ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 528/2021 - GAB
Em 24 de novembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 037/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto nº
037/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
Á
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO peca RIO
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Lusa GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 037/2021
TESSASEE LE VEIO TOTAL Nº 037/2021
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que por inconstitucionalidade formal, em razão de
vício de iniciativa caracterizado com base no artigo 61, 8 1º, da CRFB/1 988, bem como nos termos do
artigo 57, $2º cfc o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei
nº 117/2021.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 117/2021, de Autoria do Vereador Marciel Gonçalves
de jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos no dia 28 de outubro do corrente ano,
em que “CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS”.
manifesta usurpação de competência constitucionalmente fixada, conforme inciso I, do art. 22 da
Constituição Federal e arts. 112, 81º e 145, VI “a” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
ofendendo ainda o princípio republicado da separação de poderes (arts. 2º da Constituição Federal de
1988), padecendo de vício de formal e material de constitucionalidade.
No que tange ao vício de iniciativa o PL 117/2021, ao criar o Selo Empresa Amiga da
Mulher para empresas particulares que adotarem as medidas da lei, acaba por criar novas obrigações e
atribuições aos órgãos e Secretarias da Administração, já que pela leitura do PL, somente com o
aparelhamento da administração seria possível a sua implementação.
O Poder Executivo não deve sofrer indevida interferência em sua primacial função de
administrar, ou seja, Planejar, dirigir, organizar e executar as atividades da Administração, conforme
dispõe o artigo 161 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Nesse sentido, o art. 112,8 1º da Constituição Estadual elenca quais seriam as matérias
reservadas à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, garantindo-lhe exclusividade para a
disciplina dos referidos temas, com destaque Para as normas da Constituição Estadual que disciplinam
tar
Da mesma forma, o art. 145, VI, “a” da Carta Estadual determina que compete
privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização e
funcionamento da Administração, repetindo o mandamento contido nos artigos 61, 81º, II, letra “b”, 63, |,
e artigo 84, III, estes da Constituição Federal de 1988, cujo propósito é a garantia conferida ao Chefe do
Poder Executivo da exclusividade de iniciativa para legislar ou regulamentar temas indispensáveis à
gestão da Administração Pública, nos termos do que lhe é atribuído por força do art. 145, Il da
Constituição Estadual.
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Assim, quando o Poder Legislativo, disciplina aspectos relacionados ao serviço público,
instituindo programas cuja implantação e acompanhamento, desenvolvimento de ações de
monitoramento, análise, acompanhamento de recursos administrativos, dentre outros aspectos
descritos no PL em comento, incorre indevidamente na esfera que é própria da atividade do Gestor
Público, e assim viola o princípio da separação de poderes.
social” e impondo obrigação de sua emissão ao Poder Executivo, bem como a obrigação de
desenvolver procedimentos para concessão e monitoramento do referido selo, enfim, uma série de
atribuições sob a responsabilidade de órgão público vinculado ao Poder Executivo, que deverá
gerenciar, ainda, um banco de empregos às mulheres vítimas de violência doméstica.
Como dito alhures, não resta dúvida, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que ao Poder
Executivo cabe precipuamente a função de administrar, que se revela em atos de planejamento,
organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público.
Nessa esteira, vale invocar aquele que vem a ser referência no ensinamento do direito
administrativo brasileiro, o mestre Hely Lopes Meirelles, em sua clássica obra “Direito Municipal
Brasileiro”, in verbis:
“A atribuição típica e predomi
a administração do Município e a conduta dos munícipes no que afeta aos
unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da
Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua organização e direção. Não
arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos ou
autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e
controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no prefeito.
Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e a função
executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório
genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma
legislativa em atos específicos e concretos de administração.
(...)
“A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da
separação institucional de suas funções. Por idêntica razão constitucional,
a Câmara não pode delegar funções ao prefeito, nem receber delegações
do Executivo. Suas atribuições são incomunicáveis, estanques,
intransferíveis (CF, art. 2º”.
Assim, sobreleva-se como sendo regra de observância obrigatória pelos Estados e
Municípios em suas leis fundamentais (Constituição Federal e Lei Orgânica do Município,
respectivamente) aquelas relativas ao processo legislativo, especialmente as que dizem respeito à
iniciativa reservada. O E. STF, inclusive, possui jurisprudência consolidada a este respeito:
“(...) A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de
auto-organização e de autogoverno --- artigo 25, caput ---, impõe a obrigatória
observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo
legislativo. O legislador estadual não pode usurpar a iniciativa legislativa do Chefe
do Executivo, dispondo sobre as matérias reservadas a essa iniciativa privativa.
(...) (STF, ADI 1.594-RN, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 04-06-2008, V.u.,
DJe 22-08-2008)
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“(...) Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa
do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder Executivo local. Os
Estados-membros e o Distrito Federal devem obediência às regras de iniciativa
legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do
modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte
originário. (...) [ADI 1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 10-3-
2006.) = RE 508.827 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-9-2012, 2º T, DJE de 19-
10-2012.
“(...) É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante projeto
de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na elaboração de
normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à
estrutura administrativa de determinada unidade da Federação. (...) [ADI 3.254,
rel. min. Ellen Gracie, j. 16-11-2005, P, DJ de 2-12-2005.] = AI 643.926 ED, rel.
min. Dias Toffoli, j. 13-3-2012, 12 T, DJE de 12-4-2012.
Demonstrado à exaustão que a matéria disciplinada no PL 117/2021, qual seja, criar o Selo
Empresa Amiga da Mulher para empresas particulares que adotarem as medidas da lei, encontra-se no
Logo, o Poder Legislativo não pode, por meio de edição de lei ocupar-se da administração,
sob pena de se permitir que o legislador administre invadindo área privativa do Poder Executivo, pois
Isso porque cabe essencialmente à Administração Pública, e não ao legislador, deliberar a
respeito da conveniência e da oportunidade na criação de Programas e outras políticas públicas
voltadas para as mulheres, ou mesmo instituir outro programa mais abrangente e específico para sua
proteção. Trata-se de atuação precipuamente administrativa, baseada na escolha política de gestão, na
qual é vedada intromissão de qualquer outro poder, até mesmo do Judiciário.
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 117/2021, com fundamento
nas justificativas acima e nos já citados dispositivos legais, por inconstitucionalidade formal, em razão
de vício de iniciativa caracterizado com base no artigo 61, $ 1º, da CRFB/1 988, bem como nos termos
do artigo 57, 82º cic o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal.
Rio das Ostras, 24 de novembro de 2021.
nado e s Ra)
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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