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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/2021
EMENTA: Refaz a redação original do art. 15 da
Resolução n° 129/2018, que por sua vez foi alterado
pelo art. 1º da Resolução n° 132/2019.
Autoria: Mesa Diretora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1°. O art. 15 da Resolução n° 129/2018, que foi alterado pela
Resolução n° 132/2019, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. É facultada a jornada de trabalho em turnos, conforme
inciso XIV do artigo 7º da CF no estabelecido para funcionamento administrativo da
Câmara Municipal de Rio das Ostras”.
Art. 2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 16 de novembro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vice-Presidente
Rogério Belém da Silva
1° Secretário
Sidnei Mattos Filho
2° Secretário
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