Camara Municipal “das Ostras
ndré Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
Processo: 1334/2021
Data: 22/11/2021
1334/2021
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 0520/2021 - GAB
PROJETO DE LEI Nº 071/2021
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
PROCESSO Nº
[o]
FOLHA Nº
RUBRICA SB
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DO SETOR DE EXPEDIENTE
PARA OS DEVIDOS FINS: e
amara Municipal Ostra:
je Po: dn |
Protocolo
Matr. 015 ]
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
A ESTADO DO RIO DE JANEIRO
t
Ofício nº 0520/2021 - GAB
Rio das Ostras, 19 de novembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Maurício Braga Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Créditos Adicionais Suplementares
PROCESSO Nº 1254.1205
FOLHA Nº — OR
RUBRICA
Camara Municipal é Rjo das Ustras
é André Francisco Nazart
; Protocolo
Matr. 015
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, sirvo-me do presente para remeter a esta Casa de
Leis, face à insuficiência de saldo para realização por Decreto do Poder Executivo, disposto na Lei
Municipal nº 2419/2020, artigo 6º, $ 1º, os Projetos de Leis e as respectivas Mensagens, em anexo,
que versam sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, para análise e aprovação, em
caráter extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município artigo 30, 1
e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119, em favor das
seguintes unidades orçamentárias:
>
>
>
>
>
>
PL nº 071/2021 — R$ 4.398.298,01 (PMRO);
PL nº 072/2021 — R$ 48.622.500,00 (PMRO):
PL nº 073/2021 — R$ 20.160.798,01 (FMS);
PL nº 074/2021 — R$ 1.157.000,00 (FMAS);
PL nº 075/2021 — R$ 1.720.500,00 (PMRO);
PL nº 076/2021 — R$ 700.000,00 (FROC).
Valho-me da oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitosamente,
Meat O AR Saba,
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
Rio das Ostras - RJ - Brasil - CEP: 28890-000 - Tel: (22) 2771-1515
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº
FOLHA Nº 4
RUBRIC
Ame André Frâncisco Nazare
“Eur Protocolo
Ad Matr. 015
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 071 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras
no valor de R$ 4.398.298,01.
A presente proposta visa atender ao reforço das dotações orçamentárias
referentes à despesa com folha de pagamento e com a 2º parcela do décimo terceiro
salário dos servidores.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Rio das Ostras, 19 de novembro de 2021.
Dre Nai DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rão das Ostras
J
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GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº —
FOLHA Nº Dn
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Limas co Nazare
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NM matr. 015
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PROJETO DE LEI Nº 071/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Município de Rio das Ostras no valor de
R$4.398.298,01.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação
orçamentária constante do Anexo I desta Lei na importância de R$
4.398.298,01 (quatro milhões trezentos e noventa e oito mil duzentos e
noventa e oito reais e um centavo).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos
termos do inciso 1, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em
conformidade com Anexo II da presente Lei.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2021.
708 Rreb a odoa
Prefeito do Município de Rio das Ostras 37
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ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 071/2021
[02 - MUNICÍPIO DERIO DAS OSTRAS | — O
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO pes DESPESA - FONTE || REFORÇO ]
ps
02.99 -99.999.9999.9.999 N |
4.398.298,01
|escont- reserva de Contingência | DI
[o tom Ju398.20801)
VALOR
4.398.298,01
4.398.298,01 |
ESPECIFICAÇÃO
[ cóniso |
Er
Outros Recursos Nao Vinculados - COVID-19
pROCESSO Nº 1334/2091
romano De
Camara Municipal UR
CER" André Francisco Nazare
Rey Protocolo
Matr. 015
K
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