ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
EO e GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 530/2021 - GAB
Em 24 de novembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 039/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto nº
039/2021, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
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Prefeito
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GABINETE DO PREFEITO Eanes UPA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 N Yesé RIODAs
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br N OSTRAS
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MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 039/2021
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que por violação à separação dos poderes (art.
2º, da CF/88 e art. 7º da CERJ) e por vício de iniciativa (art. 61, $ 1º, II, “b”, da Constituição Federal
e art. 112,8 1º, II, “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro), bem como, nos termos do
artigo 57, $ 2º clc o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu por tal razão o VETO
TOTAL ao Projeto de Lei nº 158/2021.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 158/2021, de Autoria do Vereador Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos no dia 28 de outubro do corrente ano,
em que “INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE NO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS”.
Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde, informou que a campanha de
prevenção ao câncer de pele (Dezembro Laranja) é promovida em território nacional pelo Ministério
da Saúde, por meio do INCA (Instituto Nacional do Câncer) e pela Sociedade Brasileira de
Dermatologia e que a implementação do projeto sob comento em âmbito municipal demandaria
adequação orçamentária e de pessoal, bem como ampliação de oferta de exames diagnósticos.
Considerando a verificação dos aspectos formais e materiais atinentes do projeto de lei
sob cotejo, que serão sopesados sob a perspectiva do devido processo legislativo, da reserva de
funções, atribuições e competências constitucionais e da separação dos poderes.
Considerando que o primeiro ponto a ser abordado deve se ater à iniciativa legislativa, que
constitui um dos atos do processo legislativo, e consiste na faculdade de propor projeto de lei ao
Poder Legislativo, que, depois de discutido e aprovado, é remetido ao Poder Executivo para sanção
ou veto, este último que poderá ser mantido pelo Legislativo, resultando no arquivamento do projeto,
ou ainda rejeitado, caso em que ocorrerá a promulgação e publicação da lei.
Há hipóteses previstas na Constituição Federal/88 e aplicadas por simetria aos Estados e
Municípios, entretanto, em que a iniciativa dos projetos de lei pertence exclusivamente ao Executivo,
e por outro lado a iniciativa pelo Legislativo nessas hipóteses configura a inconstitucionalidade
formal do projeto.
Muito embora essa inconstitucionalidade não esteja relacionada à substancialidade dos
projetos, fica caracterizado o vício quanto à sua iniciativa, sendo que a proposição de veto pelo
Executivo e eventual rejeição pelo Legislativo viola o princípio da Separação dos Poderes,
disciplinado no art. 2º da Constituição Federal e cerne do Estado Democrático de Direito, pois o
Legislativo não pode impor obrigações ao Executivo para o desempenho de suas funções típicas.
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O sistema de pesos e contrapesos que advém da relação independente e harmônica entre
os Poderes reforça a violação ao princípio da Separação de Poderes quando da iniciativa indevida
dos projetos pelo Legislativo, pois não há autorização expressa acerca da possibilidade de sua
iniciativa nas matérias reservadas exclusivamente ao Executivo, nem mesmo de forma suplementar.
No que tange à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, tratada no art. 61, $ 1º, da
Constituição Federal, é restrita ao mandatário do executivo dispor sobre as matérias elencadas no
citado dispositivo constitucional, notadamente no que se refere à organização e fixação de
atribuições e obrigações da Administração Pública.
Essa previsão constitucional, segundo o princípio da simetria, aplica-se também nos níveis
estadual e municipal. De acordo com esse princípio, os entes da federação se organizam de forma
harmônica e compatível ao texto constitucional, aplicando-se a eles os princípios e regramentos
previstos na Lei Magna, em razão de sua supremacia.
Desse aspecto decorre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade formal do projeto de
lei. A inconstitucionalidade se deve ao descumprimento de norma constitucional que trata do
processo legislativo próprio e adequado à espécie, bem como pela desobediência de circunstância
impeditiva de atuação do legislativo.
Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal tem reiteradas decisões sob o aspecto da
impossibilidade de iniciativa legislativa de matérias relativas ao funcionamento e que imponha
obrigação a órgão da Administração Pública, aplicando-se tal entendimento ao caso em apreço,
veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA.
LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE
ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a jurisprudência
desta Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal
a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições ou
estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da competência
privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental a que se
nega provimento. (RE 653041 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN,
Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
166 DIVULG 08-08-2016
PUBLIC 09-08-2016).
A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito
estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na
medida em que — por implicar limitação ao poder de instauração do
processo legislativo —- deve necessariamente derivar de norma
constitucional explícita e inequívoca (STF, ADI-MC 724-RS, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27-04-2001).
As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em
numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias
relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que
se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo (RT 866/1 12).
A disciplina jurídica do processo de elaboração das leis tem matriz
essencialmente constitucional, pois residem, no texto da Constituição - e
nele somente -, os princípios que regem o procedimento de formação
legislativa, inclusive aqueles que concernem ao exercício do poder de
iniciativa das leis. - A teoria geral do processo legislativo, ao versar a
questão da iniciativa vinculada das leis, adverte que esta somente se
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legitima - considerada a qualificação eminentemente constitucional do
poder de agir em sede legislativa - se houver, no texto da própria
Constituição, dispositivo que, de modo expresso, a preveja. Em
consequência desse modelo constitucional, nenhuma lei, no sistema de
direito positivo vigente no Brasil, dispõe de autoridade suficiente para
impor, ao Chefe do Executivo, o exercício compulsório do poder de
iniciativa legislativa (STF, MS 22.690-CE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso
de Mello, 17-04-1997, v.u., DJ 07-12-2006, p. 36).
Assim, o Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo afronta o
dispositivo já elencado, como também, um dos basilares princípios constitucionais que fundamenta
o Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da Separação dos Poderes, art. 2º da
Constituição Federal de 1988.
A partir da análise realizada, depreende-se que a iniciativa do Legislativo no projeto de lei
sob cotejo incide sobre matéria reservada ao Executivo, pois, além de impor obrigação a órgão da
administração, acarreta aumento de despesa, implicando na inconstitucionalidade formal do projeto
de lei, e por tal razão entendo que cumpre ao Executivo vetá-lo e ao Legislativo a aceitação desse
veto com o consequente arquivamento do projeto.
Sobre a análise de Projetos de Lei do Poder Legislativo, assim decidiu o E. Supremo
Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, verbis:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta
de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do
Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa para a Administração Pública, NÃO TRATA da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido. ”
(STF, ARE 878911/RJ, REPERCUSSÃO GERAL. Rel. Min. GILMAR
MENDES, Julg. em 29/09/2016, Tribunal Pleno)
Com base nas informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde, o Projeto de Lei
implicará na necessária contratação de pessoal especializado não existente na estrutura funcional,
gerando aumento de despesas, e, tratando da estrutura e organização administrativa do Poder
Executivo e do regime jurídico de servidores municipais (criação e provimento de cargo), com
provimento permanente através de concurso público (art. 37, Il, da CF), sendo certo que a
competência para ampliação dos quadros efetivos do Poder Executivo é privativa do Prefeito.
Diante do exposto, com a devida vênia à nobre intenção do respeitável Edil, VETO
TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 1 58/2021, por violação à separação dos poderes (art. 2º, da
CF/88 e art. 7º da CERJ) e por vício de iniciativa (art. 61, 8 1º, II, “b”, da Constituição Federal e art.
112, 8 1º, II, “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro), bem como, nos termos do artigo 57,
82º cleo artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal.
Rio das Ostras, 24 de novembro de 2021.
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gi CARL a RA
Prefeito do Município de Riódas Ostras
fia PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO y RIO
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