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materia nº 27/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaModifica os Arts. 2º e 6º do Projeto de Lei nº 070/2021 que altera a Lei Municipal nº 2226 de 29 de maio de 2019 que dispõe organização, instalação e funcionamento de feiras livres e especiais no Município de Rio Ostras, dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-11-17 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-11-16 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-16 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-15T13:21:45.575150-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 027/2021
AO PROJETO DE LEI Nº. 070/2021
EMENTA: Modifica os Arts. 2º e 6º do
Projeto de Lei nº 070/2021 que altera a 
Lei Municipal nº 2226 de 29 de maio de 
2019 que dispõe organização, instalação
e funcionamento de feiras livres e 
especiais no Município de Rio Ostras, dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte,
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Adequa o art. 2º, caput do Projeto de Lei 70/2021, passando a 
contar com a seguinte redação:
Art. 2º As feiras livres são definidas como atividades realizadas em local 
previamente designados pelo Município, em instalações provisórias e de caráter 
essencial, permanente, histórico e cultural do município de Rio das Ostras, sendo 
dever do Executivo a manutenção para garantir o devido funcionamento das 
atividades.
Artigo 2º. Adequa o art. 6º, parágrafo único do Projeto de Lei 70/2021, 
passando a contar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)”
Parágrafo único: Caso a montagem e desmontagem da barraca ocorra por 
terceiros, estes devem possuir empresa devidamente cadastradas com sede no 
município de Rio das Ostras e aprovadas pelo Conselho e o Comitê Gestor de Feiras.
2
Art. 3º - Esta emenda ao projeto de lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de novembro de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor

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