br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 73/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 73 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaDispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 20.160.798,01.
native_id14288

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-24 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Votação única - Regime de Urgência.
2021-11-23 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-23 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T12:53:50.400833-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 6

PROCESSO Nº
André Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
e e
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº 0520/2021
PROJETO DE LEI Nº 073/2021
PROCESSO Nº 1227/42)
roLHa ne — O
RUBRICA ——iÃo
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DO SETOR DE EXPEDIENTE
PARA OS DEVIDOS FINS:
Camara Municipal de Aja das Ostras |
Rot), André Fr: Nazare
Protocolo
Matr. 015
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 0520/2021 - GAB
Rio das Ostras, 19 de novembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Maurício Braga Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Das Ústras
Camara Municipal E
fancisco Nazare
au o . vam ) André Fi
Assunto: Créditos Adicionais Suplementares dE) protocolo
ad Mat. 015
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, sirvo-me do presente para remeter a esta Casa de
Leis, face à insuficiência de saldo para realização por Decreto do Poder Executivo, disposto na Lei
Municipal nº 2419/2020, artigo 6º, 8 1º, os Projetos de Leis e as respectivas Mensagens, em anexo,
que versam sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, para análise e aprovação, em
caráter extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município artigo 30, 1
e Resolução nº 95/2005 — Regimento Intemo da Câmara Municipal, artigo 119, em favor das
seguintes unidades orçamentárias:
> PLnº 071/2021 - R$ 4.398.298,01 (PMRO);
> PLnº 072/2021 — R$ 48.622.500,00 (PMRO);
> PLnº 073/2021 — R$ 20.160.798,01 (FMS);
> PLnº 074/2021 — R$ 1.157.000,00 (FMAS);
> PLnº 075/2021 — R$ 1.720.500,00 (PMRO);
> PLnº 076/2021 — R$ 700.000,00 (FROC).
Valho-me da oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitosamente,
N
ARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
Rio das Ostras - RJ - Brasil - CEP: 28890-000 - Tel: (22) 2771-1515
www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov.br
PROCESSO Nº
romano GY
IRUBRICA
ES ESTADO DO RIO DE JANEIRO
) MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Camara MuniciparBe Rio das Ostras
eh), André Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 073 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde no
valor de R$ 20.160.798,01.
A presente proposta visa atender ao reforço das dotações orçamentárias
referentes à despesa com folha de pagamento e com a 2º parcela do décimo terceiro
salário dos servidores.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Rio das Ostras, 19 de novembro de 2021.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
X
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº À
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS omanedE
GABINETE DO PREFEITO A es
Camara Municipal À
EA André Francisco Nazare
q l
cd Protocolo
Ed Matr. 015
PROJETO DE LEI Nº 073/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Fundo Municipal de Saúde de Rio das
Ostras no valor de R$20.160.798,01.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas
dotações orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na importância
de R$ 20.160.798,01 (vinte milhões, cento e sessenta mil, setecentos e
noventa e oito reais e um centavo).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do
inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade
com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2021.
pre o am
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22)2771-1515 - wwyw.riodasostras.rj.gov.br - gabineteGriodasostras.r).gov.br
PROCESSO Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO roma no
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RUBRICA
GABINETE DO PREFEITO Camara Municipg jo das Ostras
À André Francisco Nazare
/ Protocolo
Matr. 015
9.99.99.00 - 1.001.0000 Ea
9.99.99.00 - 2090.9000] 439829801]
71.90.04.00 - 1.001.000 | 200.000,00
1.90.11.00 - 1.001.0000 1.300.000,00
1.90.94.00 - 1.001.0000 35.000,00
1.91.13.00 - 1.001.0000 1.100.000,00
15.000,00
35.000,00
06.01 -10.122.0128.2.150
FMS-Gestão de Pessoal
.3.90.46.00 - 1.001.0000 |
35 3.90.49.00 - 1.001.0000]
“1.90.04.00 - 1.001.000]
1249)3.1.90.11.00 - 1.001.0000
1255/3.1.90.16.00 - 1.001.0000)
06.01 -10.301.0048.2.155 1.000.000,00
FMS-Gestão de Pessoal - Atenção Básica
100.000,00 |
100.000,00
1.000.000,00 |
4.300.000,00 |
200.000,00
100.000,00
100.000,00 |
25.000,00
500.000,00
1.298.298,01)
500.000,00
3.100.000,00
200.000,00 |
06.01 -10.302.0045.2.156
|FMS-Gestão de Pessoal - Atenção Hospitalar
== 3.3.90.49.00 - 1.001,0000]
06.01 -10.302.0045.2.157 15.1.90.02.00 - 1.001.0000
| FMS-Gestão de Pessoal - Atenção Urgencial/Emergencial .1.90.04.00 - 2.090.9000)
|3.1.90.94.00 - 1.001.0000
1346/3.3.90.08.00 - 1.001.0000
| 135013.3.90.46.00 - 1.001.0000
|3.3.90.49.00 - 1.001.0000])
06.01 - 10.302.0045.2.159
FMS-Gestão de Pessoal - Atenção Especializada 1.200.000,00
10.000,00
5.000,00
20.000,00 |
10.000,00
800.000,00
10.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
30,160,798,01][ 20.160.798,01
[1371 [2.3.90.49.00 - 1.001.0000)
1480B.1.90.04.00 - 1.001.0000
06,01 -10.305.0110.2.158
FMS- Gestão de Pessoal - Vigilância em Saúde
14981)3.3.90.46.00 - 1.001.0000]
1500/3.3.90.49.00 - 1001.0000)
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br

open original →