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materia nº 1149/2021

Tipo Processo
Número / Ano 1149 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaOfício nº 097/2021 Garantir o cumprimento da lei orgânica e isonomia.
native_id14268

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Requerente:
SINDISERV-R.O.
Assunto:
GARANTIR O CUMPRIMENTO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Súmula:
OFICIO Nº 097/2021
GARANTIR O CUMPRIMENTO
DA LEI ORGÂNICA E ISONOMIA
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irrocusso Nº 149/90
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iFolha Nº.
CÂMARA MUNICIPAL DE IPUBRICA A
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA
ADMINISTRATIVA PARA OS DEVIDOS FINS:
Camara Municipal o Ostras
André Franicisto Nazare
| » Protocolo
Matr. 015
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* piretora Administrativa
Matr. 013
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Avenida dos Bandeirantes, 2000 - Cep: 28.897-080
Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
email: contato(Driodasostras.r)leg.br
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Protocolo
ias Matr. 015
Sindicato Ativo, Servidor Forte !
OFÍCIO:097/2021 - SINDSERV-RO / GESTÃO 2021/2024
Rio das Ostras, 20 de outubro de 2021.
Ao
Presidente do Poder Legislativo do Município de Rio das Ostras
Exmo. Sr. Vereador Maurício Braga Mesquita
Assunto: Garantir O cumprimento da Lei Orgânica Municipal e assegurar à
isonomia no vencimento base inicial entre servidores do mesmo cargo.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando a instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos Profissionais de Educação Pública do Município de Rio das Ostras —
PCCV-Educação — Lei Municipal nº 1560/2011, de 02/09/2011;
Considerando a instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos Servidores Públicos do Quadro Permanente da Administração Direta do
Município de Rio das Ostras — PCCV-Geral — Lei Municipal nº 1584/2011, de
28/10/2011;
Considerando que O Vencimento Básico Inicial é a retribuição
pecuniária inicial, sem o acréscimo de qualquer promoção ou progressão, que O
servidor público percebe ao ingressar no setor público, para O exercício de seu
cargo, fixado nas classes iniciais, no padrão mínimo, conforme tabelas anexas aos
respectivos PCCV's;
Considerando que O Vencimento Básico Inicial é o fator da remuneração
que deve igualar O vencimento entre os servidores públicos estatutários e
contratados, recém empossados e veteranos, que ocupem O mesmo cargo e
cumpram igual carga horária de serviço;
Considerando que os PCCV's instituíram as Promoções Verticais,
representadas por 05 (cinco) Níveis (N1 até N5), e a Progressões Horizontais,
representadas por 10 (dez) Faixas (F1 até F10);
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Sindicatos dos Servidores Públicos
is de Rio das Ostras
(22) 2760-8933
INDés
Sindicato Ativo, Servidor Forte !
