| Tipo | Processo |
|---|---|
| Número / Ano | 1083 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | Solicitação. |
| native_id | 14271 |
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pj E mo DASOSTRAS | E eico Nararé. / 4 em MNA Requerente: SOLANGE DA COSTA FREITAS Assunto: SOLICITAÇÃO Súmula: SOLICITAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO RIO DE JANEIRO AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA PARA OS DEVIDOS FINS: CÂMARA MUNICIP RIQ DAS OSTRAS gSar André isco Nazaré y A Protocolo a Matr.: 15 (Ao (Aves Rindo, p! onte, prout dentes Ê De neceDb=d no e crentre oo Preoi dente Seste EEN (he al ess Avenida dos Bandeirantes, 2000 - Cep: 28.897-080 V Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ email: contato(Oriodasostras.r)leg.br Requerimento am “9 ad Rio das Ostras, 06 de outubro de 2021. Do Espaço Solidário do Artesão — ESA Para Câmara Municipal de Rio das Ostras A/C Ilmo. Sr. Presidente Maurício Braga Mesquita Prezado Senhor, Vimos por meio deste expor a atual situação de incerteza que estamos vivenciando diante do Processo Administrativo Licitatório dos Quiosques da Orla Marítima e iminência de termos que desocupar o quiosque localizado na Avenida Costa Azul, quiosque 10 (ao lado do Corpo de Bombeiros) onde expomos nossos trabalhos artesanais. O Espaço Solidário do Artesão (ESA) funciona desde 2007, inicialmente na Praia da Tartaruga, sendo que, em 2017, na gestão do então prefeito Carlos Augusto houve a cessão do atual quiosque para exposição e comercialização de produtos artesanais, visando valorizar o artesanato local, fato esse passível de comprovação através de pagamento de contas de luz. Atualmente o ESA é composto por 23 n(vinte e três) artesãos, munícipes de Rio das Ostras, que na sua maioria não possuem outra fonte de renda, dependendo das vendas de suas peças para o sustento de suas famílias. Outro fato importante a mencionar é que a maioria de nossas peças retratam pontos turísticos do município, logo divulgação das belezas de nossa cidade junto aos clientes de inúmeras cidades do país e também de outros países. Ainda junto ao turista exercemos função de orientação e informação sobre pousadas, eventos, pontos turísticos, entre outros. Cabe ressaltar que o quiosque ocupado pelo ESA era utilizado como apoio à Secretaria de Turismo na época, logo não era utilizado comercialmente. Diante do exposto, , com base na Lei 2226 de 2019, solicitamos avaliação desta Casa Legislativa sobre a possibilidade de elaboração de Projeto de Lei que venha garantir a permissão de quem comprovadamente vem ocupando e preservando os quiosques da Orla Marítima do município. Aproveitamos para parabeniza-lo por estar Presidente desta Casa e sua importância como representante legal da Câmara, tanto nas relações externas como nos trabalhos internos. Diante de sua trajetória como vereador acreditamos fortemente na sua capacidade e comprometimento em elaborar e promulgar leis e decretos legislativos que venham garantir os direitos dos cidadãos riostrenses. Sem mais, nos colocamos à disposição para esclarecimentos. Cordialmente, Uugorch Op Aralde- da Sha Renato o V. Soma cd Elen. Dio À fio nana ay Uia Aulas gs Cotamotodacda Kasrmumda Sumina Jo d Wi ums cd Fa Cdina As Sostos treteitura Municipal de Rio das Osiras Fone: 2227644848 E-mail: proOriodasostras rj.gov.dr NA, Avenida Alosbiades Savino dos Santos 235 “N Cap: 28880000 - Matr.: 15 Processo: 18212/2007 Data/Hora: 03/07/2007 10:47:55 Assunto: Encaminhamento, faz CGM: 35790 Requerente: MARGARETH AZEVEDO DA SILVA Destino: Gabinete do Prefeito Gabinete do Prefeito INFORMATIVO: Consulte seu processo pelos telefanes (22; 2764-4848 