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materia nº 720/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 720 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova o Programa Municipal “Bichos de Estimação” e autorize a associação “Patinhas Alegres” realizar palestras em escolas públicas da rede municipal de ensino para a conscientização do Bem-estar animal e sua ligação com a saúde pública coletiva.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-01 PUBLICAÇÃO — —
2021-12-01 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-11-30 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2021-11-24 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-24 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-02T08:49:05.197480-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

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mvb
INDICAÇÃO Nº.720/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
promova o Programa Municipal “Bichos de Estimação” e
autorize a associação “Patinhas Alegres” realizar palestras 
em escolas públicas da rede municipal de ensino para a 
conscientização do Bem-estar animal e sua ligação com a 
saúde pública coletiva. 
J U S T I F I C A T I V A 
Considerando que a “Patinhas Alegres” realizou, 
recentemente, em 11/11/2021, a convite do Colégio Pensi 
Casulo, palestra sobre a proteção e bem-estar animal para 
os alunos da rede privada de ensino;
Considerando que a Educação Ambiental é um 
elemento inserido em um contexto maior, que produz e 
reproduz as relações da sociedade as quais, para serem 
transformadas, dependem de uma educação crítica e de uma 
série de outras modificações nos planos políticos, social, 
econômico e cultural; 
Considerando que foi instituído no Município o 
PROGRAMA “BICHOS DE ESTIMAÇÃO”, através da Lei Municipal 
nº. 2521/2021, publicada em 28/10/2021, de autoria deste 
vereador, Carlos Augusto;
mvb
Considerando que o Programa “Bichos de Estimação” 
consiste nas atividades de seminários e palestras dirigidas 
aos alunos da rede de ensino municipal, respectivos pais ou 
responsáveis e comunidade para a construção das práticas 
educacionais e sociais de preservação, de respeito e de 
zelo pelos animais domésticos e silvestres;
Considerando que o Art. 5º, da Lei Municipal nº. 
2521/2021O dispõe que o Poder Executivo, a seu critério, 
poderá contar também com apoio das ONG e Associações 
Protetoras dos Animais;
Nesse sentido, espero contar com sensibilidade do 
Poder Executivo Municipal para que regulamente a Lei 
Municipal nº. 2521/2021, mas, especialmente, atenda a 
presente propositura oportunizando a associação “Patinhas 
Alegres” desenvolver e ações de conscientização do bem￾estar animal na rede pública de ensino.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor

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