REQUERIMENTO Nº.059/2021
Os Vereadores que ora subscrevem, após cumprirem as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUEREM a CONVOCAÇÃO
do Dr. ANDERSON HUGUENIN GONÇALVES, Procurador Municipal de Matrícula
n° 10526-0, para que COMPAREÇA E PRESTE ESCLARECIMENTOS
PESSOALMENTE AOS VEREADORES NA SESSÃO ORDINÁRIA QUE
SERÁ REALIZADA NO DIA 16/11/2021 (TERÇA-FEIRA) ÀS 10:00h NA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ.
Seu comparecimento é URGENTE e ESSENCIAL para que esclarecer
a respeito do longo período em que permaneceu respondendo interinamente pela
Procuradoria-Geral do Município de Rio das Ostras/RJ, o motivo da interinidade, o
motivo da cessação da interinidade, os valores recebidos nesse período, a forma
desrespeitosa de tratamento com o Poder Legislativo e seus membros em demandas
judiciais em que o é o subscritor da petição, a eventual ausência de veracidade nas
informações apresentadas em petições, a forma de obtenção de documentos para a
propositura de ações judiciais e a quantidade de Vetos do Poder Executivo a Projetos
de Lei de Autoria dos Vereadores da Câmara Municipal com base em Pareceres de sua
lavra ainda quando as proposições estavam fundamentadas em decisões judiciais de
Tribunais Superiores ou de 2ª Instância envolvendo matérias idênticas ou, no mínimo
semelhantes sem contar a ausência de provocações judiciais questionando a
constitucionalidade das proposições vetadas e, quando houve, decisões judiciais
desfavoráveis às teses apresentadas nos Vetos (ocorrendo inclusive edição de Decretos
do Poder Executivo para suspender efeitos de Leis sancionadas). São essas as questões
principais sobre as quais é imperiosa a prestação de esclarecimentos, sem prejuízo de
outras advindas das respostas apresentadas à estas.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Presidente da Mesa Diretora
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador Vice-Presidente da Mesa Diretora
Sidnei Mattos Filho
Vereador
Rogério Belém da Silva
Vereador
André dos Santos Braga
Vereador
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
João Francisco de Souza Araújo
Vereador
Leonardo de Paula Tavares
Vereador
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Rodrigo Jorge Barros
Vereador
Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo fiscalizar a atuação do então ProcuradorGeral do Município de Rio das Ostras, ANDERSON HUGUENIN GONÇALVES,
perante o órgão do Poder Legislativo municipal muitas vezes, ao que parece,
obstaculizando os trabalhos da Casa de Leis e seus integrantes, impedindo o seu
regular funcionamento e o exercício das suas atividades legislativas e fiscalizatórias,
algo que já se estende desde o primeiro mandato do atual Prefeito e se intensificou
antes de sua dispensa do exercício da Procuradoria-Geral do Município.
Tendo em vista as informações recentemente prestadas pelo Dr. ANDERSON
perante os Vereadores em convocação sobre outro tema a respeito de sua interinidade
bem como acerca da quantidade de VETOS do atual Prefeito contra Projetos de Leis
advindos do Poder Legislativo em prol da população riostrense, muitos dos quais
fundamentados em decisões judiciais pela constitucionalidade das proposições, é
essencial que o Dr. ANDERSON, que até o início do mês respondia pela Procuradoria-
Geral do Município de Rio das Ostras, compareça à Casa Legislativa para apresentar
os esclarecimentos necessários.
O Requerimento tem fundamento no art. 130, § 3°, III do Regimento Interno da
Casa Legislativa, afirma que é possível a convocação de Secretários e/ou Servidores
Municipais para prestar esclarecimentos sobre determinada matéria através de
Requerimento aprovado no Plenário, exatamente como se pretende aqui. Mais ainda, o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras destinou toda uma Seção
para tratar isoladamente da Convocação do Prefeito, Secretários e/ou Servidores
Municipais para prestarem esclarecimentos na Casa de Leis pessoalmente, qual seja, a
Seção III, integrante do Capítulo IV, que se inicia no art. 142 e vai até o art. 146,
prevendo inclusive a sanção aplicável aos convocados que deixarem de comparecer no
horário e data marcada:
“ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou
Comissão Permanente, sobre matéria de competência da
Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos
neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo
Presidente da Mesa.
(...)
§ 3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo
Plenário, os requerimentos que se refiram a:
(…)
III - convocação do Prefeito, de Secretários ou dirigentes de
órgãos públicos e servidores municipais para prestarem
esclarecimentos ao Plenário;
(…)
ART.142 - A Câmara, bem como qualquer de suas
Comissões, poderá convidar o Prefeito, Secretários,
dirigentes de órgãos públicos e servidores municipais
para prestarem, pessoalmente, esclarecimentos sobre
assuntos previamente determinados.
(…)
§ 2º - Importará em infração político-administrativa a
ausência de Secretário, e de dirigente de órgão público
municipal sem justificativa adequada, proceder-se-á na
forma da Lei Orgânica Municipal.
(…)
ART. 146 - As autoridades constantes do artigo 148 e
parágrafos deste Regimento, recusarem-se a
comparecer à Câmara, o Prefeito ficará obrigado a
demiti-las.” (grifou-se).
O art. 70, XIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução
905/2005) diz que é atribuição da Câmara, dentre outras, a solicitação de informações
e convocações do Prefeito, Secretários e servidores públicos municipais para prestação
de esclarecimentos:
“ART. 70 - Compete privativamente à Câmara
Municipal, entre outras enumeradas nos artigos 6º e itens e
no 7º e itens, deste Regimento Interno, as seguintes
atribuições:
(…)
XIII - solicitar informações sobre quaisquer assuntos de
interesse do Município e convocar o Prefeito,
Secretários, Assessores e Diretores da administração
direta ou indireta e servidores municipais, a
comparecerem à Câmara, marcando dia e hora para o
comparecimento;” (grifou-se).
Todo o previsto no Regimento Interno da Casa de Leis acerca da convocação do
Prefeito, Secretários e/ou Servidores Municipais, além de corroborado pela
Constituição da República, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é também
pela Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras nos artigos: 15, XVII, 31, § 2°, III e
V, por exemplo.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público e essenciais,
lembrando que o comparecimento do servidor convocado é obrigatório para prestar os
esclarecimentos pessoalmente conforme exigido, sob pena de aplicação de sanções
administrativas e de outras esferas.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Presidente da Mesa Diretora
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador Vice-Presidente da Mesa Diretora
Sidnei Mattos Filho
Vereador
Rogério Belém da Silva
Vereador
André dos Santos Braga
Vereador
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
João Francisco de Souza Araújo
Vereador
Leonardo de Paula Tavares
Vereador
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Rodrigo Jorge Barros
Vereador
Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador