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EMENDA MODIFICATIVA Nº 027/2021
AO PROJETO DE LEI Nº. 070/2021
EMENTA: Modifica os Arts. 2º e 6º do
Projeto de Lei nº 070/2021 que altera a
Lei Municipal nº 2226 de 29 de maio de
2019 que dispõe organização, instalação
e funcionamento de feiras livres e
especiais no Município de Rio Ostras, dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Adequa o art. 2º, caput do Projeto de Lei 70/2021, passando a
contar com a seguinte redação:
Art. 2º As feiras livres são definidas como atividades realizadas em local
previamente designados pelo Município, em instalações provisórias e de caráter
essencial, permanente, histórico e cultural do município de Rio das Ostras, sendo
dever do Executivo a manutenção para garantir o devido funcionamento das
atividades.
Artigo 2º. Adequa o art. 6º, parágrafo único do Projeto de Lei 70/2021,
passando a contar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)”
Parágrafo único: Caso a montagem e desmontagem da barraca ocorra por
terceiros, estes devem possuir empresa devidamente cadastradas com sede no
município de Rio das Ostras e aprovadas pelo Conselho e o Comitê Gestor de Feiras.
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Art. 3º - Esta emenda ao projeto de lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de novembro de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
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