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materia nº 259/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 259 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaINSTITUI CURSO OBRIGATÓRIO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS SERVIDORES DAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id14253

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-23 Matéria com perda do objeto — —
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO B 1ª VOTAÇÃO
2021-11-17 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-11-16 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-16 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº. 259/2021
EMENTA: INSTITUI CURSO 
OBRIGATÓRIO DE PRIMEIROS 
SOCORROS AOS SERVIDORES DAS 
UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO 
MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Todas as unidades de ensino público municipal devem disponibilizar aos seus 
servidores efetivos curso de primeiros socorros, uma vez por ano, com, no mínimo, oito horas de 
duração, cuja frequência é obrigatória aos servidores destinatários.
§ 1º Não haverá admissão de servidor com função específica de atendimento em
primeiros socorros.
§ 2º Em todas as unidades de ensino público municipal devem existir servidores
treinados em primeiros socorros, em número suficiente para atendimento durante os períodos de 
seu funcionamento.
Art. 2º Os cursos de que trata esta Lei serão ministrados preferencialmente pela Polícia 
Militar, Corpo de Bombeiros ou pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O Executivo Municipal poderá celebrar termos de cooperação com
entidades públicas para facilitar a implementação do treinamento de que trata esta Lei.
Art. 3º Cabe à Secretaria de Educação, Esporte e Lazer providenciar a aplicação e 
execução desta Lei.
Art. 4º Todas as unidades de ensino público municipal devem possuir equipamentos 
necessários à execução de atendimento em primeiros socorros a vítimas de acidentes ocorridos 
nessas unidades da Administração municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
2
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 16 de novembro de 2021.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
3
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa proporcionar curso de capacitação a professores e 
funcionários da rede pública fundamental e infantil. 
É incontestável o fato de que acidentes acontecem a qualquer momento, 
principalmente em ambientes de grande circulação ou aglomeração de pessoas. Neste sentido, a 
escola torna-se um local propício a vários acidentes, desde os de pequena gravidade como os que 
requerem uma intervenção imediata de um profissional treinado para dar um primeiro 
atendimento. 
Em razão disso, os estabelecimentos de ensino devem assegurar aos alunos, 
professores e funcionários, a imediata prestação de auxílio básico em caso de acidentes oriundos 
de ferimentos graves, queimaduras, descargas elétricas, afogamentos, paradas cardíacas, 
respiratórias e outros. Auxiliando nos primeiros momentos antes da chegada e atuação de um 
profissional especializado. 
A estatística por óbito e sequelas fisiológicas por acidentes que ocorrem nas escolas, 
podem ser minimizadas diante da imediata prestação correta de auxílio básico de primeiros 
socorros às vítimas. Destarte, a capacitação tanto de funcionários quanto de professores se faz 
necessária para que não haja negligência ou descuido diante de um fato grave. 
Neste viés, este projeto de lei visa assegurar à unidade escolar um ambiente 
tranquilo e preparado para agir quando se depararem com eventuais acidentes que podem ter 
um desfecho favorável diante da gravidade do caso e seu imediato socorro, mediante o curso 
preparatório. 
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à 
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição 
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da 
CF/88, reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o 
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os 
Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa 
legislativa seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio 
da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa. 
4
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a 
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição 
Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, cujo 
destaque torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de 
deficiência;
(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar 
sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por 
não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, 
entendemos não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras, 16 de novembro de 2021.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor

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