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materia nº 60/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaREQUERIMENTO Nº /2021 Os Vereadores que ora subscrevem, componentes da Comissão Permanente de Saúde da Casa Legislativa, após cumprirem as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUEREM a CONVOCAÇÃO da MARCIA CRISTINA MONTEIRO DE CASTRO, de Matrícula n° 00094820/1, para que compareça à Câmara Municipal de Rio das Ostras no dia 18/11/2021, quinta-feira às 14:00h, a fim de que preste esclarecimentos a respeito de denúncia feita contra si a respeito de suposta acumulação indevida de cargos/funções/atribuições, dentre outros assuntos que porventura surjam diretamente relacionados a este tema. Sala das Sessões, 12 de novembro de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador Presidente da Comissão Permanente de Saúde Rodrigo Jorge Barros Vereador Relator da Comissão Permanente de Saúde Leonardo de Paula Tavares
native_id14254

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2021-11-17 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-11-16 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-16 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 60/2021 
 
Os Vereadores que ora subscrevem, componentes da Comissão Permanente de 
Saúde da Casa Legislativa, após cumprirem as exigências regimentais vigentes e 
ouvido o soberano plenário, REQUEREM a CONVOCAÇÃO da MARCIA 
CRISTINA MONTEIRO DE CASTRO, de Matrícula n° 00094820/1, para que 
compareça à Câmara Municipal de Rio das Ostras no dia 18/11/2021, quinta-feira às 
14:00h, a fim de que preste esclarecimentos a respeito de denúncia feita contra si a 
respeito de suposta acumulação indevida de cargos/funções/atribuições, dentre outros 
assuntos que porventura surjam diretamente relacionados a este tema.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador Presidente da Comissão Permanente de Saúde
Rodrigo Jorge Barros
Vereador Relator da Comissão Permanente de Saúde
Leonardo de Paula Tavares
Vereador Membro da Comissão Permanente de Saúde
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo esclarecer as alegações contidas em denúncia 
feita a respeito do recebimento de valores sem a devida contraprestação pela servidora 
em decorrência de acumulação indevida de cargos com incompatibilidade de horários.
Ressalte-se que a função fiscalizatória inerente ao Poder Legislativo e seus 
membros é essencial aqui para que haja o efetivo contraditório, ampla defesa e para 
que a servidora possa informar os motivos apresentados à Comissão Permanente de 
Saúde e, eventualmente, dirimir quaisquer dúvidas que possam pairar sobre o tema.
Tendo em vista o deliberado entre os Vereadores membros da Comissão 
Permanente de Saúde, se faz necessária, diante da gravidade do quadro apresentado, a 
oitiva da servidora mencionado no presente Requerimento o mais rápido possível.
O Requerimento tem fundamento no art. 32, I, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, que autoriza às Comissões Permanente da Casa Legislativa, no exercício de 
suas atribuições, promover pesquisas e investigações sobre problemas de interesse 
público, relacionados com a sua competência.
Além disso, o art. 130, § 3°, III do Regimento Interno da Casa Legislativa, 
afirma que é possível a convocação de Secretários e/ou Servidores Municipais para 
prestar esclarecimentos sobre determinada matéria através de Requerimento aprovado 
no Plenário, exatamente como se pretende aqui.
Mais ainda, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras 
destinou toda uma Seção para tratar isoladamente da Convocação do Prefeito, 
Secretários e/ou Servidores Municipais para prestarem esclarecimentos na Casa de 
Leis pessoalmente, qual seja, a Seção III, integrante do Capítulo IV, que se inicia no 
art. 142 e vai até o art. 146, prevendo inclusive a sanção aplicável aos convocados que 
deixarem de comparecer no horário e data marcada.
“ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou 
Comissão Permanente, sobre matéria de competência da 
Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e 
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos 
neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo 
Presidente da Mesa. 
(...) 
§ 3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo 
Plenário, os requerimentos que se refiram a: 
(…)
III - convocação do Prefeito, de Secretários ou dirigentes de 
órgãos públicos e servidores municipais para prestarem 
esclarecimentos ao Plenário;
(…)
ART.142 - A Câmara, bem como qualquer de suas 
Comissões, poderá convidar o Prefeito, Secretários, 
dirigentes de órgãos públicos e servidores municipais 
para prestarem, pessoalmente, esclarecimentos sobre 
assuntos previamente determinados.
(…)
§ 2º - Importará em infração político-administrativa a 
ausência de Secretário, e de dirigente de órgão público 
municipal sem justificativa adequada, proceder-se-á na 
forma da Lei Orgânica Municipal.
(…)
ART. 146 - As autoridades constantes do artigo 148 e 
parágrafos deste Regimento, recusarem-se a 
comparecer à Câmara, o Prefeito ficará obrigado a 
demiti-las.” (grifou-se).
Todo o previsto no Regimento Interno da Casa de Leis acerca da convocação do 
Prefeito, Secretários e/ou Servidores Municipais, além de corroborado pela 
Constituição da República, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é também 
pela Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras nos artigos: 15, XVII, 31, § 2°, III e 
V, por exemplo. 
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público e essenciais, 
lembrando que o comparecimento da servidora é obrigatório para prestar os 
esclarecimentos pessoalmente conforme exigido.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador Presidente da Comissão Permanente de Saúde
Rodrigo Jorge Barros
Vereador Relator da Comissão Permanente de Saúde
Leonardo de Paula Tavares
Vereador Membro da Comissão Permanente de Saúde

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