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materia nº 62/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaO vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria Municipal de Turismo (SEDTUR) e a Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), que encaminhem cópia integral dos processos administrativos que culminaram com a autorização de uso do espaço público, “Camping Costazul”, para a realização dos eventos ocorridos no dia 20/11/2021 e que ocorrerão no dia 19/12/2021. Sem prejuízo, caso não conste as informações nos processos administrativos solicitados, requer ainda, que respondam aos seguintes questionamentos, com a correspondente documentação comprobatória: a) Qual o valor de ISS e demais tributos e taxas arrecadados? b) Qual a contraprestação exigida para a cessão do espaço público? c) Qual é o período de cessão do espaço público autorizado para eventos realizados pelos organizadores? d) Considerando que se trata de evento particular, com venda de ingressos, se houve destinação de percentual de entradas (ingresso social) para a população carente? e) Qual setor é o responsável por fiscalizar a contraprestação e o bom uso do espaço público? f) Se os organizadores do evento foram cientificados das regras de acessibilidade prevista na legislação infraconstitucional e se realmente houve o efetivo cumprimento? g) Se os organizadores do evento foram cientificados do que prevê a Lei Municipal nº 2281/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas na abertura de shows e eventos culturais no Município de Rio das Ostras e se realmente houve o efetivo cumprimento? h) Se os organizadores foram cientificados do que dispõe a Lei Municipal nº 2485/2021, que dispõe sobre a presença obrigatória de pelo menos 1 (uma) ambulância nos eventos públicos e privados, com a presença de público no Município e se houve o efetivo cumprimento? i) Quais são os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo para autorizar a concessão e/ou cessão do espaço público para a realização de eventos desta natureza? j) Se houve critério para acesso somente de pessoas com o ciclo de vacinação completo ou se ocorreu a fiscalização e exigência do uso de máscara facial, considerando que as fotos divulgadas do evento demonstraram quase a totalidade dos presentes, no dia 20/11/2021, sem máscara facial? k) Se os organizadores, funcionários e terceirizados do evento estão com ciclo de vacinação completo considerando que nas fotos divulgadas do evento, diversos aparecem sem máscara facial? l) Quais são os critérios e protocolos sanitários aplicados no evento? m) Quem fica responsável pela limpeza do espaço público após a realização do evento?
native_id14284

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Publicação.
2021-11-23 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-23 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T14:33:36.742102-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº062/2021
O vereador que o presente subscreve, após 
cumprir as exigências regimentais vigentes e 
ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria 
Municipal de Turismo (SEDTUR) e a Secretaria 
Municipal de Fazenda (SEMFAZ), que encaminhem
cópia integral dos processos administrativos que 
culminaram com a autorização de uso do espaço 
público, “Camping Costazul”, para a realização 
dos eventos ocorridos no dia 20/11/2021 e que 
ocorrerão no dia 19/12/2021.
Sem prejuízo, caso não conste as 
informações nos processos administrativos 
solicitados, requer ainda, que respondam aos 
seguintes questionamentos, com a correspondente 
documentação comprobatória:
a) Qual o valor de ISS e demais tributos e 
taxas arrecadados?
b) Qual a contraprestação exigida para a 
cessão do espaço público?
c) Qual é o período de cessão do espaço público 
autorizado para eventos realizados pelos 
organizadores?
d) Considerando que se trata de evento 
particular, com venda de ingressos, se 
houve destinação de percentual de entradas
(ingresso social) para a população carente?
e) Qual setor é o responsável por fiscalizar a 
contraprestação e o bom uso do espaço 
público?
f) Se os organizadores do evento foram 
cientificados das regras de acessibilidade 
prevista na legislação infraconstitucional 
e se realmente houve o efetivo cumprimento?
g) Se os organizadores do evento foram 
cientificados do que prevê a Lei Municipal 
nº 2281/2021, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de exibição de vídeos 
educativos antidrogas na abertura de shows 
e eventos culturais no Município de Rio das 
Ostras e se realmente houve o efetivo 
cumprimento?
h) Se os organizadores foram cientificados do 
que dispõe a Lei Municipal nº 2485/2021, 
que dispõe sobre a presença obrigatória de 
pelo menos 1 (uma) ambulância nos eventos 
públicos e privados, com a presença de 
público no Município e se houve o efetivo 
cumprimento?
i) Quais são os critérios estabelecidos pelo 
Poder Executivo para autorizar a concessão 
e/ou cessão do espaço público para a 
realização de eventos desta natureza?
j) Se houve critério para acesso somente de 
pessoas com o ciclo de vacinação completo 
ou se ocorreu a fiscalização e exigência do 
uso de máscara facial, considerando que as 
fotos divulgadas do evento demonstraram
quase a totalidade dos presentes, no dia 
20/11/2021, sem máscara facial?
k) Se os organizadores, funcionários e 
terceirizados do evento estão com ciclo de 
vacinação completo considerando que nas 
fotos divulgadas do evento, diversos 
aparecem sem máscara facial?
l) Quais são os critérios e protocolos 
sanitários aplicados no evento? 
m) Quem fica responsável pela limpeza do 
espaço público após a realização do evento?
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2021.
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador e Presidente da Comissão Permanente de 
Turismo e Desenvolvimento Econômico 
Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador e Membro da Comissão Permanente de 
Turismo e Desenvolvimento Econômico
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para 
apuração, que carece por sua vez, de avaliação 
quanto à forma, critérios e contrapartida de que 
ocorreu a cessão da área conhecida como “Camping 
Costazul”, bem como as medidas sanitárias 
empregadas na realização dos eventos.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, 
II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido 
feito por Vereador ou Comissão 
Permanente, sobre matéria de 
competência da Câmara, sendo 
redigidas em termos claros, 
objetivos e respeitosos e deliberado 
pelo Plenário e nos casos previstos 
neste Regimento, poderão ser verbais 
e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, 
discutidos e votados pelo Plenário, 
os requerimentos que se refiram a:
II - pedidos de informação ao 
Prefeito, a Secretários ou a 
dirigentes de órgãos públicos 
municipais, a servidores municipais 
e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos 
nobres edis.
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador e Presidente da Comissão Permanente de 
Turismo e Desenvolvimento Econômico 
Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador e Membro da Comissão Permanente de 
Turismo e Desenvolvimento Econômico

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