Considerando que o Vencimento Básico Inicial de cada um dos
Subgrupos dos PCCV's é representado pelo quadrante do Nível 1/Faixa 1 (N1/F1);
Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil —
CRFB/1988, Art. 7º, IV, garante a todos os trabalhadores do país a remuneração
minima equivalente ao Salário Minimo Nacional, bem como, o inciso Ill, Art. 37 e
Art. 38 da Lei Complementar nº 066/2019;
Considerando que no ano em que os referidos PCCV's foram instituídos,
o valor do Salário Mínimo Nacional era de R$ 545,00 e que todos os Vencimentos
Básicos Iniciais (N1/F1) de ambos os PCCV's eram MAIORES que o Salário
Mínimo Nacional;
Considerando que ao longo desta década, o Salário Mínimo Nacional
sofreu reajustes maiores que aqueles concedidos aos Vencimentos Básicos Iniciais
(N1/F1), o que levou estes a ficarem abaixo daquele, para diversos cargos de
servidores públicos;
Considerando que tal fenômeno iniciou-se em 01/01/2013, e vem se
agravando ano após ano;
Considerando que os servidores públicos contratados temporariamente
e os efetivos convocados recentemente, ingressam no setor público com
Vencimento Básico Inicial MAIOR que o de servidores públicos efetivos veteranos,
uma vez que são admitidos com a remuneração inicial mínima equivalente ao
Salário Mínimo Nacional, em respeito ao referido ordenamento constitucional e
municipal, enquanto os servidores públicos com mais tempo de serviço, como dito,
estão com o Vencimento Básico Inicial abaixo daquele piso salarial estabelecido no
Art. 38 da Lei Complementar nº 066/2019;
Considerando que a Administração Pública Municipal para se resguardar
na constitucionalidade do tema, soma aos Vencimentos Básicos Iniciais, parte das
Promoções Verticais e Progressões Horizontais, que os servidores públicos têm por
direito, por conquista própria, resultando na prática, em redução do que deveria
estar garantido pelos PCCV's;
Considerando que o triênio, garantido pela Lei Orgânica Municipal,
também é afetado indiretamente pelo achatamento salarial, uma vez que incide
sobre o Vencimento Básico, que vem a ser a soma do Vencimento Básico Inicial,
com a Promoção Vertical e a Progressão Horizontal;
2/4
Sindicatos dos Servidores Públicos CNPJ: 04.66
Municipais de Rio das Ostras
Rua Fernando de Noronha 77
Nova Aliança - CEP 28893-244
Rio das Ostras - Rio de Janeiro / Brasil (22) 2760-8933
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Was à André Francisco Nazare
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RS Matr. 015
Sindicato Ativo, Servidor Forte !
Considerando que inobservância às garantias do servidor público,
atinge, principalmente, aqueles que percebem os menores vencimentos no Quadro
de Cargos Permanentes do Poder Executivo Municipal na administração direta e
indireta;
Considerando que a inflação acumulada nos últimos 24 meses, medida
pelo INPC/IBGE atingiu o percentual de 15,09%, em setembro/2021:
Considerando que os produtos e serviços mais afetados pela expressiva
alta dos preços, foram aqueles relacionados aos das famílias com menor poder
aquisitivo, como alimentação, higiene pessoal, transporte, e em especial, o gás de
cozinha, a energia elétrica e os combustíveis, que provocam aumento em cascata,
sobre toda a economia;
Considerando que os servidores públicos ocupantes dos cargos, cujos
Vencimentos Básicos Iniciais, nesta data, estão abaixo do Salário Mínimo Nacional
de R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais), formam uma nova categoria de servidores,
qual seja, a dos que não têm seus direitos garantidos, há quase 10 (dez) anos;
Considerando que, por exemplo, um servidor público com mais de 10
(dez) anos de serviço prestado tem o seu Vencimento Básico Inicial fixado em
pouco mais de R$ 950,00, em 2021, enquanto um colega de sala, com o cargo do
mesmo nível de escolaridade e carga horária, que ingressou no serviço público em
2020, percebe o vencimento no valor de R$ 1.100,00;
Considerando outro caso real, de um Auxiliar de Serviços Gerais,
admitida em 21/05/2010, que teria direito a 03 (três) Progressões Horizontais, e
que recebe um vencimento de apenas R$ 1.100,00, ou seja, teve todas as suas
progressões conquistadas por longos 11 anos de tempo de serviço,
” INTEGRALMENTE suprimidas, como se estivesse acabando de ingressar no
serviço público em 2021, ocorrendo em flagrante quebra de isonomia;
Considerando o requerimento deste Sindicato ao Município no Ofício:
096/2021 — SINDSERV-RO / GESTÃO 2021/2024, de 20/10/2021, que segue em
anexo;
Ante o exposto, o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS - SINDSERV-RO, ente sindical representativo
de toda categoria dos servidores públicos municipais desta cidade, inscrito no
CNPJ sob o nº 04.668.359/0001-92, localizado à Rua Fernando de Noronha, nº 77,
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Sindicatos dos Servidores Públicos
Municipais de Rio das Ostras
(22) 2760-8933
Sindicato Ativo, Servidor Forte !
