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PROJETO DE LEI Nº. 265/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE
HUMANIZAÇÃO NO RELACIONAMENTO
DE PACIENTES INTERNADOS EM
DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS
(COVID-19) COM SEUS FAMILIARES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituída a política de humanização do relacionamento de pacientes
internados em decorrência do novo coronavirus (COVID-19) com seus familiares, a ser observada
por todas as instituições de saúde, públicas e privadas, do município de Rio das Ostras.
Art. 2º. A política de humanização do relacionamento dos pacientes internados com
Covid-19 com os seus familiares tem como objetivo principal possibilitar o contato periódico
entre eles, por meio de visitas virtuais (chamadas de vídeo), fortalecendo o vínculo e garantindo
esse apoio psicológico ao paciente durante sua internação.
Art. 3º. As visitas virtuais consistem nas chamadas de vídeo e deverão ser realizadas
sempre que o paciente tiver condições de fala, ou visão, ou audição e em comum acordo com a
família.
§ 1º. A comunicação também servirá como canal de comunicação para esclarecimentos
sobre a evolução clínica e o processo de recuperação do paciente.
§ 2º. As visitas virtuais deverão ser realizadas diária e periodicamente, por meio de
dispositivo conectado à internet e de forma planejada, estabelecendo um fluxo de interação entre
a equipe, a família e o paciente.
Art. 4º. Para efetivação da Política de Humanização, a instituição de saúde deverá:
I – inserir o paciente no protocolo COVID-19 da instituição de saúde em que estiver
internado;
II – identificar o familiar responsável, coletando nome completo e 1 a 2 números de
telefone, incluindo aplicativos de troca de mensagens instantâneas;
III – explicar a rotina de comunicação, horários das visitas virtuais, funcionamento dos
boletins médicos e seus horários, fluxo de dúvidas e notícias inesperadas para o responsável
principal;
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§1º. A rotina de comunicação dos pacientes internados e seus familiares estará vinculada
à classificação dos pacientes “com capacidade” ou “sem capacidade” para comunicação efetiva.
§2º. A realização da chamada de vídeo dependerá da vontade do paciente em realizá-la,
devendo a pratica ser incentivada pela equipe de saúde responsável, respeitando-se a autonomia
do paciente.
§3º. A chamada de vídeo poderá ser realizada mesmo na ocorrência do paciente estar
sedado ou que não haja a possibilidade de comunicação efetiva, caso seja este o desejo da família,
inclusive para efeitos de despedida, no caso de morte iminente.
§4º. Na completa impossibilidade da realização de visitas virtuais, a comunicação poderá
ser realizada por meio de ligação telefônica ou mensagem por aplicativos de mensagens
instantâneas.
§5º. O responsável identificado nos termos do inciso II deste artigo se responsabilizará
por reunir os demais familiares para as visitas virtuais e/ou transmitir os informes aos mesmos.
Art. 5º. Caberá às instituições de saúde, públicas ou privadas, a operacionalização e apoio
operacional e logístico necessários à implementação desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2021.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
Diante da atual crise grave decorrente da pandemia pelo COVID-19, diversos cenários
devem ser traçados e não há apenas um caminho possível.
No manejo das situações de crise, devemos considerar o enorme potencial de sofrimento
dos diversos personagens envolvidos, desde pacientes e familiares até profissionais que compõe
a equipe de saúde.
A viabilização de uma comunicação efetiva direta entre os familiares e os pacientes
internados, por meio de videochamadas diminui muito a ansiedade da internação e a ansiedade
dos familiares também e contribui positivamente no tratamento e recuperação do paciente.
A humanização é muito importante no processo de internação (pela covid-19), visto que o
isolamento é absolutamente necessário. Serve para minimizar o sofrimento causado pelo
processo de internação e o desgaste emocional, bem como o sofrimento relacionado ao
isolamento, evitando o surgimento de quadros de transtornos depressivos e de ansiedade.
Assim, a proposta é otimizar e humanizar a comunicação e acolhimento dos pacientes e
familiares afetados pela doença, e também propor meios que viabilizem o atendimento
psicológico de pacientes e familiares, que por motivos de segurança, as políticas de visita a
pacientes internados diagnosticados com o novo coronavírus são bastante restritivas, algo que,
segundo relatos publicados nas redes sociais e nos veículos de imprensa, causa bastante angústia
tanto em quem está doente, quanto em seus respectivos familiares.
Neste contexto, sugiro a presente propositura, com o intuito de permitir que sejam
realizadas visitas virtuais, por meio de videochamadas, assim como o velório virtual.
Vale ressaltar que a presente propositura surgiu por meio de inúmeros relatos de parentes
que estão sofrendo com esta situação adversa dos protocolos hospitalares.
Por todo, requer-se a aprovação pelos Nobres Pares deste Projeto de Lei em tela.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2021.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor