texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº255/2021
EMENTA: “Dispõe sobre a
disponibilização pelo Poder
Executivo dos TERMOS DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) e
CONVÊNIOS firmados pela
Administração Pública Municipal, e
dá outras providências”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO,
o seguinte:
LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá
disponibilizar, no site oficial da Prefeitura, de maneira
facilmente localizável pela população, informações sobre todos
os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e Convênios firmados
pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único. As informações às quais se refere o
caput deste artigo deverão abranger, no mínimo, o texto completo
do conteúdo dos referidos termos e convênios, as respectivas
prorrogações, quando houver, o prazo de validade e o número do
Processo Administrativo ao qual estão vinculados.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no
que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 8 de novembro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada
Câmara Municipal, tem por objetivo dispor sobre “a
disponibilização pelo Poder Executivo dos Termos de Ajustamento
de Conduta (TAC) e Convênios firmados pela Administração Pública
Municipal, e dá outras providências”.
Tal projeto vai ao encontro dos princípios basilares
da Administração Pública, em especial a Publicidade e a
Transparência.
Diante disso, a população deve ter fácil acesso aos
Convênios e Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo
Município de Rio das Ostras para poder consultar e fiscalizar
quais são os acordos, condições e compromissos que o Chefe do
Poder Executivo submeteu o Município.
Ressalte-se mais uma vez que o pretendido é apenas e
tão somente dar efetiva publicação destas informações à
comunidade local, prestigiando-se os princípios constitucionais
da publicidade e da transparência consagrados no art. 37 da
Constituição da República Federal bem como o acesso à informação
(art. 5º, inciso XXXIII, da Carta Magna) de acordo com o disposto
na Lei 12.257/2011 (Lei da Transparência).
Além do que, essa transparência não causará qualquer
ingerência do Poder Legislativo na estrutura das Secretarias
Municipais e aumento de despesas que inviabilizem a prática dos
atos aqui previstos.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas
gerais norteadoras em assuntos de interesse local, consoante a
Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.379/2011
DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL – SP. PROCESSO
LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO
DE INICIATIVA. POSSIBILIDADE DE O PODER
LEGISLATIVO INICIAR PROJETO DE LEI PARA OBRIGA
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
O PODER EXECUTIVO A CONCRETIZAR O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE. LEI QUE DISPÕE
SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM DIÁRIO OFICIAL OU SÍTIO
DA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIOS A
SEREM PAGOS PELA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES.
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.” (RE
728895/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/03/2018;
grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 8 de novembro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
open original →