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materia nº 5/2021

Tipo Emenda Impositiva
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaEMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 061/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022 - Altera dotações previstas suprimindo ou suplementando, conforme quadros de rubrica.
native_id14249

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-12-14 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-11-16 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-11-11 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-11 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-22T14:24:56.554159-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA Nº005/2021
AO PROJETO DE LEI Nº 061/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022
PROMOVENTE VEREADOR:CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
EMENTA: Altera dotações 
previstas suprimindo ou 
suplementando, conforme 
quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas 
atribuições legais, com fulcro na Emenda à Lei Orgânica 
Municipal nº 041/2018, publicada no jornal Oficial do 
Município, edição 978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, 
aprova a seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir dotação Reserva Contingência cód. 99 
em R$ 707.155,38 (setecentos e sete mil cento e cinquenta e 
cinco reais e trinta e oito centavos), conforme quadro de 
rubrica abaixo.
Unidade 
Orçamentária
Ação Código Elemento de 
Despesa
Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$ 707.155,38
Art. 2º - Suplementar as Dotações Orçamentárias no 
valor de R$ 707.155,38 (setecentos e sete mil cento e 
cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), conforme 
quadro de rubricas abaixo.
Unidade 
Orçamentária
Ação Código Elemento 
de Despesa
Valor (R$)
SEMUSA – Secretaria 
Municipal de Saúde
Valor exclusivo a ser
utilizado para
Fisioterapia 
Respiratória 
Ambulatorial
R$
237.155,38
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
SEMUSA – Secretaria 
Municipal de Saúde
Valor exclusivo a ser
utilizado para
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO 
CENTRO DE REABILITAÇÃO 
DO PARQUE ZABULÃO
R$
60.000,00
SEMUSA – Secretaria 
Municipal de Saúde
Valor exclusivo a ser
utilizado para
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO 
CENTRO DE REABILITAÇÃO 
DE ROCHA LEÃO
R$
60.000,00
SEMAS - Secretaria 
Municipal de 
Assistência Social
Valor exclusivo a ser
repassado à Associação 
PESTALOZZI de Rio das 
Ostras
CNPJ 09.596.201- 0001-
78 - como verba de
custeio
R$
210.000,00
SEMAP - Secretaria 
Municipal de Meio 
Ambiente,
Agricultura e Pesca
Valor exclusivo a ser
repassado à Associação 
Protetora dos Animais 
de Rio das Ostras –
ADOTE RIO DAS OSTRAS
CNPJ 03.563.742-0001-
13, como verba de
custeio
R$ 
90.000,00
SEMOP - Secretaria 
de Manutenção de 
Infraestrutura 
Urbana e Obras 
Públicas 
Emenda em conjunto 
para complementar o
valor exclusivo a ser
utilizado na
Urbanização e 
revitalização da Praça 
da Praia do Abricó 
(Área Pública - Rua 
Acre com a Avenida 
Nossa Senhora do 
Perpétuo Socorro), com 
construção de quiosque, 
quadra esportiva, pista 
de skate, academia 
popular e bancos. Placa 
de identificação da 
emenda impositiva com 
nome dos vereadores 
promoventes.
R$
50.000,00
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as 
rubricas orçamentárias necessárias para cumprimento ao
disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador -autor

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