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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/2021
“CRIA A COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE
Nº 002/2021 PARA APURAR DENÚNCIA DE
INFRAÇÃO POLÍTICA-ADMINISTRATIVA
PRATICADA PELO VEREADOR VANDERLAN
MORAES DA HORA. ”
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das
Ostras/RJ
Considerando a denúncia feita pelo cidadão Joelson Vinícius
Horato do Carmo com a apresentação de indícios suficientes de adequação
da conduta do Vereador Vanderlan Moraes da Hora a atos qualificados
como infrações político-administrativas conforme narrativa e
documentação apresentada que culminaram nos Processos Administrativos
nº 1202/2021 e nº 1216/2021;
Considerando que é de competência do Poder Legislativo o
procedimento e julgamento de agentes políticos na esfera municipal por
denúncias de práticas de atos de infrações político-administrativas;
Considerando que a Carta Magna, em seu artigo 29, inciso
IX, outorga aos estados-membros legislar sobre o tema e que a
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, remete o
tratamento da matéria à legislação federal
Considerando que a legislação federal que rege os crimes de
responsabilidade e as infrações político-administrativas praticadas
por Prefeitos e Vereadores é o Decreto-Lei 201/67;
Considerando que o e. Supremo Tribunal Federal possui
entendimento consolidado há anos no sentido da recepção do DecretoLei 201/67 pela Constituição de 1988, sendo então aplicáveis as regras
previstas na legislação federal numa interpretação de seu texto
conforme a Constituição de acordo com a Súmula Vinculante n° 46 STF;
Considerando que a denúncia feita contém pedido de
Instauração de Comissão Especial Processante;
Considerando a votação, por 10 (dez) votos favoráveis, 2
contrários e 1 ausência, ocorrida na sessão ordinária do dia
23/11/2021, pelo recebimento da denúncia nos termos do art. 5º, I, do
Decreto-Lei nº 201/67;
Considerando que, seguindo a legislação que rege a matéria,
houve a composição dos Vereadores que integrarão a Comissão Especial
Processante na mesma sessão em que a denúncia foi submetida à
apreciação do Plenário da Casa de Leis;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Considerando as disposições de que as Comissões Especiais
serão exteriorizadas por meio de Resoluções;
Considerando os princípios que regem a Administração
Pública, em especial o princípio da publicidade, e tendo em vista o
entendimento mais contemporâneo de que a publicidade constitui uma
verdadeira condição de eficácia dos próprios atos administrativos e
suas consequências;
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instaurada a Comissão Especial Processante
n° 002/2021, com fulcro no Decreto-Lei nº 201/1967 e no Regimento
Interno, estabelecendo assim a seguinte composição:
Presidente – Ver. Carlos Augusto Carvalho Balthazar;
Relator – Ver. André dos Santos Braga;
Membro – Ver. João Francisco de Souza Araújo.
Art. 2º - O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 90
(noventa) dias, a contar da notificação do denunciado, conforme dispõe
o art. 5º, VII, do Decreto-Lei nº 201/1967.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de novembro de 2021.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
VICE PRESIDENTE
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
1º SECRETÁRIO
SIDNEI MATTOS FILHO
2º SECRETÁRIO
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