Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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EMENDA IMPOSITIVA Nº 006/2021
AO PROJETO DE LEI Nº 061/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022
PROMOVENTE VEREADOR: ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
EMENTA: Altera dotações previstas
suprimindo ou suplementando, conforme
quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 041/2018, publicada no jornal Oficial do
Município, edição 978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir dotação Reserva Contingência cód. 99 em R$ 707.155,38
(setecentos e sete mil cento e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), conforme
quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de Despesa Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$ 707.155,38
Art. 2º - Suplementar as Dotações Orçamentárias no valor de R$ 707.155,38
(setecentos e sete mil cento e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), conforme quadro
de rubricas abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de
Despesa
Valor
(R$)
Secretara Municipal de Saúde -
SEMUSA
Compra de equipamentos
de Holter e Mapa -
Monitoramento
Ambulatorial de Pressão
Arterial de monitorização
24 horas para exames dos
munícipes.
263,577,69
Secretara Municipal de Saúde -
SEMUSA
Valor exclusivo para
compra de mamógrafo
em conjunto com os
vereadores João
Francisco de Souza
Araujo, Leonardo de
Paula Tavares, Maurício
Braga Mesquita, Paulo
Fernando Carvalho
Gomes, Sidnei Mattos
Filho, Tiago
Crisóstomo Barbosa,
Uderlan de Andrade
Hespanhol e Vanderlan
Moraes da Hora
55.000,00
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Secretara Municipal de Saúde -
SEMUSA
Valor exclusivo para
compra de aparelho de
Colonoscopia em
conjunto com os
vereadores João
Francisco de Souza
Araujo, Leonardo de
Paula Tavares, Maurício
Braga Mesquita, Paulo
Fernando Carvalho
Gomes, Sidnei Mattos
Filho, Uderlan de
Andrade Hespanhol e
Vanderlan Moraes da
Hora
15.000,00
Secretara Municipal de Saúde -
SEMUSA
Valor exclusivo para
compra de aparelho de
Endoscopia em
conjunto com os
vereadores João
Francisco de Souza
Araujo, Leonardo de
Paula Tavares, Maurício
Braga Mesquita, Paulo
Fernando Carvalho
Gomes, Sidnei Mattos
Filho, Uderlan de
Andrade Hespanhol e
Vanderlan Moraes da
Hora
20.000,00
Secretaria de Assistência Social
SEMAS
Destinação de recurso para
APAE (Rua Rio Grande
do Norte, cidade praiana)
material de consumo,
equipamentos e material
permanente.
15.000,00
Secretaria de Assistência Social
SEMAS
Destinação de recurso para
PESTALOZZI (centro de
Rio das Ostras) para
material de consumo,
equipamentos e material
permanente
15.000,00
Secretaria de Meio Ambiente,
Agricultura e Pesca
Emenda em conjunto com
o vereador Leonardo de
Paula Tavares para
Destinação de recurso
para ADOTE (Rua
Niterói, Jardim Mariléa)
para material de consumo,
equipamentos e material
permanente
18.577,69
Secretária Municipal de Manutenção
de Infraestrutura Urbana e Obras
Públicas
Urbanização e revitalização
da Praça na localidade da
Orla do Abricó (Área
Pública na esquina da Rua
Acre com a Avenida
Nossa Senhora do
Perpétuo Socorro), com
construção de quiosque,
305.000,00
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quadra esportiva, pista de
skate, academia a céu
aberto e placa de
identificação da emenda
impositiva com nome dos
vereadores promoventes.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas orçamentárias
necessárias para cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador Autor