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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº261/2021
EMENTA: ”Dispõe sobre a
obrigatoriedade da rede do Sistema
Único de Saúde – SUS aceitar receitas,
encaminhamentos e solicitações de
exames confeccionados por médicos do
setor privado (particulares).”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
Art. 1º - A rede do Sistema Único de Saúde – SUS - municipal fica
obrigada a aceitar toda e qualquer receita, encaminhamento e solicitação de
exames confeccionados e assinados por qualquer médico privado, habilitado para
o exercício de sua profissão, devendo de imediato ser incluso na fila de espera do
serviço quando houver.
Art. 2º - A rede pública ficará obrigada a fornecer medicamentos
indicados aos pacientes desde que os remédios façam parte da cesta básica
municipal.
Art. 3º - A prescrição deverá estar em conformidade com a Relação
Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME e os Protocolos Clínicos e
Diretrizes Terapêuticas ou com a relação especifica estadual, distrital ou
municipal de medicamentos a ter a dispensação em unidades indicadas pela
direção do SUS.
Art. 4º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de novembro de 2021.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Amparados na constituição federal de 1988, no triple da seguridade
social que define a Política de Saúde universal para todo cidadão brasileiro e
entendo que ela deve ser suficiente para atender as necessidades daqueles que
não possui condições de custear seu atendimento para além dos impostos que já
paga praticamente sobre toda a forma de consumo, eis que apresento essa
proposta de Projeto de Lei.
Muitas vezes o munícipe que da entrada em algum assunto de
emergência de saúde não tem a eficácia do atendimento, tendo algumas vezes que
esperar meses para realizarem o procedimento de exame ou acesso a um
medicamento, só que infelizmente a urgência não permite esperar esse tempo
todo.
Assim, muitas famílias, amigos e correntes de ajuda acabam acelerando
o processo de acesso através da rede privada de atendimento, a consulta é
realizada mas o indivíduo não possui condições de adquirir o medicamento ou até
mesmo dar prosseguimento ao exame necessário.
Para tanto peço ajuda aos meus pares para aprovação deste projeto
tão importante a todos.
Sala das Sessões, 16 de novembro de 2021.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
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