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materia nº 61/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaO vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente à Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, as seguintes informações documentadas:
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-01 PUBLICAÇÃO — —
2021-12-01 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-11-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-19 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-02T08:48:20.225666-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 061/2021
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, 
de forma clara e detalhada, referente à Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, as 
seguintes informações documentadas:
1. Relatório cronológico e completo a contar de 01 de janeiro de 2017 até a 
presente data, todas as permutas e cessões de servidores públicos realizadas 
no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE, com 
todas as comprovações e publicações dos entes envolvidos e justificativas, 
quando couber, dos procedimentos de decisão dos deferimentos e 
indeferimentos;
2. Apresente o quadro de servidores públicos completo da Secretaria de Educação, 
Esporte e Lazer, incluindo as fontes pagadores (recursos próprios ou FUNDEB),
unidades escolares e esportivas e, os cargos (comissionados, funções 
gratificadas e contratos temporários de trabalho) existentes, assim como os 
déficits de servidores por cada unidade acima solicitada;
3. Apresente os extratos de transferência dos pagamentos da conta de 
recebimento do FUNDEB para os profissionais que a recebem, descriminando 
mês e ano desde janeiro de 2017;
4. Apresente o comprovante de entrada do total de recurso do FUNDEB e dos 
Recursos Próprios do município a Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, mês 
a mês, desde janeiro de 2017.
A resposta deverá conter as informações solicitadas em mídia digital e 
impressa. Outrossim, tais informações servirão de base enquanto Presidente da Comissão 
de Educação, Esporte e Meio Ambiente da Câmara Municipal para fiscalização dos tópicos 
requeridos após denúncias recebidas pela Comissão, protocoladas nessa casa.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador – Presidente da Comissão

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