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materia nº 74/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 74 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaDispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$ 1.157,000,00.
native_id14289

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-24 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Votação única - Regime de Urgência.
2021-11-23 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-23 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T12:53:50.848735-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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prOCESSO Nº La 10/50)
FOLHA Nº DM
RUBRICA do
Todas óstras
Camara Municipal O
se WA André Francisco Nazare
ú Protocolo
Matr. 015
er MA
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº 0520/2021- GAB
PROJETO DE LEI Nº 074/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE
É 14 RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DO SETOR DE EXPEDIENTE
PARA OS DEVIDOS FINS:
Camara A das Ostras
ati
dE À André F co Nazare
NS TA Protocolo
Matr. 015
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
RUBRICA
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 0520/2021 - GAB
Rio das Ostras, 19 de novembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Maurício Braga Mesquita
PROCESSO Nº —
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras FOLHA Nº
Assunto: Créditos Adicionais Suplementares
Matr. 015
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, sirvo-me do presente para remeter a esta Casa de
Leis, face à insuficiência de saldo para realização por Decreto do Poder Executivo, disposto na Lei
Municipal nº 2419/2020, artigo 6º, $ 1º, os Projetos de Leis e as respectivas Mensagens, em anexo,
que versam sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, para análise e aprovação. em
caráter extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município artigo 30, 1
e Resolução nº 95/2005 — Regimento Intemo da Câmara Municipal, artigo 119, em favor das
seguintes unidades orçamentárias:
>
Voo vo No vo VN
PL nº 071/2021 — R$ 4.398.298,01 (PMRO);
PL nº 072/2021 — R$ 48.622.500,00 (PMRO);
PL nº 073/2021 — R$ 20.160.798,01 (FMS);
PL nº 074/2021 — R$ 1.157.000,00 (FMAS);
PL nº 075/2021 — R$ 1.720.500,00 (PMRO);
PL nº 076/2021 — R$ 700.000,00 (FROC).
Valho-me da oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitosamente,
fARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
Rio das Ostras - RJ - Brasil - CEP: 28890-000 - Tel: (22) 2771-1515
www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete (Driodasostras.r).gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº Ao
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS FOLHA ne GU
GABINETE DO PREFEITO
Camara Municipal das Ostras
| André Francisco Nazare
y protocolo
Matr.015
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 074 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de
assistência Social no valor de R$ 1.157..000,00.
A presente proposta visa atender ao reforço das dotações orçamentárias
referentes à despesa com folha de pagamento e com a 2º parcela do décimo terceiro
salário dos servidores.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Rio das Ostras, 19 de novembro de 2021.
ÉS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
KR
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
Camara Municipal das Ostras
a
4) André Francisco Nazare
Ay Protocolo
ad Matr. 015
PROJETO DE LEINº 074/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Fundo Municipal de Assistência Social
de Rio das Ostras no valor de
R$1.157.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das
Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na
importância de R$ 1.157.000,00 (um milhão cento e cinquenta e sete mil
reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do
inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade
com anexo único da presente Lei.
Art.93º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2021.
CAS RAgaR S DIAS BÓRBA be
Prefeito do Município Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - wwusriodasostras.r).gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
E
07.01 -08.243.0123.2.575
FMAS - Gestão de Pessoal Criança e Adolescente
1547||3.3.90.08.00 - 1.001.0000
assa e .3.90.49.00 - 1.001,0000
[3.1.90.04.00 - 1.001.0000
| .1.90.11.00 - 1.001.0000
07.01 -08.244.0122.2.576
FMAS - Gestão de Pessoal do Órgão Gestor
621 [3.3.90.49.00 - 1.001.0000
|1642/.1.90.04.00 - 1.001.000
3.3.90.08.00 - 1.001.000 |
.3.90.46.00 - 1.001.0000 |
.3.90.49.00 - 1.001.000 |
07.01-08.244.0122.2.874
FMAS - Gestão Descentralizada do SUAS e do PBF
rey re
|1684]3.1.91.13.00 - 1.001.0000 |
[1685 ).3.90.08.00 - 1.001.000
07.01-08.244.0124.2.587
LFMAS - Gestão de Pessoal da Proteção Social Es
PROCESSO Nº :
FOLHA Nº Ro —
[RUBRICA
André Fqancisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - wum.riodasostras.rj.gov.Dr - gabineteQriodasostras.r).gov.br

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