ow (22; 2764-8597. ou pelo site da Prefeitura lutp:lhwww pmro.rigovbr SIAMWEE - CNH Contederação Nacional da Municipios - was. com org br reciboProgessoRO xml «> nem A 120 aaa MUNACIPAL O SAS OBERAS e SBIA, Eme André E cisco Nazaré : : E ; pda Rio das Ostras, 27 de junho de 2007. —N DD mm mam Exmo. Senhor Prefeito Carlos Augusto Carvalho Balthazar; Os artesãos de Rio das Ostras, representados pela Sra. Margareth Azevedo da Silva Coordenadora Nacional Pró-regulamentação da Profissão, unidos pela necessidade de expor e comercializar seus trabalhos, além de objetivar a criação de um novo ponto de atração aos visitantes, assinam o presente documento, que tem por finalidade, reivindicar a cessão de quiosque de nº 4, situado na Praia das Tartarugas, considerado como perfeito para o atendimento iniciais de tais propósitos. ' MULICA Coca Nem d Teisonde) - Re E ais IF “ p ace? Jet - 1 anos “VAO Antnad fes e Rs, favo, Tica. “pitas b. 7 Ad HG A CYVYG Ai 8. Protocois Matr.: 15 Eeadiob Ke 33 J% (Us go Mana Arencu €* + l PA Up O reto dá Safia / + Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Fone: 2227644848 E-mail: prmrofêriodasostras r).gov.br Rua Campo de Albacora 75 N Cep: 28890000 - alheio. OB... MUNICIPAÇDE nei NSOSTRAST | co Nazaré... + RB IC AcaaRa q Matr.: 15 Processo: 3506/2017 Data/Hora: 02/02/2047 18:33:01 Assunto: Solicitação CGM: 67507 Requerente: ESPAÇO SOLIDARIO DO ARTESAO DE RIO DAS OSTR :S Destino: BMBRIRIBIE GAB - Chefia de Gabinete GAB - Chefia de Gabinete INFORMATIVO: Consulte seu processo pefos telefones (22) 2771-6315 / (22) 2764-8597 ou pelo endereço www. pmro.rj. gov. br/consproc/cons, proci.php ou acesse wwmpmro.rj.gov.br - Serviços - Andamento de Processos Sistome de Gastão reset TrocassoRO xmi Ao Exmo. Sr. Prefeito de Rio das Ostras Carlos Augusto Carvalho Baithazar Nós, artesãos do Espaço Solidário do Artesão, há 10 (dez) anos em atividade na Av. Amaral Peixoto, s/nº, Jardim Campomar, vimos, per meio desta, solicitar a troca deste ponto pelo quiosque da Prefeitura de Rio das Ostras que se encontra fechado, localizado na Av. Costa Azul, ao lado do quiosque do Corpo de Bombeiros, para que tenhamos a oportunidade de melhor expor e comercializar nosso Artesanato, por ali ser um local de maior visibilidade e frequência de moradores e turistas. Mui grato por sua atenção. Cordialmente “AMarbarath Maine da Silva Coordenadora do Espaço Solidário do Artesão Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Fone 2227844848 E-mail prrogriodasostras.r).gov.br Rua Campo de Albacora 75 “R Cao: 28890000 - Protocolo Matr.: 15 Processo: 8283/2017 Data/Hora: 16/03/2017 15:00:57 Assunto: Encaminhamento, faz CGM: 67597 Requerente: ESPAÇO SOLIDARIO DO ARTESAO DE RIO DAS OSTRAS Destino: MINNIE Chefia de Gabinete Chefia de Gabinete INFORMATIVO: Consulte seu processo pelos telefones (22) 2771-6318 / (22) 2764-8597 ou pelo endereço Wim pinro sp gn br/consprocicons, prociphp Om acesse wwmpmro.rjgov. br Serviços - Andamento de Processos = TO —>—>——— Sistema de Gestão . Ofício n.º 09/2017 Rio das Ostras, 16 de março de 2017. De: Espaço Solidário do Artesão Para: Exmo. Sr. Prefeito do Município de Rio das Ostras, Senhor Carlos Augusto Carbalho Baithazar. Senhor Prefeito, Na qualidade de coordenadora do Espaço Solidário do Artesão, venho através deste fazer a devolução oficial do Quiosque 05, localizado na Avenida Amaral Peixoto SIN.