REQUERIMENTO Nº 60/2021
Os Vereadores que ora subscrevem, componentes da Comissão Permanente de
Saúde da Casa Legislativa, após cumprirem as exigências regimentais vigentes e
ouvido o soberano plenário, REQUEREM a CONVOCAÇÃO da MARCIA
CRISTINA MONTEIRO DE CASTRO, de Matrícula n° 00094820/1, para que
compareça à Câmara Municipal de Rio das Ostras no dia 18/11/2021, quinta-feira às
14:00h, a fim de que preste esclarecimentos a respeito de denúncia feita contra si a
respeito de suposta acumulação indevida de cargos/funções/atribuições, dentre outros
assuntos que porventura surjam diretamente relacionados a este tema.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador Presidente da Comissão Permanente de Saúde
Rodrigo Jorge Barros
Vereador Relator da Comissão Permanente de Saúde
Leonardo de Paula Tavares
Vereador Membro da Comissão Permanente de Saúde
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo esclarecer as alegações contidas em denúncia
feita a respeito do recebimento de valores sem a devida contraprestação pela servidora
em decorrência de acumulação indevida de cargos com incompatibilidade de horários.
Ressalte-se que a função fiscalizatória inerente ao Poder Legislativo e seus
membros é essencial aqui para que haja o efetivo contraditório, ampla defesa e para
que a servidora possa informar os motivos apresentados à Comissão Permanente de
Saúde e, eventualmente, dirimir quaisquer dúvidas que possam pairar sobre o tema.
Tendo em vista o deliberado entre os Vereadores membros da Comissão
Permanente de Saúde, se faz necessária, diante da gravidade do quadro apresentado, a
oitiva da servidora mencionado no presente Requerimento o mais rápido possível.
O Requerimento tem fundamento no art. 32, I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, que autoriza às Comissões Permanente da Casa Legislativa, no exercício de
suas atribuições, promover pesquisas e investigações sobre problemas de interesse
público, relacionados com a sua competência.
Além disso, o art. 130, § 3°, III do Regimento Interno da Casa Legislativa,
afirma que é possível a convocação de Secretários e/ou Servidores Municipais para
prestar esclarecimentos sobre determinada matéria através de Requerimento aprovado
no Plenário, exatamente como se pretende aqui.
Mais ainda, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras
destinou toda uma Seção para tratar isoladamente da Convocação do Prefeito,
Secretários e/ou Servidores Municipais para prestarem esclarecimentos na Casa de
Leis pessoalmente, qual seja, a Seção III, integrante do Capítulo IV, que se inicia no
art. 142 e vai até o art. 146, prevendo inclusive a sanção aplicável aos convocados que
deixarem de comparecer no horário e data marcada.
“ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou
Comissão Permanente, sobre matéria de competência da
Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos
neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo
Presidente da Mesa.
(...)
§ 3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo
Plenário, os requerimentos que se refiram a:
(…)
III - convocação do Prefeito, de Secretários ou dirigentes de
órgãos públicos e servidores municipais para prestarem
esclarecimentos ao Plenário;
(…)
ART.142 - A Câmara, bem como qualquer de suas
Comissões, poderá convidar o Prefeito, Secretários,
dirigentes de órgãos públicos e servidores municipais
para prestarem, pessoalmente, esclarecimentos sobre
assuntos previamente determinados.
(…)
§ 2º - Importará em infração político-administrativa a
ausência de Secretário, e de dirigente de órgão público
municipal sem justificativa adequada, proceder-se-á na
forma da Lei Orgânica Municipal.
(…)
ART. 146 - As autoridades constantes do artigo 148 e
parágrafos deste Regimento, recusarem-se a
comparecer à Câmara, o Prefeito ficará obrigado a
demiti-las.” (grifou-se).
Todo o previsto no Regimento Interno da Casa de Leis acerca da convocação do
Prefeito, Secretários e/ou Servidores Municipais, além de corroborado pela
Constituição da República, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é também
pela Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras nos artigos: 15, XVII, 31, § 2°, III e
V, por exemplo.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público e essenciais,
lembrando que o comparecimento da servidora é obrigatório para prestar os
esclarecimentos pessoalmente conforme exigido.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador Presidente da Comissão Permanente de Saúde
Rodrigo Jorge Barros
Vereador Relator da Comissão Permanente de Saúde
Leonardo de Paula Tavares
Vereador Membro da Comissão Permanente de Saúde