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EMENDA ADITIVA Nº 010/2021
PROJETO DE LEI Nº. 070/2021
EMENTA: Adiciona o parágrafo único ao
artigo 16 do Projeto de Lei nº
070/2021 que altera a Lei Municipal nº
2226 de 29 de maio de 2019 que dispõe
organização, instalação e funcionamento
de feiras livres e especiais no Município
de Rio Ostras, dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 16 da Lei Municipal
2226/2018 passando a contar com a seguinte redação:
Art. 16 (...)
Parágrafo único: As feiras livres contarão com uma reserva de 20% de suas
barracas, em espaço pré-definido, para expositores em fase experimental, que
terão o prazo de 30 dias para utilizarem a barraca sem a inclusão nos órgãos de
cobrança. A disponibilização do espaço será feita mediante cadastro simplificado, e
será permitido apenas um período experimental por expositor.
Art. 2º - Esta emenda ao projeto de lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de novembro de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
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