º, bairro Jardim Campomar, o qual estava cedido ao Espaço Solidário e sendo utilizado pelos artesãos desde novembro de 2007 até à presente daia, O quiosque encontra-se desocupado, e segue com este documento e chave do mesmo. O motivo da devolução, como é de conhecimento de Vossa Exusiência, se deve & cessão de um novo espaço pela prefetura na Preia de Costa Azul, 8 fim de Bromever meihor exposição & comercialização dos produtos de artesanato, tendo em vista o movimento de turistas na localidade e maior facilidade de acesso, Aprovaltamos para agradecer & parceria promovida por Vossa Excelência desde o seu mandato anterior, e pela continuidade do apoio desde o início do seu atual mandato. Atenciosamente, remo > , reth Azevedo da Silva de Espaço Sciidário do Artesão ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS SECRETARIA DE Recadastramento Quiosque 2018 Dados do Quiosque: é Ler codes dego Cestas Carta de Permissão Sin Nãoé Bens Permanentes Sim «=! Não BO | Conservação Quiosque Bom 4 nie NA mem RUM Dados do Permisalonário/ Ocupante: f Nome Permissionário/ Ocupante: Í |] | RG 23.0: — DT | Endereço: TD - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA, epartamento de Patrimônio & Servi Rua Niterói, 1954 — Ailântica Rio das Ostras — Rd - Brasil- CEP: 28895-842 -. Www.riodasostras, ri gov. br ÇÃO PÚBLICA ços Gerais Ene! Distribuição Rio — Praçe Leoni Rames, 1 - São Domingos, Niterói, Rio de Janeiro, Brasi = m Niterói, 8 de Dezembro de 2020 Carta nº 2182807 d N. Cliente 3821655 Matr.! 15 MARGARETH AZEVEDO DA SILVA AVE AMARAL PEIXOTO LJ LOJA 5 QUIOAQUE NOV ALIANCA NOVA ALIANÇA RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP 28890-000 Assunto: Declaração de Titularidade Referência: Ordem de Serviço AO29230087 Prezado(a) Cliente, Em resposta ao seu pedido nº A029230087, referente à unidade consumidora no endereço AVE AMARAL PEIXOTO LJ LOJA 5 QUIOAQUE NOV ALIANCA - NOVA ALIANCA - RIO DAS OSTRAS - RJ, informamos que permaneceu sob sua responsabilidade no período de 03/06/2008 até 26/04/2017. Ressaltamos que conforme preconiza a Resolução 414/2010. Art. 145: "A concessionária deve organizar e manter atualizado o cadastro relativo a todas as suas unidades consumidoras, no qual constem, obrigatoriamente, quanto a cada uma delas, no minimo, as seguintes informações: XI! - históricos de leitura e de faturamento, arquivados em meio magnético, com as alíquotas referentes a tributos incidentes sobre o faturamento realizado, possibilitando, inclusive, o gerenciamento dos débitos contraídos por consumidores que não mais possuam, em sua área de concessão, unidade consumidora sob sua responsabilidade. $ 2º - As informações contidas no cadastro devem ser armazenadas pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) ciclos consecutivos e completos de faturamento, sendo que, até que haja autorização expressa da ANEEL, as distribuidoras de energia elétrica devem organizar e manter, desde abril de 2002, o cadastro e os históricos de leitura e de faturamento da classe residencial, devendo, após autorização, manter apenas os dados referentes a abril de 2002". EN VE da Gu Enquanto você estiver em casa e precisar falar conosco, a Enel disponibiliza seus canais digitais com atendimento de forma rápida e segura, tais como nosso site www.enel.com.br, aplicativo nas lojas App Store e Play Store, Assistente Virtual Elena (WihatsApp) 021 99601-9608. E através da nossa Central de Atendimento 0800 280 O, disponível 24h e Lojas de Atendimento Presencial, de segunda a sexta-feira, em dias Uteis. tenciosamente, GÊP:24:210-205 — wiw.enel.com br TSEE foi criada pela Lei nº 10.438 ' 1 ! E Ampla 4313 õ. | de 26 de abril de 2002 +] : 382 .555-8 | wvnwanoldistibulosocombr enel Pra agilizar seu etoncimento, tenha este rt om mãos. | gana 2800 1294 atencmento 24h S.A. | Praça Looni Ramos, Er] Ampla Energia a Serviços CEP 2E2 1208 | ONES GS CS O AO sc. EA ne RIA é | TIN augão? Rota U3 4IMOL IP oligos u