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← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 258/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 258 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaDispõe a obrigatoriedade da devolução integral e em espécie do troco, para os estabelecimentos situados no município de rio das ostras – RJ – que forneçam os produtos ou serviços diretamente ao consumidor.
native_id14252

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-23 Matéria com perda do objeto — —
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2021-11-16 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-12 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-12 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº 258/2021
EMENTA: Dispõe a obrigatoriedade da 
devolução integral e em espécie do troco, para
os estabelecimentos situados no município de 
rio das ostras – RJ – que forneçam os 
produtos ou serviços diretamente ao 
consumidor.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de 
Janeiro, usando de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1°. Os estabelecimentos comerciais de qualquer gênero são obrigados, no município de 
rio das ostras, a restituir em espécie, aos consumidores, o troco a que estes têm direito, 
quando o pagamento também for realizado em moeda corrente, até o limite de vinte vezes 
o valor do produto ou serviço.
Art. 2º. Na falta de cédulas ou moedas para elaboração do troco, o fornecedor do produto 
ou serviço deverá arredondar o valor para menos, sempre em benefícios do consumidor.
Art. 3°. Fica proibida a substituição do troco em dinheiro por outros produtos não 
consentidos, prévia a expressamente, pelo consumidor.
Art. 4°. O descumprimento desta lei acarretará a imposição de sanções administrativas 
previstas na lei federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, Decreto federal n° 2181, de 
20 de março de 1997 e Decreto municipal n° 2784, de 10 de fevereiro de 2021.
Art. 5° Compete ao Procon de rio das ostras zelar pelo cumprimento das disposições 
contidas nesta lei, recebendo denúncias e aplicando as sanções cabíveis.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2021.
 
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
Muitos estabelecimentos comerciais tem suprimido o troco dos consumidores na medida em 
que as mercadorias são vendidas, os estabelecimentos que não dispõem da quantia do 
troco, obrigam os consumidores a adquirir outros produtos ou mesmo utilizam-se do termo 
“fico te devendo” para suprimir a falta de troco.
Com a retenção destes “centavos” de troco, as empresas acabam aumentando o seu índice 
de lucratividade, recaindo no art. 884 do código civil (“Aquele que sem justa causa se 
enriquecer a custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a 
atualização dos valores monetários”), bem como no art. 39, I e V do CDC (“Condicionar o 
fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem 
como, sem justa causa, a limites quantitativos e exigir do consumidor vantagem 
manifestamente excessiva”), sendo uma prática abusiva. 
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2021.
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor

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