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REQUERIMENTO Nº062/2021
O vereador que o presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes e
ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria
Municipal de Turismo (SEDTUR) e a Secretaria
Municipal de Fazenda (SEMFAZ), que encaminhem
cópia integral dos processos administrativos que
culminaram com a autorização de uso do espaço
público, “Camping Costazul”, para a realização
dos eventos ocorridos no dia 20/11/2021 e que
ocorrerão no dia 19/12/2021.
Sem prejuízo, caso não conste as
informações nos processos administrativos
solicitados, requer ainda, que respondam aos
seguintes questionamentos, com a correspondente
documentação comprobatória:
a) Qual o valor de ISS e demais tributos e
taxas arrecadados?
b) Qual a contraprestação exigida para a
cessão do espaço público?
c) Qual é o período de cessão do espaço público
autorizado para eventos realizados pelos
organizadores?
d) Considerando que se trata de evento
particular, com venda de ingressos, se
houve destinação de percentual de entradas
(ingresso social) para a população carente?
e) Qual setor é o responsável por fiscalizar a
contraprestação e o bom uso do espaço
público?
f) Se os organizadores do evento foram
cientificados das regras de acessibilidade
prevista na legislação infraconstitucional
e se realmente houve o efetivo cumprimento?
g) Se os organizadores do evento foram
cientificados do que prevê a Lei Municipal
nº 2281/2021, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de exibição de vídeos
educativos antidrogas na abertura de shows
e eventos culturais no Município de Rio das
Ostras e se realmente houve o efetivo
cumprimento?
h) Se os organizadores foram cientificados do
que dispõe a Lei Municipal nº 2485/2021,
que dispõe sobre a presença obrigatória de
pelo menos 1 (uma) ambulância nos eventos
públicos e privados, com a presença de
público no Município e se houve o efetivo
cumprimento?
i) Quais são os critérios estabelecidos pelo
Poder Executivo para autorizar a concessão
e/ou cessão do espaço público para a
realização de eventos desta natureza?
j) Se houve critério para acesso somente de
pessoas com o ciclo de vacinação completo
ou se ocorreu a fiscalização e exigência do
uso de máscara facial, considerando que as
fotos divulgadas do evento demonstraram
quase a totalidade dos presentes, no dia
20/11/2021, sem máscara facial?
k) Se os organizadores, funcionários e
terceirizados do evento estão com ciclo de
vacinação completo considerando que nas
fotos divulgadas do evento, diversos
aparecem sem máscara facial?
l) Quais são os critérios e protocolos
sanitários aplicados no evento?
m) Quem fica responsável pela limpeza do
espaço público após a realização do evento?
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2021.
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador e Presidente da Comissão Permanente de
Turismo e Desenvolvimento Econômico
Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador e Membro da Comissão Permanente de
Turismo e Desenvolvimento Econômico
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para
apuração, que carece por sua vez, de avaliação
quanto à forma, critérios e contrapartida de que
ocorreu a cessão da área conhecida como “Camping
Costazul”, bem como as medidas sanitárias
empregadas na realização dos eventos.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°,
II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido
feito por Vereador ou Comissão
Permanente, sobre matéria de
competência da Câmara, sendo
redigidas em termos claros,
objetivos e respeitosos e deliberado
pelo Plenário e nos casos previstos
neste Regimento, poderão ser verbais
e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais,
discutidos e votados pelo Plenário,
os requerimentos que se refiram a:
II - pedidos de informação ao
Prefeito, a Secretários ou a
dirigentes de órgãos públicos
municipais, a servidores municipais
e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos
nobres edis.
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador e Presidente da Comissão Permanente de
Turismo e Desenvolvimento Econômico
Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador e Membro da Comissão Permanente de
Turismo e Desenvolvimento Econômico
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