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materia nº 1202/2021

Tipo Processo
Número / Ano 1202 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaInstauração de Comissão Especial Processante, com a perda de mandato do vereador Vanderlan Moraes da Hora, por pratica de infração POLÍTICO- ADMINISTRATIVA conforme artigo 4º, incisos VII e X do decreto lei 201 de 1967.
native_id14251

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-22 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Deliberação.
2021-11-12 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-31T16:12:37.091167-03:00 Aprovado por maioria absoluta 3 10 0
2021-11-23T16:39:44.957268-03:00 Aprovado por maioria absoluta 10 2 0

Documents (1)

texto original #

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PROCESSO Nº
FOLHA Nº [ig
RUBRICA
Camara Municipal dg Rfordas Ostras
à André Francisco Nazare
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Matr. 015
Processo: 1202/2021 ni!
Data: 03/11/2024 | |
| |
1202/2021
Requererie:
JOELSON VINÍCIUS HORATO DO CARMO
Assunto:
INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO
Súmula
INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO
EXPEDIENTE
EM: 16 NOV,2021
Marta Maria Cabral
AUXILIAR LEGISLATIVO
MATR.: 012
AOS
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CUIDADOS DA
ADMINISTRATIVA PARA OS DEVIDOS FINS:
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
DIRETORIA
Camaça Mu unicipal de Rijo das Ostras
A ee kN André Frandlico Nazare
a Protocolo
Matr. 015
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Verdes Mares - Rio das dos RJ
email: contatoQriodasostras.r Jeg.br
Ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ,
Vereador Maurício Braga Mesquita e Demais Vereadores da Mesa Diretora.
PROCESSO Nº cita da
romano — 22
RUBRICA
Camara Municipal der
de) André Frantisco Nazare
y
Protocolo
Matr. 015
JOELSON VINICIUS HORATO DO CARMO, brasileiro, solteiro, identificado
pela ID de número 21. 978.797-5 com sua expedição pelo SSP/RJ, inscrito no CPF sob no
nº 122. 072.897-70, com domicílio na Rua das Casuarinas, nº 158, Lojas 01 e 02,
Residencial Praia Âncora, Rio das Ostras/RJ, CEP: 28.899-440, com número de telefone
para contato (22) 99808-7540, inclusive disponível para comunicação através de whasapp,
venho, com base na Lei Federal nº 12.527/2011, no art. 41, $ 1º e $ 2º da Lei Orgânica do
Município de Rio das Ostras e na Constituição Federal, PEDIR A IN: STAURAÇÃO DE
COMISSÃO COM A PERDA DE MANDATO DO VEREADOR VANDERLAN
MORAES DA HORA PORQUE PRATICOU INFRAÇÃO POLÍTICO-
ADMINISTRATIVA CONFORME ARTIGO 4º, INCISOS VILE X DO DECRETO LEI
201 DE 1967 E A MESA DIRETORA TEM O DEVER DE ASSIM FAZER E CASSAR
O MANDATO DO VEREADOR CONFORME DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 160,
PARÁGRAFO 3º, DO SEU REGIMENTO INTERNO.
O fundamento são as provas que foram colhidas nos Processos Administrativos
547/2021, 664/2021 e 884/2021, todos da Câmara Municipal de Rio das Ostras do Estado
do Rio de Janeiro.
A apreciação do pedido e adoção de medidas deve acontecer urgentemente por
causa do tempo da prática dos atos e da continuidade do exercício do vereador no seu
mandato agindo como se nada tivesse acontecido.
Rio das
)stras, Rio de Janeiro, 03 ge novembro ZA
JOELSON VINICIUS HORATO DO CARMO
=
DERATI
PROCESSO Nº -
FOLHA Nº Mol
RUBRICA mar
Camara Municipal eta das Ostras
André Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
PROCESSO Nº Z/c0)/0) 7)
FOLHA Nº. 1) g
RUBRICA,
À DIRETORA ADMINISTRATIVA
Solicito apensamento dos autos 1216/2021, por ser
tratar de idêntico assunto.
Ato contínuo, para análise e parecer do pedido,
necessário se faz a juntada de cópia integral dos Processos
Administrativos nº 547/2021, 664/2021 e 884/2021.
Rio das ostras, 05 de novembro de 2021.
)
GIOVANI VIEIRA GUIMARÃES
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/RJ = 168.797
Câmara Municipal de Rio das Ostra E E
Estado do Rio de Janeiro
À CHEFIA DE GABINETE
Trata-se de pedido de denúncia formulado pelo Cidadão Joelson
Vinicius Horato, em face do Excelentíssimo Vereador Vanderlan Moraes da
Hora, por Prática de Infração Político - Administrativa com Pedido de
Instauração de Comissão Especial Processante e Cassação de Mandato.
Incialmente, verifico que a denúncia protocolada está baseada
nos regramentos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 201 /1967, notadamente
no que tange ao artigo 4º, VIle X.
A legitimidade do Denunciante encontra-se prevista no artigo
9º, Ido Decreto Lei nº 201/67, tendo em vista que, conforme documentação
acostada nos autos 1216/2021, comprovado resta sua condição de Eleitor.
A exposição dos fatos, bem como a indicação das provas,
também fora demonstrada nos autos 1202/2021 e 1216/2021 (Apenso),
motivo pelo qual tenho que os requisitos legais para apresentação da
denúncia encontram-se preenchidos.
Em tempo, considerando que a Denúncia fora formalizada em
face do Exmo. Vereador Vanderlan Moraes da Hora, vale ressaltar que, nos
termos do artigo 5º, I do Decreto Lei nº 201/67, o mesmo estará impedido
de votar sobre a denúncia, bem como de integrar a Comissão Processante.
Nesse sentido, cumprindo com o regramento acima informado,
necessário se faz a convocação do segundo suplente do Partido Verde -PV,
tendo em vista o flagrante impedimento do primeiro suplente, eis que figura
como Denunciante no presente processo.
Sendo assim, nos termos do artigo 5º, I do Decreto Lei nº
201/67, alerto da necessidade de convocação do segundo suplente do
Vereador Denunciado, Sr. EDUARDO DE SOUZA FARIA, o qual deverá
deliberar sobre a denúncia, ficando vedada a sua participação para integrar
a Comissão Processante.
Pelo exposto, cumprindo com o que estabelecido resta no Artigo
7º, 8 1º, opino pelo encaminhamento dos autos para conhecimento do
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal e posterior inserção
da Denúncia na pauta da próxima sessão ordinária para leitura e
deliberação pelo Plenário, nos moldes do Artigo 5º do citado Decreto 201/67.
É o parecer, salvo melhor juízo.
J
GIOVANI VIEIRA G JIMARÃES
ASSESSOR JURÍDICO
Matr.: 2021.116
EXPEDIENTE
EM: 16 NOY.2021
Marta abr
AUXILIAR LEGISLATIVO
MATR.: 012
Ofício nº 233/2021.
Assunto: Convocação de Suplente.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de
suas atribuições legais e de acordo com o artigo 5º, I do Decreto-Lei 201/1997,
CONVOCA o 2º Suplente do Partido Verde - PV, EDUARDO DE SOUZA
FARIA, para comparecer na sessão do dia 16/11/2021, com a finalidade de
substituir o Vereador Vanderlan Moraes da Hora, ora denunciado, e o 1º
Suplente Joelson Vinícius Horato do Carmo, ora denunciante, ante seus
impedimentos de votar e integrar a respectiva Comissão Processante, tendo em
vista ser o denunciante que deu origem ao Processo Administrativo nº
1196/2021.
Solicito ao convocado, para apresentar cópia do diploma de
suplente de Vereador das eleições de 15 de novembro de 2020 e cópia dos
documentos pessoais.
Apresento votos de estima e ada consideração.
MAURÍCIO A MESQUITA
PR NTE
Exmo. Sr. Eduardo de Souza Faria o 4
Avenida Amazonas, 6, Mar y Lago,
Rio das Ostras/RJ.
Praça Papa João Paulo IH - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mailicamara(Dcamarariodasostras.rj.gov.br
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE
Ex. Vereador Carlos Augusto
Considerando a instauração da Comissão Processante
para apurar a Denúncia formulada pelo Sr. Joelson Vinicius
Horato do Carmo, em face do Exmo. Vereador Vanderlan
Moraes da Hora;
Considerando que restou deliberado em sessão plenária
a nomeação de Vossa Excelência para presidir a referida
Comissão Processante;
Considerando a necessidade de cumprir com o que
estabelecido resta no Art. 5º, III do Decreto Lei nº 201/67.
Faço remessa dos autos 1202/2021 e 1216/2021
(Apenso) para as devidas providências.
Sem mais para o presente, renovo votos de elevada
estima e consideração.
Rio das Ostras, 24 de novembro de 2021
GIOVANI VIEIRA GUIMARÃES
ASSESSOR JURÍDICO
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
Processo Administrativo nº. 1202/2021
ATO ORDINATÓRIO
Certifico para os devidos fins, que recebi os autos do processo
administrativo nº. 1202/2021 na presente data, contendo 11 folhas e 01 mídia anexa na
contra capa com a gravação dos processos administrativos nº. 547/2021, nº. 664/2021 e
nº. 884/2021, e, ainda, apenso o processo administrativo nº. 1216/2021 com 06 folhas.
Certifico, ainda, que aguarda-se a publicação em Diário Oficial da
Resolução da criação da Comissão Especial Processante para o Presidente iniciar os
trabalhos, nos termos do Decreto-Lei nº. 201/1967 e Regimento Interno.
Rio das Ostras, RJ, 24 de novembro de 2021.
Assessora Legislativa - matrícula 2021.100
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras rj leg.br - Email: contatoDriodasostras ri leg. br
28
ATOS DO LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
PORTARIA Nº 210/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar as férias do servidor Sr. ALEXANDER DE MOURA REI, Auxiliar de Vigia,
matricula 040, concedia pela portaria nº 097/2021.
Art. 2º - Período de férias do servidor elencado no art. 1º, passa a ser de 03/01 a 12/01/2022,
referente ao periodo aquisitivo 2019/2020, conforme processo administrativo nº 1325/2021.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 22 de novembro de 2021.
Mauricio Braga Mesquita
Presidente
PORTARIA Nº 211/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras,
suas atribuições legais,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar o servidor Sr. Claudio Antônio C. Balthazar - matrícula 004 - Membro Suplente
da Comissão Permanente de Licitação e Equipe de Pregão (Suplente), conforme portaria nº 208
e 209/2021.
Art. 2º - Designar a servidora efetiva Sra. Clara de Fátima de Paula Pinto, Auxiliar Legislativo,
matricula 025, Membro Suplente da Comissão Permanente de Licitação e Equipe de Pregão
(Suplente) da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Art, 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 24 de novembro de 2021.
Mauricio Braga Mesquita
Presidente
RESOLUÇÃO Nº 155/2021
“CRIA A COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE Nº 002/2021 PARA APURAR DENÚNCIA
DE INFRAÇÃO POLÍTICA-ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO VEREADOR VANDERLAN
MORAES DA HORA. ”
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ
Sonsiderando a denúncia feita pelo cidadão Joelson Vinícius Horato
do Carmo com a apresentação de indícios suficientes de adequação da conduta do Vereador
Vanderlan Moraes da Hora a atos qualificados como infrações político-administrativas conforme
narrativa e documentação apresentada que culminaram nos Processos Administrativos nº
1202/2021 e nº 1216/2021:
Considerando que é de competência do Poder Legislativo o
procedimento e julgamento de agentes políticos na esfera municipal por denúncias de práticas de
atos de infrações político-administrativas;
Considerando que a Carta Magna, em seu artigo 29, inciso IX,
outorga aos estados-membros legislar sobre o tema e que a Constituição do Estado do Rio de
Janeiro, por sua vez, remete o tratamento da matéria à legislação federal
Considerando que a legislação federal que rege os crimes de
responsabilidade e as infrações politico-administrativas praticadas por Prefeitos e Vereadores é o
Decreto-Lei 201/67;
Considerando que o e. Supremo Tribunal Federal possui
entendimento consolidado há anos no sentido da recepção do Decreto-Lei 201/67 pela
das Ostras Nº 1392 - 24 de novembro de 2021
Constituição de 1988, sendo então aplicáveis as regras previstas na legislação federal numa
interpretação de seu texto conforme a Constituição de acordo corra 22h;
i LA
STF; E TERA
Considerando que a denúncia feita contém pedido de Instauração:
Processante; Í
Especial
JGA(0)
Considerando a votação, por 10 (dez) votos favoráveis, 2 contrários
e 1 ausência, ocorrida na sessão ordinária do dia 23/11/2021, pelo recebimento da denúncia nos
termos do art. 5º, |, do Decreto-Lei nº 201/67;
Considerando que, seguindo a legislação que rege a matéria, houve
a composição dos Vereadores que integrarão a Comissão Especial Processante na mesma
sessão em que a denúncia foi submetida à apreciação do Plenário da Casa de Leis;
Sonsiderando as disposições de que as Comissões Especiais serão exteriorizadas por meio de
Resoluções;
Considerando os princípios que regem a Administração Pública,
em especial o princípio da publicidade, e tendo em vista o entendimento mais contemporâneo
de que a publicidade constitui uma verdadeira condição de eficácia dos próprios atos
administrativos e suas consequências;
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instaurada a Comissão Especial Processante nº
002/2021, com fulcro no Decreto-Lei nº 201/1967 e no Regimento Interno, estabelecendo assim
a seguinte composição:
Presidente — Ver. Carlos Augusto Carvalho Balthazar;
Relator — Ver. André dos Santos Braga;
Membro — Ver. João Francisco de Souza Araújo.