Nova Aliança, CEP 28893-244, Rio das Ostras-RJ, neste ato representado por seu
Coordenador Geral de Organização, Alekisandro Passos Portela, com endereço
profissional supracitado, servidor público matrícula 10258/0, RG nº 12997644-5 e
CPF nº 056.994.147-46, na melhor forma e razão de direito, requer que a Câmara
Municipal de Rio das Ostras, adote as seguintes providências relacionadas à
remuneração dos servidores públicos municipais:
a) Requerer ao Poder Executivo Municipal que se digne a apresentar a
essa casa legislativa Projeto de Lei específico, que modifique os
referidos PCCV's, para garantir o Salário Mínimo Nacional como piso
salarial do Vencimento Básico Inicial de todos servidores públicos
pertencentes às categorias que têm Vencimento Básico Inicial
inferior ao Salário Mínimo Nacional em vigência.
Requerer ao Poder Executivo Municipal o cumprimento, da Lei
Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, determinando
a publicação imediata das Tabelas de Vencimentos, constantes nos
citados PCCV's, com os vencimentos básicos iniciais atualizados,
cumprindo desta forma o Princípio da Publicidade;
c) Requerer ao Poder Executivo Municipal o cumprimento, na integra,
da Lei Orgânica Municipal, S 2º, Art. 85, “A Lei assegurará aos
servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para
cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou
entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo ressalvadas as
vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local
de trabalho”.
Aproveito a oportunidade para renovar o protesto de estima e
consideração.
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Coordenador Geral de Organização
SindServ-RO
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Sindicatos dos Servidores Públicos
Municipais de Rio das Ostras
(22) 2760-8933
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Sindicato Ativo, Servidor Forte !
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Rio das Ostras, 20 de outubro de 2021.
Ao
Chefe do Poder Executivo do Município de Rio das Ostras
Exmo. Sr. Prefeito Marcelino Carlos Dias Borba
Assunto: Assegurar à isonomia entre servidores do mesmo cargo € estabelecer O
Salário Mínimo Nacional, como Vencimento Básico Inicial para as categorias de
Servidores Públicos que têm Vencimento Básico inferior ao Salário Mínimo em
vigência.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Considerando a instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos Profissionais de Educação Pública do Município de Rio das Ostras —
PCCV-Educação — Lei Municipal nº 1560/2011, de 02/09/2011;
Considerando a instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos Servidores Públicos do Quadro Permanente da Administração Direta do
Município de Rio das Ostras - PCCV-Geral — Lei Municipal nº 1584/2011, de
28/10/2011;
Considerando que O Vencimento Básico Inicial é a retribuição
pecuniária inicial, sem o acréscimo de qualquer promoção ou progressão, que O
servidor público percebe ao ingressar No setor público, para O exercício de seu
cargo, fixado nas classes iniciais, no padrão mínimo, conforme tabelas anexas aos
respectivos PCCV's;
Considerando que O Vencimento Básico Inicial é o fator da remuneração
que deve igualar O vencimento entre os servidores públicos estatutários e
contratados, recém empossados e veteranos, que ocupem o mesmo cargo e
cumpram igual carga horária de serviço;
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Sindicatos dos Servidores Públicos
Municipais de Rio das Ostras
(22) 2760-8933
SIND
Sindicato Ativo, Servidor Forte !
