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materia nº 36/2021

Tipo Veto Total
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaVeto Totalmente o projeto de lei 67/2021 de autoria do vereador André dos Santos Braga, com o carimbo de aprovado em dois turnos no dia 28 de outubro do corrente ano, em que DISPOE SOBRE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DECORRENCIA DA CALAMIDADE PÚBLICA ATINENTE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.
native_id14301

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-15 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-12-14 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-11-30 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES B —
2021-11-26 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-11-25 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-15T16:22:02.050498-03:00 Rejeitada 0 10 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Ens GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 527/2021 - GAB
Em 24 de novembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 036/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto nº
036/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
henses ci o as)
Prefeito
k
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO peca RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 | ey DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br OSTRAS
GAB
Exmo. Sr.
INETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 036/2021
E SSHSEA DE VETO TOTAL Nº 036/2021
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPI
de suas atribuições legais, vem comunica
O DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
raV. Exa. que por inconstitucionalidade formal e material, em
terizado com base no artigo 61, 8 1º, II, “b” da CRFB/1988, bem como,
nos termos do artigo 57, 82º clc o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, VETO TOTALMENTE o
Projeto de Lei nº 67/20)
21.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 67/2021, de Autoria do Vereador André dos Santos ane
E
com carimbo de aprova
SOBRE MEDIDAS DE
DE ENERGIA ELÉTRI
DE CORONAVÍRUS. ”
ção em dois turnos no dia 28 de outubro do corrente ano, em que “DISP
PRESERVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO
CA EM DECORRENCIA D
A CALAMIDADE PÚBLICA ATINENTE À PANDEMIA
Verifica-se que o objeto do presente PL tem por objetivo vedar a suspensão de fornecimento
de energia elétrica por inadimplemento de unidades consumidoras classificadas como baixa renda e
aquelas que existam usuários de equipamentos de autonomia limitada.
Contudo, o le
competência, já que o
vício de iniciativa.
No campo da inc:
gislador municipal acabou por ultrapassar os limites constitucionais de sua
PL aprovado possui dupla mácula: a inconstitucionalidade material e a formal por
projetos de lei que tratam de “serviços públicos”
art. 61,8 1º, Il, bda Constituição Federal:
onstitucionalidade formal por vício de iniciativa, sucede que a iniciativa de
é privativa do Chefe Poder Executivo, nos termos do
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)Il - disponham sobre:
(...)b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
Destaque-se,
República como de iniciativa privi
privativa também dos
Ministro Luiz Fux na
Seguir reproduzido:
neste diapasão, que as matérias tratadas no artigo 61, 81º, da Constituição da
Chefes do Poder Executi
ativa do Presidente da República, são reconhecidas como de iniciativa
ivo dos entes subnacionais, como bem pontuara o
relatoria AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.324, em trecho a
“Nada obstante, apesar de a Constituição retratar essas situações como de
iniciativa privativa do Presidente da República, por força do princípio da
simetria, tal prerrogativa se estende aos Chefes do Executivo das outras
Unidades Federativa”
dy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895.664 Pia RIOpAs
Tel: (22) 2771-1515 - wwwriodasostras.rj gov.br - gabinete riodasostras.rj gov.br OSTRAS
k
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
No que concerne à competência material, a Constituição Federal, ao adotar o Sistema
Federativo de Estado. esquadrinhou a forma que cada Ente Federado pudesse atuar, ou seja, seu
Portanto, somente lei federal (ou norma federal secundária) pode disciplinar qualquer
circunstância da prestação do serviço público referentes a energia elétrica.
Para que não paire qualquer dúvida de que o PL nº 67/2021 ultrapassou em muito os limites
de sua competência a pretexto de legislar sobre direito do consumidor, o Supremo Tribunal Federal
fixou seu posicionamento no seguinte sentido:
serviços de água, luz, gás, TV a cabo e telefonia no Distrito Federal (art. 1º,
caput), incorreu em inconstitucionalidade formal, porquanto necessariamente
inserida a fixação da política tarifária no ambito de poderes inerentes à
titularidade de determinado serviço público, como prevê o art. 175, parágrafo
único, Ill, da Constituição, elemento indispensável para a preservação do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e, por consequência,
da manutenção do próprio sistema de prestação da atividade. Inexiste, in casu,
denominada reserva de administração, decorrência do conteúdo nuclear do
princípio da separação de poderes (CF, art. 2º), a proibição de cobrança de tarifa
de assinatura básica no que concerne aos serviços de água e gás, em grande
medida submetidos também à incidência de leis federais (CF, art. 22, Iv),
