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← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 1083/2021

Tipo Processo
Número / Ano 1083 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaSolicitação.
native_id14271

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 23

pj E mo DASOSTRAS |
E eico Nararé. /
4
em MNA
Requerente:
SOLANGE DA COSTA FREITAS
Assunto:
SOLICITAÇÃO
Súmula:
SOLICITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA
ADMINISTRATIVA PARA OS DEVIDOS FINS:
CÂMARA MUNICIP RIQ DAS OSTRAS
gSar André isco Nazaré
y A Protocolo
a Matr.: 15
(Ao (Aves Rindo,
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Avenida dos Bandeirantes, 2000 - Cep: 28.897-080
V
Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
email: contato(Oriodasostras.r)leg.br
Requerimento am
“9 ad
Rio das Ostras, 06 de outubro de 2021.
Do Espaço Solidário do Artesão — ESA
Para Câmara Municipal de Rio das Ostras
A/C Ilmo. Sr. Presidente Maurício Braga Mesquita
Prezado Senhor,
Vimos por meio deste expor a atual situação de incerteza que
estamos vivenciando diante do Processo Administrativo Licitatório
dos Quiosques da Orla Marítima e iminência de termos que
desocupar o quiosque localizado na Avenida Costa Azul, quiosque 10
(ao lado do Corpo de Bombeiros) onde expomos nossos trabalhos
artesanais.
O Espaço Solidário do Artesão (ESA) funciona desde 2007,
inicialmente na Praia da Tartaruga, sendo que, em 2017, na gestão
do então prefeito Carlos Augusto houve a cessão do atual quiosque
para exposição e comercialização de produtos artesanais, visando
valorizar o artesanato local, fato esse passível de comprovação
através de pagamento de contas de luz.
Atualmente o ESA é composto por 23 n(vinte e três) artesãos,
munícipes de Rio das Ostras, que na sua maioria não possuem outra
fonte de renda, dependendo das vendas de suas peças para o
sustento de suas famílias.
Outro fato importante a mencionar é que a maioria de nossas
peças retratam pontos turísticos do município, logo divulgação das
belezas de nossa cidade junto aos clientes de inúmeras cidades do
país e também de outros países. Ainda junto ao turista exercemos
função de orientação e informação sobre pousadas, eventos, pontos
turísticos, entre outros.
Cabe ressaltar que o quiosque ocupado pelo ESA era utilizado
como apoio à Secretaria de Turismo na época, logo não era utilizado
comercialmente.
Diante do exposto, , com base na Lei 2226 de 2019, solicitamos
avaliação desta Casa Legislativa sobre a possibilidade de elaboração
de Projeto de Lei que venha garantir a permissão de quem
comprovadamente vem ocupando e preservando os quiosques da
Orla Marítima do município.
Aproveitamos para parabeniza-lo por estar Presidente desta
Casa e sua importância como representante legal da Câmara, tanto
nas relações externas como nos trabalhos internos. Diante de sua
trajetória como vereador acreditamos fortemente na sua capacidade
e comprometimento em elaborar e promulgar leis e decretos
legislativos que venham garantir os direitos dos cidadãos riostrenses.
Sem mais, nos colocamos à disposição para esclarecimentos.
Cordialmente,
Uugorch Op Aralde- da Sha
Renato o V. Soma cd Elen.
Dio À fio
nana ay Uia Aulas gs
Cotamotodacda
Kasrmumda Sumina
Jo d Wi ums cd
Fa Cdina As Sostos
treteitura Municipal de Rio das Osiras
Fone: 2227644848
E-mail: proOriodasostras rj.gov.dr
NA, Avenida Alosbiades Savino dos Santos 235
“N Cap: 28880000 -
Matr.: 15
Processo: 18212/2007 Data/Hora: 03/07/2007 10:47:55
Assunto: Encaminhamento, faz
CGM: 35790
Requerente: MARGARETH AZEVEDO DA SILVA
Destino:
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
INFORMATIVO:
Consulte seu processo pelos telefanes (22; 2764-4848 ow (22; 2764-8597.
ou pelo site da Prefeitura lutp:lhwww pmro.rigovbr
SIAMWEE - CNH Contederação Nacional da Municipios - was. com org br reciboProgessoRO xml
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SBIA, Eme André E cisco Nazaré
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Rio das Ostras, 27 de junho de 2007. —N DD mm mam
Exmo. Senhor Prefeito Carlos Augusto Carvalho Balthazar;
Os artesãos de Rio das Ostras, representados pela Sra. Margareth Azevedo da Silva
Coordenadora Nacional Pró-regulamentação da Profissão, unidos pela necessidade de expor e
comercializar seus trabalhos, além de objetivar a criação de um novo ponto de atração aos
visitantes, assinam o presente documento, que tem por finalidade, reivindicar a cessão de
quiosque de nº 4, situado na Praia das Tartarugas, considerado como perfeito para o
atendimento iniciais de tais propósitos.