Art. 2º - O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 90 (noventa)
dias, a contar da notificação do denunciado, conforme dispõe a art. 5º, VII, do Decreto-Lei nº
201/1967.
Art, 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de novembro de 2021.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº062/2021
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria Municipal de Turismo
(SEDTUR) e a Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ). que encaminhem cópia integral
dos processos administrativos que culminaram com a autorização de uso do espaço público,
“Camping Costazur, para a realização dos eventos ocorridos na dia 20/11/2021 e que ocorrerão
no dia 19/12/2021.
Sem prejuízo, caso não conste as informações nos processos
administrativos solicitados, requer ainda, que respondam aos seguintes questionamentos, com a
correspondente documentação comprobatória:
a) Qual o valor de ISS e demais tributos e taxas arrecadados?
[5 Qual a contraprestação exigida para a cessão do espaço público?
Q Qual é o período de cessão do espaço público autorizado para eventos realizados
pelos organizadores?
Dj Considerando que se trata de evento particular, com venda de ingressos, se houve
destinação de percentual de entradas (ingresso social) para a população carente?
o) Qual setor é o responsável por fiscalizar a contraprestação e o bom uso do espaço
público?
6 Se os organizadores do evento foram cientificados das regras de acessibilidade
prevista na legislação infraconstitucional e se realmente houve o efetivo cumprimento?
P Se os organizadores do evento foram cientificados do que prevê a Lei Municipal nº
2281/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de videos educativos antidrogas na
abertura de shows e eventos culturais no Município de Rio das Ostras e se realmente houve o
efetivo cumprimento?
n Se os organizadores foram cientificados do que dispõe a Lei Municipal nº 2485/2021,
que dispõe sobre a presença obrigatória de pelo menos 1 (uma) ambulância nos eventos públicos
e privados, com a presença de público no Município e se houve o efetivo cumprimento?
o Quais são os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo para autorizar a concessão
e/ou cessão do espaço público para a realização de eventos desta natureza?
0) Se houve critério para acesso somente de pessoas com o ciclo de vacinação
completo ou se ocorreu a fiscalização e exigência do uso de máscara facial, considerando que as
fotos divulgadas do evento demonstraram quase a totalidade dos presentes, no dia 20/11/2021,
sem máscara facial?
[) Se os organizadores, funcionários e terceirizados do evento estão com ciclo de
vacinação completo considerando que nas fotos divulgadas do evento, diversos aparecem sem
CÂMARA MUNICIPAL DE
NS RIO DAS OSTRAS
A, ESTADO RIO DE JANEIRO
Processo Administrativo nº. 1202/2021
ATO ORDINATÓRIO
- Certifico que foi juntado aos autos, as fls. 13 cópia da Resolução nº.
155/2021, publicada na Edição nº. 1392, do Jornal Oficial do Município, que instaurou
a Comissão Especial Processante nº. 002/2021.
Certifico que os autos foram a conclusão para o início dos trabalhos da
Comissão Especial Processante nº. 002/2021.
Rio das Ostras, RJ, 25 de novembro de 2021.
Assessora Legislativa - matrícula 2021.100
apresse
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 Ê Verdes Mares - Rio das Ostras -RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras rj leg.br - Email.: contato Driodasostras rj leg.br
ÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE Nº. 002/2021
- Notificação nº. 001/2021 -
Processos Administrativos 1202/2021 e 1216/2021 —
Denunciante: Joelson Vinicius Horato do Carmo
Denunciado: Vereador Vanderlan Moraes da Hora
Citado: Vereador Vanderlan Moraes da Hora
ps Local da Diligência: Praça papa João Paulo II, km 153, s/n, Verdes Mares, Rio das
Ostras-RJ, CEP 28890-000 (Câmara Municipal de Rio das Ostras)
Prazo para Resposta: 10(dez) dias, contados da data do recebimento.
NOTIFICAÇÃO
O vereador, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Presidente da Comissão Especial
Processante nº. 002/2021, no uso de suas atribuições legais, CI T A, por meio da
presente notificação, com cópia da denúncia e documentos que a instruíram, expedida
nos autos do processo em epígrafe, o Sr. VANDERLAN MORAES DA HORA para
apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso II, do Art. 5º, do
Decreto Lei nº. 201/1967 c/c Art. 150 c/c Art. 187, da Resolução nº. 095/2005
(Regimento Interno da Câmara Municipal) c/c Resolução nº. 155/2021, de 24/11/2021.
Anexos: cópia integral dos Processos Administrativos 1202/2021 e 1216/2021, e 01
mídia dvd com a digitalização dos processos administrativos nº. 547/2021, nº. 664/2021
e nº. 884/2021.
DADO E PASSADO neste município de Rio das Ostras, aos vinte e nove dias do mês
de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador - Presidente da CEP nº. 002/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www riodasostras 1) leg.br - Email. contato(Drodasostras 1) leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
RUBRIC, S É
af 2201 - AX)
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que, no dia 29 de novembro de 2021, em cumprimento
a Notificação nº. 001/2021, dirigi-me ao gabinete do Vereador Sr. VANDERLAN
MORAES DA HORA, e não o localizei, tendo sido informada por seu assessor
administrativo, Anderson Martins de Lima, matrícula nº. 2021.110, que o vereador
a encontra-se internado para procedimentos cirúrgicos desde a parte da manhã do dia de
hoje, não tendo ainda tido qualquer notícia sobre o quadro de saúde.
Certifico, ainda, que o Sr. Anderson Martins de Lima, matrícula nº.
2021.110, ficou de apresentar o atestado médico e/ou documentos pertinentes a
internação médica para ser anexados aos autos para os devidos fins.
Rio das Ostras, RJ, 29 de novembro de 2021.
Assessora Legislativa - matrícula 2021.100
sd é,
SA DE LIMA
Assessor Legislativo - matrícula nº. 2021.110
Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras rj leg br - Email.: contato(Driodasostras 1) leg br
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
MEMORANDO Nº 001/2021 - GABINETE VEREADOR VANDERLAN MORAES
Rio das Ostras/RJ, 30 de novembro de 2021.
Ao Ilustre Senhor
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
VEREADOR - PRESIDENTE COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE 002/2021
Exmo. Sra. Presidente,
Honrado em cumprimenta-lo, sirvo- me do
presente para apresentar cópia de atestado médico, do
Vereador Vanderlan Moraes da Hora, a qual comprova a sua
incapacidade diante a internação ocorrida na data de
29/11/2021 para tratamento de saúde no Hospital Unimed e,
ainda, repouso e afastamento das suas atividades.
Valho-me da oportunidade para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
ANDERS TINS DE LIMA
Assessor Parlamentar
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1080
Site: www riodasostras 1) leg.br - Email: contatoQriodasostras 1) leg.br
rem umimed coop bricostadoso!
Rua Tenente Coronel Amado, 401
27910-070 Centro, Macaé - RJ
7.(22) 2105-8008
PROCESSO Nº
ATESTADO MÉDICO FOLHA Nº.
Atesto para fins: que o (a) sr (a)VANDERLAN MORAES DA HORA foi atendido(a) no dia: 29/11/2021
às 13:00 horas no Hospital Unimed Costa do Sol e por motivos de doença:
O bDeverá repousar durante o dia de hoje
O Deverá afastar-se de suas atividades pelo período de 30 dia(s):
CID(s): HEMORROIDECTOMIA ABERTA ( DOENÇA HEMORROIDARIA EXTENSA)
Eu, VANDERLAN MORAES DA HORA autorizo informar o CID1O deste atendimento no atestado.
bos
Assinatura do paciepite
Macaé /RJ, 30/11/2021
Assinatura e carimbo do médico
Nota: este atestado é válido para as finalidades previstas no art.27 de cLPS,
aprovado pelo decreto nº 89.312 de 23/01/84, e será expedido para
justificativa de 1 a 15 dias de afastamento de trabalho.
CER PE
CCop Membro da Aliança “Cooperativismo: caminho para a democracia e a paz”
Cooperativa Internacional Roberto Rodrigues
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE nº. 002/2021 - Resolução nº.
106/2091
155/2021
Denunciado: Vereador Vanderlan Moraes da Hora
DESPACHO
É conhecimento que a Citação é o ato pelo qual
são convocados o réu ou o interessado para integrar a
relação processual, indispensável para a validade do
processo, conforme leciona a doulrina:
"A citação é indispensável game a validade Es
da tutela jurisdicional, ressalvadas as hipóteses
em que o processo é extinto sem afetação negativa
da esfera jurídica do demandado (indeferimento da
petição inicial e improcedência liminar). Não se
trata de requisito de existência do processo. O
rocesso existe sem a citação: apenas não é
válido, acaso desenvolva-se em prejuízo do réu
sem a sua participação." (MARINONTI, Luiz
Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO,
Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado.
3º ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook.
Art. 239)
Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública
que pode ser alegada em qualquer fase de jurisdição, não
ficando sujeita a preclusão, conforme leciona Arruda Alvim
ao disciplinar sobre a matéria:
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
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ESTADO RIO DE JANEIRO
"o processo sem citação (ou com citação
nula somada à revelia) é juridicamente
inexistente em relação ao réu, enquanto
situação jurídica apta a produzir ou gerar
sentença de mérito (salvo os casos de
improcedência liminar do pedido - art. 332
do CPC/2015). Antes a essencialidade da
citação para o desenvolvimento do
processo, não há preclusão para a arguição
da sua falta ou de sua nulidade, desde que
o processo tenha corrido à revelia. Pode
tal vício ser alegado inclusive em
impugnação ao cumprimento da sentença
proferida no processo viciado, ou até
mesmo por simples petição, ou, se houver
interesse jurídico, em ação própria (ação
declaratória de inexistência)" (Novo
contencioso Cível no CPC/2015. São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2016,
n.3.1.3, p. 204.)
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No presente caso,
tempestivamente, não foi recebida pelo denunciado, tendo
ocorrido, no momento da tentativa de entrega, a
justificativa pelo assessor legislativo, conforme se
verifica da certidão de fls. 16.
ssinale-se que foi apresentado aos
atestado médico, o qual preenche os requisitos necessários
de comprovação da incapacidade do denunciado em data
concomitante a expedição da Notificação, vez que consta a
assinatura e número do registro profissional do médico
responsável, a data internação e informações sobre a
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doença, com a indicação do número CID (classificação
internacional), sem rasuras e escrita legível, conforme se
verifica as fls. 17/18.
Sendo certo que não se aplica a notificação por
edital prevista no inciso III, do Art. 5º, do Decreto Lei
nº. 201/67, pois não trata a hipótese do denunciado estar
ausente no Município, mas sim de incapacidade por meio de
documento válido e eficaz.
Convém ressaltar que a doutrina, ao lecionar
sobre o cabimento da citação por edital, assim dispõe:
"Requisito básico. Deve ser tentada a localização
pessoal do réu por todas as formas, razão pela
qual se diz que a citação por edital é
subsidiária da citação pessoal. Somente depois
desta resultar infrutífera é que estará aberta a
oportunidade para a citação por edital." (NERY
JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade.
Código de Processo Civil Comentado. 17º ed.
