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materia nº 709/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 709 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaExmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie uma Comissão, composta por servidores tecnicamente competentes, a fim de que se promova a revisão do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 508/2000), atualizando-o com a legislação tributária mais contemporânea e de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
native_id14238

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-17 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Publicação.
2021-11-16 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-11-11 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-11 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-18T10:52:19.562008-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
INDICAÇÃO Nº.709 /2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que crie uma Comissão, composta por servidores tecnicamente competentes, a 
fim de que se promova a revisão do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 
508/2000), atualizando-o com a legislação tributária mais contemporânea e de acordo 
com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. 
Justificativa 
A legislação do Município deve sempre estar atualizada e disponível aos 
cidadãos de Rio das Ostras a fim de garantir maior transparência, publicidade e eficácia 
nos atos administrativos relacionados especialmente à matéria tributária.
Com a criação de Comissão específica para dar início aos estudos e 
concretizar a revisão do Código Tributário Municipal não há dúvidas de que se trará uma 
maior garantia de que a legislação tributária estará em consonância com a vontade 
popular e com o que há de mais contemporâneo sobre o assunto em todo país.
É preciso que, após a criação da Comissão, haja a realização de audiências 
públicas com a presença do povo, da sociedade civil organizada, com membros do 
Legislativo municipal e participação inclusive do Poder Judiciário, do Ministério Público e 
da Defensoria Pública, permitindo-se que qualquer cidadão possa apresentar propostas 
visando auxiliar os trabalhos da Comissão.
Somente com uma Administração Pública voltada para representar 
verdadeiramente a população é que se deixará de ter um Poder Público meramente 
gerencial para abrir caminho a um Poder Público eficaz, desburocratizado e em 
consonância com os princípios, implícitos e expressos, que devem ser observados no trato 
da coisa pública.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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