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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaRefaz a redação original do art. 15 da Resolução n° 129/2018, que por sua vez foi alterado pelo art. 1º da Resolução n° 132/2019.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-11-17 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-11-16 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-16 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-16T12:38:09.539854-03:00 Aprovado por maioria absoluta 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/2021 
EMENTA: Refaz a redação original do art. 15 da 
Resolução n° 129/2018, que por sua vez foi alterado
pelo art. 1º da Resolução n° 132/2019.
Autoria: Mesa Diretora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 1°. O art. 15 da Resolução n° 129/2018, que foi alterado pela 
Resolução n° 132/2019, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. É facultada a jornada de trabalho em turnos, conforme 
inciso XIV do artigo 7º da CF no estabelecido para funcionamento administrativo da 
Câmara Municipal de Rio das Ostras”. 
Art. 2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário.
 Rio das Ostras, 16 de novembro de 2021.
 
Maurício Braga Mesquita 
Presidente 
 
 
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vice-Presidente 
 
 
Rogério Belém da Silva 
1° Secretário 
 
 
Sidnei Mattos Filho 
2° Secretário 

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