Editora RT, 2018. Versão ebook, Art. 256)
Lado outro, em que pesc não existir previsão
expressa no Regimento Tnterno desta Casa e/ou no Decreto
Lei nº. 201/67 a respeito da notificação e hipóteses de
suspensão do processo, especialmente, por motivo de doença,
= ER
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este Presidente socorre da aplicação subsidiária do Código
de Processo Civil, onde se extrai as seguintes disposições:
“CPC — Art. 244. Não se fará a citação, salvo
para evitar o perecimento do direito:
IV - de doente, enquanto grave o seu estado.”
HARAAAAAARLARALAALALALALAAALALARARARARALA LARA
“CPC — Art
1 -— pela morte ou pela perda da capacidade
processuai de quaiquer das partes, de seu
(grifos intencionais)
Verifica-se que é imperiosa a suspensão
temporária da notificação com o condão de sobrestar o
prosseguimento dos trabalhos desta Comissão Processante
Especial, em virtude da existência de questão prejudicial
passível de arguição de nulidade processual.
Pelo exposto, a luz do disposto no inciso IV, do
Art. 244 c/c I, do Art. 333, ambos do Código de Processo
Civil, especialmente, em respeito aos princípios
constitucionais do devido processo legal, do contraditório
e da ampla despesa, determino o sobrestamento dos trabalhos
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da Comissão Especial Processante pelo período que
perdurarem os prejuízos à citação/notificação.
Após transcorrido o prazo do afastamento médico
do denunciado, voltem os autos conclusos para
prosseguimento e citação.
Por fim, em atendimento a solicitação verbal
ocorrida pela assessoria jurídica desta Câmara Municipal,
encaminho os autos do processo administrativo em referência
ao Dr. Giovani Vieira Guimarães, contendo 01 mídia anexa
com a gravação dos processos administrativos nº. 547/2021,
664/2021 e nº. 884/2021 e, em apenso o processo
administrativo nº. 1216/2021 com 06 folhas.
mbro de 2021.
Rio das Ostras, RJ, Ol de
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador - Presidente da CEP nº. 002/2021
“Avenida dos Bandeirantes, “2000- Verdes Mares - Rio das Ostras - RI
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2750-1060
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L
em)
mara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 002/2021.
Exmo. Vereador Carlos Augusto
Após vista, retorno os autos para prosseguimento.
Rio das Ostras, 02 de dezembro de 2021.
E
GIOVANI VIEI GUIMARÃES
ASSESSOR JURÍDICO
Matr.: 2021.116
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
Memorando nº. 001/2021 - C.E.P. nº. 002/2021
Rio das Ostras, RJ, 03 de dezembro de 2021.
Ref.: Resolução nº. 151/2021 - Comissão Especial de
Inquérito nº. 003/2021 - Convocação reunião ordinária-
Exmo. Sr. Vereador,
João Francisco de Souza Araújo,
Considerando a Resolução nº. 155/2021 que
constituiu e designou a Comissão Especial Processante nº.
002/2021, publicada na Edição do Jornal Oficial nº. 1392,
de 24/11/2021;
/
Considerando que foram designados para compor a
a
d
Comissão este vereador, como Presidente, Vereador André dos
Assessora
Matrícula nº 20210:
Santos Braga como relator e Vossa Exma. como membro;
CÂMAKA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Fabéula Fiernadate Ferreira S. Rocha
Considerando que, nos termos do inciso III, do
Art. 5º, do Decreto Lei nº. 201/1967 c/c Art. 150 c/c Art.
187, da Resolução nº. 095/2005 (Regimento Interno da Câmara
é
Municipal) c/c Resolução nº. 155/2021, de 24/11/2021, foi N
AU
expedida, tempestivamente, a citação do denunciado Vereador ; as
; Vs
Vanderlan Moraes da Hora; É !
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Avenida
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS PROCESSO Nº
ESTADO RIO DE JANEIRO
Considerando o entendimento deste Presidente da
aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, diante a
omissão no Regimento Interno desta Casa e no Decreto Lei
nº. 201/67 a respeito da notificação e hipóteses de
suspensão do processo;
Considerando o atestado médico apresentado pelo
assessor do denunciado Vereador Vanderlan Moraes da Hora e
juntados aos autos da C.E.P.;
Considerando o retorno dos autos ao gabinete
deste vereador em 02/12/2021, após vista solicitada pela
assessoria jurídica dessa Casa Legislativa;
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente para
convocar a reunião ordinária da C.E.P. nº. 002/2021 para o
próximo dia 07/12/2021, às 09:00h, a fim de deliberarmos
sobre aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no
procedimento desta Comissão EspêciÃál Processante.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador - Presidente CEP nº. 002/2021
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ —
, Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
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Memorando nº. 002/2021 - C.E.P. nº. 002/2021
Rio das Ostras, RJ, 03 de dezembro de 2021.
Rets COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE nº. 002/2021 —
Resolução nº. 155/2021 - Convocação reunião ordinária-
Exmo. Sr. Vereador,
André dos Santos Braga,
Considerando a Resolução nº. 155/2021 que
constituiu e designou a Comissão Especial Processante nº.
002/2021, publicada na Edição do Jornal Oficial nº. 1392,
de 24/11/2021;
Considerando que foram designados para compor a
Comissão este vereador, como Presidente, Vossa Excelência
como relator e o João Francisco de Souza Araújo como
membro;
Considerando que, nos termos do inciso III, do
Art. 5º, do Decreto Lei nº. 201/1967 c/c Art. 150 c/c Art.
187, da Resolução nº. 095/2005 (Regimento Interno da Câmara
Municipal) c/c Resolução nº. 155/2021, de 24/11/2021, foi
expedida, tempestivamente, a citação do denunciado Vereador
Vanderlan Moraes da Hora;
6 EN veses E E ERA
oo! Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
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Considerando o entendimento deste Presidente da
aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, diante a
omissão no Regimento Interno desta Casa e no Decreto Lei
nº. 201/67 a respeito da notificação e hipóteses de
suspensão do processo;
Considerando o atestado médico apresentado pelo
assessor do denunciado Vereador Vanderlan Moraes da Hora e
juntados aos autos da C.E.P.;
Considerando o retorno dos autos ao gabinete
deste vereador em 02/12/2021, após vista solicitada pela
assessoria jurídica dessa Casa Legislativa;
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente para
convocar a reunião ordinária da C.E.P. nº. 002/2021 para o
próximo dia 07/12/2021, às 09:00h, a fim de deliberarmos
sobre aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no
procedimento desta Comissão ial Processante.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador - Presidente CEP nº. 002/2021
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FOLHA nº
RUBRICA
COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE (C.E.I) nº. 002/2021
ATA DE REUNIÃO Nº. 01/2021
Aos 07(sete) dias do mês de dezembro de 2021 (dois mil e
vinte um), às 09:15h, na Câmara Municipal, deu-se início a
1º (primeira) Reunião Ordinária da Comissão Especial de
Processante (C.E.P) nº. 002/2021, instaurada pela Resolução
nº. 155/2021, publicada na Edição do Jornal Oficial nº.
1392, de 24/11/2021, para apurar a denúncia de infração
política-administrativa supostamente praticada pelo
vereador Vanderlan Moraes da Hora, onde reuniram-se o
vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Presidente, o
vereador André dos Santos Braga - Relator e o vereador João
Francisco de Souza Araújo - Membro, com os respectivos
assessores legislativos.
O vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar iniciou a
reunião informando que, tempestivamente, conforme dispõe o
inciso III, do Art. 5º, do Decreto Lei nº. 201/1967 c/c
Art. 150 c/c Art. 187, da Resolução nº. 095/2005 (Regimento
Interno da Câmara Municipal) c/c Resolução nº. 155/2021,
expediu a notificação do vereador denunciado para
apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias. Em 29/11/2021,
ao proceder a diligência de notificação, foi informado pelo
assessor parlamentar lotado no gabinete do vereador
denunciado, Anderson Martins de Lima, matrícula nº.
2021.110, em 29/11/2021, que o vereador encontrava-se
internado para procedimentos cirúrgicos e, posteriormente,
apresentou o atestado médico, o qual foi acostado as fls.
17/18, do processo administrativo 1202/2021. Em seguida, o
Presidente destacou que o atestado médico apresentado
preenche os requisitos necessários de comprovação da
incapacidade do denunciado em data concomitante a expediçã
da Notificação, bem como declara o afastamento por 30 dia
para tratamento médico, constando a assinatura e número do
registro profissional do médico responsável, a da
internação e informações sobre a doença, com a indicação do
número CID (classificação internacional), com o timbre do
Hospital da Unimed, em Macaé, sem rasuras e escrita
legível. Sendo previsto no inciso I, do Art. 45, da Lei
Orgânica c/c inciso I, do Art.161, do Regimento Interno,
que o Vereador poderá licenciar-se por moléstia devidamente
comprovada por atestado médico oficial ou de médico de
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
reputação ilibada e no exercício regular da medicina. Em
seguida, destacou que não trata a hipótese do denunciado
estar ausente no Município ou em local incerto ensejando a
citação por edital, mas sim de incapacidade por motivo de
doença comprovada por documento válido e eficaz. Esclareceu
que em que pese não existir previsão expressa no Regimento
Interno desta Casa e/ou no Decreto Lei nº. 201/67 a
respeito das hipóteses de suspensão no rito processual da
Comissão Especial Processante, este Presidente entende pela
aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, onde se
extrai do disposto no inciso IV, do Art. 244 c/c caput, do
Art. 245 c/c I, do Art. 333, todos do Código de Processo
Civil, que não se fará a citação do doente, enquanto grave
o seu estado e, ainda, não se fará a citação quando se
verificar que o citando está impossibilitado de recebê-la,
bem como suspende-se o processo pela perda da capacidade
processual de qualquer das partes. E, consultando doutrinas
e jurisprudências dos processos judiciais, seja na seara
penal, civil, trabalhista, eleitoral e outros, destacou que
é unânime o reconhecimento de nulidade da citação inicial
quando o réu, não for encontrado por achar-se em tratamento x
de saúde. E, ainda, que a nulidade da citação é matéria
jurídica de ordem pública que pode ser alegada em qualqu
fase de jurisdição, não ficando sujeita a preclusão. Feitos
os esclarescimentos, o presidente apresentou a pauta:
a) Submissão e deliberação que não se aplica a citação
por edital, pois não trata a hipótese do denunciado
estar em local incerto ou ausente do Município,
conforme dispõe o inciso III, do Art. 5º, do Decreto
Lei 201/1967.
b) Submissão e deliberação pela aplicação subsidiária do
Código de Processo Civil, diante a omissão no Decreto-
Lei nº. 201/1967 e Regimento Interno desta Casa;
Submissão e deliberação pela aplicação do disposto no
inciso IV, do Art. 244 c/c caput, do Art. 245 c/c I,
do Art. 333, todos do Código de Processo Civil,
reconhecendo que o denunciado está impossibilitado de
receber a citação, diante o atestado médico de fls.
17/18;
c
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
d) Submissão e deliberação pela suspensão do
prosseguimento da citação pessoal do denunciado até
que ocorra o término do prazo do afastamento médico do
denunciado, visando evitar arguição de nulidade
processual em qualquer fase de jurisdição.
O vereador André dos Santos Braga - Relator e o vereador
João Francisco de Souza Araújo - Membro aprovaram a pauta e
expressaram que impõe fo) respeito dos princípios
constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do
devido processo legal. E, considerando as sanções previstas
para a prática de infração política-administrativa, é
imprescindível o cumprimento do procedimento previsto no
Decreto Lei 201/1967, mas, também, de outras normas legais
a fim de evitar questionamentos de nulidades processuais e
a possibilidade de judicialização dos trabalhos desta
Comissão. Entendendo, tanto o relator quanto o membro desta
Comissão, que na omissão de previsão na legislação aplicada
ao presente processo administrativo disciplinar, estes
vereadores devem seguir os dispostivos do Código de
Processo Civil que norteiam as ações judiciais. R
Por unanimidade foram aprovadas as alineas “a”, “b”, “c” e
“d”, da pauta, ratificando o entendimento do Presidente,
deliberando, em conjunto, que a luz do disposto no inciso
I, do Art. 45, da Lei Orgância c/c inciso I, do Art.161, do
Regimento Interno, que prevê que o Vereador poder
licenciar-se por moléstia devidamente comprovada por
atestado médico oficial, considerando a previsão do inciso
Iv, do Art. 244 c/c Art. 245 c/c inciso I, do Art. 333,
todos do Código de Processo Civil, especialmente, e
respeito aos princípios constitucionais do devido processo
legal, do contraditório e da ampla despesa, suspendem a
diligência de citação do denunciado até o término do prazo
do atestado médico apresentado, reconhecendo que não trata
a hipótese de citação por edital prevista no inciso III, do
Art. 5º, do Decreto Lei nº. 201/1967.
