| Tipo | Processo |
|---|---|
| Número / Ano | 1149 / 2021 |
| Date | 2021-10-21 |
| Ementa | Ofício nº 097/2021 Garantir o cumprimento da lei orgânica e isonomia. |
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RS =37 ca | focusso ne 44 Io UM aina Nº, (o) - e eta e E RRJCÊEMra Municipal de Rio das Ostras | “ A rotocolo Matr. 015 e MA Requerente: SINDISERV-R.O. Assunto: GARANTIR O CUMPRIMENTO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Súmula: OFICIO Nº 097/2021 GARANTIR O CUMPRIMENTO DA LEI ORGÂNICA E ISONOMIA Zarê pe irrocusso Nº 149/90 qu iFolha Nº. CÂMARA MUNICIPAL DE IPUBRICA A RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA PARA OS DEVIDOS FINS: Camara Municipal o Ostras André Franicisto Nazare | » Protocolo Matr. 015 o (Ao Qreni dente PATA ciéndl e pros dencreo. asbolas es Rapal de Rio das Ostras adriana pinheiro 4 j! Diretora administrativa NS, matr. 01 do aa Juni Neo, xa anct>e e pres>eeu RI ento. - asjrsolas o Cama (ut. oe 3; h adriana Pinheiro * piretora Administrativa Matr. 013 TEA Avenida dos Bandeirantes, 2000 - Cep: 28.897-080 Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ email: contato(Driodasostras.r)leg.br “glna + PP UBRICA Camara Protocolo ias Matr. 015 Sindicato Ativo, Servidor Forte ! OFÍCIO:097/2021 - SINDSERV-RO / GESTÃO 2021/2024 Rio das Ostras, 20 de outubro de 2021. Ao Presidente do Poder Legislativo do Município de Rio das Ostras Exmo. Sr. Vereador Maurício Braga Mesquita Assunto: Garantir O cumprimento da Lei Orgânica Municipal e assegurar à isonomia no vencimento base inicial entre servidores do mesmo cargo. Excelentíssimo Senhor Presidente, Considerando a instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais de Educação Pública do Município de Rio das Ostras — PCCV-Educação — Lei Municipal nº 1560/2011, de 02/09/2011; Considerando a instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro Permanente da Administração Direta do Município de Rio das Ostras — PCCV-Geral — Lei Municipal nº 1584/2011, de 28/10/2011; Considerando que O Vencimento Básico Inicial é a retribuição pecuniária inicial, sem o acréscimo de qualquer promoção ou progressão, que O servidor público percebe ao ingressar no setor público, para O exercício de seu cargo, fixado nas classes iniciais, no padrão mínimo, conforme tabelas anexas aos respectivos PCCV's; Considerando que O Vencimento Básico Inicial é o fator da remuneração que deve igualar O vencimento entre os servidores públicos estatutários e contratados, recém empossados e veteranos, que ocupem O mesmo cargo e cumpram igual carga horária de serviço; Considerando que os PCCV's instituíram as Promoções Verticais, representadas por 05 (cinco) Níveis (N1 até N5), e a Progressões Horizontais, representadas por 10 (dez) Faixas (F1 até F10); 1/4 Sindicatos dos Servidores Públicos is de Rio das Ostras (22) 2760-8933 INDés Sindicato Ativo, Servidor Forte ! Considerando que o Vencimento Básico Inicial de cada um dos Subgrupos dos PCCV's é representado pelo quadrante do Nível 1/Faixa 1 (N1/F1); Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil — CRFB/1988, Art. 7º, IV, garante a todos os trabalhadores do país a remuneração minima equivalente ao Salário Minimo Nacional, bem como, o inciso Ill, Art. 37 e Art. 38 da Lei Complementar nº 066/2019; Considerando que no ano em que os referidos PCCV's foram instituídos, o valor do Salário Mínimo Nacional era de R$ 545,00 e que todos os Vencimentos Básicos Iniciais (N1/F1) de ambos os PCCV's eram MAIORES que o Salário Mínimo Nacional; Considerando que ao longo desta década, o Salário Mínimo Nacional sofreu reajustes maiores que aqueles concedidos aos Vencimentos Básicos Iniciais (N1/F1), o que levou estes a ficarem abaixo daquele, para diversos cargos de servidores públicos; Considerando que tal fenômeno iniciou-se em 01/01/2013, e vem se agravando ano após ano; Considerando que