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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaDispõe sobre a alteração dos Artigos: 2º, 10, 90, 94, 99, 173, 174, e 177, da Lei nº 208 de 18 de novembro de 1996 – CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
native_id14285

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-24 AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI G —
2021-11-23 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-23 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T12:55:26.934085-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2021-11-24T12:55:26.520932-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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O Nazare
Protocolo
Matr. 015
= cem
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Súmula:
OFÍCIO Nº 523/2021- GAB
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 006/2021
RUBRICA
FOLHA Nº. O
(obra |
mam |
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DO SETOR DE EXPEDIENTE
PARA OS DEVIDOS FINS:
Camara Municipal de. Rio das Ostras |
$) André Frandbco Nazare
Protocolo
Matr. 015
|
I
|
|
|
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 523/2021 - GAB
Matr. 015
Em 23 de novembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
— Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 006/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
Complementar nº 006/2021, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de
Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter de
urgência especial, conforme dispõe a Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da
Câmara Municipal, artigo 119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente, d
Iori PA Borba
Prefeito
q
Say PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ' yes é RIO Das
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
4
À André ns Ostras
GABINETE DO PREFEITO ; Proa Nite
* Matr. 015
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o
Projeto de Lei Complementar, que tem por objetivo “A Alteração da Lei nº208, de 18 de novembro de 1996
— Código de Obras do Município de Rio das Ostras.”
Considerando que a vigência do nosso Código de Obras tem aproximadamente 26 anos, e
que é de suma importância a alteração requerida através deste Projeto de Lei.
Considerando que para que a administração pública possa dar prosseguimento aos
processos em tramitação e atendimento de forma correta a população, faz-se necessários ajustes para
melhor desempenho da Secretaria Municipal de Manutenção da Infraestrutura Urbana e Obras Públicas.
Assim, entendemos ser de sumo interesse para o Município de Rio das Ostras, a aprovação
do presente Projeto, motivo pelo qual submeto a essa Ilustre Casa Legislativa.
Renovamos protestos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2021.
pocos TARLOS DIA Do)
Prefeito do Município de Rio das Ostras
SD PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RE , RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 JS DAS
Tel: (22) 2771-1515 - wwwriodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N
e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ÍSCO Nazare
Protocolo
Matr. 015
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS: 2º,10, 90, 94,
99, 173, 174 E 177, DA LEI Nº 208, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996 -
CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das
atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
Art. 1º Altera o $ 2º, do artigo 2º, da Lei 208, de 18 de novembro de 1996, que passa a ter a
seguinte redação:
“prt2º ...
$1º..
$ 2º Nas modificações em projetos aprovados as prescrições deste código se
aplicarão apenas às modificações, garantindo os direitos adquiridos em
aprovações anteriores.
$3º..”
Art. 2º Altera o caput do artigo 10, da Lei 208/1996, que passa a ter a seguinte redação:
“Art.10 São considerados profissionais e firma legalmente habilitados para
projetar, calcular, legalizar, acompanhar e executar obras, aqueles que tiverem
regularmente habilitados pelo CAU, CREA ou CFT.
Art. 3º Altera o inciso IV, do artigo 90 da Lei 208/1996, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 90...
I-...
IV- Jiraus em lojas, localizadas em edificações não residenciais ou mistas:
a) área máxima — 50% da loja;
b) quando destinados a equipamentos técnico ou depósitos, terão pé-direito
mínimo de 2,20m e poderão dispor de escada de acesso móvel;
c) quando configurarem área aberta ao público ou compartimento de
permanência prolongada, terão pé-direito mínimo de 2,60m (dois metros e
sessenta centímetros);
GABINETE DO PREFEITO pese Ri IÓDAS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Jess DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Matr. 015
d) não poderão ter acesso exclusivo para a circulação comum da edificação.
e) ficam dispensados de requerer licença conforme art. 16.”
Art. 4º Altera o Parágrafo único, do artigo 94 da Lei 208/1996, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art.94 ...
Parágrafo único: Excetuam-se dessa obrigatoriedade os corredores internos, as
caixas de escada, os closets e depósitos e lavabos em unidades residenciais.”
Art. 5º O artigo 99, da Lei 208/1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 99 Poderão se comunicar com o exterior através de equipamentos de
renovação ou condicionamento de ar e ser iluminado através de iluminação
artificial os seguintes compartimentos:
$ 1º Os banheiros e lavabos não residenciais, que poderão ter ventilação
mecânica, com dutos de ventilação/exaustão permanentes, conforme Normas
Técnicas cabíveis.