Considerando que os PCCV's instituíram as Promoções Verticais,
representadas por 05 (cinco) Níveis (N1 até N5), e a Progressões Horizontais,
representadas por 10 (dez) Faixas (F1 até F10);
Considerando que o Vencimento Básico Inicial de cada um dos
Subgrupos dos PCCV's é representado pelo quadrante do Nível 1/Faixa 1 (N1/F1);
Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil —
CRFB/1988, Art. 7º, Iv, garante a todos os trabalhadores do país a remuneração
mínima equivalente ao Salário Mínimo Nacional, bem como, o inciso Ill, Art. 37 e
Art. 38 da Lei Complementar nº 066/2019;
Considerando que no ano em que os referidos PCCV's foram instituídos,
o valor do Salário Mínimo Nacional era de R$ 545,00 e que todos os Vencimentos —
Básicos Iniciais (N1/F1) de ambos os PCCV's eram MAIORES que o Salário
Mínimo Nacional;
Considerando que ao longo desta década, o Salário Mínimo Nacional
sofreu reajustes maiores que aqueles concedidos aos Vencimentos Básicos Iniciais
(N1/F1), o que levou estes a ficarem abaixo daquele, para diversos cargos de
servidores públicos;
Considerando que tal fenômeno iniciou-se em 01/01/2013, e vem se
agravando ano após ano;
Considerando que os servidores públicos contratados temporariamente
e os efetivos convocados recentemente, ingressam no setor público com
Vencimento Básico Inicial MAIOR que o de servidores públicos efetivos veteranos,
uma vez que são admitidos com a remuneração inicial mínima equivalente ao
Salário Mínimo Nacional, em respeito ao referido ordenamento constitucional e
municipal, enquanto os servidores públicos com mais tempo de serviço, como dito,
estão com o Vencimento Básico Inicial abaixo daquele piso salarial estabelecido no
Art. 38 da Lei Complementar nº 066/2019;
Considerando que a Administração Pública Municipal para se resguardar
na constitucionalidade do tema, soma aos Vencimentos Básicos Iniciais, parte das
Promoções Verticais e Progressões Horizontais, que os servidores públicos têm por
direito, por conquista própria, resultando na prática, em redução do que deveria
estar garantido pelos PCCV's;
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Sindicatos dos Servidores Públicos
Municipais de Rio das Ostras
Rua Fernando de Noronha 77
(22) 2760-8933
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Sindicato Ativo, Servidor Forte !
Considerando que o triênio, garantido pela Lei Orgânica Municipal,
também é afetado indiretamente pelo achatamento salarial, uma vez que incide
sobre o Vencimento Básico, que vem a ser a soma do Vencimento Básico Inicial,
com a Promoção Vertical e a Progressão Horizontal;
Considerando que inobicervância às garantias do servidor público,
atinge, principalmente, aqueles que percebem os menores vencimentos no Quadro
de Cargos Permanentes do Poder Executivo Municipal na administração direta e
indireta;
Considerando que a inflação acumulada nos últimos 24 meses, medida
pelo INPCABGE atingiu o percentual de 15,09%, em setembro/2021:
Considerando que os produtos e serviços mais afetados pela expressiva
alta dos preços, foram aqueles relacionados aos das famílias com menor poder
aquisitivo, como alimentação, higiene pessoal, transporte, e em especial, o gás de
cozinha, a energia elétrica e os combustíveis, que provocam aumento em cascata,
sobre toda a economia;
Considerando que os servidores públicos ocupantes dos cargos, cujos
Vencimentos Básicos Iniciais, nesta data, estão abaixo do Salário Mínimo Nacional
de R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais), formam uma nova categoria de servidores,
qual seja, a dos que não têm seus direitos garantidos, há quase 10 (dez) anos;
Considerando que, por exemplo, um servidor público com mais de 10
(dez) anos de serviço prestado tem o seu Vencimento Básico Inicial fixado em
pouco mais de R$ 950,00, em 2021, enquanto um colega de sala, com o cargo do
mesmo nível de escolaridade e carga horária, que ingressou no serviço público em
2020, percebe o vencimento no valor de R$ 1.100,00;
Considerando outro caso real, de um Auxiliar de Serviços Gerais,
admitida em 21/05/2010, que teria direito a 03 (três) Progressões Horizontais, e
que recebe um vencimento de apenas R$ 1.100,00, ou seja, teve todas as suas
progressões conquistadas por longos 11 anos de tempo de serviço,
INTEGRALMENTE suprimidas, como se estivesse acabando de ingressar no
serviço público em 2021, ocorrendo em flagrante quebra de isonomia;
Considerando o requerimento deste Sindicato no Ofício: 085/2021 —
SINDSERV-RO / GESTÃO 2021/2024, de 23/09/2021 (PA 29043/2021), onde foi
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(22) 2760-8933
SIND
Sindicato Ativo, Servidor Forte !
