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materia nº 10/2021

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaAdiciona o parágrafo único ao artigo 16 do Projeto de Lei nº 070/2021 que altera a Lei Municipal nº 2226 de 29 de maio de 2019 que dispõe organização, instalação e funcionamento de feiras livres e especiais no Município de Rio Ostras, dá outras providências.
native_id14256

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-12-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-12-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª VOTAÇÃO
2021-11-17 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-11-16 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-16 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-15T13:20:41.911176-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA ADITIVA Nº 010/2021
PROJETO DE LEI Nº. 070/2021
EMENTA: Adiciona o parágrafo único ao 
artigo 16 do Projeto de Lei nº 
070/2021 que altera a Lei Municipal nº 
2226 de 29 de maio de 2019 que dispõe 
organização, instalação e funcionamento 
de feiras livres e especiais no Município
de Rio Ostras, dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte,
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 16 da Lei Municipal 
2226/2018 passando a contar com a seguinte redação:
Art. 16 (...)
Parágrafo único: As feiras livres contarão com uma reserva de 20% de suas 
barracas, em espaço pré-definido, para expositores em fase experimental, que 
terão o prazo de 30 dias para utilizarem a barraca sem a inclusão nos órgãos de 
cobrança. A disponibilização do espaço será feita mediante cadastro simplificado, e 
será permitido apenas um período experimental por expositor.
Art. 2º - Esta emenda ao projeto de lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de novembro de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor

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