ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 519/2021 - GAB
Em 19 de novembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 035/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto nº
035/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
PÁ si Carlos Dids Po
Prefeito
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 035/2021
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, muito embora o Projeto de Lei nº 157/2021,
NÃO contenha em si vício de iniciativa, NÃO possui condições de ser implementado o presente
programa previsto neste momento, motivo pelo qual, VETO TOTALMENTE, nos termos do $ 2º do
artigo 57, da L.O.M., c/c art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de
Rio das Ostras.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 157/2021, de Autoria do Vereador Uderlan de Andrade
Hespanhol, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 20 e 26 de outubro do corrente ano, em
que “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS PÉS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS”.
Considerando que a matéria aqui tratada é de extrema importância, pois tem como objetivo
principal diminuir os impactos dos diversos tipos de lesões que afetam a saúde dos pés, e no caso dos
pacientes com diabetes, evitar amputações dos membros inferiores.
Considerando que a importância é, portanto, incontestável, no entanto:
O Município não possui “podólogos” em seu quadro de servidores, e, sendo uma
necessidade permanente do município e não transitória, não há justificativa para a contratação
temporária por meio de processo seletivo.
Considerando ainda que o presente Projeto de lei acarretaria gastos extraordinários com
exames complementares, recursos humanos e espaço físico para alocação dos serviços pretendidos,
seria recomendável a sua inclusão no Plano Plurianual de Saúde.
Considerando que no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, não há instituição do
Profissional de Podologia (PODÓLOGO). O Programa em análise prevê ações e atribuições centradas
e exclusivas ao Profissional Técnico em Podologia, na seguinte forma:
“Art. 3º O serviço especializado de podologia compreende o atendimento com
profissionais qualificados, os quais prestarão atendimento clínico, de emergência e de
orientação. ”
Considerando que na redação do referido PL prevê “um serviço especializado em
podologia”, para sua viabilidade faz-se necessário, primeiro a criação deste Cargo/Função no âmbito da
SEMUSA/PMRO.
Considerando que todo novo programa, projeto ou campanha em saúde, ampliará direta
e/ou indiretamente, a demanda por recursos de saúde, tais como: exames complementares, recursos
humanos especializados, recursos humanos de apoio, recursos terapêuticos e espaço físico para
alocação dos serviços pretendidos.
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Considerando que a Política Nacional de Saúde, no âmbito do SUS, prevê a autonomia
dos Municípios para a implementação de serviços de saúde, desde que: justificados em dados
epidemiológicos de morbimortalidade; que sejam possíveis aos orçamentos locais, e ainda, que sejam
legitimados pelos órgãos colegiados de participação social (Conselho Municipal de Saúde).
Considerando que para que o “Programa” em tela seja instituído no âmbito do SUS
Municipal, é necessário à sua inclusão no Plano Municipal de Saúde, com vistas a análise da magnitude
epidemiológica, das adequações orçamentárias necessárias e da aprovação no Conselho Municipal de
Saúde.
Considerando que o Município de Rio das Ostras aderiu o Plano Nacional de Ações
Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (2022 a 2030),
onde são previstas ações variadas à promoção da saúde, prevenção e cuidados a pessoa portadora de
Diabetes, incluindo a prevenção e cuidados do pé-diabético.
A proteção da saúde é argumento epistêmico de tipo empírico, devendo toda iniciativa
nessa direção ser comprovada a partir de medições da realidade, e não a partir de abstrações
meramente intelectuais. É preciso muita responsabilidade dos Poderes eleitos em relação aos custos
que impõem à sociedade e aos custos que se auto impõem. Recursos públicos são bem escassos e
devem ser direcionados com embasamento. Toda vez que faltar base, o Poder Executivo pode
legitimamente vetar a lei respectiva.
Diante do exposto, o Projeto de Lei nº 157/2021, muito embora NÃO contenha em si vício
de iniciativa, NÃO possui condições de ser implementado o presente programa previsto neste
momento, motivo pelo qual, VETO TOTALMENTE, nos termos do $ 2º do artigo 57, da L.O.M., clc art.
99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Rio das Ostras, 19 de novembro de 2021.
/ (ipi CAR lys Vá
Prefeito do Município de Riódas Ostras
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