Apresentação sq majy Nome — MARCARE IM ASEv da unidade consumidora. mãos este documento. O DA silva í Endereço avi AmAR/: 7 NOVA Ai TANCA - RIO DAS Goikãs Medidor 2914437 Classe qi "RESIDENCIAL BLHASICO Fator de Potência uv, 00 Referência , o IRA consumidora estiver disponível para acesso de um do um responsável e se es instalações estiverem de solicitação tenha sompro em unidade transferir a conta para sou nome. AR DMIC o: Trimestral Anual de Anterior Cons Inc. Cons. Fat. Tarifa (Raw) E Veior (AS) ! ; , colaborador da Enel, com 8 presença 1. Aguarde o atandimento no prazo previsto 2. O serviço só sará executado se a 4. Ao mudar do endereço solicito a * 6. Ao ocupar um imóvel procure | 6. Pora obter mais informações sobre s sua Valor do Consumo do les Multa por Atraso Juros do Mes Contrsbuticio IT OPA PAGARARS) Transmissão Ei6l come mim Encargos Setoriais meme mma Tributos memammnammmememmmas TOTAL -—, Niterói, 9 de Dezembro de 2020 Carta nº 2182802 WD] » a | N. Cliente 6936158 By a diese - sta OSTRAS RAM MARGARETH AZEVEDO DA SILVA dc Protocolo & Matr.: 15 AVE COSTA AZUL SN QUIOSQUE 10 - COSTAZUL RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP 28895154 Assunto: Declaração de Titularidade Referência: Ordem de Serviço AO29230075 Prezado (a) Cliente, Em resposta ao seu pedido nº A029230075, referente à unidade consumidora no endereço AVE COSTA AZUL SN QUIOSQUE 10 - COSTAZUL - RIO DAS OSTRAS - RJ, informamos que ncontra-se sob sua responsabilidade desde 17/08/2017 até a presente data. É Enquanto você estiver em casa e precisar falar conosco, a Enel disponibiliza seus canais digitais com atendimento de forma rápida e segura, tais como nosso site www.enel.com.br, aplicativo nas lojas App Store e Play Store, Assistente Virtual Elena (WhatsApp) 021 99601-9608. E através da nossa Central de Atendimento 0800 280 0120, disponível 24h e Lojas de Atendimento Presencial, de segunda a sexta- feira, em dias úteis. Atenciosamente, hizreus Loma Resposta no Cliente Enel Distribuição Rio — Praça Leoni Ramos, 1 — São Domingos, Niterói, Rio de Janeiro, Brasil - CEP:24.210-205 — www.enel.com.br LAÍXA ESUNOMICA PEDLRAL QUINA: sorteios de segunda-feira à sábado, Pa “ GE -B41525193-5 é 14/41 mo Lot, 19.00/708-3 = LOCAL IDADE: RIG GL BS OSTRAS AG, VINCULADA: COMPROVANTE. DE PAGAMENTO 4 AMPLA BIA E SERVICOS 5 bi VALOR DI PAGAMENTO: 66,22 BJaaucanaaos 802200 1N2003 UUBoIcO Had AUISBLAGL203 S/A a 19€-6419251993-5 w HORA DF 18:4 TERM 2 jpuo Limit Energia e Serviços S.Al Praça Leoni Ramos coniterót/Rd-=HENPI- DA INSTALAÇÃO Ê Nº DO CLIENTE | | MARGARETH AZEVEDO DA SILVA CPF/CNPJ: 672139107-44 | AVE COSTA AZUL 00000 sn quiosque 10 COSTAZUL-RIO-DAS OSTRAS — RE-G2-42401. 15 209920 | ] | Sub as sis VENCIMENTO | TOTAL A PAGAR |R8) Í Classe E | ! aa Om GL | ER CS CONTA REFERENTEA sul /2020 Use este código para dastro em Débito Au - BB6L58-4 EE paço |Nºdomedidor 3617912 | ; 64 leu amtetor 3323] 02/06/2020] Jur lt, E | Mai 2820, i 36 Leitura atual Abr 2028 | | 6s 3387 | 02/07/2020 Par EA | | E Próxima leitura Fey 2020 | 96 Petra on/08/2020) 08/2020) | Jan 2428 [E | Fator multiplicador 1,0] ler fi) a REP R RE T | lca do E 81 | Consumo do mês eh) 64 À 98 fa atm ' | 1] [ | 96 irmao de dias 39 DIAS 79 Sea. 6B7B. 667, EB6! AGE DPA? , LERD Datado emissão ' NNotefiscal Série | Basegdocálculo | Alíquota [E | o2/ozr2o2o | 19557507 | B3 58,88 20 00% 11,72 t: VERDE QID.kkh TARIFA VALOR VALOR DO CONSUMO DO MES 4º 64 0,92002 58,88 MULTA POR ATRASO 0,93 JUROS DO MES . 