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MULICA Coca Nem d Teisonde) - Re E ais IF
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favo, Tica. “pitas b.
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Protocois
Matr.: 15
Eeadiob Ke 33 J% (Us go
Mana Arencu
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+
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Up O reto dá Safia
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+
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Fone: 2227644848
E-mail: prmrofêriodasostras r).gov.br
Rua Campo de Albacora 75
N Cep: 28890000 -
alheio. OB...
MUNICIPAÇDE
nei
NSOSTRAST |
co Nazaré...
+ RB IC AcaaRa
q Matr.: 15
Processo: 3506/2017 Data/Hora: 02/02/2047 18:33:01
Assunto: Solicitação
CGM: 67507
Requerente: ESPAÇO SOLIDARIO DO ARTESAO DE RIO DAS OSTR :S
Destino:
BMBRIRIBIE GAB - Chefia de Gabinete
GAB - Chefia de Gabinete
INFORMATIVO:
Consulte seu processo pefos telefones (22) 2771-6315 / (22) 2764-8597
ou pelo endereço www. pmro.rj. gov. br/consproc/cons, proci.php
ou acesse wwmpmro.rj.gov.br - Serviços - Andamento de Processos
Sistome de Gastão reset TrocassoRO xmi
Ao Exmo. Sr. Prefeito de Rio das Ostras
Carlos Augusto Carvalho Baithazar
Nós, artesãos do Espaço Solidário do Artesão, há 10 (dez) anos em
atividade na Av. Amaral Peixoto, s/nº, Jardim Campomar, vimos, per meio
desta, solicitar a troca deste ponto pelo quiosque da Prefeitura de Rio das
Ostras que se encontra fechado, localizado na Av. Costa Azul, ao lado do
quiosque do Corpo de Bombeiros, para que tenhamos a oportunidade de
melhor expor e comercializar nosso Artesanato, por ali ser um local de
maior visibilidade e frequência de moradores e turistas.
Mui grato por sua atenção.
Cordialmente
“AMarbarath Maine da Silva
Coordenadora do Espaço Solidário do Artesão
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Fone 2227844848
E-mail prrogriodasostras.r).gov.br
Rua Campo de Albacora 75
“R Cao: 28890000 -
Protocolo
Matr.: 15
Processo: 8283/2017 Data/Hora: 16/03/2017 15:00:57
Assunto: Encaminhamento, faz
CGM: 67597
Requerente: ESPAÇO SOLIDARIO DO ARTESAO DE RIO DAS OSTRAS
Destino:
MINNIE Chefia de Gabinete
Chefia de Gabinete
INFORMATIVO:
Consulte seu processo pelos telefones (22) 2771-6318 / (22) 2764-8597
ou pelo endereço Wim pinro sp gn br/consprocicons, prociphp
Om acesse wwmpmro.rjgov. br Serviços - Andamento de Processos
= TO —>—>———
Sistema de Gestão .
Ofício n.º 09/2017
Rio das Ostras, 16 de março de 2017.
De: Espaço Solidário do Artesão
Para: Exmo. Sr. Prefeito do Município de Rio das Ostras, Senhor Carlos Augusto
Carbalho Baithazar.
Senhor Prefeito,
Na qualidade de coordenadora do Espaço Solidário do Artesão, venho através
deste fazer a devolução oficial do Quiosque 05, localizado na Avenida Amaral Peixoto
SIN.º, bairro Jardim Campomar, o qual estava cedido ao Espaço Solidário e sendo
utilizado pelos artesãos desde novembro de 2007 até à presente daia, O quiosque
encontra-se desocupado, e segue com este documento e chave do mesmo.
O motivo da devolução, como é de conhecimento de Vossa Exusiência, se deve
& cessão de um novo espaço pela prefetura na Preia de Costa Azul, 8 fim de
Bromever meihor exposição & comercialização dos produtos de artesanato, tendo em
vista o movimento de turistas na localidade e maior facilidade de acesso,
Aprovaltamos para agradecer & parceria promovida por Vossa Excelência desde
o seu mandato anterior, e pela continuidade do apoio desde o início do seu atual
mandato.
