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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 025/2021
AO PROJETO DE LEI Nº 061/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022
PROMOVENTE VEREADOR: ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
EMENTA: Altera dotações previstas
suprimindo ou suplementando, conforme
quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro, aprova a seguinte;
EMENDA MODIFICATIVA:
Art. 1º - Ficam suprimidos do orçamento, no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), conforme quadro de rubrica abaixo:
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de
Despesa
Valor (R$)
Procuradoria Geral do Município Aplicações Diretas 3.3.90.91.00 Sentenças
Judiciais
1.000.000,00
Art. 2º - Ficam suplementados ao orçamento, no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), conforme quadro de rubricas abaixo:
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de
Despesa
Valor (R$)
Fundo Municipal de Assistência
Social de Rio das Ostras
Assistência ao Portador
de Deficiência –
Proteção Social Básica
08.242.0123.3.080 Atendimento à
Pessoa com
Deficiência
500.000,00
Fundo Municipal de Assistência
Social de Rio das Ostras
Implementação de
Programa destinado as
pessoas com
deficiência
08.244.0124.4.020 Atendimento à
Pessoa com
Deficiência
500.000,00
Sala das Sessões, 08 de novembro de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador Autor
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