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PROJETO DE LEI Nº. 259/2021
EMENTA: INSTITUI CURSO
OBRIGATÓRIO DE PRIMEIROS
SOCORROS AOS SERVIDORES DAS
UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO
MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Todas as unidades de ensino público municipal devem disponibilizar aos seus
servidores efetivos curso de primeiros socorros, uma vez por ano, com, no mínimo, oito horas de
duração, cuja frequência é obrigatória aos servidores destinatários.
§ 1º Não haverá admissão de servidor com função específica de atendimento em
primeiros socorros.
§ 2º Em todas as unidades de ensino público municipal devem existir servidores
treinados em primeiros socorros, em número suficiente para atendimento durante os períodos de
seu funcionamento.
Art. 2º Os cursos de que trata esta Lei serão ministrados preferencialmente pela Polícia
Militar, Corpo de Bombeiros ou pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O Executivo Municipal poderá celebrar termos de cooperação com
entidades públicas para facilitar a implementação do treinamento de que trata esta Lei.
Art. 3º Cabe à Secretaria de Educação, Esporte e Lazer providenciar a aplicação e
execução desta Lei.
Art. 4º Todas as unidades de ensino público municipal devem possuir equipamentos
necessários à execução de atendimento em primeiros socorros a vítimas de acidentes ocorridos
nessas unidades da Administração municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 16 de novembro de 2021.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa proporcionar curso de capacitação a professores e
funcionários da rede pública fundamental e infantil.
É incontestável o fato de que acidentes acontecem a qualquer momento,
principalmente em ambientes de grande circulação ou aglomeração de pessoas. Neste sentido, a
escola torna-se um local propício a vários acidentes, desde os de pequena gravidade como os que
requerem uma intervenção imediata de um profissional treinado para dar um primeiro
atendimento.
Em razão disso, os estabelecimentos de ensino devem assegurar aos alunos,
professores e funcionários, a imediata prestação de auxílio básico em caso de acidentes oriundos
de ferimentos graves, queimaduras, descargas elétricas, afogamentos, paradas cardíacas,
respiratórias e outros. Auxiliando nos primeiros momentos antes da chegada e atuação de um
profissional especializado.
A estatística por óbito e sequelas fisiológicas por acidentes que ocorrem nas escolas,
podem ser minimizadas diante da imediata prestação correta de auxílio básico de primeiros
socorros às vítimas. Destarte, a capacitação tanto de funcionários quanto de professores se faz
necessária para que não haja negligência ou descuido diante de um fato grave.
Neste viés, este projeto de lei visa assegurar à unidade escolar um ambiente
tranquilo e preparado para agir quando se depararem com eventuais acidentes que podem ter
um desfecho favorável diante da gravidade do caso e seu imediato socorro, mediante o curso
preparatório.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da
CF/88, reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa
legislativa seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio
da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
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Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição
Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, cujo
destaque torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar
sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por
não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo,
entendemos não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras, 16 de novembro de 2021.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor