REQUERIMENTO Nº 057/2021
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara
e detalhada, referente à Secretaria de Transportes Públicos
Acessibilidade e Mobilidade Urbana, as seguintes informações
acerca
a) Qual motivo da destituição da Comissão de Recursos e
Infrações – CORIN e qual data para restituição da referida
comissão, tendo em vista que, após autuado, os permissionários
possuem direito constitucional de ampla defesa, e, cercear este
direito ocasiona nulidade na aplicação das multas;
b) Os fiscais estão atualmente sem veículo oficial para
realização dos trabalhos, dificultando a locomoção e tornando
inviável a fiscalização. Quantos veículos estão disponibilizados para
a fiscalização, bem como a condição dos veículos. Solicito que seja
informado o motivo pelo qual foi retirado o veículo e qual a
providencia para adequar a locomoção dos fiscais, que estão
impedidos de trabalhar;
c) Os fiscais possuem coletes e crachás sem as devidas
manutenções há 09 anos, ocasionando deterioração dos meios de
identificação dos servidores. Solicito que seja informando e quando
será providenciado novos crachás e coletes, tendo em vista a
indispensável identificação do fiscal no momento da autuação;
d) Atualmente não existe, segundo os servidores,
monitoramento no que diz respeito a cumprimento de escalas,
itinerários, rotas e etc, tornando impraticável a efetiva constatação
do cumprimento de rotas e escalas dos veículos a serem
fiscalizados. Solicito informações do sistema de monitoramento dos
veículos, no que diz respeito a rotas, escalas e itinerários;
c) Solicito cópia dos talões de multas aplicadas desde a
destituição da CORIN até a presente data.
d) Solicito a informação de quantos fiscais efetivos e
cedidos a Secretaria de Transporte possui, bem como o cronograma
semanal de escala;
JUSTIFICATIVA
Após reunião com os fiscais, foram constatas graves
irregularidades praticadas por esta secretaria, que se omite, não
presta suporte aos fiscais, não atua juntamente com esses
servidores no desenvolvimento, acompanhamento e apoio na
fiscalização,
A Secretaria tem como obrigatoriedade atuar e colaborar
juntamente com os fiscais no que diz respeito ao cumprimento
principalmente da Lei nº 2076/2018 que trata do transporte
público municipal.
As falhas e irregularidades no trabalho da Secretaria e o
desamparo aos fiscais do transporte ocasionam danos diretamente
aos nossos munícipes que utilizam o transporte público, tendo em
vista que, a ausência de fiscalização permite que motoristas
trafegam de maneira irregular, deixem de cumprir escalas e rotas,
prejudicando diretamente a população.
Cabe ressaltar que atualmente, existem em torno de 35
(trinta e cinco mil) usuários diários do transporte público, e que, a
principal função do servidor público é servir a população, garantindo
a segurança e qualidade nos serviços prestados.
Tratam-se de denúncias graves que nos levam a questionar
inclusive o correto funcionamento da Secretaria de Transportes
Públicos Acessibilidade e Mobilidade Urbana, bem como o trabalho
desempenhado pelo secretário, onde constam diversas falhas e
omissões.
Tendo em vista que foi encaminhado ofício solicitando as
informações no dia 29/09/2021, através do processo nº
30310/2021 e até a presente data não obtive resposta, solícito aos
nobres edis que aprovem o presente requerimento de suma
importância para apurar as denúncias.
Lembrando que, ante a ausência das informações, fica o
Prefeito sujeito as penalidades do artigo 148 do Regimento Interno,
podendo ser processado e julgado por infração política
administrativa.
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador – Autor