULTA E
ORIENTAÇÕES DE ENSINO, NA FORMA DA LEI.
Autor: Vanderlan Moraes da Hora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais
APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA.
LEI:
Art. 1º Fica expressamente proibida a denominada “linguagem neutra” na grade curricular e no
material didático de instituições de ensino, bem como inovar, em seus currículos escolares e em editais
de bancas examinadoras de seleções e concursos públicos para acesso aos cargos públicos no
Município de Londrina, novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua
portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas e nacionalmente ensinadas,
independentemente do nível de atuação e da natureza pública ou privada.
§ 1º A violação do disposto no caput desse artigo, em instituições de natureza pública, acarretará
sanções aos servidores que ministrem conteúdo da denominada “linguagem neutra” seja de forma
direta ou indireta, devendo tal caso ser encaminhado ao órgão competente.
§ 2º A violação do disposto no caput desse artigo, em instituições de natureza privada, acarretará
penalidades administrativas, cumulativamente, no caso de reincidência:
I - Advertência;
II - Suspensão do alvará de funcionamento de estabelecimento.
Art. 2º Após a regulamentação do Poder Executivo, o Órgão competente do Município de Rio das
Ostras empreenderá todos os meios necessários para a valorização da língua portuguesa culta em
suas políticas educacionais, impedindo qualquer iniciativa destoante das normas e orientações legais
de ensino.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com instituições públicas e privadas
voltadas à valorização da língua portuguesa de acordo com norma culta consolidada e nacionalmente
ensinada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões 20, de outubro de 2021.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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