$ 2º Compartimentos destinados a edificação comerciais, industriais e de serviços,
auditórios, cinemas, teatros, salas de reunião, casas de espetáculos, danceterias
e lavanderias em edificações de habitação temporária. ”
Art. 6º O artigo 173, da Lei 208/1996, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 173 para efeito deste código consideram-se:
1 Reg. - requerente titular do processo, qualquer que seja sua qualidade;
!- Prop. - proprietário, promitente comprador, cessionário e promitente
cessionário, imitidos na posse;
Hl- PRPA - profissionais responsáveis pelos projetos apresentados;
IV- PREO - profissionais responsáveis pela execução das obras, instalações,
inclusive assentamentos.”
Art. 7º O artigo 174, da Lei 208/1996 passa a ter a seguinte redação.
“Art.174 Pelas infrações às disposições desta Lei, e seus regulamentos, serão
aplicadas as seguintes multas, vinculadas à Unidade Fiscal de Referência
(UFIR):
I- por apresentar projeto em evidente desacordo com o local, ou falsear
medidas, cotas e demais indicações do projeto, ao PRPA: 200 UFIR;
Hl- por executar obra, sem a devida licença, ao Prop.: 200 a 1.000 UFIR:
Hll- por executar obra em desacordo com o Código de Obras, ao Prop. ou ao Reg.
e ao PREO, conforme o caso: 50 a 500 UFIR;
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO e RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
k
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteQriodasostras.rj gov.br N
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Matr. 015
IV- por executar obra em desacordo com o projeto aprovado, caso não tenha
havido solicitação de modificação de projeto aprovado até a vistoria de habite-
se, ao PREO: 50 a 500 UFIR;
V- por inexistência no local da obra, de cópia de projeto aprovado, licença para
edificar ou demolir e placa de obra, ao PREO: 20 UFIR a cada faltante;
VI- pelo não cumprimento de notificação em virtude de vistoria ou de
determinação fixada no laudo de vistoria, ao notificado: 50 a 500 UFIR;
VIl- por ocupar edificação sem o necessário "habite-se", ao Prop.: 100 a 500 UFIR
por unidade ocupada;
VIll- pela colocação de masseira, material de obra ou entulho, destinados ou
provenientes de obras particulares, nos logradouros públicos, tolerando-se o
tempo necessário à descarga e remoção não superior a 3 (três) horas: ao
Prop ou Req. ou ao PREO, conforme o caso: 50 a 250 UFIR;
IX- por fazer demolir sem licença: ao Prop. Reg. ou ao PREO : 50 a 500 UFIR;
X- quando vencido o prazo de licenciamento, prosseguir a obra sem a
necessária renovação do Alvará de construção — ao Prop. ou Reqe ao PREO:
100 UFIR por ano ou fração;
XI- pela inobservância utilização de andaime, tapumes, telas e demais
equipamentos de proteção e por aquelas relativas à manutenção dos
logradouros e proteção das propriedades vizinhas, durante a execução da
obra — ao Prop., ou ao Reg. e ao PREO: 50 a 500 UFIR;
XIl- por não executar as obras exigidas pelo órgão competente, ao Prop. e ao
PREO: 50 a 500 UFIR;
XIll- quem estorvar ou impedir a ação das autoridades competentes, exercício
legítimo de suas funções, ou procurar burlar diligências por elas efetuadas,
sem prejuízos das sanções previstas no Código Penal. 50 a 500 UFIR;
XIV- por desrespeitar o embargo ou a interdição: ao Prop. ou ao PREO: 500 a
1.000 UFIR.
8 1º As multas pela execução de obras sem licença terão seu valor aumentado
para quatro vezes, quando na ocasião da lavratura do auto de infração os
mesmos já estiverem concluídos.
8 2º Pelo não-cumprimento do embargo ou interdição serão aplicadas multas a
cada constatação de descumprimento no valor igual ao do auto de infração
correspondente, não cabendo a dobra prevista no art. 175.”
Art. 8º Altera o artigo 177, da Lei nº 208/1996, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art 177 A multa não exclui a possibilidade de aplicação da pena de suspensão,
definida nos art. 17 e 171, seja pra o PRPA ou para o PREO.”
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 22 de novembro de 2021.
Recon into
Prefeito do Município de Rio das Ostras
OSTRAS
FOLHA Nº — OI
a
dj) André Francisco Naza
re

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