“
Nada mais havendo a tratar, o presidente desta CEP,
vereador, Carlos Augusto, agradeceu a presença de todos,
declarando encerrada a reunião, eu, Ingrid Antunes Amaral,
assessora administrativa, matrícula nº. 2021-100, OAB/RJ
Página 3 de 4
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
141.345,
assinada pelos vereadores da Po:
lavrei a presente ata, e após lida e aprovada foi
Carlos Augusto rvalho Balthazar
Presidente
André dos S os Braga
Relator
É)
João Francisco a Araújo
Página 4 de 4
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Memorando nº. 003/2021 - C.E.P. nº. 002/2021
Rio das Ostras, RJ, 20 de dezembro de 2021.
Ref.!: COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE nº. 002/2021 —
Resolução nº. 155/2021 - Convocação reunião ordinária-
Exmo. Sr. Vereador,
André dos Santos Braga,
Considerando a previsão do início do recesso
legislativo a partir do dia 23/12/2021, tendo em vista o
disposto no S6º, do Art. 116, da Lei Orgânica c/c alínea a,
do S4º, do Art. 140, do Regimento Interno;
Considerando que dispõe o parágrafo único, do
Art. 187, do Regimento Interno, que a superveniência de
recesso da Câmara suspende o curso dos prazos dos
procedimentos e dos trabalhos instaurados sob a égide. d
regimento interno;
Considerando que o prazo para a conclus dos
trabalhos da comissão processante é de 90(noventa) dias,
contados do recebimento da citação do denunciado, conforme
se verifica do inciso VII, do Decreto Lei nº. 201/1967 c/c
Art. 2º, da Resolução nº. 155/2021, desta Casa;
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
CÂMARA MUNICIPAL DE
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: 1 ESTADO RIO DE JANEIRO
Considerando que o denunciado, até a presente
data, ainda não foi citado, por força do atestado médico,
conforme deliberado em ata de reunião;
Considerando que o término do prazo do
afastamento para tratamento médico do denunciado ocorrerá
durante o recesso legislativo, a saber dia 30/12/2021;
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente para
convocar a reunião ordinária da C.E.P. nº. 002/2021 para o
próximo dia 22/12/2021, às 09:00h, a fim de deliberarmos
sobre os efeitos do recesso legislativo e aplicação do
parágrafo único, do Art. 187, do Regimento Interno, e, por
via de consequência, se dará prosseguimento na citação do
denunciado durante o recesso legiglativo.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador - Presidente CEP nº. 002/2021
Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: wwwriodasostras 1) leg.br - Email.: contato(Driodasostras 1) leg.br
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Memorando nº. 004/2021 - C.E.P. nº. 002/2021
Rio das Ostras, RJ, 20 de dezembro de 2021.
Ref.: Resolução nº. 151/2021 - Comissão Especial de
Inquérito nº. 003/2021 - Convocação reunião ordinária-
Exmo. Sr. Vereador,
João Francisco de Souza Araújo,
Considerando a previsão do início do recesso
legislativo a partir do dia 23/12/2021, tendo em vista o
disposto no S6º, do Art. 116, da Lei Orgânica c/c alínea a,
do S$4º, do Art. 140, do Regimento Interno;
Considerando que dispõe o parágrafo único, do
Art. 187, do Regimento Interno, que a superveniência de
recesso da Câmara suspende o curso dos prazos dos
procedimentos e dos trabalhos instaurados sob a ide do
regimento interno;
Considerando que o prazo para a conclusão dos
trabalhos da comissão processante é de 90(noventa) dias,
contados do recebimento da citação do denunciado, conforme
se verifica do inciso VII, do Decreto Lei nº. 201/1967 c/c
Art. 2º, da Resolução nº. 155/2021, desta Casa; >»
“Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras RJ.
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Considerando que o denunciado, até a presente
data, ainda não foi citado, por força do atestado médico,
conforme deliberado em ata de reunião;
Considerando que o término do | prazo do
afastamento para tratamento médico do denunciado ocorrerá
durante o recesso legislativo, a saber dia 30/12/2021;
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente para
convocar a reunião ordinária da C.E.P. nº. 002/2021 para o
próximo dia 22/12/2021, às 09:00h, a fim de deliberarmos
sobre os efeitos do recesso legislativo e aplicação do
parágrafo único, do Art. 187, do Regimento Interno, e, por
via de consequência, se dará prosseguimento na citação do
denunciado durante o recess islativo.
CARLOS AUGUST ALHO BALTHAZAR
Vereador - Presidente CEP nº. 002/2021
Avenidados Bandeirantes, 2000-Verdes Mares - Rodas Ostas- RJ
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FOLHANº 3%
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COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE (C.E.I) nº. 002/2021
ATA DE REUNIÃO Nº. 02/2021
Aos 22(vinte e dois) dias do mês de dezembro de 2021 (dois
mil e vinte um), às 09:25h, na Câmara Municipal, deu-se
início a 2º (segunda) Reunião Ordinária da Comissão
Especial de Processante (C.E.P) nº. 002/2021, instaurada
pela Resolução nº. 155/2021, reuniram-se o vereador Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Presidente, o vereador André
dos Santos Braga - Relator e o vereador João Francisco de
Souza Araújo - Membro, com os respectivos assessores
legislativos.
O vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar iniciou a
reunião informando que o prazo do afastamento das
atividades do denunciado para tratamento médico, constante
no atestado apresentado as Is. 17/18, do processo
1202/2021, encerrará no próximo dia 30/12/2021, não tendo
sido apresentado a esta Comissão, até a presente data, novo
atestado médico e/ou qualquer documento que prorrogue o
respectivo prazo. O que, por via de consequência, entende-
se que no primeiro dia útil subsequente, a saber dia
03/01/2021, o denunciado estará apto a receber o mandado de
notificação/citação para apresentar defesa, a luz da
legislação processual civil. Entretanto, é de conhecimento
que ocorrerá o início do recesso legislativo a partir do
dia 23/12/2021, tendo em vista o disposto no S6º, do Art.
116, da Lei Orgânica c/c alínea a, do S4º, do Art. 140, do
Regimento Interno, e somente terminará em 31/01/2022, vez
que a sessão legislativa anual inicia e desenvolve-se em 1º
de fevereiro, de cada ano. E, assim, destacou o Presidente
que o parágrafo único, do Art. 187, do Regimento Interno,
dispõe que, a superveniência de recesso legislativo da
Câmara suspende o curso dos prazos dos procedimentos e dos
trabalhos instaurados sob a égide do respectivo regimento
interno. Outrossim, conforme se verifica do inciso VII, do
Decreto Lei nº. 201/1967 c/c Art. 2º, da Resolução nº.
155/2021, desta Casa, ainda não iniciou a contagem do prazo
para a conclusão dos trabalhos desta Comissão. Feitos os
esclarescimentos, o Presidente submeteu a seguinte pauta
para discussão e votação:
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a) O Decreto Lei nº. 201/1967, dispõe no S7º, do Art. 7º,
que o processo de cassação de mandato de vereador segue, no
que couber, o rito estabelecido no art. 5º, do respectivo
Decreto;
b) O disposto no parágrafo único, do Art. 187, do
Regimento Interno, que dispõe sobre a suspensão dos prazos
durante fo) recesso legislativo enseja prejuízo no
prosseguimento dos trabalhos desta Comissão;
E) A notificação do vereador denunciado para apresentar
defesa no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso III,
do Art. 5º, do Decreto Lei nº. 201/1967 c/c Art. 150 c/c
Art. 187, da Resolução nº. 095/2005 (Regimento Interno da
Câmara Municipal) c/c Resolução nº. 155/2021, ocorrerá no
primeiro dia do retorno dos prazos desta Casa Legislativa,
a saber 01/02/2022; ou em 03/01/2022, primeiro dia útil
após o termino do prazo do atestado médico;
d) A realização da citação do denunciado com o início da
contagem do prazo da defesa por esta Comissão durante o
período do recesso legislativo, a Jluz da aplicação
analógica do Código de Processo Civil, especificamente, do
Art. 314 que dispõe que durante a suspensão do prazo é
vedado praticar qualquer ato processual, salvo a realização
de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, poderá
ser objeto de questionamento de nulidade absoluta;
Aberta a discussão, o verador João Francisco, membro desta
Comissão destacou: “que o rito dos procedimentos para
apurar a denúncia de | infração política-administrativa é
especial, regulamentado pelo Decreto Lei nº. 201/1967, e,
diante o conflito com o Regimento Interno desta Casa, por
respeito a hierarquia das normas jurídicas, impõe respeitar
a norma federal. Ainda, registrou que por não se tratar de
Comissão Permanente ou Comissão Especial de Inquérito, que
são regidas exclusivamente pelo Regimento Interno, a
suspensão do prazo prevista no parágrafo único, do Art.
187, do Regimento Interno, não se aplica, considerando,
inclusive, que os trabalhos administrativos desta Casa
continuarão durante o recesso legislativo. Alertou, ainda,
que o processo de cassação do vereador deve transcorrer em
até 90(noventa) dias, contados da data de notificação do
acusado, nos termos do art. 5º, inciso VII, do Decreto-lei
201/67. Esse prazo, por ser decadencial, não pode ser
suspenso ou prorrogado, existindo vasta jurisprudência
neste sentido. Tão logo, por esse motivo, levantou a
divergência para que, | respeitando o prazo do atestado
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS >
ESTADO DO RIO DE JANEIRO pra
OLHA Nº
| | RUBRICA
médico para tratamento médico, ocorra a citação no primeiro
dia útil seguinte, especificamente, em 03/01/2022, salvo se
ocorrer complicações no tratamento e na recuperação da
saúde do denunciado, devidamente comprovado por atestado
médico. Por fim, registrou a empatia com o quadro delicado
de saúde do vereador denunciado, bem como da cirurgia
submetida, ratificando a importância de respeitar o
atestado médico para o devido tratamento e recuperação.
Aberta a divergência e concluídos os debates, ao final, por
unanimidade, deliberaram que a notificação do vereador
denunciado para apresentar defesa no prazo de 10 (dez)
dias, nos termos do inciso III, do Art. 5º, do Decreto Lei
nº. 201/1967 c/c Resolução nº. 155/2021, ocorrerá no
primeiro dia útil seguinte ao término do prazo do atestado
médico, especificamente, em 03/01/2022, salvo se ocorrer
complicações no tratamento e na recuperação da saúde do
denunciado, devidamente comprovado por atestado médico. E,
na hipótese do vereador não ser localizado, ocorrerá o
prosseguimento da citação por edital, conforme dispõe o
inciso III, do Art. 5º, do Decreto Lei nº. 201/1967.
Nada mais havendo a tratar, o presidente desta CEP,
vereador, Carlos Augusto, agradeceu a presença de todos,
declarando encerrada a reunião, eu, Ingrid Antunes Amaral,
assessora administrativa, matrícula nº. 2021-100, OAB/RJ
141.345, lavrei a presente ata, e após lida e aprovada foi
assinada pelos vereadores desta Comissão.
Photo dl llço
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Presidente
André“ dos sm
Relator
João Francisco a Araújo
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[PROCESSO Nº 1202. /21
CÂMARA MUNICIPAL DE FOLHA Nº AO
RIO DAS OSTRAS RUBRICA
ESTADO RIO DE JANEIRO .
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que, no dia 03 de janeiro de 2022, em cumprimento a
Notificação nº. 002/2021, as 16:00h, realizei a notificação do Vereador Sr.
VANDERLAN MORAES DA HORA, conforme cópia anexa.
Rio das Ostras, RJ, 04 de janeiro de 2022.
EMA ERA A
Ass. Tec. Parlamentar — matrícula nº. 2021-101
Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras rj leg.br - Email.: contato(Driodasastras 1). leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE pe
RIO DAS OSTRAS o E,
ESTADO RIO DE JANEIRO
COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE Nº. 002/2021 Dad
- Notificação nº. 002/2021 -
Processos Administrativos 1202/2021 e 1216/2021 —
Denunciante: Joelson Vinicius Horato do Carmo
Denunciado: Vereador Vanderlan Moraes da Hora
Citado: Vereador Vanderlan Moraes da Hora
= Local da Diligência: Praça papa João Paulo II, km 153, s/n, Verdes Mares, Rio das
Ostras-RJ, CEP 28890-000 (Câmara Municipal de Rio das Ostras)
Prazo para Resposta: 10(dez) dias, contados da data do recebimento.
