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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA Nº. 007/2021
AO PROJETO DE LEI Nº 061/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022
PROMOVENTE VEREADOR: ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
ÁREA: Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca – SEMAP
PROGRAMA: Aquisição de um veículo automotor para o Programa de Saúde e Bem-Estar
Animal – PSA.
OBJETIVO: Aquisição de um veículo automotor, modelo pick-up, adaptado para o
recolhimento e deslocamento de animais em situação de abandono, a ser utilizado pelo
Programa de Saúde e Bem-Estar Animal – PSA.
ÁREA: Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA
PROGRAMA: Contratação de unidade móvel para a realização de exames de média e alta
complexidade em veículo motorizado, capaz de operar em diversos bairros do Município de
Rio das Ostras/RJ.
OBJETIVO: Disponibilizar a realização de exames de média e alta complexidade, sobretudo
aos cidadãos moradores de bairros distantes da área central do Município, inclusive
promovendo a conscientização da importância da realização de exames de prevenção, sendo
de suma importância à realização de exames de diagnóstico como Mamografia,
Eletrocardiograma, Ultrassonografia, entre outros, com o escopo de zerar as filas existentes
neste Município de maneira célere.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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EMENTA: Altera dotações previstas
suprimindo ou suplementando, conforme
quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 041/2018, publicada no jornal Oficial do
Município, edição 978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir dotação Reserva Contingência cód. 99 em R$ 707.155,38
(setecentos e sete mil cento e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), conforme
quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de Despesa Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$ 707.155,38
Art. 2º - Suplementar as Dotações Orçamentárias no valor de R$ 707.155,38
(setecentos e sete mil cento e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), conforme
quadro de rubricas abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de
Despesa
Valor (R$)
SECRETARIA
MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE,
AGRICULTURA E
PESCA – SEMAP
AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO
AUTOMOTOR, MODELO PICK-UP,
ADAPTADO PARA O RECOLHIMENTO
E DESLOCAMENTO DE ANIMAIS EM
SITUAÇÃO DE ABANDONO,
DESTINADO AO PROGRAMA DE
SAÚDE E BEM-ESTAR ANIMAL – PSA.
R$
100.000,00
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE
– SEMUSA
(FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE)
CONTRATAÇÃO DE UNIDADE MÓVEL
PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES
DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
EM VEÍCULO MOTORIZADO, CAPAZ
DE OPERAR EM DIVERSOS BAIRROS
DESTE MUNICÍPIO.
R$
607.155,38
R$
R$
R$
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas orçamentárias
necessárias para cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2021.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR AUTOR
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