Atenciosamente,
remo
>
,
reth Azevedo da Silva
de Espaço Sciidário do Artesão
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
SECRETARIA DE
Recadastramento Quiosque 2018
Dados do Quiosque:
é Ler codes dego Cestas Carta de Permissão Sin Nãoé
Bens Permanentes Sim «=! Não BO | Conservação Quiosque Bom 4
nie NA mem RUM
Dados do Permisalonário/ Ocupante:
f Nome Permissionário/ Ocupante:
Í
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|
RG 23.0:
— DT
| Endereço: TD
-
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA,
epartamento de Patrimônio & Servi
Rua Niterói, 1954 — Ailântica
Rio das Ostras — Rd - Brasil- CEP: 28895-842 -. Www.riodasostras, ri gov. br
ÇÃO PÚBLICA
ços Gerais
Ene! Distribuição Rio — Praçe Leoni Rames, 1 - São Domingos, Niterói, Rio de Janeiro, Brasi
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Niterói, 8 de Dezembro de 2020 Carta nº 2182807 d
N. Cliente 3821655
Matr.! 15
MARGARETH AZEVEDO DA SILVA
AVE AMARAL PEIXOTO LJ LOJA 5 QUIOAQUE NOV ALIANCA NOVA ALIANÇA
RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP 28890-000
Assunto: Declaração de Titularidade
Referência: Ordem de Serviço AO29230087
Prezado(a) Cliente,
Em resposta ao seu pedido nº A029230087, referente à unidade consumidora no endereço AVE AMARAL PEIXOTO LJ LOJA 5
QUIOAQUE NOV ALIANCA - NOVA ALIANCA - RIO DAS OSTRAS - RJ, informamos que permaneceu sob sua responsabilidade
no período de 03/06/2008 até 26/04/2017.
Ressaltamos que conforme preconiza a Resolução 414/2010. Art. 145: "A concessionária deve organizar e manter atualizado o
cadastro relativo a todas as suas unidades consumidoras, no qual constem, obrigatoriamente, quanto a cada uma delas, no
minimo, as seguintes informações:
XI! - históricos de leitura e de faturamento, arquivados em meio magnético, com as alíquotas referentes a tributos incidentes sobre
o faturamento realizado, possibilitando, inclusive, o gerenciamento dos débitos contraídos por consumidores que não mais
possuam, em sua área de concessão, unidade consumidora sob sua responsabilidade.
$ 2º - As informações contidas no cadastro devem ser armazenadas pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) ciclos consecutivos e
completos de faturamento, sendo que, até que haja autorização expressa da ANEEL, as distribuidoras de energia elétrica devem
organizar e manter, desde abril de 2002, o cadastro e os históricos de leitura e de faturamento da classe residencial, devendo,
após autorização, manter apenas os dados referentes a abril de 2002". EN VE da Gu
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(WihatsApp) 021 99601-9608. E através da nossa Central de Atendimento 0800 280
O, disponível 24h e Lojas de Atendimento
Presencial, de segunda a sexta-feira, em dias Uteis.
tenciosamente,
GÊP:24:210-205 — wiw.enel.com br
TSEE foi criada pela Lei nº 10.438 ' 1
! E Ampla 4313
õ. | de 26 de abril de 2002 +]
: 382 .555-8 | wvnwanoldistibulosocombr enel
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S.A. | Praça Looni Ramos, Er]
Ampla Energia a Serviços
CEP 2E2 1208 | ONES GS CS O AO sc. EA ne
RIA é | TIN augão?
Rota U3 4IMOL IP oligos u Apresentação sq majy
Nome — MARCARE IM ASEv
da unidade consumidora.
mãos este documento.
O DA silva í
Endereço avi AmAR/: 7
NOVA Ai TANCA - RIO DAS Goikãs
Medidor 2914437
Classe qi
"RESIDENCIAL BLHASICO Fator de Potência
uv, 00
Referência , o IRA
consumidora estiver disponível para acesso de um
do um responsável e se es instalações estiverem de
solicitação tenha sompro em
unidade
transferir a conta para sou nome.
