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materia nº 261/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 261 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da rede do Sistema Único de Saúde – SUS aceitar receitas, encaminhamentos e solicitações de exames confeccionados por médicos do setor privado (particualres).
native_id14258

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-23 Matéria com perda do objeto — —
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO B 1ª VOTAÇÃO
2021-11-17 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-11-16 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-16 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº261/2021
EMENTA: ”Dispõe sobre a
obrigatoriedade da rede do Sistema 
Único de Saúde – SUS aceitar receitas, 
encaminhamentos e solicitações de 
exames confeccionados por médicos do 
setor privado (particulares).”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
Art. 1º - A rede do Sistema Único de Saúde – SUS - municipal fica 
obrigada a aceitar toda e qualquer receita, encaminhamento e solicitação de 
exames confeccionados e assinados por qualquer médico privado, habilitado para 
o exercício de sua profissão, devendo de imediato ser incluso na fila de espera do 
serviço quando houver. 
Art. 2º - A rede pública ficará obrigada a fornecer medicamentos 
indicados aos pacientes desde que os remédios façam parte da cesta básica 
municipal. 
Art. 3º - A prescrição deverá estar em conformidade com a Relação 
Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME e os Protocolos Clínicos e 
Diretrizes Terapêuticas ou com a relação especifica estadual, distrital ou 
municipal de medicamentos a ter a dispensação em unidades indicadas pela 
direção do SUS.
Art. 4º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 16 de novembro de 2021.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Amparados na constituição federal de 1988, no triple da seguridade 
social que define a Política de Saúde universal para todo cidadão brasileiro e 
entendo que ela deve ser suficiente para atender as necessidades daqueles que 
não possui condições de custear seu atendimento para além dos impostos que já 
paga praticamente sobre toda a forma de consumo, eis que apresento essa 
proposta de Projeto de Lei.
Muitas vezes o munícipe que da entrada em algum assunto de 
emergência de saúde não tem a eficácia do atendimento, tendo algumas vezes que 
esperar meses para realizarem o procedimento de exame ou acesso a um 
medicamento, só que infelizmente a urgência não permite esperar esse tempo 
todo.
Assim, muitas famílias, amigos e correntes de ajuda acabam acelerando 
o processo de acesso através da rede privada de atendimento, a consulta é 
realizada mas o indivíduo não possui condições de adquirir o medicamento ou até 
mesmo dar prosseguimento ao exame necessário.
Para tanto peço ajuda aos meus pares para aprovação deste projeto 
tão importante a todos.
 Sala das Sessões, 16 de novembro de 2021.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador

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