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PROJETO DE LEI Nº. 262/2021
EMENTA: CRIA A POLÍTICA
MUNICIPAL DE COMBATE À
EXPLORAÇÃO DE TRABALHO
PENOSO INFANTIL.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. O Poder Público Municipal, no contexto da Política Municipal de Prevenção e
Erradicação do Trabalho Infantil e suas piores formas, se pautará pelas seguintes diretrizes, como
objetivos ou ações, entre outras possíveis e necessárias à prevenção do trabalho infantil e para a
proteção de crianças e adolescentes inseridas em situação de trabalho infantil, especialmente nas
formas consideradas como penosas, insalubres e perigosas:
I - garantia de atendimento integral e integrado a crianças, adolescentes e suas famílias;
II - promoção de transformações culturais na proteção a crianças e adolescentes com foco
no Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - construção de alianças e parcerias entre o Poder Público e os diversos setores da
sociedade para a garantia efetiva dos direitos da criança e do adolescente;
IV - sensibilização da sociedade sobre a importância de doações para o Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, para aplicação em políticas públicas para a infância e
adolescência;
V - atendimento por equipe especializada de forma integrada e intersetorial, que garanta
a retirada efetiva de crianças e adolescentes do trabalho infantil, por meio das seguintes medidas:
a) desenvolvimento de ações no âmbito da saúde física e psicológica de atenção às crianças
e adolescentes afetados pela exploração do trabalho infantil;
b) inclusão e acompanhamento de crianças e adolescentes na rede de ensino regular;
c) implementação de ações articuladas entre as esferas governamentais e não
governamentais que possibilitem a inserção de crianças nas escolas e em atividades
extracurriculares, tais como atividades esportivas, lúdicas, culturais, educativas em
complementação ao ensino fundamental obrigatório;
d) implementação de ações de promoção e fortalecimento da família na perspectiva de sua
emancipação e inclusão social com o objetivo de proteger e fortalecer os vínculos familiares e
comunitários;
e) inclusão em programas de transferência de renda.
VI - capacitação de profissionais da rede de proteção às crianças e adolescentes através da
realização de oficinas, cursos, aulas e atividades nas escolas do Município e nos serviços da rede
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sócia assistencial, para difundir os direitos da criança e do adolescente, aos alunos, familiares,
profissionais e membros da comunidade;
VII - realização de campanhas para esclarecer sobre os danos causados pela violação dos
direitos da criança e do adolescente, sendo que essas campanhas deverão seguir os seguintes
parâmetros:
a) divulgação dos direitos da criança e do adolescente para o público em geral;
b) informação dos mecanismos e instrumentos de denúncia das violações dos direitos da
criança e do adolescente, tais como disque denúncia, conselhos tutelares, Ministério Público,
delegacias de polícia, centros de defesa da criança e do adolescente, Defensoria Pública, Varas da
Infância e Juventude;
c) informação sobre os riscos e danos que o trabalho provoca no processo de
desenvolvimento integral da criança e do adolescente;
d) esclarecimento dos motivos para não se dar esmolas e a comprar produtos de crianças
e adolescentes em ruas, bares, restaurantes e semáforos, informando a população sobre os riscos e
danos causados pela exploração do trabalho infantil e sobre sua permanência nas ruas;
e) esclarecimento das empresas sobre a legislação federal que permite a formação técnicoprofissional de jovens de 14 (quatorze) a 24 (vinte e quatro), através de organizações
governamentais e não governamentais e dos programas de aprendizagem registrados no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, incentivando-as a adotar as medidas ali
autorizadas;
f) esclarecimento do público em geral, pessoas física e jurídica, sobre as formas de apoio
aos programas e projetos definidos pelos planos de aplicação do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente por meio de doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, informando, principalmente, sobre a permissão de dedução do Imposto de Renda
devido, ou seja, de 1% (um por cento) para pessoa física e de 6% (seis por cento) para pessoa
jurídica;
g) utilização dos modernos meios de comunicação, públicos ou privados, observados a
legislação pertinente sobre a matéria.