AR DMIC o:
Trimestral Anual de
Anterior
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colaborador da Enel, com 8 presença
1. Aguarde o atandimento no prazo previsto
2. O serviço só sará executado se a
4. Ao mudar do endereço solicito a
* 6. Ao ocupar um imóvel procure
| 6. Pora obter mais informações sobre s sua
Valor do Consumo do les
Multa por Atraso
Juros do Mes
Contrsbuticio IT
OPA
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Transmissão
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Encargos Setoriais meme mma
Tributos memammnammmememmmas
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Niterói, 9 de Dezembro de 2020 Carta nº 2182802
WD]
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N. Cliente 6936158 By a diese - sta OSTRAS
RAM
MARGARETH AZEVEDO DA SILVA dc Protocolo
& Matr.: 15
AVE COSTA AZUL SN QUIOSQUE 10 - COSTAZUL
RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP 28895154
Assunto: Declaração de Titularidade
Referência: Ordem de Serviço AO29230075
Prezado (a) Cliente,
Em resposta ao seu pedido nº A029230075, referente à unidade consumidora no endereço AVE COSTA
AZUL SN QUIOSQUE 10 - COSTAZUL - RIO DAS OSTRAS - RJ, informamos que ncontra-se sob sua
responsabilidade desde 17/08/2017 até a presente data. É
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COMPROVANTE. DE PAGAMENTO
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DA INSTALAÇÃO Ê Nº DO CLIENTE |
| MARGARETH AZEVEDO DA SILVA CPF/CNPJ: 672139107-44 |
AVE COSTA AZUL 00000 sn quiosque 10
COSTAZUL-RIO-DAS OSTRAS — RE-G2-42401. 15 209920 |
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Datado emissão ' NNotefiscal Série | Basegdocálculo | Alíquota [E
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MULTA POR ATRASO 0,93
JUROS DO MES . 2,09
CONTR CUSTEIO SERV ILUM PÚBLICA - MUNICIPAL 26,32
q f (q
PAL DE RIO DAS OSTRAS
Francisco Nazar
Protocolo
q Matr.: 15
Responsável pela fuminação Pública em sun rus/região 210 MEG SSTRAS
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INFORMATIVO:
Consulte seu processo pelos telefones (22) 2771-6315 /(22) 2764-8597
ou pelo endereço www.pimro.rj. gov.br/consprocicons. procl.php
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Fone: 2227711515
E-mail: pmroriodasostras.r).gov.br
Rua Campo de Albacora 75
Cep: 28895664 -
Processo:
Assunto:
CGM:
Requerente:
Destino:
MRE
34190/2019 Data/Hora: 30/09/2019 11:24:02
Encaminhamento,faz
67507
ESPAÇO SOLIDARIO DO ARTESÃO DE RIO DAS OSTRAS
Chefia de Gabinete
Chefia de Gabinete
ou acesse wu, pmro.rj.gov.br — Serviços — Andamento de Processos
Sistema de Gestão
reciboProcessoRO xm!
' ss |
Rio das Ostras, 28 de setembro de 2019.
dese
“245 OSTRAS -—
Nazgre —
Prol colo
Matr.: 15
Ofício Nº 0001/2019
Do Espaço Solidário do Artesão
Para Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Exmo. Prefeito Sr. Marcelino Carlos Dias Borba.
Prezado Senhor,
Vimos por meio deste informá-lo sobre o Espaço Solidário do
Artesão, grupo constituído por 23 (vinte e três) artesãos, em
funcionamento desde novembro de 2007 de acordo com Oficio Nº.......
anexo, sendo que em fevereiro de 2017 nos foi concedida a ocupação do
quiosque 10 na orla da Praia de Costa Azul. Somos um grupo auto
gestionário de geração, trabalho e renda, engiobando diferentes técnicas
de artesanato e fazemos parte da Rede Brasileira de Comercialização —
ComsSol, que é integrada ao Programa de Economia Solidária.
A maioria destes artesãos tem apenas este espaço para divulgação
e comercialização de seus trabalhos, possibilitando gerar sua única fonte de
renda e viabilizar o sustento de suas famílias.
A manutenção do referido quiosque vem sendo realizada por este
grupo, incluindo o pagamento da tarifa de energia elétrica, a implantação
de poço artesiano, pintura e limpeza diária. Através de revezamento entre
os artesãos, o funcionamento do quiosque ocorre todos os dias da semana
das 9 às 17 horas, sendo este horário ampliado na alta temporada.
