Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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EMENDA IMPOSITIVA Nº 003/2021
AO PROJETO DE LEI Nº 061/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022
EMENTA: Altera dotações previstas
suprimindo ou suplementando, conforme
quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 041/2018, publicada no jornal Oficial do
Município, edição 978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir dotação Reserva Contingência cód. 99 em R$ 707.155,38
(setecentos e sete mil cento e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), conforme
quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de Despesa Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$ 707.155,38
Art. 2º - Suplementar as Dotações Orçamentárias no valor de R$ 707.155,38
(setecentos e sete mil cento e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), conforme
quadro de rubricas abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de
Despesa
Valor (R$)
Secretaria Municipal de SaúdeSEMUSA
Emenda em conjunto
com os vereadores André
dos Santos Braga,
Leonardo de Paula
Tavares, João Francisco
de Souza Araujo,
Mauricio Braga Mesquita,
Sidnei Mattos Filho,
Thiago Crisostomo
Barbosa, Uderlan de
Andrade Hespanhol e
Vanderlan Moraes da
Hora, exclusiva para
compra de mamógrafo.
R$ 55.000,00
Secretaria Municipal de SaúdeSEMUSA
Emenda em conjunto com
os vereadores André dos
Santos Braga, Leonardo
de Paula Tavares, João
Francisco de Souza
Araujo, Mauricio Braga
Mesquita, Sidnei Mattos
Filho, Uderlan de
Andrade Hespanhol e
Vanderlan Moraes da
Hora, exclusiva para
compra de aparelho para
Endoscopia.
R$ 130.000,00
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Secretaria Municipal de SaúdeSEMUSA
Emenda em conjunto com
os vereadores André dos
Santos Braga, Leonardo
de Paula Tavares, João
Francisco de Souza
Araujo, Mauricio Braga
Mesquita, Sidnei Mattos
Filho, Uderlan de
Andrade Hespanhol e
Vanderlan Moraes da
Hora, exclusiva para
compra de aparelho para
Colonoscopia.
R$ 145.000,00
Secretaria Municipal de SaúdeSEMUSA
Emenda em conjunto com
os vereadores Leonardo
de Paula Tavares, Sidnei
Mattos Filho, Uderlan de
Andrade Hespanhol,
exclusiva para compra de
muletas, cadeiras de roda
e cadeiras higiênicas para
o Coga.
R$ 13.577,69
Secretaria Municipal de SaúdeSEMUSA
Emenda em conjunto com
os vereadores, Leonardo
de Paula Tavares,
Mauricio Braga Mesquita
e Uderlan de Andrade
Hespanhol, exclusiva para
compra de insumos e
materiais permanentes
para a Residência
Terapêutica – RT.
R$ 23.577,69
Secretaria Municipal de Assistência
Social - SEMAS
Destinação de recurso
exclusivo para a
PESTALOZZI (Centro,
Rio das Ostras) para
custeio de pessoal.
R$ 40.000,00
Secretaria Municipal de Assistência
Social - SEMAS
Destinação de recurso
exclusivo para a APAE
(Rua Rio Grande do
Norte, Cidade Praiana,
Rio das Ostras) para
construção ou aquisição
de uma sede.
R$ 20.000,00
Secretaria Municipal de Segurança
Pública –
SESEP
Destinação de recurso
exclusivo para aquisição
de equipamento e
armamento para Guarda
Civil Municipal
R$ 50.000,00
Secretaria Municipal de Manutenção
de Infraestrutura Urbana e Obras
Públicas.
Emenda em conjunto com
o vereador André dos
Santos Braga para
Urbanização e
revitalização da Praça na
localidade da Orla do
Abricó ( Área Pública na
esquina da Rua Acre com
a Avenida Nossa Senhora
do Perpétuo Socorro),
com construção de
quiosque, quadra
esportiva, pista de skate,
R$ 40.000,00
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academia a céu aberto e
placa de identificação da
emenda impositiva com
nome dos vereadores
promoventes.
Secretaria de Educação, Esporte e
Lazer –
SEMED
Aquisição de equipamentos
esportivos para criação e
manutenção dos
programas esportivos.
R$ 20.000,00
Secretaria de Meio Ambiente,
Agricultura e Pesca - SEMAP
Destinação de recurso
exclusivo para a Fazenda
Parque dos Animais, para
o Programa de Saúde e
Bem-Estar Animal
(Ancora, Rio das Ostras)
para realização de
procedimentos e aquisição
de insumos.
R$ 30.000,00
Fundação Rio das Ostras de Cultura
– FROC
Destinação de recursos
exclusivos para as
Festividades
comemorativas do
Carnaval de Rio das
Ostras, tais como
Desfiles das Escolas de
Samba e Blocos
Carnavalescos, Matinês e
Bailes de Carnaval.
R$ 50.000,00
Fundação Rio das Ostras de Cultura
– FROC
Implementação de
programas destinados à
conscientização e
realização da Parada
LGBTQIA+.
R$ 30.000,00
Secretaria de Meio Ambiente,
Agricultura e Pesca - SEMAP
Emenda em conjunto com
os Vereadores André dos
Santos Braga e Leonardo
de Paula Tavares para a
ADOTE (Rua Niterói,
Jardim Mariléa) para
material de consumo,
equipamentos e material
permanente.
R$ 20.000,00
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo - SEDTUR
Emenda em conjunto com
o Vereador Uderlan de
Andrade Hespanhol,
exclusiva para a
realização do evento de
Covers no Município de
Rio das Ostras.
R$ 40.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas orçamentárias
necessárias para cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2021.
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
VEREADOR AUTOR