br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 256/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 256 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaDispõe sobre a Responsabilidade do Agressor Pelo Ressarcimento dos Custos Relacionados aos Serviços de Saúde Prestados pelo Município por meio das Transferências do Fundo de Saúde - Sistema Único de Saúde (SUS) às Vítimas de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências.
native_id14237

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-23 Matéria com perda do objeto — —
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2021-11-16 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-11 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-11 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
 
PROJETO DE LEI Nº256/2021 
 
 
EMENTA: “Dispõe sobre a Responsabilidade do 
Agressor Pelo Ressarcimento dos Custos 
Relacionados aos Serviços de Saúde Prestados 
pelo Município por meio das Transferências do 
Fundo de Saúde - Sistema Único de Saúde 
(SUS) às Vítimas de Violência Doméstica e 
Familiar e dá outras providências.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – A assistência à mulher em situação de violência 
doméstica e familiar será prestada de forma articulada, conforme a 
legislação vigente, incluindo o ressarcimento aos cofres municipais, nos 
seguintes termos:
I - aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, 
sexual ou psicológica à mulher em situação de violência doméstica e 
familiar fica obrigado a ressarcir todos os danos causados custeados pelo 
Sistema Único de Saúde - SUS, de acordo com a tabela dos serviços 
prestados para o total tratamento das vítimas;
II - o ressarcimento deverá ocorrer aos cofres municipais, quando o 
recurso do Sistema Único de Saúde - SUS for transferido e recolhido pelo 
Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2°. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que 
entender necessário, podendo celebrar convênios ou outros atos 
administrativos similares com órgãos competentes. 
Art. 3°. – Para aplicação efetiva e eficaz dos dispositivos contidos 
na presente Lei, o Poder Executivo Municipal poderá, caso haja necessidade
e previsão orçamentará, a capacitação e treinamento para os profissionais, 
em todos os níveis, para acolher e assistir as vítimas da violência de forma 
humanizada e ética.
 
 
 
 
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
complementando as Leis Municipais n° 1.419/2010, 1.800/2013, 
2.043/2017, 2.242/2019, 2.367/2020, 2.449/2021 e 2.487/2021.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2021.
 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
A proposição tem por objetivo concretizar o direito da dignidade da 
pessoa humana nos termos do art. 1°, III, da Constituição da República, o 
princípio constitucional da isonomia material e a proteção e estímulo para 
amparar as mulheres vítimas de violência doméstica conforme previsão da 
Lei Federal n° 11.340/2006 (a famigerada Lei Maria da Penha), as 
crianças, os adolescentes e/ou os idosos quando em situação de qualquer 
espécie de violência.
Além disso, conquanto tenham sido objetivamente previstas um rol de 
atividades a serem promovidas pela Administração Pública municipal no 
intuito de adotar posturas ativas tratar do tema, a legislação oriunda de 
projeto de iniciativa parlamentar não trouxe qualquer referencial subjetivo, 
no sentido de imputar competências, deveres ou funções imediatas a algum 
órgão ou agente público do Poder Executivo
Referida tarefa, conforme já destacado, ainda estar por ser cumprida 
e, decerto, exigirá a atuação do Prefeito no âmbito normativo em nível 
infralegal e, se necessário, também legal por meio se seu engajamento no 
processo legislativo através da apresentação dos projetos de lei que, 
porventura, se fizeram necessário para que o aparato administrativo 
alcance seu objetivo.
Consiste em atividade complexa atrelada à política pública municipal 
envolvendo temas saúde pública e vida, de forma que sua implementação 
exige uma atuação coordenada e conjugada entre os Poderes por meio da 
edição dos atos legais e infralegais que se fizerem necessários. 
Encerrando, o Município possui competência para legislar sobre 
assuntos de interesse local, bem como para organizar e prestar os serviços 
públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República).
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de 
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do 
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas 
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas 
restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que 
o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da 
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização 
da Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à 
Secretaria. Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a 
criação de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício 
dos integrantes do Poder Legislativo.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência 
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é 
de competência privativa daquele.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
De fato, podem-se citar Leis idênticas à presentes em vários entes da 
Federação, tais como, por exemplo, a Lei n° 3.648/2021 do Município de 
Niterói/RJ.
Isso sem contar que a proposição segue a linha de várias leis 
municipais editadas no Município de Rio das Ostras tais como a Lei 
Municipal n° 2.487/2021 que implementou o preenchimento do formulário 
conhecido como FRIDA e a Lei Municipal n° 2.449/2021 que estabeleceu a 
criação do CEAM e suas atribuições.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão 
da esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se 
daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da 
criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de 
cargos públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve 
ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. 
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do 
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa 
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura 
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos. 4. Repercussão geral 
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta 
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 
RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado 
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO 
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no 
Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da 
promulgação do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 11 de novembro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

open original →