André Ffancisco Nazare
d Protocolo
Matr. 015
em
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº 0520/2021-GAB
PROJETO DE LEI Nº076/2021
PROCESSO Nº 1LSMAZ/20A]
FOLHA Nº [9]
RUBRICA
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DO SETOR DE EXPEDIENTE
PARA OS DEVIDOS FINS:
b CÂMARA MUNICIPAL DE
| RIO DAS OSTRAS
Camara Municipal d las Ostras
Ei ex |) André Fraficisco Nazare
heh)! Protocolo
Matr. 015
VE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
É! MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 0520/2021 - GAB
Rio das Ostras, 19 de novembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Maurício Braga Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
PROCESSO Nº LEMA Lido
André Francisco Nazare
Protocolo
Assunto: Créditos Adicionais Suplementares EU)
Matr. 015
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, sirvo-me do presente para remeter a esta Casa de
Leis, face à insuficiência de saldo para realização por Decreto do Poder Executivo, disposto na Lei
Municipal nº 2419/2020, artigo 6º, $ 1º, os Projetos de Leis e as respectivas Mensagens, em anexo,
que versam sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, para análise e aprovação, em
caráter extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município artigo 30, 1
e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119, em favor das
seguintes unidades orçamentárias:
> PLnº 071/2021 — R$ 4.398.298,01 (PMRO);
> PLnº 072/2021 — R$ 48.622.500,00 (PMRO):
> PLnº 073/2021 — R$ 20.160.798,01 (EMS);
>
PL nº 074/2021 — R$ 1.157.000,00 (EMAS);
v
PL nº 075/2021 — R$ 1.720.500,00 (PMRO);
> PLnº 076/2021 — R$ 700.000,00 (FROC).
Valho-me da oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitosamente,
a E nà BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
Rio das Ostras - RJ - Brasil - CEP: 28890-000 - Tel: (22) 2771-1515
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
PROCESSO Nº Pa
GABINETE DO PREFEITO roma no QE
RUBRIC
É André F isco Nazare
Protocolo
Ao Excelentíssimo Senhor Matr 015
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 076 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio das Ostras de
Cultura no valor de R$ 700.000,00.
A presente proposta visa atender ao reforço das dotações orçamentárias
referentes à despesa com folha de pagamento e com a 2º parcela do décimo terceiro
salário dos servidores.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Rio das Ostras, 19 de novembro de 2021.
Mas a IAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
A
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PROCESSO Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 076/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor da
Fundação Rio das Ostras de Cultura no
valor de R$ 700.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura nas dotações
orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância de
R$700.000,00 (setecentos mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do
inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade
com o anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2021.
eg cen 7 da
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 076/2021
[05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO [cr] Despesa-ronte | AnuLAçÃo]| rEFoR
02.99 -99.999.9999.9.999 | |
RESCONT- Reserva de Contingência 2 9.9.99.99.00 - 1.001.0000 || 700.000,00 |
| 05.01- 13.392.0076.2.150 -1.90.04.00 - 1.001.0000 49.000,00
|FROC - Gestão de Pessoal -1.90.11.00 - 1.001.0000 592.000,00
-1.90.13.00 - 1.001.0000 34.000,00
-1.91.13.00 - 1.001.0000 18.000,00
.3.90.49.00 - 1.001.0000 || 7.000,00
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
[rea oosoo0o [700.000,00]
André Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
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