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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaCria a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar alterando os artigos 20, 23, 24 e 25 do Regimento Interno.
native_id14245

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-11-17 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-11-16 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-16 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-16T12:38:50.985556-03:00 Aprovado por maioria absoluta 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/2021 
EMENTA: Cria a Comissão de Ética e Decoro 
Parlamentar alterando os artigos 20, 23, 24 e 25 do 
Regimento Interno.
Autoria: Mesa Diretora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 1°. Inclui uma alínea no inciso I do artigo 20 da Resolução 
095/2005 – Regimento Interno – com a seguinte redação:
“Art. 20. A Câmara terá Comissões: Permanentes e Especiais
I – Permanentes:
(…)
N) Ética e Decoro Parlamentar”
 
 Art. 2º - Altera a redação do art. 23, caput, passando a constar:
“Art. 23 Excetuando-se as Comissões de Representação e a 
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, as demais terão Presidente, Relator e 
Membro eleitos entre seus membros, em sessão presidida pelo mais votado nas 
eleições, no prazo máximo de cinco dias após a sua eleição ou indicação e 
comunicado por escrito ao Presidente da Câmara.
 
 Art. 3º - Altera a redação do art. 24. Parágrafo único, passando a 
constar:
“Art. 24 (...)
Parágrafo Único. Cada Comissão Permanente será composta de três 
Vereadores, excetuando a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar que será 
composta de cinco Vereadores. ”
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
 Art. 4º - Inclui no caput do artigo 25 da Resolução n° 095/2005 –
Regimento Interno – bem como incluir um inciso além dos já existentes:
“Art. 25. As Comissões Permanentes são em número de 14 
(quatorze), asim denominadas:
(…)
XIV – Ética e Decoro Parlamentar. “
 Art. 5°– A comissão acima citada, sem prejuízo do previsto nos 
incisos I, II, III, IV e V do art. 31 da Lei Orgânica Municipal, terá suas atribuições e 
composição definidas em resolução própria.
 Art. 6°– A presente Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 Rio das Ostras, 16 de novembro de 2021.
 
Maurício Braga Mesquita 
Presidente 
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vice-Presidente 
Rogério Belém da Silva 
1° Secretário 
 
 
Sidnei Mattos Filho 
2° Secretário 

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