os servidores públicos contratados temporariamente e os efetivos convocados recentemente, ingressam no setor público com Vencimento Básico Inicial MAIOR que o de servidores públicos efetivos veteranos, uma vez que são admitidos com a remuneração inicial mínima equivalente ao Salário Mínimo Nacional, em respeito ao referido ordenamento constitucional e municipal, enquanto os servidores públicos com mais tempo de serviço, como dito, estão com o Vencimento Básico Inicial abaixo daquele piso salarial estabelecido no Art. 38 da Lei Complementar nº 066/2019; Considerando que a Administração Pública Municipal para se resguardar na constitucionalidade do tema, soma aos Vencimentos Básicos Iniciais, parte das Promoções Verticais e Progressões Horizontais, que os servidores públicos têm por direito, por conquista própria, resultando na prática, em redução do que deveria estar garantido pelos PCCV's; Considerando que o triênio, garantido pela Lei Orgânica Municipal, também é afetado indiretamente pelo achatamento salarial, uma vez que incide sobre o Vencimento Básico, que vem a ser a soma do Vencimento Básico Inicial, com a Promoção Vertical e a Progressão Horizontal; 2/4 Sindicatos dos Servidores Públicos CNPJ: 04.66 Municipais de Rio das Ostras Rua Fernando de Noronha 77 Nova Aliança - CEP 28893-244 Rio das Ostras - Rio de Janeiro / Brasil (22) 2760-8933 i"rocesso Nº iFolna Nº, PUBRICA Was à André Francisco Nazare head E » Protocolo RS Matr. 015 Sindicato Ativo, Servidor Forte ! Considerando que inobservância às garantias do servidor público, atinge, principalmente, aqueles que percebem os menores vencimentos no Quadro de Cargos Permanentes do Poder Executivo Municipal na administração direta e indireta; Considerando que a inflação acumulada nos últimos 24 meses, medida pelo INPC/IBGE atingiu o percentual de 15,09%, em setembro/2021: Considerando que os produtos e serviços mais afetados pela expressiva alta dos preços, foram aqueles relacionados aos das famílias com menor poder aquisitivo, como alimentação, higiene pessoal, transporte, e em especial, o gás de cozinha, a energia elétrica e os combustíveis, que provocam aumento em cascata, sobre toda a economia; Considerando que os servidores públicos ocupantes dos cargos, cujos Vencimentos Básicos Iniciais, nesta data, estão abaixo do Salário Mínimo Nacional de R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais), formam uma nova categoria de servidores, qual seja, a dos que não têm seus direitos garantidos, há quase 10 (dez) anos; Considerando que, por exemplo, um servidor público com mais de 10 (dez) anos de serviço prestado tem o seu Vencimento Básico Inicial fixado em pouco mais de R$ 950,00, em 2021, enquanto um colega de sala, com o cargo do mesmo nível de escolaridade e carga horária, que ingressou no serviço público em 2020, percebe o vencimento no valor de R$ 1.100,00; Considerando outro caso real, de um Auxiliar de Serviços Gerais, admitida em 21/05/2010, que teria direito a 03 (três) Progressões Horizontais, e que recebe um vencimento de apenas R$ 1.100,00, ou seja, teve todas as suas progressões conquistadas por longos 11 anos de tempo de serviço, ” INTEGRALMENTE suprimidas, como se estivesse acabando de ingressar no serviço público em 2021, ocorrendo em flagrante quebra de isonomia; Considerando o requerimento deste Sindicato ao Município no Ofício: 096/2021 — SINDSERV-RO / GESTÃO 2021/2024, de 20/10/2021, que segue em anexo; Ante o exposto, o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS - SINDSERV-RO, ente sindical representativo de toda categoria dos servidores públicos municipais desta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº 04.668.359/0001-92, localizado à Rua Fernando de Noronha, nº 77, 3/4 Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras (22) 2760-8933 Sindicato Ativo, Servidor Forte ! Nova Aliança, CEP 28893-244, Rio