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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-11-24
Ementa“CRIA A COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE Nº 002/2021 PARA APURAR DENÚNCIA DE INFRAÇÃO POLÍTICA-ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO VEREADOR VANDERLAN MORAES DA HORA. ”
native_id14298

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-24 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/2021
“CRIA A COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE 
Nº 002/2021 PARA APURAR DENÚNCIA DE 
INFRAÇÃO POLÍTICA-ADMINISTRATIVA 
PRATICADA PELO VEREADOR VANDERLAN 
MORAES DA HORA. ”
 
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras/RJ
Considerando a denúncia feita pelo cidadão Joelson Vinícius 
Horato do Carmo com a apresentação de indícios suficientes de adequação 
da conduta do Vereador Vanderlan Moraes da Hora a atos qualificados 
como infrações político-administrativas conforme narrativa e 
documentação apresentada que culminaram nos Processos Administrativos
nº 1202/2021 e nº 1216/2021;
Considerando que é de competência do Poder Legislativo o 
procedimento e julgamento de agentes políticos na esfera municipal por 
denúncias de práticas de atos de infrações político-administrativas;
Considerando que a Carta Magna, em seu artigo 29, inciso 
IX, outorga aos estados-membros legislar sobre o tema e que a 
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, remete o 
tratamento da matéria à legislação federal
Considerando que a legislação federal que rege os crimes de 
responsabilidade e as infrações político-administrativas praticadas 
por Prefeitos e Vereadores é o Decreto-Lei 201/67;
Considerando que o e. Supremo Tribunal Federal possui 
entendimento consolidado há anos no sentido da recepção do Decreto￾Lei 201/67 pela Constituição de 1988, sendo então aplicáveis as regras 
previstas na legislação federal numa interpretação de seu texto 
conforme a Constituição de acordo com a Súmula Vinculante n° 46 STF;
Considerando que a denúncia feita contém pedido de 
Instauração de Comissão Especial Processante;
Considerando a votação, por 10 (dez) votos favoráveis, 2 
contrários e 1 ausência, ocorrida na sessão ordinária do dia 
23/11/2021, pelo recebimento da denúncia nos termos do art. 5º, I, do 
Decreto-Lei nº 201/67;
Considerando que, seguindo a legislação que rege a matéria, 
houve a composição dos Vereadores que integrarão a Comissão Especial 
Processante na mesma sessão em que a denúncia foi submetida à 
apreciação do Plenário da Casa de Leis;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Considerando as disposições de que as Comissões Especiais 
serão exteriorizadas por meio de Resoluções;
Considerando os princípios que regem a Administração 
Pública, em especial o princípio da publicidade, e tendo em vista o 
entendimento mais contemporâneo de que a publicidade constitui uma 
verdadeira condição de eficácia dos próprios atos administrativos e 
suas consequências;
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições: 
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instaurada a Comissão Especial Processante 
n° 002/2021, com fulcro no Decreto-Lei nº 201/1967 e no Regimento 
Interno, estabelecendo assim a seguinte composição:
Presidente – Ver. Carlos Augusto Carvalho Balthazar;
Relator – Ver. André dos Santos Braga;
Membro – Ver. João Francisco de Souza Araújo.
Art. 2º - O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 90 
(noventa) dias, a contar da notificação do denunciado, conforme dispõe 
o art. 5º, VII, do Decreto-Lei nº 201/1967.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data da sua 
publicação, revogando todas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 23 de novembro de 2021.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
VICE PRESIDENTE
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
1º SECRETÁRIO
SIDNEI MATTOS FILHO
2º SECRETÁRIO

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