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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA Nº 001/2021
AO PROJETO DE LEI Nº 061/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022
PROMOVENTE VEREADOR: MARCIEL GONÇALVES DE JESUS
NASCIMENTO
EMENTA: “Altera dotações previstas
suprimindo ou suplementando, conforme
quadros de rubrica.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 041/2018, publicada no jornal Oficial do
Município, edição 978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir dotação Reserva Contingência cód. 99 em R$ 707.155,38
(setecentos e sete mil cento e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), conforme
quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de Despesa Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$ 707.155,38
Art. 2º - Suplementar as Dotações Orçamentárias no valor de R$ 707.155,38
(setecentos e sete mil cento e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), conforme quadro
de rubricas abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de
Despesa
Valor (R$)
SEMUSA – Secretaria Municipal de
Saúde
Valor exclusivo a ser
utilizado peara aquisição
de UTI Neonatal.
R$
353.577,69
SEMBES – Secretaria Municipal de
Bem-Estar Social
Valor exclusivo a ser
repassado à APAE de Rio
das Ostras como verba de
custeio.
R$
303.577,69
SEMOP – Secretaria Municipal de
Manutenção de Infraestrutura Urbana
e Obras Públicas
Emenda em conjunto com o
vereador André dos
Santos Braga para
Urbanização e
revitalização da Praça na
localidade da Orla do
Abricó (Área Pública na
esquina da Rua Acre com
a Avenida Nossa Senhora
do Perpétuo Socorro), com
construção de quiosque,
quadra esportiva, pista de
skate, academia a céu
aberto e placa de
identificação da emenda
R$
50.000,00
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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impositiva com nome dos
vereadores promoventes.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas orçamentárias
necessárias para cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 5 de novembro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador Autor
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