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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaDispõe sobre a alteração do art. 54 do Regimento Interno, revogando as disposições em contrário.
native_id14299

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-01 PROPOSIÇÃO REJEITADA — Para arquivo.
2021-12-01 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-11-24 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-24 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-02T08:38:45.637050-03:00 Rejeitada 5 6 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/2021 
EMENTA: Dispõe sobre a alteração do art. 54 do 
Regimento Interno, revogando as disposições em 
contrário.
Autoria: Mesa Diretora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 1°. O art. 54 da Resolução n° 095/2005 – Regimento Interno –
passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54. As sessões ordinárias realizar-se-ão as terças e quartas-feiras, 
com início às 17h00 (dezessete horas), quando se fará a 1ª (primeira) chamada, não 
havendo a presença mínima de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, haverá uma 
tolerância de 15 (quinze) minutos para a 2ª (segunda) chamada, permanecendo a 
falta de “quórum” mínimo, haverá após mais 15 (quinze) minutos a 3ª (terceira) e 
última chamada. ” 
 Art. 2°– Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 1º de 
janeiro de 2022.
 Rio das Ostras, 24 de novembro de 2021.
 
Maurício Braga Mesquita 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Presidente 
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vice-Presidente 
Rogério Belém da Silva 
1° Secretário 
 
Sidnei Mattos Filho 
2° Secretário 

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