solicitada a Revisão Geral Anual, conforme previsão no Art. 37, X, da Constituição
Federal 1988;
Ante o exposto, o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS - SINDSERV-RO, ente sindical representativo
de toda categoria dos servidores públicos municipais desta cidade, inscrito no
CNPJ sob o nº 04.668.359/0001-92, localizado à Rua Fernando de Noronha, nº 77,
Nova Aliança, CEP 28893-244, Rio das Ostras-RJ, neste ato representado por seu
Coordenador Geral de Organização, Alekisandro Passos Portela, com endereço
profissional supracitado, servidor público matrícula 10258/0, RG nº 12997644-5 e
CPF nº 056.994.147-46, na melhor forma e razão de direito, requer que a
Administração Pública Municipal, adote as seguintes providências relacionadas à
remuneração dos servidores públicos municipais, seguindo a ordem de
PRIORIDADE e URGÊNCIA:
a) Encaminhe Projeto de Lei específico, e promulgue Lei que modifique
os referidos PCCV's, para garantir o Salário Mínimo Nacional como
piso salarial do Vencimento Básico Inicial de todos servidores
públicos pertencentes às categorias que têm Vencimento Básico
Inicial inferior ao Salário Mínimo Nacional em vigência.
Publique, imediatamente, as Tabelas de Vencimentos, constantes
nos citados PCCV's com os vencimentos básicos iniciais e
vencimentos básicos atualizados, cumprindo desta forma o Princípio
da Publicidade, consagrado no Art. 37 da Carta Magna e na Lei
Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação;
c) Por fim, o cumprimento na integra da Lei Orgânica Municipal, Art. 85,
$ 2º - A Lei assegurará aos servidores da administração direta,
isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou
assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caráter
individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Aproveito a oportunidade para renovar o protesto de estima e
consideração.
Cordie te,
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Alekisanáfo Passos Portela 4/4
Coordenador Geral de Organização
SindServ-RO
Sr
Sindicatos dos Servidores Públicos
Municipais de Rio das Ostras
(22) 2760-8933
Câmara Municipal de Rio das Ostras
kó Estado do Rio de Janeiro
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AO EXMO, PRESIDENTE E”
Trata-se de pedido de pedido de providência formalizado pelo
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras -—
SINDSERV-RO, por intermédio de seu Coordenador Geral de Organização,
Sr. Alekisandro Passos Portela.
Em síntese, o Sindicato peticionante requer que esta Casa
Legislativa adote providências relacionadas à remuneração dos Servidores
Públicos Municipais, notadamente ao que se refere a modificação do
PCCV's, mediante projeto de lei específico, cumprimento da Lei Federal nº
12.527/11 — Lei de Acesso à Informação, bem como o cumprimento, na
integra, da Lei Orgânica Municipal, notadamente no que se refere ao artigo
85,82º.
Inicialmente, vale ressaltar que as matérias ventiladas pelo
Sindicato peticionante, são de competência exclusiva do Poder Executivo,
conforme inteligência do artigo 50, Ie Il da Lei Orgânica Municipal,
Pelo exposto, não havendo mais questões jurídicas a serem
dirimidas por esta Assessoria Jurídica, opino que sejam disponibilizadas
cópias do requerimento formulado pelo Sindicado peticionante ao demais
Vereadores, para ciência e providencias que julgarem necessárias.
É o parecer, salvo melhor juízo.

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