NOTIFICAÇÃO
O vereador, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Presidente da Comissão Especial
Processante nº. 002/2021, no uso de suas atribuições legais, CITA, por meio da
presente notificação, com cópia da denúncia e documentos que a instruíram, expedida
nos autos do processo em epígrafe, o Sr. VANDERLAN MORAES DA HORA para
apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso III, do Art. 5º, do
Decreto Lei nº. 201/1967 c/c Art. 150 c/c Art. 187, da Resolução nº. 095/2005
(Regimento Interno da Câmara Municipal) c/c Resolução nº. 155/2021, de 24/11/2021.
Anexos: cópia integral dos Processos Administrativos 1202/2021 e 1216/2021, e 01
mídia dvd com a digitalização dos processos administrativos nº, 547/2021, nº. 664/2021
e nº 884/2021.
DADO E PASSADO neste município de Rio das Ostras, aos 03 dias do mês janeiro do
ano de dois mil e vinte e dois. al a
il)
ST ES o di Labels Te: V/A llço, Rr 78)
(:0º
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR Re
Vereador - Presidente da CEP nº. 002/2021
“Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www riodasostras.r leg. br - Email.: contato(Driodasostras 1) leg br
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rup cias âvercas 01
Rio das Ostra
Gu's ve Remessa de
Verdes Mares
s-RJ
Processo: | 54791.2022.6
Dados do(s) Processo(s)
Tipo de Dor... Nº Documento:
1- Cry 48/2027
Requerente | Assunto:
VANDERLAN MORAES DA HORA
Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Total de Processos: 1
Secretaria de Origem
Setor dr Orgem
Asse ' “ca CA! “BRA
Dados do Envio
Enviado por.
GIOVANI VIEIRA GUIMARÃES
Data de Envio
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Dados do Recebimento
Secretaria de Destino
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Recebido por:
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CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
Processo Administrativo nº. 1.202/2021
ATO ORDINATÓRIO
Na presente data, faço a juntada as fls. 42, da guia de remessa de
processo nº. 54791.2022.G correspondente ao encaminhamento e recebimento do
processo administrativo nº. 48/2022, requerente: Vanderlan Moraes da Hora.
Face o recebimento da defesa do Sr. Vanderlan Moraes da Hora, objeto
do processo administrativo nº. 48/2022, com fls. 01 a 08, na presente data no gabinete
do Presidente desta Comissão, procedo o apensamento aos autos para os devidos fins e
prosseguimento.
Rio das Ostras, RJ, 17 de janeiro de 2021.
Assessora Legislativa - matrícula 2021.100
Avenida dos
. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras rj leg br - Email.: contato(Brnodasostras 1 leg br
PROCESSO Nº
FOLHANo 4
RUBRICA SL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE (C.E.I) nº. 002/2021
ATA DE REUNIÃO Nº. 03/2021
Aos 17 (dezessete) dias do mês de janeiro de 2022 (dois mil
e vinte dois), às 15:00h, na Câmara Municipal, deu início a
3º (terceira) Reunião Ordinária da Comissão Especial de
Processante (C.E.P) nº, 002/2021, instaurada pela Resolução
nº. 155/2021, onde reuniram-se o vereador André dos Santos
Braga - Relator e o vereador João Francisco de Souza Araújo
- Membro, com os respectivos assessores legislativos, e
assessora legislativa do vereador Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Presidente, Ingrid Antunes Amaral, matrícula
2021-100.
Inicialmente, a assessora legislativa do vereador Carlos
Augusto justificou a sua ausência, bem como informou que o
respectivo vereador está impossibilitado de participar das
atividades presenciais desta Comissão, uma vez que em
11/01/2022 foi diagnosticado com o COVID-19, conforme
resultado do exame apresentado e anexado a presente ata,
estando em quadro moderado. E de acordo com o prazo
estabelecido pelo Ministério da Saúde, é necessário o
vereador permanecer em isolamento por, no mínimo, 10 dias,
sendo liberado do isolamento somente após não apresentar
sintomas respiratórios e febre, e sem o uso de antitérmico,
há pelo menos 24h. Prosseguindo, informou que foi
devidamente realizada a diligência da notificação do
vereador denunciado para apresentar defesa no prazo de 10
(dez) dias, em cumprimento a deliberação ocorrida na 2º
reunião ordinária, conforme certidão e recibo constante
fls. 40/41, dos autos do processo 1202/2021. Informou
ainda, que, na presente data, através da guia de remessa de
processo nº. 54791.2022-G, foi recebido, no gabinete do
Presidente desta Comissão, os autos do processo
administrativo nº. 48/2022, protocolado em 13/01/2022, cujo
objeto consiste na [defesa apresentada pelo vereador
Vanderlan Moraes da Hora, o qual foi devidamente apensado
aos autos do processo principal contendo fls. 01 a fls.08.
Em seguida, a reunião foi conduzida pelo relator e membro,
onde deliberaram:
- no presente momento não há necessidade de solicitação da
substituição do Presidente, vereador Carlos Augusto, uma
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
em cos ce gp
PROCESSO Nº 1202/2)
FOLHA Nº Í
RUBRICA
vez que poderá participar do prosseguimento das atividades
desta Comissão de forma remota, através de reunião mista
(presencial e videoconferência);
- reconhecem a tempestividade da defesa apresentada através
do processo administrativo nº. 48/2022, tendo em vista Oo
recebimento da notificação pelo vereador denunciado ter
ocorrido em 03.01.2022 e ter sido protocolada nesta Casa
Legislativa dentro do prazo legal de 10(dez) dias.
- face o recebimento da defesa do denunciado, na presente
data, aos autos da CEP e respectivos apensos são
imediatamente encaminhados ao gabinete do relator para
emissão do parecer, através de ato ordinatório da
assessoria legislativa do Presidente desta Comissão;
- O parecer será submetido a deliberação, podendo ocorrer a
reunião mista (presencial e videoconferência) para a
participação do Presidente de forma remota no prazo
estipulado no Decreto Lei, a saber 05(cinco) dias, contados
da data do recebimento da defesa do denunciado por esta
Comissão;
- fica designada a 4º reunião ordinária da CEP para o dia
24/01/2022, as 15:00hs, para leitura e votação do parecer
do relator, o qual deverá opinar pelo prosseguimento ou
arquivamento da denúncia.
Nada mais havendo a tratar, o vereador André dos Santos
Braga - Relator e o vereador João Francisco de Souza Araújo
- Membro declararam encerrada a reunião. Eu, Ingrid Antunes
Amaral, lavrei a presente ata, e após lida e aprovada, foi
assinada pelos vereadores presentes.
André sÃSa Braga
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DPAULA
PROCESSO ÁLO O
FOLHA Nº Vl
Rugrica SO —
LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS
Avenida Brasil, 185 - Extensão do Bosque | Rio das Ostras - RJ | Telefone: (22) 2764-1851
CNES: 9170979 | CNPJ: 26859846/0001-75
Paciente: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR HIM | | WII
Data Nascimento:: 01/10/1960 Idade: 61 (A) 000100153145
Convênio: PARTICULAR - PADRÃO Coleta: 11/01/22 12:58 Médico: Dr SOLICITADO PELO PACIENTE
RESULTADOS
ANTIGENO COVID-19 DETECTADO
Material : Swab de Nasofaringe
Método : Imunoensaio de Fluxo Latbral
. V.R. : Não Detectado
Lote :21/1702A
Validade : 31/03/2022
Referencia : 300/311-025
Nota :O teste possui a detecção qualitativa de antígenos do Nucleocapsídeo de SARS-Cov-2,
em amostras de esfregaços nasofaríngeos, até os primeiros sete dias de sintora.
O teste apresenta sensibilidade relativa de 92,3%, especificidade de 100 3, obtendo
uma concordância geral dé 98,9%.
Fonte: Bula do teste.
INFLUENZA A+B (HINI)
Amostra : Secreção de Nasofaringe
Método : Imunocromatografia
Resultado INFLUENZA A. .....: NÃO DETECTADO
Resultado INFLUENZA B......: NÃO DETECTADO
V.R. : NÃO DETECTADO
Nota :A Influenza A+B (H1N1) é um imunoensaio cromatográfico rápido para a detecção
qualitativa dos antígenos do virús Influenza A e Influenza B em amostra humana de
esfregaço nasal, para auxiliar o diagnóstico diferencial das infecções virais pelo
Dr. Luiz Mauricio Braga de Pauls
Responsável Técnico -CRBIO 102255
A interpretação de qualquer resultado laboratorial requer correlação de dados clínico-epidemiológicos, devendo ser realizada apenas pelo(a)
médico(a). Em caso de dúvidas entre em contato com o laboratório.
PROCESSO nº
FOLHA Nº
RUBRICA,
CÂMARA MUNICIPA
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIR
Processo Administrativo nº. 1202/2021
ATO ORDINATÓRIO
Exmo. Vereador Relator,
André dos Santos Braga,
Em atendimento a 3º Reunião Ordinária da CEP (fls. 44/45),
considerando apresentação da defesa do denunciado na presente data, encaminho a V.
Exa. os autos do processo administrativo nº. 1.202/2021 contendo 47 folhas e 01 mídia
anexa a contracapa com a gravação dos processos administrativos nº. 547/2021, nº.
664/2021 e nº. 884/2021 que instruíram a denúncia, bem como os processos em
apensos: processo administrativo nº. 1216/2021 com 06 folhas, e processo
administrativo nº. 48/2022 com 08 folhas, para prosseguimento e elaboração do parecer.
Rio das Ostras, RJ, 17 de janeiro de 2021.
Assessora Legislativa - matrícula 2021.100
Avenida dos irantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www ri “rj leg. br - Email : contatoQriodasostras 1 leg br
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Comissão Especial Processante (C. E. |) nº 002/2021
Ata de Reunião nº 04/2022
Aos 24 (vinte e quatro dias) do mês de janeiro de 2022 (dois mil e vinte e dois, às
16:40h, na Câmara municipal, deu início a 4º (Quarta) Reunião Ordinária da
Comissão Especial de Processante (C.E.P) nº002/2021, instaurada pela Resolução nº
155/2021, onde reuniram- se o Vereador João Francisco - Membro, e sua Assessora
Fabiola Siqueira, o Vereador Carlos augusto — Presidente, bem como o Vereador
André dos Santos Braga por videoconferência. A reunião foi secretariada por mim,
Keila Andreza, Assessora Administrativa. Feito isso, iniciou-se a reunião. Se passou
então ao tema mais importante da reunião que consiste na deliberação para
apresentação do parecer pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia
formulada, conforme previsão expressa do artigo 5º, inciso III, do Decreto-Lei nº
201/67. O Vereador André dos Santos Braga apresentou suas considerações,
consistente na apresentação do Relatório, o qual opina pelo ARQUIVAMENTO. O
Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Presidente da comissão, aderiu o
parecer formulado, concordando integralmente com seus termos. Por sua vez, é)
vereador João Francisco de Souza Araújo, na sua atribuição de membro da Comissãó
Especial Processante 002/2021 , diante do relatório apresentado pelo vereador An
dos Santos Braga, manifesta-se de forma contrária ao conteúdo produz; X 7,
sinalizando que, diante dos fatos apresentados na denúncia e da defesa apresentada
pelo denunciado, opina pelo prosseguimento da Comissão Especial Processante e
consequente início da instrução processual com as oitivas das testemunhas arroladas
pelo denunciante. Informa, ainda, que diante das informações contidas no bojo do
processo, necessário se faz a oitiva das testemunhas para dirimir algumas dúvidas
processuais. Neste intuito, este Membro, prezando pela ampla defesa e contraditório
do denunciado e o regular andamento processual, opina pelo PROSSEGUIMENTO
da processante e solicita aos demais integrantes desta Comissão que o acompanhe:
no seu voto, sendo voto vencido. Foi ressaltado pelos Vereadores André dos Santo:
Braga e Carlos Augusto Carvalho Balthazar que o presente processo deverá ser
submetido ao Plenário, uma vez que a maioria decidiu pelo ARQUIVAMENTO,
atendendo ao quel dispõe o Decreto-Lei 201/67, e ainda adotando o mesmo
procedimento ocorrido na CEP nº 001/2021, que tramita nesta Casa, cujo denunciado
é o Prefeito Marcelino Carlos Dias Borba. Dessa forma, por dois votos a um ficou
deliberado o ARQUIVAMENTO da denúncia, optando por protocolar o Parecer no
Protocolo da Câmata Municipal de Rio das Ostras. Feito isso, se deliberou, também,
que será encaminhado Memorando ao Presidente da Mesa Diretora, Vereador
Maurício Braga Mesquita, para que o Relatório produzido seja submetido ao
Praça Papa João Paulo Il - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - Cep: 28.890-000
Tel.: (22) 2760-1060 / Fax: (22) 2760-1061
PROCESSO nº
| CÂMARA MUNICIPAL DE [ron
| RIO DAS OSTRAS | lrusca
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Soberano Plenário, a fim de atender as disposições expressas no Decreto-Lei nº
201/67. Nada mais havendo a tratar, o vereador Carlos Augusto agradeceu a presença
de todos os componentes da Comissão, em especial o Vereador André dos Santos
Braga que, embora ausente da cidade por motivos pessoais, participou de forma
remota e fez de tudo para que o Relatório fosse apresentado dentro do prazo legal.
