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materia nº 72/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 72 / 2021
Date 2021-11-23
Ementa: Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 48.622.500,00.
native_id14287

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-24 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Votação única - Regime de Urgência.
2021-11-23 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-23 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T12:53:49.985875-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 7

VT tri RR Gepas
André Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
Processo: 1338/2021
Data: 23/11/2021
1338/2021
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 0520/2021-GAB
PROJETO DE LEI Nº 072/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DO SETOR DE EXPEDIENTE
PARA OS DEVIDOS FINS:
Camara Municipal io das Ostras
o
Área À André Fr co Nazare
ER Protocolo
Matr. 015
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Protocolo
La Matr. 015
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 072 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras
no valor de R$ 48.622.500,00.
A presente proposta visa atender ao reforço das dotações orçamentárias
referentes à despesa com folha de pagamento e com a 2º parcela do décimo terceiro
salário dos servidores.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Rio das Ostras, 19 de novembro de 2021.
acbão
Prefeito do Municípiode Rio das Ostras
4
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
IN André Frh pa co Nazare
E) Protocolo
CADA Matr. 015
PROJETO DE LEI Nº 072/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Município de Rio das Ostras no valor de
R$ 48.622.500,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei, na importância de
R$48.622.500,00 (quarenta e oito milhões seiscentos e vinte e dois mil e
quinhentos reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do
inciso II, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade
com os Anexos II e III da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2021.
traga its Bona
Mané do Município de Rio das Ostras
RIÓDAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 vê
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FROCESSU Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO A
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Camara Municipal de Rro das Ostras
GABINETE DO PREFEITO fem Pa Fones Nazare
é rotocolo
ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 072/2021 Otimo
[ CRI DESPESA -FONTE | REFOR! o |
Losifissojso somo] zsnooog]
[1904100 - 1001.0000] 650.000,00
RR
[Gas - Gestão de Pessoal
|| 02.02 -04.092.0001.2.150
E
02.04 -04.129.0001.2.477
[SEMEAZ - Modernização da Administra ão Tributária
02.05 -04.122.0001.2.150
| SEMAD - Gestão de Pessoal
3.1.90.11.00 - 1.001.0000
3.1.90.13.00 - 1.001.0000
2.200.000,00
350.000,00
950.000,00
350.000,00
800.000,00
25.000,00
650.000,00
320.000,00
| ||
Do ui - 1.001.0000]] 250.000,00
1.90.11.00 - 1001.0000] 750.000,00.
IE 1.90.11.00 - 1.001.0000] 350.000
[is)ia03100 100: 0000] 29000050
10425 //3.1.90.11,00 - 1.001.0000]) 2.300.000,00
nm 3,1.90.11,00 - 1.116.000] 13.000.090,00
| 70.000,00
110.000,00 |
02.11 -04.122.0001.2.150 —
[SEMOP -Gestão de Pessoal
10706]3.3.90.49.0
[oz] 3.1.90.11.00 - 1.116.000] 2.300.000,00
[0755]]3.3.90.46.00 - 1.116.000] 15.000,00
10759]/2.3.90.49.00 - 1.116.000] 35.000,00
|
ii - 1.116.0000 2.000,00
sabia ar - 1.116.000 8.000,00
I
|
10858]3.1.90.11.00 - 1.116.0000] 28.000,00
2237/)3.1.90.11.00 - 1.116.0000 70.000,00
| 2466 | 3.1.91.13.00 - 1.116.0000 4.000,00
0889/]3.3.90.08.00 - 1.116.0000] 12.000,00
0892]3.3.90.46.00 - 1.116.0000 |
SEMEDE - Re o E |13.1.90.11.00 - 1116.0000) 230.000,00 |
| 02.16 -12.367.0004.2.647 [0915]|3.1.90.11.00 - 1.116.0000 |
