ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 529/2021 - GAB
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 038/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Em 24 de novembro de 2021.
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto nº
038/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
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Jr OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Ee GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 038/2021
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que em conformidade ao art. 57, 82º clc
o art. 69, inciso V da LOM, decidiu pelo VETO TOTAL ao PL nº 147/2021, pelo descumprimento
do art. 186A da Resolução nº 095/2005 da Câmara Municipal,
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 147/2021, de Autoria do Vereador André dos
Santos Braga, com carimbo de aprovação em dois turnos no dia 28 de outubro do corrente ano,
em que “DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE NOME DA RUA TERESÓPOLIS NO BAIRRO JARDIM
MARILÉA PARA ACERBAL PINTO MALHEIROS".
De acordo com o artigo 14, XIII, “a”, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, nominar por meio de lei ruas, vias e logradouros
públicos. Ademais, o artigo 50 do mesmo diploma informa que a iniciativa legislativa para esse
mister de batismo não é privativa do Chefe do Poder Executivo.
Confiram-se os citados dispositivos da LOMRO:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
xal - Alteração das denominações de próprios municipais, ruas, vias e
logradouros públicos. (emenda nº.003/1995 - LOM)
a) Nominar ruas, vias e logradouros públicos.
Art. 50- Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis
que versem sobre:
| - regime jurídico dos servidores;
Il - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
Ill - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta
do Município.
Assim, a iniciativa legislativa nessa matéria se insere na regra da universalidade
temática do legislador. Por tal razão, o Projeto de Lei nº 147/2021 não possui vício formal de
constitucionalidade. Tampouco o Poder Legislativo nominar rua com nome de pessoa já falecida
ofende materialmente algum valor ou princípio constitucional do Estado brasileiro. Sob esses
ângulos, não há inconstitucionalidade, quer formal, quer material, na lei em questão.
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Susa GABINETE DO PREFEITO
Todavia, há um problema de ordem prática, de que não dá para extrair do projeto
aprovado se já existem outras “ruas” no Município de Rio das Ostras com o “mesmo nome”
contemplado neste projeto de lei, conforme determina a Resolução nº 095/2005, da própria
Câmara Municipal:
ART.186A - As alterações das nominações de logradouros
públicos e prédios públicos, deverão ser acompanhados de abaixo
assinado dos moradores com solicitação formal da Associação de
Moradores do bairro correspondente e certidão do cadastro imobiliário,
certificando a não existência de homônimos.
Considerando que as informações trazidas no relatório de Consulta do Sistema de
Arrecadação Municipal — SIARM, fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda, demonstra a
existência de homônimos para a Rua Acerbal Pinto Malheiros, conforme Certidão do
Cadastro Imobiliário nº 057/2021.
Considerando ainda, que ruas com o mesmo nome naquele bairro, podem gerar
inconveniências para o cadastro municipal, para o sistema de envio de correspondências, bem
como para a Administração da Justiça.
Sendo assim, VETO TOTALMENTE, o Projeto de Lei nº 147/2021, por ausência de
interesse público, nos termos do artigo 57, $ 2º clc o artigo 69, inciso V da LOM, pelo
descumprimento do artigo 186A da Resolução nº 095/2005 da Câmara Municipal.
Rio das Ostras, 24 de novembro de 2021.
| Ánsie “ AS SJ
Prefeito do Município de Riddas Ostras
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