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materia nº 255/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 255 / 2021
Date 2021-11-09
Ementa“Dispõe sobre a disponibilização pelo Poder Executivo dos TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) e CONVÊNIOS firmados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências”.
native_id14228

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-23 Matéria com perda do objeto — —
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2021-11-09 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-09 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº255/2021
EMENTA: “Dispõe sobre a 
disponibilização pelo Poder 
Executivo dos TERMOS DE 
AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) e 
CONVÊNIOS firmados pela 
Administração Pública Municipal, e 
dá outras providências”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, 
o seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá 
disponibilizar, no site oficial da Prefeitura, de maneira 
facilmente localizável pela população, informações sobre todos 
os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e Convênios firmados 
pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único. As informações às quais se refere o 
caput deste artigo deverão abranger, no mínimo, o texto completo 
do conteúdo dos referidos termos e convênios, as respectivas
prorrogações, quando houver, o prazo de validade e o número do 
Processo Administrativo ao qual estão vinculados.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta 
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas, se necessário.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no 
que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 Sala das Sessões, 8 de novembro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada 
Câmara Municipal, tem por objetivo dispor sobre “a 
disponibilização pelo Poder Executivo dos Termos de Ajustamento
de Conduta (TAC) e Convênios firmados pela Administração Pública 
Municipal, e dá outras providências”.
Tal projeto vai ao encontro dos princípios basilares
da Administração Pública, em especial a Publicidade e a 
Transparência.
Diante disso, a população deve ter fácil acesso aos 
Convênios e Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo 
Município de Rio das Ostras para poder consultar e fiscalizar 
quais são os acordos, condições e compromissos que o Chefe do 
Poder Executivo submeteu o Município.
Ressalte-se mais uma vez que o pretendido é apenas e 
tão somente dar efetiva publicação destas informações à 
comunidade local, prestigiando-se os princípios constitucionais 
da publicidade e da transparência consagrados no art. 37 da 
Constituição da República Federal bem como o acesso à informação 
(art. 5º, inciso XXXIII, da Carta Magna) de acordo com o disposto 
na Lei 12.257/2011 (Lei da Transparência).
Além do que, essa transparência não causará qualquer 
ingerência do Poder Legislativo na estrutura das Secretarias 
Municipais e aumento de despesas que inviabilizem a prática dos 
atos aqui previstos.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na 
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas 
gerais norteadoras em assuntos de interesse local, consoante a 
Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da 
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.379/2011 
DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL – SP. PROCESSO 
LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO 
DE INICIATIVA. POSSIBILIDADE DE O PODER 
LEGISLATIVO INICIAR PROJETO DE LEI PARA OBRIGA 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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O PODER EXECUTIVO A CONCRETIZAR O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE. LEI QUE DISPÕE 
SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM DIÁRIO OFICIAL OU SÍTIO 
DA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIOS A
SEREM PAGOS PELA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES. 
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.” (RE 
728895/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/03/2018;
grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de 
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 8 de novembro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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