mormente quando constante de ato normativo emanado do Poder Legislativo
fruto de iniciativa parlamentar, porquanto supressora da margem de apreciação
do chefe do Poder Executivo Distrital na condução da administração pública, no
que se inclui a formulação da política pública remuneratória do serviço público.”
(ADI 3.343, Rel. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgamento em 1º-9-2011, Plenário, DJE
de 22-11-2011.)
“A Lei distrital 4.116/2008 proíbe as empresas de telecomunicações de cobrarem
taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet. O art. 21, XI, da
Constituição da República estabelece que compete à União explorar, diretamente
ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de
telecomunicações, enquanto o art. 22, Iv, da Constituição da República dispõe
ser da competência privativa da União legislar sobre telecomunicações. Ainda
que ao argumento de defesa do consumidor, não pode lei distrital impor a
uma concessionária federal novas obrigações não antes previstas no
contrato por ela firmado com a União.” (ADI 4.083, Rel. Min. Cármen Lúcia,
julgamento em 25-1 1-2010, Plenário, DJE de 14-12-2010.)
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GABINETE DO PREFEITO y
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — CONCESSÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS (ENERGIA ELÉTRICA E FORNECIMENTO DE ÁGUA) — INVASÃO,
PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA
UNIÃO E DOS MUNICÍPIOS — INDEVIDA INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES
JURÍDICO-CONTRATUAIS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL OU
MUNICIPAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS — COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA (CF,
ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS SETORIAIS QUE ORIENTAM A
ATUAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA (CF, ART. 21, XII, alinea “b”) — EXISTÊNCIA DE REGULAMENTO
SETORIAL ESPECÍFICO EDITADO PELA ENTIDADE REGULADORA
COMPETENTE (A ANEEL, NO CASO), DISCIPLINANDO, DE MODO
EXAURIENTE, AS REGRAS CONCERNENTES A SUSPENSÃO OU À
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO
CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE
E CORTESIA NA SUA PRESTAÇÃO (CF, ART. 175) —PAPEL
CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDO À UNIÃO FEDERAL DE ASSEGURAR
A TODOS OS USUÁRIOS, DE FORMA IGUALITÁRIA, AMPLO ACESSO AOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM INDEVIDAS
CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SOB REGIME
FEDERAL OU MUNICIPAL — MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE
REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI | ESTADUAL
IMPUGNADA — AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. - À competência da
União Federal no domínio do setor energético reveste-se de caráter exauriente
(CF, art. 21, XII, “b, art 22, IV, e art 175). — A jurisprudência plenária do
Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a manifesta inconstitucionalidade de
diplomas legislativos de Estados-membros que, a pretexto de exercerem a sua
competência suplementar em matéria de “consumo” (CF, art. 24, V) ou de
“responsabilidade por dano (...) ao consumidor” (CF, art. 24, VIII), editam normas
estaduais dirigidas às empresas prestadoras de serviços de energia elétrica,
dispondo sobre direitos dos usuários e obrigações das concessionárias,
usurpando, em consequência, a competência privativa outorgada à União
Federal em tema de organização do setor energético (CF, art. 21, XII, “b”,
art. 22, IV, e art. 175) e intervindo, indevidamente, no âmbito das relações
contratuais entre o poder concedente e as empresas delegatárias de tais
serviços públicos. Precedentes. — Os Estados-membros não podem interferir
na esfera das relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder
concedente (quando este for a União Federal ou o Município) e as empresas
concessionárias nem dispõem de competência para modificar ou alterar as
condições que, previstas na licitação, acham-se formalmente estipuladas
no contrato de concessão celebrado pela União (energia elétrica — CF, art.
21, XII, “b”) e pelo Município (fornecimento de água — CF, art 30, le V), de um
lado, com as concessionárias, de outro, notadamente se essa ingerência
GABINETE DO PREFEITO y fia PREFEITURA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
normativa, ao determinar a suspensão temporária do pagamento das tarifas
2337, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 05/10/2020,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 16-10-2020 PUBLIC 19-10-2020).
Diante do exposto, com fundamento nas justificativas acima e nos já citados dispositivos
legais, o PL nº 67/2021 encaminhado ao Executivo, é incompatível com a Constituição Federal e
Estadual, diante da sua inconstitucionalidade formal e material, VETO TOTALMENTE, em razão de
vício de iniciativa caracterizado com base no artigo 61, & 1º, Il, “b” da CRFB/1988, bem como, nos
termos do artigo 57, 82º clc o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal.
Rio das Ostras, 24 de novembro de 2021.
Prefeito do Município te Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO É (RIO Da
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Jó
Tel: (22) 2771-1515 - wwwuriodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras rj gov.br N OSTRAS

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