das Ostras-RJ, neste ato representado por seu Coordenador Geral de Organização, Alekisandro Passos Portela, com endereço profissional supracitado, servidor público matrícula 10258/0, RG nº 12997644-5 e CPF nº 056.994.147-46, na melhor forma e razão de direito, requer que a Câmara Municipal de Rio das Ostras, adote as seguintes providências relacionadas à remuneração dos servidores públicos municipais: a) Requerer ao Poder Executivo Municipal que se digne a apresentar a essa casa legislativa Projeto de Lei específico, que modifique os referidos PCCV's, para garantir o Salário Mínimo Nacional como piso salarial do Vencimento Básico Inicial de todos servidores públicos pertencentes às categorias que têm Vencimento Básico Inicial inferior ao Salário Mínimo Nacional em vigência. Requerer ao Poder Executivo Municipal o cumprimento, da Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, determinando a publicação imediata das Tabelas de Vencimentos, constantes nos citados PCCV's, com os vencimentos básicos iniciais atualizados, cumprindo desta forma o Princípio da Publicidade; c) Requerer ao Poder Executivo Municipal o cumprimento, na integra, da Lei Orgânica Municipal, S 2º, Art. 85, “A Lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho”. Aproveito a oportunidade para renovar o protesto de estima e consideração. E Coordenador Geral de Organização SindServ-RO 4/4 Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras (22) 2760-8933 preta da Er Rã citrato a léz) up 0 woejijent - AN 03Bd - Sa9deuojui :% E | 25 mos xosjájenp gldsa | E E! o | o [SIDI JOPBSISA O BJLASWNOD OPOPIO =< 2a B Ê 5 | Exa mos SOdWES ION9PpuBa “ep S! 8 seJso SEP OIy Sp jedio!un BIeugo | 4 | à “YV HOCVINIA - ONNO - LZOZ/SSO OIIIÃO | 3 SLO - INI | aa | ojod0JoId SP JOJ9S | li vos VALLITOO VTIILNL ep É BIEZEN O9slouBdas SPUM, | É? y HOCVaHA - ONNO - 1202/190 OI914O [rg ; Wo EL VALLITOO VIILNL mp 'ejuaueso|ous)y | -"eSeo BJSou opej090]0Jd Jos “Y JOGVIHIA - ONINO - LZ0Z/PS0 OIDIIO BJopod oeu 'usse opuss & ojisjed oe Opedsuspus eIsa |Z0Z/960 ou OyO O STO No +L VALLITOD VTILNL LU U OIDIO 08 SJUSIS/S1 bZOZIL6O o OL y gi x29j4jenp - AN 0)Bd - Sa0deuoju| :24 LZ0Z/6YLL cU OSSS901d SP EINjJSge ep ajuenouduoo O oxeue we enbos [] Wo PL xoejájeno ieip Wwoq 'epezaid | x92ºj4jenp - aN 03Bd - Sa9deuou] :2% | no ph xosjájeno E sã “"p oBupoy JOpesuaa - ONO LZOZIPLOOVUO » WOo8L VAILLITOO VIILNL Dre : “Bar [FSENSOsBpol d> 'pL:OL S ap no 8 “nb w y bi neneJoso <TTBST TSE PORRERa “PESOI. 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Sr. Prefeito Marcelino Carlos Dias Borba Assunto: Assegurar à isonomia entre servidores do mesmo cargo € estabelecer O Salário Mínimo Nacional, como Vencimento Básico Inicial para as categorias de Servidores Públicos que têm Vencimento Básico inferior ao Salário Mínimo em vigência. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Considerando a instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais de Educação Pública do Município de Rio das Ostras — PCCV-Educação — Lei Municipal nº 1560/2011, de 02/09/2011; Considerando a instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro Permanente da Administração Direta do Município de Rio das Ostras - PCCV-Geral — Lei Municipal nº 1584/2011, de 28/10/2011; Considerando que O Vencimento Básico Inicial é a retribuição pecuniária inicial, sem o acréscimo de qualquer promoção ou progressão, que O servidor público percebe ao ingressar No setor público, para O exercício de seu cargo, fixado nas classes iniciais, no padrão mínimo, conforme tabelas anexas aos respectivos PCCV's; Considerando que O Vencimento Básico Inicial é o fator da remuneração que deve igualar O vencimento entre os servidores públicos estatutários e contratados, recém empossados e veteranos, que ocupem o mesmo cargo e cumpram igual carga horária de serviço; 1/4 Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras (22) 2760-8933 SIND Sindicato Ativo, Servidor Forte ! Considerando que os PCCV's instituíram as Promoções Verticais, representadas por 05 (cinco) Níveis (N1 até N5), e a Progressões Horizontais, representadas por 10 (dez) Faixas (F1 até F10); Considerando que o Vencimento Básico Inicial de cada um dos Subgrupos dos PCCV's é representado pelo quadrante do Nível 1/Faixa 1 (N1/F1); Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil — CRFB/1988, Art. 7º, Iv, garante a todos os trabalhadores do país a remuneração mínima equivalente ao Salário Mínimo Nacional, bem como, o inciso Ill, Art. 37 e Art. 38 da Lei Complementar nº 066/2019; Considerando que no ano em que os referidos PCCV's foram instituídos, o valor do Salário Mínimo Nacional era de R$ 545,00 e que todos os Vencimentos — Básicos Iniciais (N1/F1) de ambos os PCCV's eram MAIORES que o Salário Mínimo Nacional; Considerando que ao longo desta década, o Salário Mínimo Nacional sofreu reajustes maiores que aqueles concedidos aos Vencimentos Básicos Iniciais (N1/F1), o que levou estes a ficarem abaixo daquele, para diversos cargos de servidores públicos; Considerando que tal fenômeno iniciou-se em 01/01/2013, e vem se agravando ano após ano; Considerando que os servidores públicos contratados temporariamente e os efetivos convocados recentemente, ingressam no setor público com Vencimento Básico Inicial MAIOR que o de servidores públicos efetivos veteranos, uma vez que são admitidos com a remuneração inicial mínima equivalente ao Salário Mínimo Nacional, em respeito ao referido ordenamento constitucional e municipal, enquanto os servidores públicos com mais tempo de serviço, como dito, estão com o Vencimento Básico Inicial abaixo daquele piso salarial estabelecido no Art. 38 da Lei Complementar nº 066/2019; Considerando que a Administração Pública Municipal para se resguardar na constitucionalidade do tema, soma aos Vencimentos Básicos Iniciais, parte das Promoções Verticais e Progressões Horizontais, que os servidores públicos têm por direito, por conquista própria, resultando na prática, em redução do que deveria estar garantido pelos PCCV's; 2/4 Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras Rua Fernando de Noronha 77 (22) 2760-8933 Y À André Francisco Nazar j Protocolo Matr. 015 IND Sindicato Ativo, Servidor Forte ! Considerando que o triênio, garantido pela Lei Orgânica Municipal, também é afetado indiretamente pelo achatamento salarial, uma vez que incide sobre o Vencimento Básico, que vem a ser a soma do Vencimento Básico Inicial, com a Promoção Vertical e a Progressão Horizontal; Considerando que inobicervância às garantias do servidor público, atinge, principalmente, aqueles que percebem os menores vencimentos no Quadro de Cargos Permanentes do Poder Executivo Municipal na administração direta e indireta; Considerando que a inflação acumulada nos últimos 24 meses, medida pelo INPCABGE atingiu o percentual de 15,09%, em setembro/2021: Considerando que os produtos e serviços mais afetados pela expressiva alta dos preços, foram aqueles relacionados aos das famílias com menor poder aquisitivo, como alimentação, higiene pessoal, transporte, e em especial, o gás de cozinha, a energia elétrica e os combustíveis, que provocam aumento em cascata, sobre toda a economia; Considerando que os servidores públicos ocupantes dos cargos, cujos Vencimentos Básicos Iniciais, nesta data, estão abaixo do Salário Mínimo Nacional de R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais), formam uma nova categoria de servidores, qual seja, a dos que não têm seus direitos garantidos, há quase 10 (dez) anos; Considerando que, por exemplo, um servidor público com mais de 10 (dez) anos de serviço prestado tem o seu Vencimento Básico Inicial fixado em pouco mais de R$ 950,00, em 2021, enquanto um colega de sala, com o cargo do mesmo nível de