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INDICAÇÃO Nº706/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Riodas Ostras/RJ.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que o executivo promova a instalação de bicicletários nas escolas
municipais.
JUSTIFICATIVA
O estímulo ao uso da bicicleta é essencial no processo educacional pois,
além de ser benéfico à saúde, traz importante significado no que se refere à
sustentabilidade ambiental.
Dessa forma, a instalação de bicicletários nas escolas é um importante
instrumento para atender alunos, professores e funcionários que precisam de um lugar
seguro para estacionar.
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2021.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-Autor
PROJETO DE LEI Nº /2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
BICICLETÁRIOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E
PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS RESOLVE:
Art. 1º - Ficam as escolas, em funcionamento no âmbito do Município de Rio das Ostras Estado
do Rio de Janeiro, sejam da rede pública ou privada, obrigadas a instalar estruturas adequadas
para guardar bicicletas, chamadas de bicicletários, para uso exclusivo dos alunos, professores e
funcionários das unidades, durante o período em que permanecerem nas dependências da escola.
§1º - Os bicicletários previstos por esta Lei destinam-se a comportar somente bicicletas
convencionais e para um único ciclista, a quem caberá ter o seu próprio cadeado ou cabo/corrente
para prender a bicicleta ao suporte.
Art. 2º - As unidades de ensino referidas no Art. 1º desta Lei terão 180 (cento e oitenta) dias
para que se adequem aos seus dispositivos.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo fiscalizar as escolas visando garantir o cumprimento desta
Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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