VIII - construção de um sistema de monitoramento e avaliação que permita acompanhar e
fiscalizar a situação do trabalho infantil na cidade de Rio das Ostras, acompanhando os resultados
das campanhas de que trata a presente Lei.
Art. 2º. O foco de todas as iniciativas tomadas com base nas diretrizes estabelecidas nesta
Lei deverá ser a ação preventiva e o combate às seguintes violações de direitos:
I - crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, com desrespeito à proibição de
trabalho até o 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, conforme disposto pela
Constituição Federal;
II - crianças e adolescentes engajadas nas piores formas de trabalho infantil, especialmente
nas atividades vedadas pela Constituição Federal ou em situação de rua, de inserção no tráfico de
drogas e de exploração sexual, ou, ainda, em outras descritas na legislação pertinente.
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Art. 3º. As instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas de todas as
esferas de governo poderão contribuir com sugestões, informações e recursos humanos e materiais
para a plena consecução dos objetivos visados nesta Lei através da celebração de convênios,
acordos e parcerias com o Poder Público Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 30 de outubro de 2021.
Uderlan De Andrade Hespanhol
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo combater a exploração do trabalho infantil,
situação esta que se agravou durante a pandemia. A exploração do trabalho infantil de crianças e
adolescentes compromete dois direitos fundamentais que são os pilares da cidadania: a liberdade
e a igualdade. É urgente que medidas sejam tomadas para acolher esses meninos e meninas.
Segundo o informativo sobre trabalho infantil do Governo Federal, o termo "trabalho
infantil” refere-se às atividades econômicas ou atividades de sobrevivência, com ou sem finalidade
de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças ou adolescente em idade inferior a 16
(dezesseis) anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos,
independentemente da sua condição ocupacional. Destaca-se que toda a atividade realizada por
adolescente trabalhador, que, por sua natureza, ou pelas circunstâncias em que é executada, possa
prejudicar o desenvolvimento físico, psicológico, social e moral, se enquadra na definição de
trabalho infantil e é proibida para pessoas com idade abaixo de 18 (dezoito) anos.
Observa-se em Rio das Ostras um crescente número de crianças e adolescentes
vendendo balas nas ruas, bares, restaurantes e semáforos, em flagrante exploração de trabalho
infantil. Por óbvio que com o agravamento da pandemia da Coronavírus e com a consequente
paralisação das aulas presenciais da rede pública, as crianças e adolescentes ficaram em situação
de vulnerabilidade social, mas que tais circunstâncias não pode legitimar a exploração da mão de
obra infantil.
O trabalho infantil é toda forma de atividade laboral realizada por crianças e
adolescentes com menos de 16 anos. Jovens a partir de 14 anos podem atuar, com restrições, como
aprendizes.
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do IBGE, de 2016, registrou 2,4
milhões de meninos e meninas em situação de trabalho infantil. Ressalta-se ainda que os dados da
mencionada pesquisa estão defasados, imperioso ainda dizer nesse sentido, que as crianças que
vivem nas ruas são mais difíceis de constarem no mapeamento. Chama atenção que dentro desses
mais de dois milhões de meninos e meninas, não foram inclusas as crianças consideradas
"invisíveis", que são as crianças que fazem o trabalho doméstico, em casa, ou então aquelas que
vivem nas ruas que é justamente o caso em que se refere o presente Projeto de Lei.
Reforça-se ainda que por causa da pandemia, esse número tende a aumentar, como
já asseverado acima. Com as unidades escolares fechadas as crianças estão sem acesso a merenda
garantida. Fora da escola, muitas dessas crianças estão nos sinais de trânsito, em evidente estado
de violação de direitos básicos das crianças e dos adolescentes.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição
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Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88,
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da separação
de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição
Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, cujo destaque
torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Sala das Sessões, 30 de outubro de 2021.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor