PROJETO DE LEI Nº256/2021
EMENTA: “Dispõe sobre a Responsabilidade do
Agressor Pelo Ressarcimento dos Custos
Relacionados aos Serviços de Saúde Prestados
pelo Município por meio das Transferências do
Fundo de Saúde - Sistema Único de Saúde
(SUS) às Vítimas de Violência Doméstica e
Familiar e dá outras providências.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – A assistência à mulher em situação de violência
doméstica e familiar será prestada de forma articulada, conforme a
legislação vigente, incluindo o ressarcimento aos cofres municipais, nos
seguintes termos:
I - aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física,
sexual ou psicológica à mulher em situação de violência doméstica e
familiar fica obrigado a ressarcir todos os danos causados custeados pelo
Sistema Único de Saúde - SUS, de acordo com a tabela dos serviços
prestados para o total tratamento das vítimas;
II - o ressarcimento deverá ocorrer aos cofres municipais, quando o
recurso do Sistema Único de Saúde - SUS for transferido e recolhido pelo
Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2°. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que
entender necessário, podendo celebrar convênios ou outros atos
administrativos similares com órgãos competentes.
Art. 3°. – Para aplicação efetiva e eficaz dos dispositivos contidos
na presente Lei, o Poder Executivo Municipal poderá, caso haja necessidade
e previsão orçamentará, a capacitação e treinamento para os profissionais,
em todos os níveis, para acolher e assistir as vítimas da violência de forma
humanizada e ética.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
complementando as Leis Municipais n° 1.419/2010, 1.800/2013,
2.043/2017, 2.242/2019, 2.367/2020, 2.449/2021 e 2.487/2021.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposição tem por objetivo concretizar o direito da dignidade da
pessoa humana nos termos do art. 1°, III, da Constituição da República, o
princípio constitucional da isonomia material e a proteção e estímulo para
amparar as mulheres vítimas de violência doméstica conforme previsão da
Lei Federal n° 11.340/2006 (a famigerada Lei Maria da Penha), as
crianças, os adolescentes e/ou os idosos quando em situação de qualquer
espécie de violência.
Além disso, conquanto tenham sido objetivamente previstas um rol de
atividades a serem promovidas pela Administração Pública municipal no
intuito de adotar posturas ativas tratar do tema, a legislação oriunda de
projeto de iniciativa parlamentar não trouxe qualquer referencial subjetivo,
no sentido de imputar competências, deveres ou funções imediatas a algum
órgão ou agente público do Poder Executivo
Referida tarefa, conforme já destacado, ainda estar por ser cumprida
e, decerto, exigirá a atuação do Prefeito no âmbito normativo em nível
infralegal e, se necessário, também legal por meio se seu engajamento no
processo legislativo através da apresentação dos projetos de lei que,
porventura, se fizeram necessário para que o aparato administrativo
alcance seu objetivo.
Consiste em atividade complexa atrelada à política pública municipal
envolvendo temas saúde pública e vida, de forma que sua implementação
exige uma atuação coordenada e conjugada entre os Poderes por meio da
edição dos atos legais e infralegais que se fizerem necessários.
Encerrando, o Município possui competência para legislar sobre
assuntos de interesse local, bem como para organizar e prestar os serviços
públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República).
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas
restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que
o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização
da Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à
Secretaria. Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a
criação de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício
dos integrantes do Poder Legislativo.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é
de competência privativa daquele.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
De fato, podem-se citar Leis idênticas à presentes em vários entes da
Federação, tais como, por exemplo, a Lei n° 3.648/2021 do Município de
Niterói/RJ.
Isso sem contar que a proposição segue a linha de várias leis
municipais editadas no Município de Rio das Ostras tais como a Lei
Municipal n° 2.487/2021 que implementou o preenchimento do formulário
conhecido como FRIDA e a Lei Municipal n° 2.449/2021 que estabeleceu a
criação do CEAM e suas atribuições.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão
da esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se
daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da
criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de
cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve
ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911
RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no
Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da
promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador