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materia nº 59/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 59 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaOs Vereadores que ora subscrevem, após cumprirem as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUEREM a CONVOCAÇÃO do Dr. ANDERSON HUGUENIN GONÇALVES, Procurador Municipal de Matrícula n° 10526-0, para que COMPAREÇA E PRESTE ESCLARECIMENTOS PESSOALMENTE AOS VEREADORES NA SESSÃO ORDINÁRIA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 16/11/2021 (TERÇA-FEIRA) ÀS 10:00h NA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ. Seu comparecimento é URGENTE e ESSENCIAL para que esclarecer a respeito do longo período em que permaneceu respondendo interinamente pela Procuradoria-Geral do Município de Rio das Ostras/RJ, o motivo da interinidade, o motivo da cessação da interinidade, os valores recebidos nesse período, a forma desrespeitosa de tratamento com o Poder Legislativo e seus membros em demandas judiciais em que o é o subscritor da petição, a eventual ausência de veracidade nas informações apresentadas em petições, a forma de obtenção de documentos para a propositura de ações judiciais e a quantidade de Vetos do Poder Executivo a Projetos de Lei de Autoria dos Vereadores da Câmara Municipal com base em Pareceres de sua lavra ainda quando as proposições estavam fundamentadas em decisões judiciais de Tribunais Superiores ou de 2ª Instância envolvendo matérias idênticas ou, no mínimo semelhantes sem contar a ausência de provocações judiciais questionando a constitucionalidade das proposições vetadas e, quando houve, decisões judiciais desfavoráveis às teses apresentadas nos Vetos (ocorrendo inclusive edição de Decretos do Poder Executivo para suspender efeitos de Leis sancionadas). São essas as questões principais sobre as quais é imperiosa a prestação de esclarecimentos, sem prejuízo de outras advindas das respostas apresentadas à estas. Sala das Sessões, 11 de novembro de 2021. Maurício Braga Mesquita Vereador Presidente da Mesa Diretora Paulo Fernando Carvalho Gomes Vereador Vice-Presidente da Mesa Diretora Sidnei Mattos Filho Vereador Rogério Belém da Silva Vereador André dos Santos Braga Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar Vereador João Francisco de Souza Araújo Vereador Leonardo de Paula Tavares Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador Rodrigo Jorge Barros Vereador Tiago Crisóstomo Barbosa Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol Vereador Vanderlan Moraes da Hora Vereador
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-25 PUBLICAÇÃO — Aprovado em 12/11/2021.
2022-02-25 PUBLICAÇÃO — Aprovado em 11/11/2021.
2021-11-11 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-11 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-12T15:32:08.877953-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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REQUERIMENTO Nº.059/2021 
 
Os Vereadores que ora subscrevem, após cumprirem as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUEREM a CONVOCAÇÃO
do Dr. ANDERSON HUGUENIN GONÇALVES, Procurador Municipal de Matrícula 
n° 10526-0, para que COMPAREÇA E PRESTE ESCLARECIMENTOS 
PESSOALMENTE AOS VEREADORES NA SESSÃO ORDINÁRIA QUE 
SERÁ REALIZADA NO DIA 16/11/2021 (TERÇA-FEIRA) ÀS 10:00h NA 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ.
Seu comparecimento é URGENTE e ESSENCIAL para que esclarecer 
a respeito do longo período em que permaneceu respondendo interinamente pela 
Procuradoria-Geral do Município de Rio das Ostras/RJ, o motivo da interinidade, o 
motivo da cessação da interinidade, os valores recebidos nesse período, a forma 
desrespeitosa de tratamento com o Poder Legislativo e seus membros em demandas 
judiciais em que o é o subscritor da petição, a eventual ausência de veracidade nas 
informações apresentadas em petições, a forma de obtenção de documentos para a 
propositura de ações judiciais e a quantidade de Vetos do Poder Executivo a Projetos 
de Lei de Autoria dos Vereadores da Câmara Municipal com base em Pareceres de sua 
lavra ainda quando as proposições estavam fundamentadas em decisões judiciais de 
Tribunais Superiores ou de 2ª Instância envolvendo matérias idênticas ou, no mínimo 
semelhantes sem contar a ausência de provocações judiciais questionando a 
constitucionalidade das proposições vetadas e, quando houve, decisões judiciais 
desfavoráveis às teses apresentadas nos Vetos (ocorrendo inclusive edição de Decretos 
do Poder Executivo para suspender efeitos de Leis sancionadas). São essas as questões 
principais sobre as quais é imperiosa a prestação de esclarecimentos, sem prejuízo de 
outras advindas das respostas apresentadas à estas.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Presidente da Mesa Diretora
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador Vice-Presidente da Mesa Diretora
Sidnei Mattos Filho
Vereador
Rogério Belém da Silva
Vereador
André dos Santos Braga
Vereador
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
João Francisco de Souza Araújo
Vereador
Leonardo de Paula Tavares
Vereador
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Rodrigo Jorge Barros
Vereador 
Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador 
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo fiscalizar a atuação do então Procurador￾Geral do Município de Rio das Ostras, ANDERSON HUGUENIN GONÇALVES, 
perante o órgão do Poder Legislativo municipal muitas vezes, ao que parece, 
obstaculizando os trabalhos da Casa de Leis e seus integrantes, impedindo o seu 
regular funcionamento e o exercício das suas atividades legislativas e fiscalizatórias, 
algo que já se estende desde o primeiro mandato do atual Prefeito e se intensificou 
antes de sua dispensa do exercício da Procuradoria-Geral do Município.
