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materia nº 706/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 706 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo promova a instalação de bicicletários nas escolas municipais.
native_id14231

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-17 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Publicação.
2021-11-16 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-11-10 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-10 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-18T10:45:27.455564-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº706/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Riodas Ostras/RJ.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, que o executivo promova a instalação de bicicletários nas escolas 
municipais.
JUSTIFICATIVA
 
O estímulo ao uso da bicicleta é essencial no processo educacional pois, 
além de ser benéfico à saúde, traz importante significado no que se refere à 
sustentabilidade ambiental.
 Dessa forma, a instalação de bicicletários nas escolas é um importante 
instrumento para atender alunos, professores e funcionários que precisam de um lugar 
seguro para estacionar. 
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2021.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-Autor
 PROJETO DE LEI Nº /2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE 
BICICLETÁRIOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E 
PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS RESOLVE:
Art. 1º - Ficam as escolas, em funcionamento no âmbito do Município de Rio das Ostras Estado 
do Rio de Janeiro, sejam da rede pública ou privada, obrigadas a instalar estruturas adequadas 
para guardar bicicletas, chamadas de bicicletários, para uso exclusivo dos alunos, professores e 
funcionários das unidades, durante o período em que permanecerem nas dependências da escola.
§1º - Os bicicletários previstos por esta Lei destinam-se a comportar somente bicicletas 
convencionais e para um único ciclista, a quem caberá ter o seu próprio cadeado ou cabo/corrente 
para prender a bicicleta ao suporte.
Art. 2º - As unidades de ensino referidas no Art. 1º desta Lei terão 180 (cento e oitenta) dias 
para que se adequem aos seus dispositivos.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo fiscalizar as escolas visando garantir o cumprimento desta 
Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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