Deu-se por encerrada a presente reunião. Eu, Keila Andreza, Assessora
Administrativa, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos
Vereadores presentes, comprometendo-se o Vereador André dos Santos Braga a
assinar quando retornar ao Município,
TO CARVALHO BALTHAZAR
VEREADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL
PROCESSANTE
ANDRÉ DO OS BRAGA
VEREADOR RELATOR DA COMISSÃO ESPECIAL
PROCESSANTE
ARAÚJO
VEREADOR SSÃO ESPECIAL DE
Assessora Administrativa
Praça Papa João Paulo Il - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - Cep: 28.890-000
Tel.: (22) 2760-1060 / Fax: (22) 2760-1061
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS 24/01/2022 16:56:18
pin: Rua das Avencas, 01 º
linhlik Verdes Mares rea res
Rio das Ostras - RJ Data: 24/01/2022 16:55:15
Folhas n.º 02 Rubrica:
Senha consulta internet: 623232
Comprovante de Protocolização Endereço:
Nº Processo: 103/2022 Data de Abertura: 24/01/2022 Procedência: EXTERNA
Secretaria: CÂMARA
Destino: Chefia de Gabinete
Nome Requerente: ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Código Requerente: 1210
Setor Requerente:
Endereço: CPF/CNPJ: 07331048783
Município: Rio das Ostras Bairro: UF:RJ
Cep: Email:
Telefone 1: Telefone 2: Celular::
Assunto: RELATÓRIO
Set. tequerente:
RELATÓRIO
Súmula:
PROCESSO Nº AZOZ/
FOLHA Nº
RUBRICA
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ho Rua das Avencas, 01
Rio das Ostras - RJ
103/2022
fimom K
Pre. Jo(a) Senhor(a) ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA,
Comunicamos que o registro abaixo foi efetuado com sucesso e que o mesmo já foi encaminhado para o(s)
devido(s) setore(s) competente(s) para as devidas providências.
Nº Processo: 103/2022 Data de Abertura: 24/01/2022 EXTERNA Procedência:
Secretaria: CAMARA
Destino: Chefia de Gabinete
Código Requerente: 1210 Nome Requerente: ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Setor Requerente:
Endereço: CPF/CNPJ: 07331048783
Município: Bairro: UF:
Telefone: Cep: email:
Assunto: RELATÓRIO
Setor Requerente:
Súmula: RELATÓRIO
Senha consulta internet: 623232
Endereço: 24/01/2022 16:56:18
PROCESSO Nº
FOLHA Nº Ec)
RUBRIC
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rio das Ostras, 24 de janeiro de 2022.
Memorando 001/2022 - Gabinete do Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Ao limo.
Senhor Mauricio Braga Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Apresentação de Parecer para Leitura
Sr. Presidente, |
Cumprimentando-o, tempo em que encaminho a solicitação para que seja
submetido ao Soberano Plenário o Parecer da Comissão Especial Processante
(C.E.P.) nº 002/2021.
|
Certos do deferimento do] pedido, despeço-me renovando votos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
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5/0! |
Jo
Praça Papa João Paulo |l - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - Cep: 28.890-000
Tel.: (22) 2760-1060 / Fax: (22) 2760-1061
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OST
ESTADO RIO DE JANEIR
Processo Administrativo nº. 1.202/2021
Exmo. Presidente da Mesa Diretora,
Ilmo. Sr. Maurício Braga Mesquita,
Em atendimento ao memorando nº. 001/2022, de fls.
51, o qual solicita a V. Exa. a submissão do parecer desta
Comissão Especial Processante (C.E.P.) HA. 002/2021,
constante no protocolo| nº 103/2022, em apenso, ao Plenário
desta Casa para votação, nos termos do inciso III, do Art.
5º, do Decreto Lei nº, 201/1967 c/c 84º, do Art. 149, do
Regimento Interno, encaminho os autos do processo
administrativo em referência e respectivos apensos para
prosseguimento e inclusão em pauta.
Certifico para os devidos fins, que o processo
administrativo nº. 1,202/2021 contém 52 folhas e 01
mídia(cd) anexa a contiracapa com a gravação dos processos
administrativos nº. 54/7/2021, nº. 664/2021 e nº. 884/2021
que instruíram a denúncia, e encontra-se, em apenso, os
seguintes processos administrativos: nº. 1.216/2021 com 06
folhas, - processo administrativo nº. 48/2022 com 08
folhas, -processo administrativo nº. 103/2022 com 09
folhas.
Rio das Ostras, RJ, 31 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador - Presidente da CEP nº. 002/2021
teca ERG dSs dir rea Sagas pg ERES Es cE ra empresas Ea reste o 1 sa
Avenida dos Er: 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: wwwriodasostras.rijleg.br - Email: contato(Driodasostras 1) leg br
Origem: Gabinete da Presidência - CMRO.
Assunto: Processos nº 1216/2021, 1202/2021 (Instauração de Comissão),
48/2022 (Defesa) e 103/2022 (Relatório).
DESPACHO
Exmo. Senhor Vereador VANDERLAN MORAIS DA HORA,
Cumprimento-o cordialmente, nos termos do art. 5º, IV do Decreto
Federal nº 201/67, CIENTIFICO Vossa Excelência sobre a inclusão em pauta para
deliberação na próxima quarta-feira, dia 02/02/2022, às 14h, do Relatório trazido
pela Comissão Especial Processante nº 002/2021, tendo em vista que consta do
Memorando nº 001/2022, à fl. 51 do P.A. 1202/2022 - Gabinete do Vereador Carlos
Augusto Carvalho Balthazar - Presidente da referida Comissão.
Sendo o se apresenta para o momento, renovo os votos de elevada estima
e distinta consideração.
Rio das Ostras, 01 de fevereiro de 2022.
al
Atenciosamente, |
Maurício Bragd Mesquita
Presidente
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mail:camara(Dcamarariodasostras.rj.gov.br
PROCESSO Nº |
. e. FOLHA Nº
Memorando Interno - Assessoria Jurídica RUBRICA
Rio das Ostras, 01 de fevereiro de 2022.
Aos Excelentíssimos Vereadores
ASSUNTO: Convocação para Realização de Sessão Extraordinária.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Inicialmente 'cumprimentando-os e por determinação do
Excelentíssimo Presidente da Mesa Diretora, Vereador Maurício Braga
Mesquita, sirvo-me do presente para convocar Vossas Excelências à participar
da são Extraordinári rá li i fevereir 2
14h, no plenário desta Câmara Municipal.
Saliento que a realização da aludida Sessão Extraordinária se
justifica pela necessidade de deliberar o Relatório exarado pela Comissão
Processante 002/2021, conforme consta nos autos 103/2022.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo os votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
o)
GIOVANI GUIMARÃES
Assessor Jurídico
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Ofício nº 022/2022-CMRO.
Rio das Ostras, 1 de fevereiro d2022.
ASSUNTO: Convocação de Suplente
À ” | no .
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o artigo 5º, I do Decreto Lei 201/67, pelo
presente instrumento, CONVOCA o 2º Suplente do Partido Verde, Sr.
EDUARDO DE SOUZA FARIA, para comparecer na Sessão Extraordinária que
será realizada no dia 02/02/2022, às 12h, no Plenário da Câmara, com a
finalidade de deliberar o relatório exarado pela Comissão Processante nº
02/2021, tendo em vista a necessidade de substituir o Vereador Vanderlan
Moraes da Hora, eis que o mesmo figura como denunciante nos autos.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo os votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MAURÍCIO A MESQUITA
PRESIDENTE
Exmo. Sr. il oaj doa.
Eduardo de Souza Faria ololo E 6 S au - os
2º Suplente do Partido Verde - PV
Praça Papa João Paulo IH - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - e mail:camara(icamarariodasostras.rj.gov.br
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 3º Sessão Extraordinária da 3º Sessão Legislativa da 8º
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 02/02/2022 -
14:00 ; Encerramento: 02/02/2022 -
Oradores do Expediente: 1 - Vanderlan Moraes da Hora / PV - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=XJWLfo xrsE&t=1147s ; 2 - André dos Santos Braga / PSC -
(N URL Vídeo: https://www.voutube.com/watch?v=X[WLfo xrsE&t=1147s ; 3 - Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
V=XJWLfo xrsE&t=1147s.; 4 - João Francisco de Souza Araújo / PV - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?y=X]WLfo xrsE&t=1147s
Lista de Presença na Ordem do Dia: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Augusto
: Carvalho Balthazar / MDB ; João Francisco de Souza Araújo / PV ; Leonardo de Paula
Tavares / DC ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Maurício Braga Mesquita /
k PV ; Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; Rodrigo Jorge Barros / CIDADANIA ; Rogério
Belém da Silva / REPUBLICANOS ; Sidnei Mattos Filho / DC ; Tiago Crisostomo Barbosa /
CIDADANIA ; Uderlan de Andrade Hespanhol / PSD ; Vanderlan Moraes da Hora / PV
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Processo nº 1202 de 2021, Instauração de Comissão
Especial Processante, com a perda de mandato do vereador Vanderlan Moraes da Hora
por pratica de infração POLÍTICO- ADMINISTRATIVA conforme artigo 4º, incisos VII e
do decreto lei 201 de 1967. - Obs.: Processos Relacionados: 1216/2021; 1202/2021
(instauração de Comissão); 48/2022 (Defesa do Sr. Vanderlan Morais da Hora); 103/2022
(Relatório da Comissão Processante nº 002/2021. Deliberação sobre o prosseguimento do
Processo nº 1202/2021. Autores: » Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 10, Abstenções: 0,
Resultado: Rejeitada - Obs.: Votação pelo prosseguimento do Processo 1202/2021, sobre o
artigo 4º inciso VII e X do Decreto Lei 201/1967 - "Art. 4º São infrações político-
administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos
Vereadores e sancionadas com à cassação do mandato: VII - Praticar, contra expressa
disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; X - Proceder de
modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.". O Suplente Senhor Eduardo
que votou no lugar do Vereador Vanderlan Moraes da Hora. Votos Nominais : André dos
Santos Braga - Não ; Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Não ; João Francisco de Souza
Araújo - Sim ; Leonardo de Paula Tavares - Não ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento -
Não ; Maurício Braga Mesquita - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Não ; Rodrigo
Jorge Barros - Não ; Rogério Belém da Silva - Não ; Sidnei Mattos Filho - Não ; Tiago
Crisostomo Barbosa - Não ; Uderlan de Andrade Hespanhol - Sim ; Vanderlan Moraes da
Hora - Não ;
BF GTA
Considerações Finais: Ata Eletrônica lavrada pela Chefe de Serviços de Atas a Servidora
Marta Maria Cabral, matrícula nº 12.
go
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www. riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contatoGriodasostras.rj.leg.br 02/02/2022
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Augusto
Carvalho Balthazar /
MDB
ago Crisostomo Uderlan de Andrade
Barbosa / Hespanhol / PSD
Eduardo de Souza
Faria / PV (2º Suplente)
Avenida dos Bandeirantes,
2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.b
Tr - E-mail: contatoGriodasostras.rj.leg.br 02/02/2022
02/02/2022
Pánina 2
IBRIC cama Muni Rio das Ostras
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o Matr. 015
|
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Requerente:
JOELSON VINICIUS HORATO DO CARMO
Assunto:
REFERÊNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Súmula:
REFERÊNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº 1202/2021
EXPEDIENTE
2021
EM: 16
Cabra!
