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REQUERIMENTO Nº 061/2021
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe,
de forma clara e detalhada, referente à Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, as
seguintes informações documentadas:
1. Relatório cronológico e completo a contar de 01 de janeiro de 2017 até a
presente data, todas as permutas e cessões de servidores públicos realizadas
no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE, com
todas as comprovações e publicações dos entes envolvidos e justificativas,
quando couber, dos procedimentos de decisão dos deferimentos e
indeferimentos;
2. Apresente o quadro de servidores públicos completo da Secretaria de Educação,
Esporte e Lazer, incluindo as fontes pagadores (recursos próprios ou FUNDEB),
unidades escolares e esportivas e, os cargos (comissionados, funções
gratificadas e contratos temporários de trabalho) existentes, assim como os
déficits de servidores por cada unidade acima solicitada;
3. Apresente os extratos de transferência dos pagamentos da conta de
recebimento do FUNDEB para os profissionais que a recebem, descriminando
mês e ano desde janeiro de 2017;
4. Apresente o comprovante de entrada do total de recurso do FUNDEB e dos
Recursos Próprios do município a Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, mês
a mês, desde janeiro de 2017.
A resposta deverá conter as informações solicitadas em mídia digital e
impressa. Outrossim, tais informações servirão de base enquanto Presidente da Comissão
de Educação, Esporte e Meio Ambiente da Câmara Municipal para fiscalização dos tópicos
requeridos após denúncias recebidas pela Comissão, protocoladas nessa casa.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador – Presidente da Comissão
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