escolaridade e carga horária, que ingressou no serviço público em 2020, percebe o vencimento no valor de R$ 1.100,00; Considerando outro caso real, de um Auxiliar de Serviços Gerais, admitida em 21/05/2010, que teria direito a 03 (três) Progressões Horizontais, e que recebe um vencimento de apenas R$ 1.100,00, ou seja, teve todas as suas progressões conquistadas por longos 11 anos de tempo de serviço, INTEGRALMENTE suprimidas, como se estivesse acabando de ingressar no serviço público em 2021, ocorrendo em flagrante quebra de isonomia; Considerando o requerimento deste Sindicato no Ofício: 085/2021 — SINDSERV-RO / GESTÃO 2021/2024, de 23/09/2021 (PA 29043/2021), onde foi 3/4 Sindicatos dos Servidores Públicos (22) 2760-8933 SIND Sindicato Ativo, Servidor Forte ! solicitada a Revisão Geral Anual, conforme previsão no Art. 37, X, da Constituição Federal 1988; Ante o exposto, o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS - SINDSERV-RO, ente sindical representativo de toda categoria dos servidores públicos municipais desta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº 04.668.359/0001-92, localizado à Rua Fernando de Noronha, nº 77, Nova Aliança, CEP 28893-244, Rio das Ostras-RJ, neste ato representado por seu Coordenador Geral de Organização, Alekisandro Passos Portela, com endereço profissional supracitado, servidor público matrícula 10258/0, RG nº 12997644-5 e CPF nº 056.994.147-46, na melhor forma e razão de direito, requer que a Administração Pública Municipal, adote as seguintes providências relacionadas à remuneração dos servidores públicos municipais, seguindo a ordem de PRIORIDADE e URGÊNCIA: a) Encaminhe Projeto de Lei específico, e promulgue Lei que modifique os referidos PCCV's, para garantir o Salário Mínimo Nacional como piso salarial do Vencimento Básico Inicial de todos servidores públicos pertencentes às categorias que têm Vencimento Básico Inicial inferior ao Salário Mínimo Nacional em vigência. Publique, imediatamente, as Tabelas de Vencimentos, constantes nos citados PCCV's com os vencimentos básicos iniciais e vencimentos básicos atualizados, cumprindo desta forma o Princípio da Publicidade, consagrado no Art. 37 da Carta Magna e na Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação; c) Por fim, o cumprimento na integra da Lei Orgânica Municipal, Art. 85, $ 2º - A Lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. Aproveito a oportunidade para renovar o protesto de estima e consideração. Cordie te, SÊ Alekisanáfo Passos Portela 4/4 Coordenador Geral de Organização SindServ-RO Sr Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras (22) 2760-8933 Câmara Municipal de Rio das Ostras kó Estado do Rio de Janeiro Ê Q Sa PES ERÊ AO EXMO, PRESIDENTE E” Trata-se de pedido de pedido de providência formalizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras -— SINDSERV-RO, por intermédio de seu Coordenador Geral de Organização, Sr. Alekisandro Passos Portela. Em síntese, o Sindicato peticionante requer que esta Casa Legislativa adote providências relacionadas à remuneração dos Servidores Públicos Municipais, notadamente ao que se refere a modificação do PCCV's, mediante projeto de lei específico, cumprimento da Lei Federal nº 12.527/11 — Lei de Acesso à Informação, bem como o cumprimento, na integra, da Lei Orgânica Municipal, notadamente no que se refere ao artigo 85,82º. Inicialmente, vale ressaltar que as matérias ventiladas pelo Sindicato peticionante, são de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme inteligência do artigo 50, Ie Il da Lei Orgânica Municipal, Pelo exposto, não havendo mais questões jurídicas a serem dirimidas por esta Assessoria Jurídica, opino que sejam disponibilizadas cópias do requerimento formulado pelo Sindicado peticionante ao demais Vereadores, para ciência e providencias que julgarem necessárias. É o parecer, salvo melhor juízo.