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PROJETO DE LEI Nº 258/2021
EMENTA: Dispõe a obrigatoriedade da
devolução integral e em espécie do troco, para
os estabelecimentos situados no município de
rio das ostras – RJ – que forneçam os
produtos ou serviços diretamente ao
consumidor.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, usando de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1°. Os estabelecimentos comerciais de qualquer gênero são obrigados, no município de
rio das ostras, a restituir em espécie, aos consumidores, o troco a que estes têm direito,
quando o pagamento também for realizado em moeda corrente, até o limite de vinte vezes
o valor do produto ou serviço.
Art. 2º. Na falta de cédulas ou moedas para elaboração do troco, o fornecedor do produto
ou serviço deverá arredondar o valor para menos, sempre em benefícios do consumidor.
Art. 3°. Fica proibida a substituição do troco em dinheiro por outros produtos não
consentidos, prévia a expressamente, pelo consumidor.
Art. 4°. O descumprimento desta lei acarretará a imposição de sanções administrativas
previstas na lei federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, Decreto federal n° 2181, de
20 de março de 1997 e Decreto municipal n° 2784, de 10 de fevereiro de 2021.
Art. 5° Compete ao Procon de rio das ostras zelar pelo cumprimento das disposições
contidas nesta lei, recebendo denúncias e aplicando as sanções cabíveis.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2021.
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
Muitos estabelecimentos comerciais tem suprimido o troco dos consumidores na medida em
que as mercadorias são vendidas, os estabelecimentos que não dispõem da quantia do
troco, obrigam os consumidores a adquirir outros produtos ou mesmo utilizam-se do termo
“fico te devendo” para suprimir a falta de troco.
Com a retenção destes “centavos” de troco, as empresas acabam aumentando o seu índice
de lucratividade, recaindo no art. 884 do código civil (“Aquele que sem justa causa se
enriquecer a custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a
atualização dos valores monetários”), bem como no art. 39, I e V do CDC (“Condicionar o
fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem
como, sem justa causa, a limites quantitativos e exigir do consumidor vantagem
manifestamente excessiva”), sendo uma prática abusiva.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2021.
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor
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