Ressaltamos o trabalho de utilidade pública efetuado pelo Espaço
Solidário do Artesão referente a acolhida de turistas de diferentes
localidades com divulgação de eventos, de serviços e de pontos turísticos
de nosso município, assim como diferentes parcerias que foram
desenvolvidas, como por exemplo, exposição e divulgação de trabalhos
manuais efetuados por pacientes assistidos no Centro de Atenção
Psicossocial (CAPS) visando sua reinserção social e aumento de sua
autoestima. Temos uma parceria com o Projeto ADOTE, que desenvolve
Cd lo, (58 NE
ações de proteção e/ou cuidado voltadas para animais que se encontram .
em situação de abandono nas vias públicas. Um espaço no quiosque foi
reservado para exposição de trabalhos artesanais cuja renda é revertida em
remédios e alimentação para cães e gatos. Registramos ainda que
desenvolvemos oficinas de artesanato voltadas à população, visando
aprendizado e futura geração de renda.
O produto do artesanato é fruto da criatividade do artista,
independente da matéria prima utilizada, seja natural, reciclada ou
industrializada. Sua obra busca retratar a diversidade de nossa cultura, a
riqueza da flora, fauna, religiosidade, entre outros temas, reforçando a
identidade de nosso povo.
Diante o exposto, solicitamos ao Exmo. Prefeito intervenção junto à
Justiça a fim de garantir nossa permanência neste espaço, pois estamos
cientes da determinação do Ministério Público para abertura de processo
de licitação de todos os quiosques da orla do município. A eminência de
perdermos este espaço vem trazendo enorme insegurança e angústia em
todos os artesãos, principalmente porque muitos investiram seus poucos
recursos em compra de insumos necessários para aumentar a confecção e
desenvolvimento de suas peças artesanais pela aproximação das festas de
fim de ano e alta temporada.
Informamos que este documento foi elaborado coletivamente em
reunião ocorrida no dia 28/09/2019 e com a concordância de todos os
integrantes, conforme as assinaturas listadas abaixo.
Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para
esclarecimentos.
Atenciosamente,
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DA INSTALAO |
NºDA INSTALAÇÃO 6936158-4 Nº DO CLIENTE HO uAMaRA Nuno lero SE
'MARGARETH AZEVEDO DA SILVA CPF /CNPJ:672139107-44 | Ai eso are
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[Subgrupo B3 | VENCIMENTO TOTAL A PAGAR (RS)
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Tipo de Fornecimento BIFASICO y! a Ea código para cadastro am Dúbto Automático: E
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Nº-do medidor |
|Leituraanterior 4332 03/68/2021 |
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'hoturestul 4374 | 02/09/2021 |
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| Próxima lottura 02/10/2021
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Data de emissão | NºNotafiscal | Sério Base de cálculo Alíquota ICMS
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DEVOLUCAO - PGTO. EM DUPLICIDADE -78,36
CONTR CUSTEIO SERV ILUM PÚBLICA - MUNICIPAL 37,44
SALDO PARA PAGAMENTO FUTURO -12,24
MULTA POR ATRASO - MESES ANTERIORES 1,03
vr Adic Band Vermelha do Mes CR$ 6,16 ) 5
&
Tarifa sem Tributos: 0,81249
FATURADO TAXA MINIMA.

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
AO EXMO. PRESIDENTE
Trata-se de pedido de pedido de providência formalizado pelo
grupo denominado Espaço Solidário do Artesão.
Em síntese, o grupo peticionante requer que esta Casa
Legislativa adote providências relacionadas a elaboração de Projeto de Lei
que resguarde a permissão dos artesãos que ocupam os quiosques da Orla
do Município.
Inicialmente, vale ressaltar que a matéria ventiladas pelo
grupo peticionante, é de competência exclusiva do Poder Executivo,
conforme inteligência do artigo 129 da Lei Orgânica Municipal.
Vejamos:
“Art.129 - Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais,
respeitada a competência da Câmara quanto aqueles empregados nos serviços
desta.”
Nesse sentido, tenho que esta Casa Legislativa encontra-se
impedida de atender a demanda exposta nos autos, eis que, do contrário,
estaria usurpando sua competência legislativa.
Vale ressaltar ainda que, conforme audiência pública realizada
no plenário desta Casa de Leis, o Poder Executivo, por intermédio da
Secretária de Turismo, bem como de um representante da Procuradoria
Geral, esclareceu que a necessidade de licitar os quiosques é oriunda de
sentença Judicial transitado em julgado, não havendo alternativa ao
Município, a não ser por proceder com o processo licitatório.
Pelo exposto, não havendo mais questões jurídicas a serem
dirimidas por esta Assessoria Jurídica, opino pelo indeferimento do pleito
de fls. 3 e 04, conforme razões acima expostas.
É o parecer, salvo melhor juízo.

open original →