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materia nº 57/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 57 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaO vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente à Secretaria de Transportes Públicos Acessibilidade e Mobilidade Urbana, as seguintes informações acerca a) Qual motivo da destituição da Comissão de Recursos e Infrações – CORIN e qual data para restituição da referida comissão, tendo em vista que, após autuado, os permissionários possuem direito constitucional de ampla defesa, e, cercear este direito ocasiona nulidade na aplicação das multas; b) Os fiscais estão atualmente sem veículo oficial para realização dos trabalhos, dificultando a locomoção e tornando inviável a fiscalização. Quantos veículos estão disponibilizados para a fiscalização, bem como a condição dos veículos. Solicito que seja informado o motivo pelo qual foi retirado o veículo e qual a providencia para adequar a locomoção dos fiscais, que estão impedidos de trabalhar; c) Os fiscais possuem coletes e crachás sem as devidas manutenções há 09 anos, ocasionando deterioração dos meios de identificação dos servidores. Solicito que seja informando e quando será providenciado novos crachás e coletes, tendo em vista a indispensável identificação do fiscal no momento da autuação; d) Atualmente não existe, segundo os servidores, monitoramento no que diz respeito a cumprimento de escalas, itinerários, rotas e etc, tornando impraticável a efetiva constatação do cumprimento de rotas e escalas dos veículos a serem fiscalizados. Solicito informações do sistema de monitoramento dos veículos, no que diz respeito a rotas, escalas e itinerários; c) Solicito cópia dos talões de multas aplicadas desde a destituição da CORIN até a presente data. d) Solicito a informação de quantos fiscais efetivos e cedidos a Secretaria de Transporte possui, bem como o cronograma semanal de escala; Sala das Sessões, 09 de novembro de 2021. André dos Santos Braga Vereador – Autor
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2021-11-10 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-10 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-11T15:02:32.160537-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 057/2021 
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, 
REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara 
e detalhada, referente à Secretaria de Transportes Públicos 
Acessibilidade e Mobilidade Urbana, as seguintes informações
acerca
a) Qual motivo da destituição da Comissão de Recursos e 
Infrações – CORIN e qual data para restituição da referida 
comissão, tendo em vista que, após autuado, os permissionários 
possuem direito constitucional de ampla defesa, e, cercear este 
direito ocasiona nulidade na aplicação das multas;
b) Os fiscais estão atualmente sem veículo oficial para 
realização dos trabalhos, dificultando a locomoção e tornando 
inviável a fiscalização. Quantos veículos estão disponibilizados para 
a fiscalização, bem como a condição dos veículos. Solicito que seja
informado o motivo pelo qual foi retirado o veículo e qual a 
providencia para adequar a locomoção dos fiscais, que estão 
impedidos de trabalhar;
c) Os fiscais possuem coletes e crachás sem as devidas 
manutenções há 09 anos, ocasionando deterioração dos meios de 
identificação dos servidores. Solicito que seja informando e quando 
será providenciado novos crachás e coletes, tendo em vista a 
indispensável identificação do fiscal no momento da autuação;
d) Atualmente não existe, segundo os servidores, 
monitoramento no que diz respeito a cumprimento de escalas, 
itinerários, rotas e etc, tornando impraticável a efetiva constatação
do cumprimento de rotas e escalas dos veículos a serem 
fiscalizados. Solicito informações do sistema de monitoramento dos 
veículos, no que diz respeito a rotas, escalas e itinerários;
c) Solicito cópia dos talões de multas aplicadas desde a 
destituição da CORIN até a presente data.
d) Solicito a informação de quantos fiscais efetivos e 
cedidos a Secretaria de Transporte possui, bem como o cronograma 
semanal de escala;
 
JUSTIFICATIVA 
Após reunião com os fiscais, foram constatas graves 
irregularidades praticadas por esta secretaria, que se omite, não 
presta suporte aos fiscais, não atua juntamente com esses 
servidores no desenvolvimento, acompanhamento e apoio na 
fiscalização,
A Secretaria tem como obrigatoriedade atuar e colaborar 
juntamente com os fiscais no que diz respeito ao cumprimento 
principalmente da Lei nº 2076/2018 que trata do transporte 
público municipal.
As falhas e irregularidades no trabalho da Secretaria e o 
desamparo aos fiscais do transporte ocasionam danos diretamente 
aos nossos munícipes que utilizam o transporte público, tendo em 
vista que, a ausência de fiscalização permite que motoristas 
trafegam de maneira irregular, deixem de cumprir escalas e rotas, 
prejudicando diretamente a população.
Cabe ressaltar que atualmente, existem em torno de 35 
(trinta e cinco mil) usuários diários do transporte público, e que, a 
principal função do servidor público é servir a população, garantindo 
a segurança e qualidade nos serviços prestados. 
Tratam-se de denúncias graves que nos levam a questionar 
inclusive o correto funcionamento da Secretaria de Transportes 
Públicos Acessibilidade e Mobilidade Urbana, bem como o trabalho 
desempenhado pelo secretário, onde constam diversas falhas e 
omissões.
Tendo em vista que foi encaminhado ofício solicitando as 
informações no dia 29/09/2021, através do processo nº 
30310/2021 e até a presente data não obtive resposta, solícito aos 
nobres edis que aprovem o presente requerimento de suma 
importância para apurar as denúncias.
Lembrando que, ante a ausência das informações, fica o 
Prefeito sujeito as penalidades do artigo 148 do Regimento Interno,
podendo ser processado e julgado por infração política 
administrativa.
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador – Autor 

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