2,09 CONTR CUSTEIO SERV ILUM PÚBLICA - MUNICIPAL 26,32 q f (q PAL DE RIO DAS OSTRAS Francisco Nazar Protocolo q Matr.: 15 Responsável pela fuminação Pública em sun rus/região 210 MEG SSTRAS E TA INFORMATIVO: Consulte seu processo pelos telefones (22) 2771-6315 /(22) 2764-8597 ou pelo endereço www.pimro.rj. gov.br/consprocicons. procl.php Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Fone: 2227711515 E-mail: pmroriodasostras.r).gov.br Rua Campo de Albacora 75 Cep: 28895664 - Processo: Assunto: CGM: Requerente: Destino: MRE 34190/2019 Data/Hora: 30/09/2019 11:24:02 Encaminhamento,faz 67507 ESPAÇO SOLIDARIO DO ARTESÃO DE RIO DAS OSTRAS Chefia de Gabinete Chefia de Gabinete ou acesse wu, pmro.rj.gov.br — Serviços — Andamento de Processos Sistema de Gestão reciboProcessoRO xm! ' ss | Rio das Ostras, 28 de setembro de 2019. dese “245 OSTRAS -— Nazgre — Prol colo Matr.: 15 Ofício Nº 0001/2019 Do Espaço Solidário do Artesão Para Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Exmo. Prefeito Sr. Marcelino Carlos Dias Borba. Prezado Senhor, Vimos por meio deste informá-lo sobre o Espaço Solidário do Artesão, grupo constituído por 23 (vinte e três) artesãos, em funcionamento desde novembro de 2007 de acordo com Oficio Nº....... anexo, sendo que em fevereiro de 2017 nos foi concedida a ocupação do quiosque 10 na orla da Praia de Costa Azul. Somos um grupo auto gestionário de geração, trabalho e renda, engiobando diferentes técnicas de artesanato e fazemos parte da Rede Brasileira de Comercialização — ComsSol, que é integrada ao Programa de Economia Solidária. A maioria destes artesãos tem apenas este espaço para divulgação e comercialização de seus trabalhos, possibilitando gerar sua única fonte de renda e viabilizar o sustento de suas famílias. A manutenção do referido quiosque vem sendo realizada por este grupo, incluindo o pagamento da tarifa de energia elétrica, a implantação de poço artesiano, pintura e limpeza diária. Através de revezamento entre os artesãos, o funcionamento do quiosque ocorre todos os dias da semana das 9 às 17 horas, sendo este horário ampliado na alta temporada. Ressaltamos o trabalho de utilidade pública efetuado pelo Espaço Solidário do Artesão referente a acolhida de turistas de diferentes localidades com divulgação de eventos, de serviços e de pontos turísticos de nosso município, assim como diferentes parcerias que foram desenvolvidas, como por exemplo, exposição e divulgação de trabalhos manuais efetuados por pacientes assistidos no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) visando sua reinserção social e aumento de sua autoestima. Temos uma parceria com o Projeto ADOTE, que desenvolve Cd lo, (58 NE ações de proteção e/ou cuidado voltadas para animais que se encontram . em situação de abandono nas vias públicas. Um espaço no quiosque foi reservado para exposição de trabalhos artesanais cuja renda é revertida em remédios e alimentação para cães e gatos. Registramos ainda que desenvolvemos oficinas de artesanato voltadas à população, visando aprendizado e futura geração de renda. O produto do artesanato é fruto da criatividade do artista, independente da matéria prima utilizada, seja natural, reciclada ou industrializada. Sua obra busca retratar a diversidade de nossa cultura, a riqueza da flora, fauna, religiosidade, entre outros temas, reforçando a identidade de nosso povo. Diante o exposto, solicitamos ao Exmo. Prefeito intervenção junto à Justiça a fim de garantir nossa permanência neste espaço, pois estamos cientes da determinação do Ministério Público para abertura de processo de licitação de todos os quiosques da orla do município. A eminência de perdermos este espaço vem trazendo enorme insegurança e angústia em todos os artesãos, principalmente porque muitos investiram seus poucos recursos em compra de insumos necessários para aumentar a confecção e desenvolvimento de suas peças artesanais pela aproximação das festas de fim de ano e alta temporada. Informamos que este documento foi elaborado coletivamente em reunião ocorrida no dia 28/09/2019 e com a concordância de todos os integrantes, conforme as assinaturas listadas abaixo. Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para esclarecimentos. Atenciosamente, FAN, Mesgnth Do | agitdo d A PAS . j LA ns vá Po 6 f f Mare! o a] sa R fo : N ] “CX. á Mg Danada rr du Cersiedda £ Vimeo HO uo Pa eae dê Ed E í e E 4 ssebiyço do À salva rata o md amino) BIC nK 4 o . ur. (Nu sto Nazaré UEC (rca E . pen vi; ma B&B . . q Protocolo E ED tdi tir Net Ba A ANS ST Eee o e Matr.: 15 E / . E] É ass Mis ORA ss é a) Ínuplita é ole Sue Envia Kasmurada Susa | Wario dio Lanto Coder oiro ima Jal Qluto de Crua. Ps PD ADA PA dee 5 EB qd A a « ta ta E servicos S.A! Praça Leoni Ramos, 1 . 1 a Ener: iços e a RIC ICNPI SSasdo 000158 Insc.Est 30046561. 6936158-4 | h DA INSTALAO | NºDA INSTALAÇÃO 6936158-4 Nº DO CLIENTE HO uAMaRA Nuno lero SE 'MARGARETH AZEVEDO DA SILVA CPF /CNPJ:672139107-44 | Ai eso are [AVE COSTA AZUL Q0B00 sn quiosque 10 | TSEoTo |COSTAZUL - RIO DAS OSTRAS-28895154 RT-02 42401 15 029920 | atri [Subgrupo B3 | VENCIMENTO TOTAL A PAGAR (RS) Cases 03 -COMERCIAL, SERV.OUTR. am | 0,00 “Subolasse 01-COMERCIAL | CONTA REFERENTEA Set/2021 Tia A | Tipo de Fornecimento BIFASICO y! a Ea código para cadastro am Dúbto Automático: E Trodatânõo vaia CONVENCIONAL 6M6ISd-4 3617912 | | Mês/Ano kWh Dias Nº-do medidor | |Leituraanterior 4332 03/68/2021 | ] | 1 'hoturestul 4374 | 02/09/2021 | F | Próxima lottura 02/10/2021 E | Fator multiplicador 5o| | Consumo do mês (kWh) “|Nómerododias DOARAM SEN Sae a PPP TE a Data de emissão | NºNotafiscal | Sério Base de cálculo Alíquota ICMS pueresater ros 10d 7 B3 [51,077 20,06% — TS | TORA TARIFA O OVALDE VALOR DO CONSUMO DO MES so 1,02148 51,07 MULTA POR ATRASO 1,06 DEVOLUCAO - PGTO. EM DUPLICIDADE -78,36 CONTR CUSTEIO SERV ILUM PÚBLICA - MUNICIPAL 37,44 SALDO PARA PAGAMENTO FUTURO -12,24 MULTA POR ATRASO - MESES ANTERIORES 1,03 vr Adic Band Vermelha do Mes CR$ 6,16 ) 5 & Tarifa sem Tributos: 0,81249 FATURADO TAXA MINIMA. Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro AO EXMO. PRESIDENTE Trata-se de pedido de pedido de providência formalizado pelo grupo denominado Espaço Solidário do Artesão. Em síntese, o grupo peticionante requer que esta Casa Legislativa adote providências relacionadas a elaboração de Projeto de Lei que resguarde a permissão dos artesãos que ocupam os quiosques da Orla do Município. Inicialmente, vale ressaltar que a matéria ventiladas pelo grupo peticionante, é de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme inteligência do artigo 129 da Lei Orgânica Municipal. Vejamos: “Art.129 - Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles empregados nos serviços desta.” Nesse sentido, tenho que esta Casa Legislativa encontra-se impedida de atender a demanda exposta nos autos, eis que, do contrário, estaria usurpando sua competência legislativa. Vale ressaltar ainda que, conforme audiência pública realizada no plenário desta Casa de Leis, o Poder Executivo, por intermédio da Secretária de Turismo, bem como de um representante da Procuradoria Geral, esclareceu que a necessidade de licitar os quiosques é oriunda de sentença Judicial transitado em julgado, não havendo alternativa ao Município, a não ser por proceder com o processo licitatório. Pelo exposto, não havendo mais questões jurídicas a serem dirimidas por esta Assessoria Jurídica, opino pelo indeferimento do pleito de fls. 3 e 04, conforme razões acima expostas. É o parecer, salvo melhor juízo.