|SEMEDE - Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério - Ensino
| .90.49.00 - 1.1 |
0993[|3.1.90.11.00 - 1.001.0000 |
0895 [3.3.90.49.00 - 1.116.000] 8.000,00
39)/9.9.99.99,00 - 1.001.0000]) 16.462.500,00 |
02.16 -12.365.0004.2.645
|SEMEDE - Despesas com MDE que Não Remuneração do Mag
02.16-12.367.0004.2.645
ISEMEDE - Despesas com MDE Que Não Remuneração do Magistério - Pré-Escola
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 072/2021
cio JD spestação 1]
0.0.0.00.00fImpostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
00.00fImpostos Específicos de Estados, DF e Municípios
1.1.1.8.01.0.0.00.00| limpostos sobre o Patrimônio para
fEstados/DF/Municípios
0: oo] limposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
[Urbana
ropriedade Predial e Territorial
els
Principal
imposto sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbana - Dívida Ativa
1.1.1.8.01.1.3.01.00]IPTU - Receita da Dívida Ativa 1.001.
imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens
imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
o|
imposto sobre Transm. “Inter
[de Direitos Reais sobre Imóveis.
Impostos sobre a Produção, Circulação de Mercadorias]
1.1.1.8.01.4.1.00.00]
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Principal
imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por
|Homolog. - Pessoa Jurídica
olTransferências Correntes
1.7.1.0.00.0.0.00.00]Transferências da União e de suas Entidades
1.7.1.8.01.0.0.00.00fParticipação na Receita da União
1.7.1.8.01,2.0.00.00 Cota “Parte do Fundo de Participação dos Municípios -
[conta Mensal
[1.7.1.8.01.2.1.00.00] rt do Pago Participação dos Municípios -
[1.7.2.0.00.0.0.00.00) "a"sferências dos Estados e do Distrito Federal e de
[suas Entidades
1.7.2.8.01.0.0.00.00)Participação na Receita dos Estados
7.2.8.01.1.0.00.00ÃCota-Parte do ICMS
7.2.8.01,1.1.00.00] Cota-Parte do ICMS - Principal
1.7.2.8.01.2.0.00.00JCota-Parte do IPVA
[1.7.2.8.01.2.1.00.00]Cota-Parte do IPVA - Principal
1.7.5.0.00.0.0,00.00]Transferências de Outras Instituições Públicas
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
1.7.5.8.01.0.0.00.00] Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação -FUNDEB
1.1.1.8.02.3.1.00.00)
8
5
-
s
s
£
E
17.015.000,00
ransferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
1.7.5.8.01.1.0.00.00]Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
[RUBRICA
Camara Municipa
ancisco Nazare
Á Eh André F
um y protocolo
NEM Matr. 015
PREFEITURA
«po
GABINETE DO PREFEITO RIÕD. AS
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III DO PROJETO DE LEI Nº 072/2021
E — RECURSOS ORDINÁRIOS / FUNDEB
Fonte de Valor Excesso
E | Recurso | Orçado o d Projetado
é 01.1.1.00.00] "Posto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - aa õ
Principal Ê |
1.1.1.8.01.1.3.01.00]IPTU - Receita da Dívida Ativa
:
500.000,00
1.7.1.8.01.2.1.00. O0fCota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Principal
1.7.2.8.01.1.1.00.00] Cota-Parte do ICMS - Principal
[Cota-Parte do IPVA - Principal
| Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
1,1,8.01./
1.1.1.8.01.4.1.00.00 Imposto sobre Transm. “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de
Direitos Reais sobre Imóveis - Principal
nona aiaado ppeit Serviços de Qualquer Natureza por Homolog. -
Pesso rídic:
«500.000,00
| J
015.000,00]
1.7.5.8.01.1.1.00.00] Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 1.116.0000] 81.945.310,00] 121.702.936,05| 39.757.626,05] 17.015.000,00]
Profissionais da Educação — FUNDEB - Principal
PROCESSO Nº:
romana
RUBRICA mer
Camara Municipal io das Ostras
AfE=r André Francisco Nazare
SAY Protocolo
Matr. 015
Soy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO DAS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 N
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteCriodasostras.rj.gov.br

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