MATR.: 012
Nº “O:
CÂMARA MUNICIPAL DE DID
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA |
ADMINISTRATIVA PARA OS DEVIDOS FINS:
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Matr. 015 |
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Avenida dos Bandeirantes, 2000 - Cep: 28.897-080
Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
email: contato)riodasostras.r;.leg.br
Ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras/R],
Vereador Maurício Braga Mesquita e Demais Vereadores da Mesa Diretora.
Referência . . . Processo Administrativo de número 1202-2021.
JOELSON VINICIUS HORATO DO CARMO, brasileiro, solteiro, identificado
pela ID de número 21. 978.797-5 com sua expedição pelo SSP/RJ, inscrito no CPF sob no
nº 122.072.897-70, com domicílio na Rua das Casuarinas, nº 158, Lojas 01 e 02, Residencial
Praia Âncora, Rio das Ostras/RJ, CEP: 28.899-440, com número de telefone para contato
(22) 99808-7540, inclusive disponível para comunicação através de whasapp, venho, com
base na Lei Federal nº 12.527/2011, no art. 41,8 1º e 82º da Lei Orgânica do Município
de Rio das Ostras, na Constituição Federal e no Decreto Lei Federal 201 de 1967
REITERAR O PEDIDO ANTERIOR CONSISTENTE NO OFERECIMENTO DE
DENÚNCIA COM FINS DE INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL
PROESSANTE CULIMINANDO NA PERDA DE MANDATO DO VEREADOR
VANDERLAN MORAES DA HORA PORQUE PRATICOU INFRAÇÃO POLÍTICO-
ADMINISTRATIVA CONFORME ARTIGO 4º, INCISOS VII E X DO DECRETO LEI
201 DE 1967 E A MESA DIRETORA TEM O DEVER DE ASSIM FAZER E CASSAR
O MANDATO DO VEREADOR CONFORME DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 160,
PARÁGRAFO 3º, DO SEU REGIMENTO INTERNO.
O fundamento são as provas que foram colhidas nos Processos Administrativos
547/2021, 664/2021 e 884/2021, todos da Câmara Municipal de Rio das Ostras do Estado
do Rio de Janeiro, importando em quebra de decoro.
A apreciação do pedido e adoção de medidas deve acontecer urgentemente por
causa do tempo da prática dos atos e da continuidade do exercício do vereador no seu
mandato agindo como se nada tivesse acontecido.
ESCLAREÇO QUE ESTOU EM GOZO DE MEUS EXERCÍCIOS POLÍTICOS,
PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ARTIGO 5º, INCISO L DO DECRETO LEI
FEDERAL Nº 201 DE 1967, conforme meu Título de Eleitor de número 1264 1643 0353 e
certidão de quitação eleitoral, os dois anexados aqui.
Rio das Ostras, Rio de Janeiro, 04 de ni LÃ de 20,
LL pÁgres o evo
JOELSON VINICIUS HORATO DO CARMO
out MULO/ Jo)
SRD
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Perro Protocolo
Matr. 015
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A, : s
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Protocolo ——
Matr. 015
FRA O —
ara Municipal de Rio das Ostra:
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CERTIDÃO
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que
dispõe a Res.-TSE nº 21.823/2004, o(a) eleitor(a) abaixo qualificado(a) não está quite com
a Justiça Eleitoral na presente data, em razão de MULTA ELEITORAL.
Eleitor(a): JOELSON VINICIUS HORATO DO CARMO
Inscrição: 1264 1643 0353 Zona: 184 Seção: 0028
Município: 58203 - RIO DAS OSTRAS UF: RJ
Data de nascimento: 05/07/1986 Domicílio desde: 24/03/2014
Filiação: - VILMA HORATO DO CARMO
- NÃO CONSTA
Ocupação declarada pelo(a) eleitor(a): COMERCIÁRIO
Certidão emitida às 11:57 em 04/11/2021
Res.-TSE nº 21.823/2004:
O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto,
salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos
- relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não
remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se
tratar de candidatos.
A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento
de naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta;
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a
todos imposta ou prestação alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opção,
em Portugal, pelo estatuto da igualdade.
Esta certidão de quitação eleitoral é expedida gratuitamente.
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral
na Internet, no endereço: http://www -tsejus.br ou pelo aplicativo e-Título, por
meio do código:
VE+5.DJLF.N/KX.9W8A
“BRO Lamara Municipa 1 escoa |
as ps
Protocolo
Matr. 015
EN
DE/OT/986
Rio das Ostras
iscoNazare
Protocolo
Matr. 015
EIRA DEIDENTIDADE
Protocolo
Matr. 015
Processo: 48/2022
eme mes MNA
48/2022
Requerente:
VANDERLAN MORAES DA HORA
Assunto:
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Súmula:
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1202/2021
PROCESSO Nº |
FOLHA Nº |
CÂMARA MUNICIPAL DE a
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA
ADMINISTRATIVA PARA OS DEVIDOS FINS:
Camara Municipal apre Ostras
A ERA André Fragíisco Nazaré
Nac Protocolo
Matr. 015
(o Vlsmesser Buridico fes
ra anclse e potenor
inyovrameco «o Senher
Presidente Neste Goc-
Mloslaa
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ama fal GE Rio das Ostras
E, Adriana Pinheiro
e y Diretora Administrativa
Ny Matr. 013
Avenida dos Bandeirantes, 2000 - Cep: 28.897-080
Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
email: contato(Driodasostras.r).leg.br
a andre Fracisco Nazare
+ esp Protocolo
À COLENDA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS <RJ
PROCESSO ADMINISSTRATIVO 1202/2021
Vanderlan Moraes da Hora, brasileiro, casado, vereador, portador da Carteira
de identidade nº 120278247, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº
079.938.437-23, com domicílio profissional à Avenida dos Bandeirantes, nº
2000, Verdes Mares, Rio das Ostras/RJ, CEP: 28.897-080, na qualidade de re-
presentado, vem apresentar sua defesa às absurdas alegações feitas, nos ter-
mos de fato e direito a seguir expostos:
1 DA NECESSÁRIA CONTEXTUALIZAÇÃO
Trata-se de representação apresentada na Câmara de Vereadores do Município
de Rio das Ostras em desfavor Vanderlan Moraes Da Hora, comumente conhe-
cido como Derlan Da Hora, eleito sob o nº 43600 pelo Partido Verde — PV.
O representante alega de forma genérica que o representado teria cometido gra-
ves ilicitudes ao se dirigir a um funcionário do município e oferecer-lhe algum tipo
de vantagem em troca do favorecimento de uma empresa que prestava serviços
para a Secretaria Municipal de Saúde, e que tal conduta seria o suficiente para
macular seu atual mandato.
No entanto, apresenta como única prova um áudio oriundo de uma suposta
gravação realizada a dois anos atrás, em 2020, ou seja, na legislatura ante-
rior.
Além disso, também não é apresentada qualquer prova de tramitação de
processo judicial ou mesmo inquérito policial que tratou do referido caso,
onde o Representado então seria oportunizado ao seu direito constitucional da
ampla defesa e do contraditório, além dos meios de prova cabíveis como laudo
pericial constatando a licitude da gravação e que seu conteúdo não foi descon-
textualizado.
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
RUBRICA
2 DA INEXISTÊNCIA DE ILICITUDES o) Protocolo
André Francisco Nazare
Matr. 015
2.1 EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL
Em verdade, o que restará cabalmente demonstrado tanto neste procedimento
legislativo, quanto em eventual processo na esfera judicial, é que o Represen-
tado em momento algum agiu de forma criminosa, mas sim o contrário:
Derlan, na qualidade de Presidente da Comissão de Saúde, apenas se dirigiu ao
servidor para apurar denúncias de irregularidades na gestão do referido contrato,
no único intuito de averiguar a correta conduta deste.
Inclusive, tais denúncias de irregularidade foram ventiladas ao Representado e
seus pares da Comissão de Saúde, Vereador Fábio Simões e Misaias.
Ainda que se entenda que o Vereador Derlan agiu com falta de cautela, o
ímpeto de ver solucionado a grave denúncia de irregularidade foi mais
forte, o que ocasionou sua tentativa de colher informações diretas com servido-
res da pasta saúde.
Isso porque, conforme a Lei Orgânica deste munício em sua Seção IX, art. 31,
82º Il, IV e V é atribuição das comissões, e logo, principalmente de seu
Presidente, convocar ocupantes de cargos de natureza administrativa dentro da
prefeitura para prestar informações, receber reclamações e queixas de qualquer
pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas e solicitar depoimen-
tos de qualquer autoridade ou cidadão.
Art. 31 - A Câmara Municipal terá comissões permanentes especiais, cons-
tituídas na forma e com as atribuições no Regimento Interno ou no ato de que
resultar a sua criação.
J
82º. As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
[..]
Hll- convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natu-
reza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações e queixas de qualquer
pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V- solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão:
Ora, não poderia em qualquer hipótese o Representado sofrer tão grave
sanção como propõe o Representante por unicamente levar suas atribui-
ções a sério, colocando-se inclusive em risco apenas para conseguir cumprir as
determinações legais da comissão que presidia, zelando por toda a saúde do
povo riostrense.
PROCESSO Nº AH lock
e À André Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
a Dadá
2.2 DE PUNIÇÃO POR SUPOSTO FATO OCORRIDO EM LEGISLATURA AN-
TERIOR
Ademais, é imperioso pontuar que o caso em questão caberia dentro do enqua-
dramento geral do art. 55, 81º da Constituição Federal dada a analogia dos car-
gos parlamentares, qual seja, a quebra de decoro do parlamentar pelo suposto
recebimento de vantagens indevidas.
No entanto, ante o princípio da unicidade da legislatura, não seria correto uma
sanção direta por esta Câmara por fato ocorrido em legislatura anterior, uma vez
que se tal fato nem mesmo ensejou, à época, qualquer medida de sanção mais
grave, não poderia agora o ser feito.
Inclusive é este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que recor-
rentemente já pontuou a impossibilidade jurídica do afastamento de manda-
tos municipais quando os supostos fatos ensejadores da sanção decorre-
rem de legislatura anterior.
PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTAMENTO DE PREFEITO
DO CARGO RESPECTIVO (LIMINAR). FLUÊNCIA DO PRAZO DE AFASTA-
MENTO E TÉRMINO DA LEGISLATURA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO
AFASTAMENTO. PREJUDICIALIDADDE DO RECURSO. É de se declarar
prejudicado o recurso, quando nele se pleiteia o afastamento de Prefeito Mu-
nicipal do cargo respectivo, cujo mandado se expirou na legislatura an-
terior. Recurso não conhecido. Decisão Unânime. (STJ — Resp: 131739 PE)
MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR CASSADO POR INFRAÇÃO
POLITICO-ADMINISTRATIVA. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA E IRREGULARI-
DADES NA LEGISLATURA ANTERIOR. INCOMUNICABILIDADE. MANDA-
DTO ELETIVOS ESTANQUE. DECRETO LEGISLATIVO ECLARADO NULO,
RESTABLECIMENTO DO MANDATO CASADO. ORDEM CONCEIDA SEM
PREJUÍZO A APURAÇÃO DO TIPO PENAL. (Rec. Ord. Em MS nº 2779. Re-
lator: Min. Luis Galloti)
Portanto, evidente que uma cassação agora, sem qualquer processo ou in-
quérito judicial e policial instaurado sobre a questão, iria contra o entendi-
mento do Superior Tribunal de Justiça e toda a boa aplicação dos princí-
pios norteadores da Administração Pública, ainda mais em um caso onde o
Representado apenas cumpria sua função legalmente atribuída como Presidente
da Comissão de Saúde.
2.3 DA VEDAÇÃO A DUDPLA PUNIÇÃO - NON BIS IN IDEM
Ainda, é de conhecimento desta Câmara que na época onde foi exposto a gra-
vação do suposto ato ilícito do Representado, este foi quase imediatamente des-
tituído de sua presidência, sendo tal destituição uma clara punição pelo suposto N
ato praticado.
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
Diante disso, é notório que um dos princípios das penalidades administrativas é
o do non bis in idem, o qual, na verdade, é inclusive um princípio geral do Di-
reito, e veda qualquer autoridade a impor mais de uma penalidade adminis-
trativa no sujeito infrator, salvo quando a lei permita e que seja feito de forma
concomitante.
Ora, se o Representante possuía ciência, e tamanha certeza, dos fatos pratica-
dos, que tivesse aplicado todas as sanções de forma unificada, e não acora,
dois anos depois, tentar aplicar nova sanção pela mesma prática, agindo
assim de forma completamente contrária aos princípios da administração e do
Direito.
