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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/2021
EMENTA: Cria a Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar alterando os artigos 20, 23, 24 e 25 do
Regimento Interno.
Autoria: Mesa Diretora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1°. Inclui uma alínea no inciso I do artigo 20 da Resolução
095/2005 – Regimento Interno – com a seguinte redação:
“Art. 20. A Câmara terá Comissões: Permanentes e Especiais
I – Permanentes:
(…)
N) Ética e Decoro Parlamentar”
Art. 2º - Altera a redação do art. 23, caput, passando a constar:
“Art. 23 Excetuando-se as Comissões de Representação e a
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, as demais terão Presidente, Relator e
Membro eleitos entre seus membros, em sessão presidida pelo mais votado nas
eleições, no prazo máximo de cinco dias após a sua eleição ou indicação e
comunicado por escrito ao Presidente da Câmara.
Art. 3º - Altera a redação do art. 24. Parágrafo único, passando a
constar:
“Art. 24 (...)
Parágrafo Único. Cada Comissão Permanente será composta de três
Vereadores, excetuando a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar que será
composta de cinco Vereadores. ”
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Art. 4º - Inclui no caput do artigo 25 da Resolução n° 095/2005 –
Regimento Interno – bem como incluir um inciso além dos já existentes:
“Art. 25. As Comissões Permanentes são em número de 14
(quatorze), asim denominadas:
(…)
XIV – Ética e Decoro Parlamentar. “
Art. 5°– A comissão acima citada, sem prejuízo do previsto nos
incisos I, II, III, IV e V do art. 31 da Lei Orgânica Municipal, terá suas atribuições e
composição definidas em resolução própria.
Art. 6°– A presente Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Rio das Ostras, 16 de novembro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vice-Presidente
Rogério Belém da Silva
1° Secretário
Sidnei Mattos Filho
2° Secretário
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