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materia nº 260/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 260 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaDispõe sobre a inclusão de conceitos de empreendedorismo e educação financeira na Rede municipal de ensino.
native_id14257

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-23 Matéria com perda do objeto — —
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO B 1ª VOTAÇÃO
2021-11-17 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-11-16 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-16 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.260/2021
EMENTA: ”Dispõe sobre a inclusão de 
conceitos de empreendedorismo e 
educação financeira na Rede municipal 
de ensino.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
Art. 1º - Serão abordados na Rede Municipal de Ensino conceitos de 
empreendedorismo e educação financeira, visando oferecer aos alunos noções 
sobre: 
I - o desenvolvimento de habilidades e competências objetivando a preparação do 
aluno para o mercado de trabalho; 
II - a difusão de princípios como ética, livre iniciativa, sustentabilidade e 
cooperação; 
III - a introdução de conceitos de educação financeira, cultura organizacional, 
gestão de negócios e de mercado; 
IV - o fomento da capacidade de gestão e inovação, através de atividades que 
estimulem a criatividade. 
Art. 2º - Os conceitos de empreendedorismo poderão ser abordados 
nas disciplinas optativas da grade curricular obrigatória que guardem pertinência 
com o tema e o projeto político-pedagógico da escola. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 16 de novembro de 2021.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Amparados na orientação do marco regulatório educacional brasileiro, 
compreendemos que a inclusão de conteúdo sobre empreendedorismo nas 
disciplinas da grade curricular da rede municipal de ensino de Rio das Ostras, de 
forma optativa, contribuirá para formar cidadãos participativos e preparados 
para atuar no competitivo mercado de trabalho. 
No Brasil, um dos maiores especialistas em empreendedorismo é o 
professor Fernando Dolabela, criador da Pedagogia Empreendedora. Para ele, a 
educação empreendedora deve começar na tenra idade, pois é nessa fase que as 
crianças ainda não foram aprisionadas de valores sociais não empreendedores. 
O empreendedorismo é fator crucial para desenvolvimento da 
economia, seja local, estadual ou nacional. No entanto, a capacitação profissional 
é um tema ainda distante da realidade da sala de aula. São raras as 
oportunidades para desenvolver a matéria no decorrer da jornada escolar. Como 
consequência, o aluno deixa os bancos escolares em meio às incertezas sobre o 
seu futuro profissional. e sem ao menos desenvolver todas habilidades e 
competências que lhe ajudarão na superação dos desafios na busca do primeiro 
emprego ou negócio. 
Muitas das habilidades que os estudantes desenvolvem ao longo da 
escolaridade são exigidas de um empreendedor ou de um profissional 
competente. Eles precisam saber superar obstáculos, ter iniciativa, assumir 
desafios, exigir qualidade, planejar e estabelecer metas. estudantes que têm 
noções de empreendedorismo aprendem conceitos e conhecimentos que fazem 
parte da temática e que mais tarde vai ajudá-los a entrar na vida profissional. 
Além disso, o empreendedorismo é uma oportunidade para os jovens começarem a 
perceber a responsabilidade que têm na construção do próprio destino.
Sabe-se que a escola prepara o estudante para ser um cidadão 
consciente e autônomo. Assim é também na escola que deve começar a 
preparação para o empreendedorismo, para o mercado de trabalho e para 
finanças pessoais. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Sabe-se que a escola é o celeiro de formação, 
preparação e prover condições para busca de conhecimento, para tanto o ensino 
fundamental tem papel relevante na vida do estudante, do quinto ao nono ano. 
Por fim justifica-se como vantagens de empreendedorismo o estímulo a 
educação empreendedora, contribui para o crescimento social e econômico, 
permite trabalhar e fazer algo que você realmente gosta no futuro, possibilita 
em termos liberdade financeira, desenvolve a criatividade e possibilita a 
independência. 
Assim, o presente projeto de lei tem o objeto dispor sobre a inclusão 
das disciplinas de Empreendedorismo e Educação Financeira nos currículos 
escolares no Município de Rio das Ostras
Deve ser ponderado também que a propositura não cogita da criação de 
serviço público, mas tão somente estabelece diretriz a ser observada na 
prestação do referido serviço de educação. Deste modo, o presente projeto goza 
de eficiência política e eficácia, uma vez que possuí competência legislativa para 
dispor a respeito da matéria. 
Deve-se ressaltar ainda que, pode, inclusive, o Poder Executivo 
Municipal celebrar convênio com órgãos públicos estadual ou federal, entidades 
de classe ou privadas sem fins lucrativo, para o desenvolvimento de atividades e 
projetos na rede municipal de ensino e para a capacitação do corpo docente, ou 
até mesmo realizar o acesso a tais noções de empreendedorismo e educação 
financeira através de atividades extracurriculares de forma optativa. 
 Sala das Sessões, 16 de novembro de 2021.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador

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