Tendo em vista as informações recentemente prestadas pelo Dr. ANDERSON
perante os Vereadores em convocação sobre outro tema a respeito de sua interinidade 
bem como acerca da quantidade de VETOS do atual Prefeito contra Projetos de Leis 
advindos do Poder Legislativo em prol da população riostrense, muitos dos quais 
fundamentados em decisões judiciais pela constitucionalidade das proposições, é 
essencial que o Dr. ANDERSON, que até o início do mês respondia pela Procuradoria-
Geral do Município de Rio das Ostras, compareça à Casa Legislativa para apresentar 
os esclarecimentos necessários.
O Requerimento tem fundamento no art. 130, § 3°, III do Regimento Interno da 
Casa Legislativa, afirma que é possível a convocação de Secretários e/ou Servidores 
Municipais para prestar esclarecimentos sobre determinada matéria através de 
Requerimento aprovado no Plenário, exatamente como se pretende aqui. Mais ainda, o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras destinou toda uma Seção 
para tratar isoladamente da Convocação do Prefeito, Secretários e/ou Servidores 
Municipais para prestarem esclarecimentos na Casa de Leis pessoalmente, qual seja, a
Seção III, integrante do Capítulo IV, que se inicia no art. 142 e vai até o art. 146, 
prevendo inclusive a sanção aplicável aos convocados que deixarem de comparecer no 
horário e data marcada:
“ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou 
Comissão Permanente, sobre matéria de competência da 
Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e 
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos 
neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo 
Presidente da Mesa. 
(...) 
§ 3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo 
Plenário, os requerimentos que se refiram a: 
(…)
III - convocação do Prefeito, de Secretários ou dirigentes de 
órgãos públicos e servidores municipais para prestarem 
esclarecimentos ao Plenário;
(…)
ART.142 - A Câmara, bem como qualquer de suas 
Comissões, poderá convidar o Prefeito, Secretários, 
dirigentes de órgãos públicos e servidores municipais 
para prestarem, pessoalmente, esclarecimentos sobre 
assuntos previamente determinados.
(…)
§ 2º - Importará em infração político-administrativa a 
ausência de Secretário, e de dirigente de órgão público 
municipal sem justificativa adequada, proceder-se-á na 
forma da Lei Orgânica Municipal.
(…)
ART. 146 - As autoridades constantes do artigo 148 e 
parágrafos deste Regimento, recusarem-se a 
comparecer à Câmara, o Prefeito ficará obrigado a 
demiti-las.” (grifou-se).
O art. 70, XIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução 
905/2005) diz que é atribuição da Câmara, dentre outras, a solicitação de informações 
e convocações do Prefeito, Secretários e servidores públicos municipais para prestação 
de esclarecimentos:
“ART. 70 - Compete privativamente à Câmara 
Municipal, entre outras enumeradas nos artigos 6º e itens e 
no 7º e itens, deste Regimento Interno, as seguintes 
atribuições:
(…)
XIII - solicitar informações sobre quaisquer assuntos de 
interesse do Município e convocar o Prefeito, 
Secretários, Assessores e Diretores da administração 
direta ou indireta e servidores municipais, a 
comparecerem à Câmara, marcando dia e hora para o 
comparecimento;” (grifou-se).
Todo o previsto no Regimento Interno da Casa de Leis acerca da convocação do 
Prefeito, Secretários e/ou Servidores Municipais, além de corroborado pela 
Constituição da República, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é também 
pela Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras nos artigos: 15, XVII, 31, § 2°, III e 
V, por exemplo. 
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público e essenciais, 
lembrando que o comparecimento do servidor convocado é obrigatório para prestar os 
esclarecimentos pessoalmente conforme exigido, sob pena de aplicação de sanções 
administrativas e de outras esferas.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Presidente da Mesa Diretora
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador Vice-Presidente da Mesa Diretora
Sidnei Mattos Filho
Vereador
Rogério Belém da Silva
Vereador
André dos Santos Braga
Vereador
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
João Francisco de Souza Araújo
Vereador
Leonardo de Paula Tavares
Vereador
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Rodrigo Jorge Barros
Vereador 
Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador 
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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