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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/2021
EMENTA: Dispõe sobre a alteração do art. 54 do
Regimento Interno, revogando as disposições em
contrário.
Autoria: Mesa Diretora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1°. O art. 54 da Resolução n° 095/2005 – Regimento Interno –
passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54. As sessões ordinárias realizar-se-ão as terças e quartas-feiras,
com início às 17h00 (dezessete horas), quando se fará a 1ª (primeira) chamada, não
havendo a presença mínima de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, haverá uma
tolerância de 15 (quinze) minutos para a 2ª (segunda) chamada, permanecendo a
falta de “quórum” mínimo, haverá após mais 15 (quinze) minutos a 3ª (terceira) e
última chamada. ”
Art. 2°– Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 1º de
janeiro de 2022.
Rio das Ostras, 24 de novembro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Presidente
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vice-Presidente
Rogério Belém da Silva
1° Secretário
Sidnei Mattos Filho
2° Secretário
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