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mvb
INDICAÇÃO Nº.720/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
promova o Programa Municipal “Bichos de Estimação” e
autorize a associação “Patinhas Alegres” realizar palestras
em escolas públicas da rede municipal de ensino para a
conscientização do Bem-estar animal e sua ligação com a
saúde pública coletiva.
J U S T I F I C A T I V A
Considerando que a “Patinhas Alegres” realizou,
recentemente, em 11/11/2021, a convite do Colégio Pensi
Casulo, palestra sobre a proteção e bem-estar animal para
os alunos da rede privada de ensino;
Considerando que a Educação Ambiental é um
elemento inserido em um contexto maior, que produz e
reproduz as relações da sociedade as quais, para serem
transformadas, dependem de uma educação crítica e de uma
série de outras modificações nos planos políticos, social,
econômico e cultural;
Considerando que foi instituído no Município o
PROGRAMA “BICHOS DE ESTIMAÇÃO”, através da Lei Municipal
nº. 2521/2021, publicada em 28/10/2021, de autoria deste
vereador, Carlos Augusto;
mvb
Considerando que o Programa “Bichos de Estimação”
consiste nas atividades de seminários e palestras dirigidas
aos alunos da rede de ensino municipal, respectivos pais ou
responsáveis e comunidade para a construção das práticas
educacionais e sociais de preservação, de respeito e de
zelo pelos animais domésticos e silvestres;
Considerando que o Art. 5º, da Lei Municipal nº.
2521/2021O dispõe que o Poder Executivo, a seu critério,
poderá contar também com apoio das ONG e Associações
Protetoras dos Animais;
Nesse sentido, espero contar com sensibilidade do
Poder Executivo Municipal para que regulamente a Lei
Municipal nº. 2521/2021, mas, especialmente, atenda a
presente propositura oportunizando a associação “Patinhas
Alegres” desenvolver e ações de conscientização do bemestar animal na rede pública de ensino.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
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