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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA Nº005/2021
AO PROJETO DE LEI Nº 061/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022
PROMOVENTE VEREADOR:CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
EMENTA: Altera dotações
previstas suprimindo ou
suplementando, conforme
quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro na Emenda à Lei Orgânica
Municipal nº 041/2018, publicada no jornal Oficial do
Município, edição 978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS,
aprova a seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir dotação Reserva Contingência cód. 99
em R$ 707.155,38 (setecentos e sete mil cento e cinquenta e
cinco reais e trinta e oito centavos), conforme quadro de
rubrica abaixo.
Unidade
Orçamentária
Ação Código Elemento de
Despesa
Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$ 707.155,38
Art. 2º - Suplementar as Dotações Orçamentárias no
valor de R$ 707.155,38 (setecentos e sete mil cento e
cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), conforme
quadro de rubricas abaixo.
Unidade
Orçamentária
Ação Código Elemento
de Despesa
Valor (R$)
SEMUSA – Secretaria
Municipal de Saúde
Valor exclusivo a ser
utilizado para
Fisioterapia
Respiratória
Ambulatorial
R$
237.155,38
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SEMUSA – Secretaria
Municipal de Saúde
Valor exclusivo a ser
utilizado para
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO
CENTRO DE REABILITAÇÃO
DO PARQUE ZABULÃO
R$
60.000,00
SEMUSA – Secretaria
Municipal de Saúde
Valor exclusivo a ser
utilizado para
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO
CENTRO DE REABILITAÇÃO
DE ROCHA LEÃO
R$
60.000,00
SEMAS - Secretaria
Municipal de
Assistência Social
Valor exclusivo a ser
repassado à Associação
PESTALOZZI de Rio das
Ostras
CNPJ 09.596.201- 0001-
78 - como verba de
custeio
R$
210.000,00
SEMAP - Secretaria
Municipal de Meio
Ambiente,
Agricultura e Pesca
Valor exclusivo a ser
repassado à Associação
Protetora dos Animais
de Rio das Ostras –
ADOTE RIO DAS OSTRAS
CNPJ 03.563.742-0001-
13, como verba de
custeio
R$
90.000,00
SEMOP - Secretaria
de Manutenção de
Infraestrutura
Urbana e Obras
Públicas
Emenda em conjunto
para complementar o
valor exclusivo a ser
utilizado na
Urbanização e
revitalização da Praça
da Praia do Abricó
(Área Pública - Rua
Acre com a Avenida
Nossa Senhora do
Perpétuo Socorro), com
construção de quiosque,
quadra esportiva, pista
de skate, academia
popular e bancos. Placa
de identificação da
emenda impositiva com
nome dos vereadores
promoventes.
R$
50.000,00
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as
rubricas orçamentárias necessárias para cumprimento ao
disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador -autor
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