2.4 DA NECESSIDADE DE PERÍCIA
Ainda que diante de toda a vasta argumentação trazida reste qualquer dúvida
quanto a lisura do Representado, a única prova existente é uma gravação de
ambiente, que em momento nenhum foi exposta à a qualquer tipo de perícia,
principalmente acerca de possíveis edições e términos abruptos.
Isso porque, conforme já pontuado, a gravação termina antes do Sr. Derlan in-
formar que se tratava de uma investigação como Presidente da Comissão de
Saúde, na tentativa de apurar as denúncias colhidas.
Assim, afastar de seu cargo eletivo um vereador que apenas estava cumprindo
seu papel, tendo como única prova uma gravação de áudio que sequer passou
na mão de um especialista ou perito reconhecido, seria cair em enorme erro,
abrindo margem para que qualquer material audiovisual, na era do deep fake,
possa ser utilizado sem qualquer parcimônia para a cassação de qualquer par-
lamentar eleito.
2.5 DAS TESTEMUNHAS DO ATESTADO NA PRESENTE DEFESA
Por fim, para que possa evidenciar ainda mais todo o exposto na presente de-
fesa, aponta abaixo três testemunhas de enorme calibre, demonstrando mais
uma vez sua idoneidade na prática dos atos aqui expostos.
12 Testemunha: MISAIAS DA SILVA MACHADO;
22 Testemunha: FABIO ALEXANDRE SIMÕES LEITE;
32 Testemunha: RODRIGO JORGE BARROS;
dE cm À André Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
PROCESSO Nº IG tita
FOLHA Nº
André Francisco Nazare
| Protocolo
Matr. 015
3 DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, não existe qualquer razão para o afastamento ou cas-
sação o Representado, ante este ter (i) somente cumprido sua função legal,
mas também (ii) pela impossibilidade de punição de perda de mandato atual,
por supostos fatos ocorridos na legislatura anterior, conforme entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, pela (iii) vedação a dupla punição que ocbrreria
no caso concreto, contrariando os princípios da administração públicae do di-
reito e (iv) pelo fraquíssimo arcabouço probatório que jamais passou por
qualquer crivo pericial.
Rio das Ostras, 13 de janeiro de 2022.
Varnderlan Moraes Da Hora
PROCESSO Nº 43/22
FOLHA Nº os
RUBRICA
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Riio de Janeiro
AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 002/2021.
Exmo. Vereador Carlos Augusto
Considerando a defesa protocolada pelo Vereador Vanderlan
Moraes da Hora, conforme fls. 3/7, e cumprindo com o que estabelecido
resta no artigo 5º, III, do Decreto Lei 201/67, faço remessa dos autos para
ciência de Vossa Excelência.
Rio das Ostras. 17 de janeiro de 2022.
)
GIOVANI VIE. GUIMARÃES
Assessor Jurídico
[processo ne Z03Z2227
lroLHa Nº OM 2
LRUBRICA
Camara Mui
4 ein Vanessa' Pereira Mell
q y Protocol
3/2022
Processo: 103/2022
10
Requerente:
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Assunto:
RELATÓRIO
Súmula:
RELATÓRIO
[processo ne LUAZIDZL | TOLD)
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CÂMARA MUNICIPAL DE Er
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ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA CHEFIA DÊ GABINETE
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CÂMARA [A RIO DAS OSTRAS
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Matrícula.: 2021118
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PARECER
Protocolo
Matr. 027 Ref.: Comissão Especial de Processante nº 002/2021
I. DA TEMPESTIVIDADE
O denunciado, VANDERLAN MORAES DA HORA, protocolou
sua defesa no dia 14 de novembro de 2021, sexta-feira, e de
acordo com o S3º do artigo 150, prazo para o parecer desta
Comissão Especial Processante é de 05 (cinco) dias, encerrando
hoje, 24 de janeiro de 2022, sexta-feira.
I - DO RELATÓRIO
Trata-se de Comissão Especial Processante para
apurar denúncia de infração política-administrativa
praticada pelo vereador Vanderlan Moraes da Hora.
Através de denúncia de autoria de JOELSON VINICIUS
HORATO DO CARMO, protocolada nesta Casa Legislativa em 03 de
novembro de 2021, o denunciado requer a instauração de
comissão e a perda do mandato do vereador Vanderlan Moraes
da Hora sob a alegação de prática de infração político-
administrativo com fundamento no artigo 4º, VII e X do
Decreto Lei nº 201 de 1967 e ainda artigo 160, parágrafo
terceiro do Regimento Interno.
A denúncia indicou como provas, as contidas nos
processos administrativos nº 547/2021, 664/2021 e 884/2021 da
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Casa Legislativa, os quais apuraram e destituíram o denunciado
do cargo de presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Apresentada a denúncia esta foi submetida ao Plenário
da Câmara Municipal de Rio das Ostras e aprovada na Sessão
Ordinária do dia 23 de novembro de 2021 por votação de 10 (dez)
votos favoráveis, 02 (dois) contrários e 01 (um) ausente, dos
Edis que compõe a Casa de Leis, culminando com a instauração
de Comissão Especial Processante (CEP) e sorteio de seus
membros já naquela data, com votação do Projeto de Resolução,
tendo sido assim definida sua composição:
A) Vereador Presidente: CARLOS AUGUSTO CARVALHO
BALTHAZAR
B) Vereador Relator: ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA;
C) Vereador Membro: JOÃO FRANCISCO DE SOUZA
ARAÚJO
Posteriormente, houve a publicação da Resolução
155/2021 no Jornal Oficial de Edição nº 1.386 de 24 de novembro
de 2021 com a composição da Comissão Especial Processante nº
002/2021 e os motivos que levaram à sua existência, conferindo
ampla publicidade a todos os atos praticados em sede do Poder
Legislativo.
O presidente da comissão iniciou os trabalhos
prosseguindo com a citação do denunciado, que se encontrava
afastado por motivo de saúde, conforme atestado acostado as
Ts 1h
Vanessa Pereira Mello
Protocolo
Matr. 027 2
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Diante do afastamento do denunciado, foi decidido
pela comissão, conforme ata as E si 29/32, aplicar
subsidiariamente o previsto no artigo 224, IV do Código de
Processo Civil e aguardar o prazo de 30 (trinta) dias conforme
atestado médico, e posteriormente, após o seu retorno às
atividades, proceder com a citação.
Assim feito, houve então a expedição de Notificação
nº 002/2021 - Comissão Especial Processante nº 002/2021 - ao
denunciado, VANDERLAN MORAES DA HORA, que recebeu pessoalmente
a notificação contendo a denúncia e os documentos que a
instruíram em sua integralidade, exatamente como manda o artigo
5º, II, do Decreto-Lei nº 201/67.
Após a citação e dentro do prazo previsto no
Regimento Interno, o denunciado apresentou a defesa prévia por
escrito informando as provas que pretende produzir, seu rol de
testemunhas e narrativa, cabendo então à elaboração do presente
Parecer “Preliminar
Este é o sucinto relatório.
II - SÍNTESE DA DEFESA
Matr. 027
Em sua defesa, o denunciado alega, em síntese,
primeiramente que, a prova principal da infração investigada,
áudio onde supostamente oferece vantagem em troca de
favorecimento à empresa prestadora de serviços da Secretaria
de Saúde do município, trata-se na verdade de apuração de
irregularidades na referida secretaria, tendo em vista que,
à época do fato era presidente da Comissão de Saúde
juntamente com os vereadores Fábio Simões e Misaías Machado.
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Estado do Rio de Janeiro
Alega ainda que, por se tratar de suposta infração
cometida por fato ocorrido em legislatura anterior, e que na
época não houve apuração dos fatos ou sanção aplicada, não
poderia haver punição neste presente mandato.
O denunciado se baseia também, como tese de defesa,
no princípio da vedação da dupla punição, non bis in idem,
princípio onde se veda impor mais de uma penalidade
administrativa no sujeito infrator, tendo como base a punição
recebida ao ser destituído do cargo de presidente desta Casa
Legislativa.
Por fim, argumenta sobre a necessidade de perícia
no áudio apresentado para verificação de edições e cortes
inclusive da fala do denunciado que alega ter informado se
tratar de investigação por ser presidente da Comissão
Saúde.
III - PARECER
Trata-se de Representação protocolada nesta casa
com o objetivo de cassar o mandato do Vereador Wanderlan
Moraes da Hora por suposta prática de irregularidade prevista
no Decreto 201/1967.
Narra o Representante que o Vereador Representado
teria sido flagrado em gravação oferecendo vantagem
pecuniária a servidor da Secretária Municipal de Saúde para
que este beneficiasse de algum modo uma empresa contratada
pela municipalidade, facilitando pagamento de Notas Fiscais
etc.
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
RUBRICA
Camara Municipal dj Rio das Ostras
Á ) Vanessá Pereira Mello
Protocolo
Matr. 027
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Junto com o acima alegado vê-se também o áudio em
testilha, assim como o depoimento do referido servidor e
cópia do procedimento que levou o Edil a perda do cargo de
Presidente desta Casa de Leis.
Em sua defesa o Representado alega que não cometeu
qualquer irregularidade e que o áudio foi propositalmente
descontextualizado, uma vez que na verdade teria, no fim da
gravação, parabenizado o servidor por sua conduta proba e de
acordo com os ditames da administração pública.
E. isto porque como integrante Comissão de Saúde teria
recebido denúncia de que o Servidor estaria prejudicando a
empresa para auferir alguma vantagem.
Alega, ainda, que o fato supostamente apontado “como
irregular ocorrera há quase 02 (dois) anos, em outra
legislatura, e que, em decisão única e exclusivamente
política, já teria sofrido uma sanção, haja vista o seu
afastamento da Presidência da Câmara, devendo qualquer outra
punição ser considerada bis in idem.
Esclarece ainda que jamais foi intimado a comparecer
em sede policial, ou mesmo no Ministério Público, não tendo
sido a ele minimamente oportunizado ampla defesa e
contraditório, elementos essenciais no estado democrático de
direito a caracterizar o devido processo legal em toda a sua
plenitude.
PROCESSO Nº
Este é o relatório.
IRUBRICA
“Camar:
á E h Vanessa Pereira Mello
y Protocolo
Matr. 027
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Assiste razão ao defendente em todos os pontos de
sua defesa.
Conforme se vê nos autos do presente procedimento,
não há qualquer prova da cabal da integridade do áudio
apresentado, sendo ainda inquestionável que o fato teria
ocorrido há quase 02 (dois) anos, ou seja, em outra
legislatura, e até agora nem mesmo um procedimento
preparatório em sede policial foi instaurado, ou mesmo o
defendente chamado a depor, seja nas Policias Civil e
Federal, seja nos Ministérios Públicos Estadual e Federal.
Ora, não há minimamente qualquer prova irrefutável
de que o áudio não fora descontextualizado, devendo, nestes
casos, submeter-se a prova ao necessário laudo pericial, o
que, em tese, só poderia ser feito em sede de perse (o)
penal.
Também é fato que o Edil ora defendente já fora
sancionado com a perda do Cargo de Presidente, não sendo
razoável que agora seja alijado do Mandato de Vereador,
democraticamente conquistado nas urnas, sem que ao menos
tivesse sido indiciado ou denunciado pela prática de qualquer
crime.
Registre-se que passados quase 02 (dois) anos da
prática da suposta irregularidade, o Ministério Público
sequer ajuizou ação penal ou de improbidade administrativa,
sendo embrionária qualquer investigação em sede policial,
caso haja, fato que por si só impede a esta Casa de Leis
subtrair do Representado o Mandato legitimamente conquistado
PROCESSO Nº
á | Vanessã Pereira Mellc
y Protocolo
Matr. 027
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
numa eleição árdua e competitiva, sem que paire por nossas
consciências a nuvem da injustiça.
Protocolo
Matr. 027
V. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, este Relator conclui que
em sede de Procedimento Político-administrativo da Câmara de
Vereadores não há como mais uma vez sancionar o Representado,
agora com a perda do Mandato, sem que lhe seja oportunizado
pelo Poder Judiciário todas as ferramentas de defesa,
especialmente a necessária prova técnica, razão pela qual se
impõe o arquivamento da presente representação.
E conforme procedimento realizado no processo do
Prefeito Marcelino Borba, que tramita nesta casa, aproveito
o ensejo e encaminho ao soberano plenário para deliberação
dos demais Edis para igual procedimento.
Rio das Ostras, janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
VEREADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
VEREADOR RELATOR DA COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE
JSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO

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